Procedimento Comum Cível 0800861-63.2025.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContribuições SociaisProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Partes do Processo

IARA CARMEN CAVALCANTE LINS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ALEX NEYVES MARIANI ALVES

OAB/PB 12677

·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Processo Encaminhado

23/02/2026, 00:37

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 21:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800861-63.2025.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc. Procedo ao levantamento da suspensão. O tema repetitivo 1300 foi julgado em 10.09.2025 e firmada a seguinte tese: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Assim, intime-se a parte autora para ciência e manifestação, requerendo o que entender de direito. P.I. BAYEUX, 3 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 12:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/01/2026, 12:33

Desafetação ao rito dos recursos repetitivos

15/12/2025, 06:56

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 08:39

Decurso de Prazo

09/05/2025, 03:05

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2025, 12:26

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

28/03/2025, 07:30

Inclusão no Juízo 100% Digital

25/02/2025, 17:42

Distribuição (sorteio)

25/02/2025, 17:42

Documentos

•22/01/2026, 00:00