Procedimento Comum Cível 0808900-48.2025.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808900-48.2025.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Retificação de movimento

20/03/2026, 12:45

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 10:14

Processo Encaminhado

23/02/2026, 01:44

Decurso de Prazo

05/02/2026, 01:13

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 15:29

Publicação

28/01/2026, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 4ª Vara Mista de Santa Rita Processo n°: 0808900-48.2025.8.15.0331 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Anulação] Autor(a): MARIA NEUZA DOS SANTOS CAVALCANTI Ré(u): BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO De acordo com o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, e nos termos da Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo, pratico o seguinte ato: "Intimo as partes a especificarem, em 05 dias, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência, e, no mesmo ato, advirto-as de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos a serem demonstrados com as provas requeridas devem ser mencionados na manifestação da parte." SANTA RITA, 26 de janeiro de 2026. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei 11.419/2006] RENATA BRASILEIRO RAMOS GALVAO MONTEIRO

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 4ª Vara Mista de Santa Rita Processo n°: 0808900-48.2025.8.15.0331 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Anulação] Autor(a): MARIA NEUZA DOS SANTOS CAVALCANTI Ré(u): BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO De acordo com o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, e nos termos da Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo, pratico o seguinte ato: "Intimo as partes a especificarem, em 05 dias, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência, e, no mesmo ato, advirto-as de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos a serem demonstrados com as provas requeridas devem ser mencionados na manifestação da parte." SANTA RITA, 26 de janeiro de 2026. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei 11.419/2006] RENATA BRASILEIRO RAMOS GALVAO MONTEIRO

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 4ª Vara Mista de Santa Rita Processo n°: 0808900-48.2025.8.15.0331 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Anulação] Autor(a): MARIA NEUZA DOS SANTOS CAVALCANTI Ré(u): BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO De acordo com o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, e nos termos da Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo, pratico o seguinte ato: "Intimo as partes a especificarem, em 05 dias, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência, e, no mesmo ato, advirto-as de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos a serem demonstrados com as provas requeridas devem ser mencionados na manifestação da parte." SANTA RITA, 26 de janeiro de 2026. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei 11.419/2006] RENATA BRASILEIRO RAMOS GALVAO MONTEIRO

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 14:47

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 14:46

Ato ordinatório

26/01/2026, 14:45

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 10:36

Petição (Petição (outras))

28/12/2025, 14:06

Documentos

EXPEDIENTE

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808900-48.2025.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido de justiça gratuita. Cuida-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL c/c DANOS MATERIAIS E MORAIS E CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR ajuizada por MARIA NEUZA DOS SANTOS CAVALCANTI em face do BANCO BMG S/A, na qual a autora alega jamais ter contratado cartão de crédito consignado (RMC/RCC), embora existam descontos mensais em seu benefício previdenciário vinculados a tal modalidade contratual. Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos referidos descontos, bem como a interrupção da utilização dos serviços supostamente contratados, sem prejuízo da margem consignável, até decisão final. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, o deferimento da tutela provisória de urgência exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, ainda que os documentos apresentados pelo autor apontem para a existência de descontos mensais, a alegação de inexistência da contratação demanda a formação do contraditório nos autos, com amplo direito de defesa, especialmente quanto à apresentação de eventual contrato, comprovante de entrega e desbloqueio do cartão, ou qualquer outro elemento que possa elidir as alegações iniciais. Importa ressaltar que os descontos impugnados vêm sendo realizados desde o ano de 2016, conforme documentos acostados, o que afasta, neste momento processual, a configuração do requisito do periculum in mora, pois não se trata de situação emergencial ou superveniente que exija imediata atuação judicial. Pelo contrário, a persistência dos descontos ao longo de período extenso sem interrupção demonstra a inexistência de risco iminente de dano irreparável, o que desautoriza o deferimento da medida sem que se forme o contraditório mínimo necessário à apreciação de mérito. Assim sendo, INDEFIRO a tutela de urgência requerida na exordial. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, nos termos do art. 335 do CPC. Inverto o ônus da prova, face a hipossuficiência da autora. Intime-se. (assinado e datado eletrônicamente).

02/12/2025, 00:00

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