Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803903-39.2023.8.15.0251 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803903-39.2023.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO JUNIOR CONSERVA REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA 0803903-39.2023.8.15.0251 SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL - DECURSO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS (ART. 535 - CAPUT, DO CPC) – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. - O Código de Processo Civil determina, em seu artigo 535, caput, que a Fazenda Pública seja intimada na pessoa de seu representante judicial, para, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. - Uma vez ultrapassado o prazo para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, não é mais cabível à Fazenda Pública se opor aos cálculos, em vista da ocorrência da preclusão (art. 507 do CPC). EXPEDIENTE - Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido por ANTÔNIO JÚNIOR CONSERVA em face do ESTADO DA PARAÍBA, visando ao pagamento de indenização por licenças-prêmio não gozadas, conforme condenação transitada em julgado. O exequente apresentou planilha de cálculos no valor de R$ 90.395,88. O executado apresentou impugnação (art. 535, IV, CPC), alegando excesso de execução e apurando como devido o montante de R$ 87.339,71, apontando que o exequente utilizou base de cálculo superior à prevista nas fichas financeiras. O exequente, em manifestação posterior, concordou com os cálculos da executada, requerendo a homologação do valor indicado e o arbitramento dos honorários de sucumbência da fase de conhecimento, nos termos da sentença. Em síntese, é o que cumpre relatar. Decido. Da análise dos autos evidencio que o executado não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, manifestando-se nos autos pela concordância com os valores apresentados pelo autor. Sendo assim, uma vez ultrapassado o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, não é mais cabível à Fazenda Pública se opor aos cálculos realizados pela contadoria judicial, cabendo sua homologação em virtude da ocorrência da preclusão. Dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença. Acerca dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, o Novo Código de Processo Civil prevê, em seu art. 85, §7º, “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. Entretanto, não obstante a nova norma mencione expressamente o precatório, tal previsão deve ser estendida também à requisição de pequeno valor (RPV), eis que, como é cediço, não ocorre pagamento voluntário dos valores devidos, sendo o adimplemento de condenações judiciais por parte da Fazenda Pública feito pelas mencionadas duas modalidades de requisições. O entendimento deste Juízo, portanto, é pelo descabimento de fixação de honorários em razão do cumprimento de sentença pela Fazenda Pública quando não impugnada a execução, pelo que deixo de fixá-los. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, ante a ausência de impugnação, HOMOLOGO por sentença os cálculos firmados pela parte autora, fixando como devido o valor de R$ 87.339,71 (oitenta e sete mil, trezentos e trinta e nove reais e setenta e um centavos). Em relação aos honorários da fase de conhecimento, fixo o percentual de 10% sobre o valor homologado, em favor do patrono da autora. INDEFIRO os honorários da fase de execução, pois não houve resistência do executado. Dispensada a REMESSA NECESSÁRIA nos termos do artigo 496, §3º, inciso III, do CPC/2015 [3]. Após o prazo recursal desta sentença, in albis, certifique-se e, expeçam-se Requisição de Pequeno Valor para satisfação do crédito dos honorários advocatícios de sucumbência. Em relação ao valor da parte autora, expeça-se precatório e intimem-se as partes para manifestação. Autorizo o destaque no precatório, contratual de até 30% em favor do patrono, conforme contrato de honorários, se juntado aos autos; Escoado o prazo da RPV do patrono, promova a escrivania o bloqueio dos valores correspondentes. Depositado o valor nos autos, expeça-se o competente alvará. Satisfeitas as diligências, ARQUIVE-SE definitivamente. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Patos, datado e assinado eletronicamente. VANESSA MOURA PEREIRA DE CAVALCANTE Juíza de Direito

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS PROCESSO N. 0803903-39.2023.8.15.0251 DESPACHO Vistos etc. Considerando o pedido de cumprimento de sentença, intime-se o executado para, no prazo de trinta dias, querendo, apresentar impugnação à execução nos próprios autos, nos termos do art. 535 do Novo CPC. Não impugnada a execução, adotem-se as seguintes providências, devendo a escrivania observar a existência de Lei Local definindo os valores para cada um dos regimes (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor). Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, expeça-se o Ofício Requisitório, observando-se as cautelas legais e regulamentares. Após, considerando que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, arquivem-se os presentes autos. Por sua vez, sendo a hipótese de crédito submetido ao regime de RPV, requisite-se o pagamento à autoridade do ente público citado para o processo, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência do banco oficial mais próxima da residência do exequente. Escoado o prazo acima indicado sem pagamento, proceda-se com o sequestro da quantia via sistema SISBAJUD (art. 13, parágrafo 1º, da Lei 12.153/2009). Não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor do(s) credor(es), vindo-me o feito concluso para extinção. Havendo juntada de contrato de honorários, autorizo o destaque, no precatório da parte, do valor dos honorários contratuais até o limite de até 30%. Ressalto que o referido destaque deverá ser feito mediante apontamento no próprio precatório, sendo incabível seu destaque por RPV, sob pena de fracionamento Na hipótese de expedição de RPV e havendo nos autos contrato de honorários advocatícios, deverá a escrivania proceder o destaque por ocasião da expedição do alvará, já que não é cabível expedição de RPV autônomo dos honorários contratuais, por não ser a fazenda devedora do patrono. Providências necessárias. Cumpra-se. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

03/04/2025, 00:00

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Redistribuição (incompetência; sorteio)

deferimento

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Movimentação processual

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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