Procedimento Comum Cível 0803242-77.2024.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803242-77.2024.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

19/06/2026, 16:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803242-77.2024.8.15.0331. AUTOR: JOSENILDO FERREIRA DOS SANTOS REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). FRANCISCO ANTUNES BATISTA, MM Juiz(a) de Direito deste 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0803242-77.2024.8.15.0331 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: JOSENILDO FERREIRA DOS SANTOS, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do DESPACHO ID 161232452. Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO LUIS GLOCKNER - RS73276 Prazo: 1 anos BAYEUX-PB, em 16 de junho de 2026 De ordem, ANA CLAUDIA CAVALCANTE DE ARRUDA OLIVEIRA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BAYEUX Juízo do(a) 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita VILA SÃO JOSÉ, 900, BARALHO, BAYEUX - PB - CEP: 58305-070 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do DESPACHO ID 161232452. Advogado do(a)

17/06/2026, 00:00

Provisório

16/06/2026, 10:22

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 10:21

Arquivamento

15/06/2026, 12:01

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 12:07

Petição (Contraminuta)

18/03/2026, 10:55

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:49

Publicação

09/03/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSENILDO FERREIRA DOS SANTOS REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ATO ORDINATÓRIO Certifico que, em cumprimento ao Código de Normas Judicial, art. 346, expedirei intimação para a parte autor, através de seu advogado, para requerer a EXECUÇÃO DA SENTENÇA, no prazo de 5 (cinco) dias, por se tratar de ato ordinatório. Bayeux, 5 de março de 2026. ANA CLAUDIA CAVALCANTE DE ARRUDA OLIVEIRA Analista /Técnico(a) Judiciário(a) (Código de Normas Judicial)Art. 346. Com o retorno dos autos da instância superior, o servidor intimará a parte vencedora para requer a execução, no prazo de 5 (cinco) dias. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juízo da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita AVENIDA LIBERDADE, 900, BARALHO, BAYEUX - PB - CEP: 58305-070 e-mail: [email protected], Telefone: (83) 99143-9414 Processo nº 0803242-77.2024.8.15.0331 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 12:34

Ato ordinatório

05/03/2026, 12:34

Recebimento

04/03/2026, 15:08

Documentos

EXPEDIENTE

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC Advogado do Apelante: Daniel Gerber (OAB/RS 39.879) Apelado/Autor: Josenildo Ferreira dos Santos Advogado do Apelado: Mateus Vagner Moura de Sousa (OAB/PB 29.755) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Apelação cível - Preparo recursal - Ausência de comprovação de hipossuficiência - Inércia no recolhimento do preparo - Deserção - Recurso não conhecido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos – AMBEC contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade de descontos, condenando à restituição dos valores indevidamente descontados, ao pagamento de danos morais e honorários advocatícios. No recurso, a apelante requereu o benefício da gratuidade da justiça, sem, contudo, apresentar documentação comprobatória da alegada hipossuficiência econômica. Intimada para sanar a omissão ou recolher o preparo, permaneceu inerte, conforme certidão de decurso de prazo, razão pela qual se analisou a admissibilidade recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica e o não recolhimento do preparo recursal, mesmo após regular intimação, acarreta a deserção e impede o conhecimento do recurso de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo recursal constitui pressuposto de admissibilidade do recurso, cuja ausência implica sua deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. 4. A concessão da gratuidade da justiça exige a demonstração da hipossuficiência financeira, ônus que recai sobre o requerente, inclusive quando pessoa jurídica. 5. A ausência de manifestação após intimação específica para apresentar documentos comprobatórios ou recolher o preparo em dobro configura desídia processual e impede o conhecimento do recurso. 6. O entendimento dominante do TJPB é no sentido de que, não comprovada a hipossuficiência e não efetuado o preparo, configura-se a deserção, ensejando o não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O preparo é requisito indispensável à admissibilidade do recurso e sua ausência acarreta deserção. 2. A pessoa jurídica que requer gratuidade da justiça deve comprovar sua hipossuficiência financeira. 3. A inércia da parte intimada para suprir a omissão ou recolher o preparo impede o conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §§ 4º e 5º, e 1.007, caput e §§ 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: TJPB, AC nº 0802778-75.2023.8.15.0141, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 4ª Câmara Cível, j. 25.10.2024; TJPB, AC nº 0004176-44.2013.8.15.0011, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, j. 25.06.2021; TJPB, AC nº 0836631-29.2020.8.15.2001, Rel. Desª. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, j. 05.10.2022. APELANTE: HIRANILDO ANDRADE DA SILVA - Advogado do(a) APELANTE: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314-AAPELADO: BANCO AGIBANK S/A AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E PAGAMENTO DE PREPARO. INTIMAÇÃO DA RECORRENTE PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO CUMPRIMENTO. RECURSO DESERTO. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. - Observando-se que o polo insurgente não apresenta nenhuma argumentação apta a modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se concluir pela integral manutenção da decisão singular atacada, não restando, por conseguinte, outro caminho, senão o de desprovimento do agravo interno. AGRAVANTE: Péricles de Moraes Gomes - OAB-PB 3.663 ADVOGADO: Péricles de Moraes Gomes - OAB-PB 3.663 AGRAVADO: Banco Panamericano SA ADVOGADO: José Lídio A. dos Santos - OAB/PB 23760-A AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO TRATANDO APENAS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE RECURSAL EXCLUSIVO DO ADVOGADO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO VERIFICADA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. TRANSCURSO DO PRAZO SEM O PAGAMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DA SÚPLICA APELATÓRIA.. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO REGIMENTAL. - Tem-se que o patrono fora intimado para proceder ao recolhimento das despesas recursais, contudo, não o fez integralmente, uma vez que providenciou tão somente o pagamento das guias de postagem em dobro, no valor de R$ 5,88 (cinco reais e oitenta e oito centavos) cada (ID Nº 8446886). O mencionado documento não contém o detalhamento das “custas processuais”, essas sim referentes às despesas do recurso apelatório. - “Art. 99.O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (..) § 5º - Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.” (Código de Processo Civil de 2015) - “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.”(NCPC) - Se o advogado não recolhe o preparo, após intimado para fazê-lo, porquanto não beneficiário da justiça gratuita, seu apelo encontra-se deserto, não devendo ser conhecido. - Quando o recurso for manifestamente inadmissível, em virtude de não atender ao requisito de admissibilidade, poderá o relator rejeitar liminarmente a pretensão da parte recorrente, em consonância com os ditames do art. 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil. EXPEDIENTE - Apelação Cível n.º: 0803242-77.2024.8.15.0331 Relator: Juiz Convocado Manuel Maria Antunes de Melo Apelante/ Vistos etc. Trata-se de Apelação Cível interposta pela Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC contra a sentença de ID 39790579, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita/PB, que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade dos descontos, condenando a ré à restituição dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, além de honorários advocatícios sucumbenciais. Nas razões recursais (ID 39790581), a apelante requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça, porém não juntou aos autos qualquer documento que comprovasse a alegada hipossuficiência. Despacho proferido por este Gabinete para comprovar o atendimento aos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, notadamente quanto à demonstração da hipossuficiência financeira para suportar os custos processuais (ID 39795135). A apelante foi intimada e não se manifestou, consoante certidão de decurso do prazo (ID 39992413). É o relatório. O preparo constitui pressuposto de admissibilidade indispensável à formação e processamento válido do recurso, pelo que sua ausência impede o conhecimento da insurgência, nos termos do art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. § 6º Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo. § 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias.”. No caso dos autos, determinou-se intimação da parte apelante para juntar os documentos hábeis a comprovar sua hipossuficiência ou proceder ao recolhimento do preparo, sob pena de deserção e não conhecimento do presente recurso. No entanto, devidamente intimada, a parte recorrente quedou-se inerte, circunstância que gera o não conhecimento da apelação por deserção. Nesse sentido, trilha o entendimento do TJPB. Confira-se: “Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos. ACÓRDÃO Processo nº: 0802778-75.2023.8.15.0141 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assuntos: [Práticas Abusivas] VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento ID 31105311”. (0802778-75.2023.8.15.0141, Rel. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 25/10/2024). (Grifo nosso). “AGRAVO INTERNO Nº 0004176-44.2013.8.15.0011 RELATOR: Des. José Ricardo Porto VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO”. (0004176-44.2013.8.15.0011, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 25/06/2021). (Grifo nosso) “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, PARA FINS DE ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCURSO IN ALBIS DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PAGAMENTO APENAS DA PRIMEIRA PARCELA DO PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DO PREPARO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO POTESTATIVO DA PARTE AO REFERIDO PARCELAMENTO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo. O recorrente ao efetivar o pedido de justiça gratuita em sede de recurso de apelação, deve comprovar a alegada hipossuficiência. O parcelamento do valor do preparo recursal não é direito potestativo da parte, vez que o legislador considerou a possibilidade de o juiz conceder o parcelamento das custas processuais – aí incluído o preparo recursal – uma forma de gratuidade da justiça, pois se trata de benefício apenas extraordinariamente concedido, a depender da efetiva demonstração de insuficiência de recursos. (0836631-29.2020.8.15.2001, Rel. Gabinete 13 - Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 05/10/2022). (Grifo nosso). Portanto, diante da ausência de comprovação do recolhimento do preparo e do indeferimento da gratuidade judiciária em razão da falta de provas da hipossuficiência alegada pela pessoa jurídica, impõe-se o reconhecimento da deserção, o que impede a análise das razões de mérito do recurso interposto. Ante ao exposto, não conheço da Apelação, em virtude de sua deserção. Publicação eletrônica. Intimação realizada diretamente pelo Gabinete via DJEN, nos termos do Ato da Presidência nº 86/2025. Gabinete no TJ/PB em João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Manuel Maria Antunes de Melo Juiz Convocado em Substituição

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Réu: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC Advogado do Apelante: Daniel Gerber (OAB/RS 39.879) Apelado/Autor: Josenildo Ferreira dos Santos Advogado do Apelado: Mateus Vagner Moura de Sousa (OAB/PB 29.755) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Apelação cível - Preparo recursal - Ausência de comprovação de hipossuficiência - Inércia no recolhimento do preparo - Deserção - Recurso não conhecido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos – AMBEC contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade de descontos, condenando à restituição dos valores indevidamente descontados, ao pagamento de danos morais e honorários advocatícios. No recurso, a apelante requereu o benefício da gratuidade da justiça, sem, contudo, apresentar documentação comprobatória da alegada hipossuficiência econômica. Intimada para sanar a omissão ou recolher o preparo, permaneceu inerte, conforme certidão de decurso de prazo, razão pela qual se analisou a admissibilidade recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica e o não recolhimento do preparo recursal, mesmo após regular intimação, acarreta a deserção e impede o conhecimento do recurso de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo recursal constitui pressuposto de admissibilidade do recurso, cuja ausência implica sua deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. 4. A concessão da gratuidade da justiça exige a demonstração da hipossuficiência financeira, ônus que recai sobre o requerente, inclusive quando pessoa jurídica. 5. A ausência de manifestação após intimação específica para apresentar documentos comprobatórios ou recolher o preparo em dobro configura desídia processual e impede o conhecimento do recurso. 6. O entendimento dominante do TJPB é no sentido de que, não comprovada a hipossuficiência e não efetuado o preparo, configura-se a deserção, ensejando o não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O preparo é requisito indispensável à admissibilidade do recurso e sua ausência acarreta deserção. 2. A pessoa jurídica que requer gratuidade da justiça deve comprovar sua hipossuficiência financeira. 3. A inércia da parte intimada para suprir a omissão ou recolher o preparo impede o conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §§ 4º e 5º, e 1.007, caput e §§ 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: TJPB, AC nº 0802778-75.2023.8.15.0141, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 4ª Câmara Cível, j. 25.10.2024; TJPB, AC nº 0004176-44.2013.8.15.0011, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, j. 25.06.2021; TJPB, AC nº 0836631-29.2020.8.15.2001, Rel. Desª. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, j. 05.10.2022. APELANTE: HIRANILDO ANDRADE DA SILVA - Advogado do(a) APELANTE: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314-AAPELADO: BANCO AGIBANK S/A AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E PAGAMENTO DE PREPARO. INTIMAÇÃO DA RECORRENTE PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO CUMPRIMENTO. RECURSO DESERTO. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. - Observando-se que o polo insurgente não apresenta nenhuma argumentação apta a modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se concluir pela integral manutenção da decisão singular atacada, não restando, por conseguinte, outro caminho, senão o de desprovimento do agravo interno. AGRAVANTE: Péricles de Moraes Gomes - OAB-PB 3.663 ADVOGADO: Péricles de Moraes Gomes - OAB-PB 3.663 AGRAVADO: Banco Panamericano SA ADVOGADO: José Lídio A. dos Santos - OAB/PB 23760-A AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO TRATANDO APENAS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE RECURSAL EXCLUSIVO DO ADVOGADO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO VERIFICADA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. TRANSCURSO DO PRAZO SEM O PAGAMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DA SÚPLICA APELATÓRIA.. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO REGIMENTAL. - Tem-se que o patrono fora intimado para proceder ao recolhimento das despesas recursais, contudo, não o fez integralmente, uma vez que providenciou tão somente o pagamento das guias de postagem em dobro, no valor de R$ 5,88 (cinco reais e oitenta e oito centavos) cada (ID Nº 8446886). O mencionado documento não contém o detalhamento das “custas processuais”, essas sim referentes às despesas do recurso apelatório. - “Art. 99.O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (..) § 5º - Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.” (Código de Processo Civil de 2015) - “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.”(NCPC) - Se o advogado não recolhe o preparo, após intimado para fazê-lo, porquanto não beneficiário da justiça gratuita, seu apelo encontra-se deserto, não devendo ser conhecido. - Quando o recurso for manifestamente inadmissível, em virtude de não atender ao requisito de admissibilidade, poderá o relator rejeitar liminarmente a pretensão da parte recorrente, em consonância com os ditames do art. 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil. Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito - Apelação Cível n.º: 0803242-77.2024.8.15.0331 Relator: Juiz Convocado Manuel Maria Antunes de Melo Apelante/ Vistos etc. Trata-se de Apelação Cível interposta pela Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC contra a sentença de ID 39790579, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita/PB, que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade dos descontos, condenando a ré à restituição dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, além de honorários advocatícios sucumbenciais. Nas razões recursais (ID 39790581), a apelante requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça, porém não juntou aos autos qualquer documento que comprovasse a alegada hipossuficiência. Despacho proferido por este Gabinete para comprovar o atendimento aos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, notadamente quanto à demonstração da hipossuficiência financeira para suportar os custos processuais (ID 39795135). A apelante foi intimada e não se manifestou, consoante certidão de decurso do prazo (ID 39992413). É o relatório. O preparo constitui pressuposto de admissibilidade indispensável à formação e processamento válido do recurso, pelo que sua ausência impede o conhecimento da insurgência, nos termos do art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. § 6º Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo. § 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias.”. No caso dos autos, determinou-se intimação da parte apelante para juntar os documentos hábeis a comprovar sua hipossuficiência ou proceder ao recolhimento do preparo, sob pena de deserção e não conhecimento do presente recurso. No entanto, devidamente intimada, a parte recorrente quedou-se inerte, circunstância que gera o não conhecimento da apelação por deserção. Nesse sentido, trilha o entendimento do TJPB. Confira-se: “Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos. ACÓRDÃO Processo nº: 0802778-75.2023.8.15.0141 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assuntos: [Práticas Abusivas] VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento ID 31105311”. (0802778-75.2023.8.15.0141, Rel. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 25/10/2024). (Grifo nosso). “AGRAVO INTERNO Nº 0004176-44.2013.8.15.0011 RELATOR: Des. José Ricardo Porto VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO”. (0004176-44.2013.8.15.0011, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 25/06/2021). (Grifo nosso) “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, PARA FINS DE ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCURSO IN ALBIS DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PAGAMENTO APENAS DA PRIMEIRA PARCELA DO PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DO PREPARO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO POTESTATIVO DA PARTE AO REFERIDO PARCELAMENTO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo. O recorrente ao efetivar o pedido de justiça gratuita em sede de recurso de apelação, deve comprovar a alegada hipossuficiência. O parcelamento do valor do preparo recursal não é direito potestativo da parte, vez que o legislador considerou a possibilidade de o juiz conceder o parcelamento das custas processuais – aí incluído o preparo recursal – uma forma de gratuidade da justiça, pois se trata de benefício apenas extraordinariamente concedido, a depender da efetiva demonstração de insuficiência de recursos. (0836631-29.2020.8.15.2001, Rel. Gabinete 13 - Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 05/10/2022). (Grifo nosso). Portanto, diante da ausência de comprovação do recolhimento do preparo e do indeferimento da gratuidade judiciária em razão da falta de provas da hipossuficiência alegada pela pessoa jurídica, impõe-se o reconhecimento da deserção, o que impede a análise das razões de mérito do recurso interposto. Ante ao exposto, não conheço da Apelação, em virtude de sua deserção. Publicação eletrônica. Intimação realizada diretamente pelo Gabinete via DJEN, nos termos do Ato da Presidência nº 86/2025. Gabinete no TJ/PB em João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Manuel Maria Antunes de Melo Juiz Convocado em Substituição

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos – AMBEC Advogados: Daniel Gerber (OAB RS 39879-A) Apelado: Josenildo Ferreira dos Santos Advogado: Rogério Luis Glockner (OAB/RS 73276-A) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803242-77.2024.8.15.0331 Origem: 2ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita/PB Relator: Des. Wolfram da Cunha Ramos Vistos etc. Trata-se de recurso de apelação interposto por Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos – AMBEC, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita, nos autos da ação indenizatória c/c repetição de indébito, ajuizada por Josenildo Ferreira dos Santos, na qual se discutem descontos efetuados em benefício previdenciário, supostamente sem autorização do autor. Pois bem. Analisando os autos, observa-se que o apelante, ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC, requer preliminarmente a concessão da gratuidade judiciária. Todavia, é entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula nº 481, que a pessoa jurídica, ainda que sem fins lucrativos ou de caráter filantrópico, necessita demonstrar cabalmente a impossibilidade de arcar com os encargos processuais para fazer jus ao benefício, não gozando da presunção de hipossuficiência atribuída às pessoas naturais. No caso em tela, a qualificação da recorrente como entidade associativa, por si só, não autoriza o deferimento automático da benesse, mormente quando se observa o vultoso número de demandas judiciais em que a AMBEC figura como parte, envolvendo descontos em benefícios previdenciários, circunstância que indica, a priori, fluxo financeiro e arrecadação incompatíveis com a alegada miserabilidade jurídica. Diante do exposto, e em observância ao artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação da apelante para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, comprove a alegada insuficiência de recursos. Para tanto, deverá acostar aos autos documentos contábeis idôneos e atualizados, notadamente o Balanço Patrimonial do último exercício, a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) ou IRPJ, e os extratos bancários consolidados dos últimos três meses. Alternativamente, poderá proceder com o recolhimento do preparo recursal. Advirto que a apresentação de documentação insuficiente ensejará o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e a consequente intimação para o recolhimento do preparo recursal e, no caso de eventual inércia, o não conhecimento do recurso por deserção. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, renove-me a conclusão. Intimação realizada diretamente pelo Gabinete via DJEN, nos termos do Ato da Presidência n.º 86/2025. Cumpra-se. Gabinete no TJ/PB em João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Des. Wolfram da Cunha Ramos Relator

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSENILDO FERREIRA DOS SANTOS. REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0803242-77.2024.8.15.0331 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] em que a parte promovente JOSENILDO FERREIRA DOS SANTOS relata descontos efetivados pela ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, sem qualquer autorização expressa, causando prejuízo. Assim, por não reconhecer a dívida, aponta má-fé da promovida e requer a devolução em dobro do que lhe foi descontado indevidamente, além do ressarcimento pelos danos morais sofridos. Devidamente citada, a parte promovida insurge aos autos em sua peça de defesa, esclarecendo que, ao contrário do que diz o(a) promovente, não pode ser aceita a tese de desconhecimento da referida cobrança, requerendo a improcedência dos pedidos. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Inicialmente, insta ressaltar que o presente feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no art. 355, I, do CPC. É que a matéria sobre a qual versam os autos é unicamente de direito, sendo a mera análise dos documentos acostados suficiente para ensejar uma decisão justa e fundamentada. A produção probatória é direito das partes e cabível desde a propositura da demanda de conhecimento até o exaurimento do objeto pelo Juízo, sendo previstas as espécies e o regramento da produção no capítulo XII, Título I Livro I da parte especial do atual código processual. Ademais, tal direito só pode sofrer restrição naquelas hipóteses que resultem em onerosidade processual e a prova pretendida seja satisfatoriamente atendida por outros meios, haja vista a necessidade de se evitar a produção de atos inócuos às demandas processuais, competindo também ao Juízo zelar pela adequada marcha processual, prevenindo ou reprimindo o exercício de atos com tal natureza, consoante art. 139, III, CPC. Importa ainda frisar que, tratando-se de matéria eminentemente de direito e estando suficientemente instruída a demanda com os documentos necessários aos esclarecimentos adstritos aos pedidos da exordial (princípio da adstrição/dispositivo – art. 141, CPC), tendo sido possibilitado o exercício do contraditório, nos termos do art. 355, rol, CPC, compete ao Juízo julgar antecipadamente o mérito. No julgamento da presente lide já existem provas documentais suficientes à análise das questões jurídicas apresentadas. Procedo ao julgamento antecipado de mérito, a teor do art. 355, I do CPC. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO/DÍVIDA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS O cerne da controvérsia consiste em verificar: a (in)existência de contratação/dívida dos valores descontados; a eventual irregularidade dos descontos mensais realizados em desfavor do(a) promovente e, por conseguinte, a configuração de dano moral indenizável. Assim, mister se faz a comprovação de que a espécie de contratação tenha sido a pretendida pelo autor, ou ao menos que as condições contratuais foram redigidas de forma clara e adequada, elucidando a contraprestação pelos serviços disponibilizados pela ré, sendo ônus da prestadora de serviços comprovar o fato, haja vista a hipossuficiência do consumidor. E mais, aplica-se o disposto no art.14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - A época em que foi fornecido. §2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. §3º O Fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Além disso, nos termos do art. 14 do CDC, o nosso legislador consumerista optou pela atribuição de responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços, bastando o defeito na prestação do serviço, o dano e o nexo de causalidade entre eles para que haja o dever de indenizar, independentemente de culpa, atinente à restituição de valores. Tratando-se de fato negativo, compete à promovida, nos termos do art. 373, II, do CPC, a comprovação de fato impeditivo do direito do autor, aqui de forma objetiva a apresentação do contrato em questão, que apesar de ter sido oportunizada a apresentação, a promovida não o fez. Assim, do cotejo das informações fornecidas, analisando toda a prova documental acostada aos autos, verifica-se que não existem provas capazes de macular as afirmações do(a) promovente nos autos. Inclusive, ressalta-se que, mesmo na hipótese de que o referido contrato tenha sido pactuado por fraude envolvendo terceiros, a conduta de terceiros não exclui a responsabilidade da instituição bancária. Nesse caminho, vários são os julgados de que ditas condutas não afastam o nexo de causalidade, pois os danos causados ao lesado decorrem diretamente do incremento de risco criado pela atividade lucrativa desenvolvida pelas instituições financeiras, entendidos como fortuitos internos à prestação de serviços. Os Tribunais têm assentado seu entendimento no sentido de que "a atuação de falsários é prática previsível e a parte ré, que aufere lucros com sua atividade, deve necessariamente empreender esforços para evitar que a prestação dos seus serviços cause danos ao seu cliente, não se configurando hipótese de excludente de responsabilidade" (TJSP - AP 1001188-84.2018.826.0291 - Relator Walter Barone - publicado em 22/08/2019). No mesmo passo, vários são os julgados do Tribunal de Justiça da Paraíba - TJPB, a exemplo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE FORMA FRAUDULENTA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL E MATERIAL MANTIDOS. DESPROVIMENTO DO APELO. A prova revelou que o Banco réu efetuou descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, relacionados com empréstimos que não foram contratados. Demonstrada a fraude. Falha operacional imputável a instituição financeira que enseja a condenação pelos danos morais. Quantum indenizatório dos danos morais deve ser mantido, porquanto atendidos os pressupostos de razoabilidade e proporcionalidade. (TJPB - Apelação 0802569-59.2018.815.0181 - Relator Des. Leandro dos Santos - 27/05/2020) Desse modo, no caso em questão, não verifico a presença de qualquer contrato que embase os descontos efetivados, ficando demonstrada a falha na prestação do serviço, exigindo a restituição dos valores subtraídos. Nesse contexto, no que tange à devolução em dobro, o art. 42 do CDC, assim dispõe: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A incidência da devolução em dobro do valor pago em excesso, nas ações consumeristas, exige a observância cumulativa dos seguintes requisitos: (a) cobrança por quantia indevida; (b) efetivo pagamento/desconto e (c) não ocorrência de “engano justificável” por parte do credor. O “engano justificável”, de acordo com a jurisprudência do STJ, não se refere à “comprovada má-fé do credor”, tendo em vista que “Não há que se perquirir sobre a existência de dolo ou culpa do fornecedor, mas, objetivamente, verificar se o engano/equívoco/erro na cobrança era ou não justificável.”. (STJ, EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Não havendo comprovada justificativa para descontos dos valores, constata-se, a meu ver, violação da boa-fé objetiva contratual entre as partes, sobretudo quando evidenciada a vulnerabilidade do autor. Logo, impõe-se a devolução em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. DANOS MORAIS A Constituição Federal, no seu artigo 5º, incisos V e X, erige a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas à categoria de garantias constitucionais, assegurando, ademais, o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação desses direitos personalíssimos. Nessa esteira, o art. 186 do Código Civil prevê: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Doutrinariamente, o dano extrapatrimonial "é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É a lesão do bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., [...] e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação". (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Vol. 4. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 387). Pois bem. Compulsando-se os autos, depreende-se a ausência de demonstração dos requisitos legais para responsabilização civil, de ordem moral, da ré, mesmo diante do reconhecimento da falha na prestação dos serviços, por se tratar de situações que caminham de forma desassociada, não sendo presumível o dano. Nesse contexto, “O simples inadimplemento contratual não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que podem configurar a lesão extrapatrimonial”. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.040.214/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022). Ainda, constato que os numerários não são capazes de impor prejuízo e abalo financeiro mensal à parte promovente para fins de danos morais, não sendo aptos, assim, a se impor uma condenação reparatória por parte da instituição financeira. Entendimento diverso desordena a aplicação do instituto indenizatório extrapatrimonial e permite que todo e qualquer dano fique sujeito à reparação, sem possibilidade de temperamento por parte do juiz quando se vê diante de suporte fático em que o dano é inexistente e/ou não comprovado. Não se pode enxergar dano onde não há, sob pena de, a rigor, viabilizar o enriquecimento sem causa, vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Registro, ainda, não se tratar de dano presumível, muito pelo contrário, porquanto necessária a prova do efetivo abalo moral e toda a sua extensão no cotidiano do(a) promovente, ficando afastado o dano in re ipsa. Em consequência, apesar das alegações iniciais, não verifico lastro probatório idôneo capaz de demonstrar a efetiva ofensa aos direitos da personalidade do(a) promovente, o que, por conseguinte, impede a configuração de violação aos danos morais. Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, o que faço para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA em questão, determinando A DEVOLUÇÃO EM DOBRO dos valores indevidamente cobrados à promovente, nos termos do art. 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90, devidamente corrigidos pelo IPCA, além de juros pela SELIC, a partir da data da citação, na forma da Lei nº 14.905/24. O ressarcimento deverá observar o prazo prescricional quinquenal (5 anos). Sem condenação em danos morais. Custas processuais proporcionais, diante da sucumbência recíproca, consoante dispõe o art. 86 do CPC, pelo que fixo o percentual de 50% para o(a) promovente e 50% para a promovida, cuja obrigação, quanto àquele(a), fica sob condição suspensiva de exigibilidade diante da gratuidade concedida (art. 98, §§ 2º e 3º, CPC). Com relação aos honorários advocatícios, vedada a compensação em caso de sucumbência parcial (art. 85, § 14, do CPC), condeno o(a) promovente e a promovida ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 50% para cada, no montante total de 10% sobre o valor da condenação, cuja obrigação, quanto àquele(a), fica sob condição suspensiva de exigibilidade diante da gratuidade concedida (art. 98, §§ 2º e 3º, CPC). Determino a expedição de ofício à OAB/PB a fim de ser apurada eventual inobservância ao art. 10, §3º, do Estatuto da OAB por parte do advogado do autor. COMANDOS QUANTO À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO Interposto recurso, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, se manifestar, nos termos do art. 1.010, §1º, CPC/2015. Ato contínuo, decorrido o prazo sem manifestação ou interposta contrarrazões, certifique-se a tempestividade e remeta-se ao E. Tribunal. Porém, caso seja apresentado recurso adesivo, nos termos do mesmo art. 997, §2º, intime-se a parte contrária para, querendo, oferecer manifestação. Decorrido o prazo, com ou sem a resposta, certifique-se a tempestividade/decurso e remeta-se ao E. Tribunal. COMANDOS QUANTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ademais, decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e AGUARDE-SE a parte exitosa no feito para, querendo, proceder com as providências cabíveis, no prazo legal, sob pena de arquivamento do feito. Apresentado o requerimento para cumprimento da sentença, INTIME-SE pessoalmente a parte sucumbente para dar cumprimento a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523, sob as penas do §§ 1º e 3º, ambos do CPC. Por fim, no tocante às CUSTAS JUDICIAIS finais, INTIME-SE o sucumbente para adimplir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a guia ser extraída por quem de dever indicado no art. 391, do Código de Normas Judiciais CGJ/TJPB, juntando aos autos comprovação do adimplemento e, caso contrário, não adimplida a obrigação, proceda-se nos termos do art. 394, caput e §3º, rol, do mesmo Código. P. R. I. Data e assinatura eletrônicas.

18/06/2025, 00:00

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Provisório

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Conclusão (para despacho)

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