Cumprimento de sentença 0808090-10.2024.8.15.0331 - TJPB

Cumprimento de sentença 0808090-10.2024.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

09/06/2026, 09:48

Petição (Contraminuta)

01/06/2026, 20:00

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:25

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:25

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:12

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:28

Documento (Certidão)

07/05/2026, 10:41

Publicação

07/05/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:34

Publicação

07/05/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808090-10.2024.8.15.0331. AUTOR: VIVIANE MENDONCA DE SOUZA REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar da Capital manda: INTIMAR a parte promovida para pagar a guia de custas disponibilizada Id 158811600, vencimento 31/05/2026. JOÃO PESSOA, 5 de maio de 2026. De ordem, SILVANA GIANNATTASIO Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), [Planos de saúde]

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VIVIANE MENDONCA DE SOUZA REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Planos de saúde] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0808090-10.2024.8.15.0331 Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença instaurado por VIVIANE MENDONÇA DE SOUZA em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., objetivando o recebimento de valores decorrentes da sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais (R$ 7.000,00) e materiais (R$ 364,00), acrescidos de juros, correção monetária e honorários advocatícios de 15%. A parte exequente apresentou planilha de cálculos indicando como valor total da execução a importância de R$ 10.124,97 (dez mil cento e vinte e quatro reais e noventa e sete centavos). Regularmente intimada, a empresa executada procedeu ao depósito judicial do montante que entende devido, no valor de R$ 8.743,40 (oito mil setecentos e quarenta e três reais e quarenta centavos), efetuado em 13/04/2026. Instada a se manifestar, a exequente (ID 158094512) reconheceu o valor depositado como incontroverso, requerendo sua imediata liberação e o prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente de R$ 1.381,57. I. DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ / LIBERAÇÃO DE VALORES Diante da concordância da exequente e da natureza incontroversa da quantia depositada, DEFIRO o pedido de expedição de alvará/transferência eletrônica dos valores depositados (ID 158054026). Considerando os dados bancários informados e a autorização para retenção de honorários contratuais, a Secretaria deverá proceder à transferência na seguinte proporção: À EXEQUENTE (VIVIANE MENDONÇA DE SOUZA): Valor: R$ 5.322,08 (cinco mil trezentos e vinte e dois reais e oito centavos). Conta: Nu Pagamentos S.A. (0260), Agência 0001, Conta 31447752-0. Titular: VIVIANE MENDONÇA DE SOUZA, CPF 050.939.554-69. AO ADVOGADO (WAGNER JOSE DA SILVA): Valor Total: R$ 3.421,32 (três mil quatrocentos e vinte e um reais e trinta e dois centavos). Sendo R$ 1.140,44 a título de honorários de sucumbência (15%) e R$ 2.280,88 a título de honorários contratuais (30%). Conta: Caixa Econômica Federal (104), Agência 1294, Operação 1288, Conta Poupança 000873930781-4. Titular: Wagner Jose Da Silva, CPF 059.902.044-00 | Chave PIX: 059.902.044-00. II. DAS CUSTAS FINAIS E DO SALDO REMANESCENTE Em observância ao prosseguimento da fase executiva, determino: À contadoria ou Secretaria para a imediata elaboração da guia de custas processuais finais, devendo a parte executada ser intimada para o respectivo pagamento. INTIME-SE a executada, por meio de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Comprove o recolhimento das custas finais calculadas. Manifeste-se especificamente sobre o pedido de execução do saldo remanescente de R$ 1.381,57 pleiteado pela exequente. Fica a executada advertida de que a ausência de pagamento voluntário do saldo remanescente no prazo legal implicará na incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. III. DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Defiro o pedido de exclusividade nas comunicações processuais. Todas as publicações, intimações e notificações destinadas à parte autora deverão ser realizadas, obrigatoriamente, em nome do advogado WAGNER JOSÉ DA SILVA, inscrito na OAB/PE 34.836, sob pena de nulidade. Cumpra-se com a brevidade que o caso requer. MARIA CARMEN HERÁCLIO DO RêGO FREIRE FARINHA Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 13:25

Documentos

EXPEDIENTE

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VIVIANE MENDONCA DE SOUZA REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Planos de saúde] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0808090-10.2024.8.15.0331 Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença instaurado por VIVIANE MENDONÇA DE SOUZA em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., objetivando o recebimento de valores decorrentes da sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais (R$ 7.000,00) e materiais (R$ 364,00), acrescidos de juros, correção monetária e honorários advocatícios de 15%. A parte exequente apresentou planilha de cálculos indicando como valor total da execução a importância de R$ 10.124,97 (dez mil cento e vinte e quatro reais e noventa e sete centavos). Regularmente intimada, a empresa executada procedeu ao depósito judicial do montante que entende devido, no valor de R$ 8.743,40 (oito mil setecentos e quarenta e três reais e quarenta centavos), efetuado em 13/04/2026. Instada a se manifestar, a exequente (ID 158094512) reconheceu o valor depositado como incontroverso, requerendo sua imediata liberação e o prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente de R$ 1.381,57. I. DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ / LIBERAÇÃO DE VALORES Diante da concordância da exequente e da natureza incontroversa da quantia depositada, DEFIRO o pedido de expedição de alvará/transferência eletrônica dos valores depositados (ID 158054026). Considerando os dados bancários informados e a autorização para retenção de honorários contratuais, a Secretaria deverá proceder à transferência na seguinte proporção: À EXEQUENTE (VIVIANE MENDONÇA DE SOUZA): Valor: R$ 5.322,08 (cinco mil trezentos e vinte e dois reais e oito centavos). Conta: Nu Pagamentos S.A. (0260), Agência 0001, Conta 31447752-0. Titular: VIVIANE MENDONÇA DE SOUZA, CPF 050.939.554-69. AO ADVOGADO (WAGNER JOSE DA SILVA): Valor Total: R$ 3.421,32 (três mil quatrocentos e vinte e um reais e trinta e dois centavos). Sendo R$ 1.140,44 a título de honorários de sucumbência (15%) e R$ 2.280,88 a título de honorários contratuais (30%). Conta: Caixa Econômica Federal (104), Agência 1294, Operação 1288, Conta Poupança 000873930781-4. Titular: Wagner Jose Da Silva, CPF 059.902.044-00 | Chave PIX: 059.902.044-00. II. DAS CUSTAS FINAIS E DO SALDO REMANESCENTE Em observância ao prosseguimento da fase executiva, determino: À contadoria ou Secretaria para a imediata elaboração da guia de custas processuais finais, devendo a parte executada ser intimada para o respectivo pagamento. INTIME-SE a executada, por meio de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Comprove o recolhimento das custas finais calculadas. Manifeste-se especificamente sobre o pedido de execução do saldo remanescente de R$ 1.381,57 pleiteado pela exequente. Fica a executada advertida de que a ausência de pagamento voluntário do saldo remanescente no prazo legal implicará na incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. III. DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Defiro o pedido de exclusividade nas comunicações processuais. Todas as publicações, intimações e notificações destinadas à parte autora deverão ser realizadas, obrigatoriamente, em nome do advogado WAGNER JOSÉ DA SILVA, inscrito na OAB/PE 34.836, sob pena de nulidade. Cumpra-se com a brevidade que o caso requer. MARIA CARMEN HERÁCLIO DO RêGO FREIRE FARINHA Juíza de Direito

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808090-10.2024.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos tempestivamente por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. em face da sentença proferida por este Juízo. A decisão embargada condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, determinando a incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC. A embargante aduz, em síntese, a existência de contradição no julgado, argumentando que os parâmetros de atualização estariam em dissonância com a Lei 14.905/24 e com o Tema 1.368 do STJ, requerendo a aplicação exclusiva da Taxa Selic. Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição dos embargos. Sustentou a ausência de contradição e a nítida intenção da ré de rediscutir o mérito da decisão. Ao final, requereu a condenação da embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, por reputar os embargos como manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos são tempestivos, razão pela qual merecem ser conhecidos. No mérito, contudo, não comportam acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. A contradição que autoriza o manejo desta via é tão somente a contradição interna, ou seja, a incompatibilidade lógica entre os próprios fundamentos da decisão e a sua conclusão. No caso em apreço, a embargante não aponta vícios internos na estrutura da sentença. O que se verifica é o seu mero inconformismo com os índices de juros e correção monetária adotados (INPC e 1% ao mês), pretendendo a sua substituição pela Taxa Selic. Tal pretensão evidencia o claro intuito de rediscutir o mérito do que já foi decidido, buscando a reforma do julgado por discordância de interpretação legal. Sendo assim, a irresignação deve ser veiculada através do recurso próprio para a reforma de mérito (Apelação), não se prestando os embargos declaratórios a este fim. Por outro giro, no que tange ao pedido formulado pela autora em contrarrazões para aplicação de multa, entendo que ele também não merece prosperar. O fato de os argumentos da ré não configurarem a hipótese de cabimento dos embargos não induz, por si só, o seu caráter manifestamente protelatório ou litigância de má-fé. A oposição do recurso representou o exercício do direito de defesa pela promovida, não restando caracterizada conduta dolosa que justifique a sanção do art. 1.026, § 2º, do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença integralmente como lançada. Outrossim, REJEITO o pedido de aplicação de multa por embargos protelatórios/litigância de má-fé formulado pela parte autora em suas contrarrazões. JOÃO PESSOA, 2 de março de 2026. Maria Carmen Farinha Juiz(a) de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VIVIANE MENDONCA DE SOUZA REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. SENTENÇA VIVIANE MENDONÇA DE SOUZA MEDEIROS, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em face da AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Em sua peça inicial, a autora relata ser beneficiária do plano de saúde réu e que, em 30/09/2024, foi diagnosticada com microcalcificações mamárias com classificação BI-RADS 4, sendo-lhe prescrito, em caráter de urgência, o exame de “Mamotomia por Estereotaxia”. Alega que, após diversas tentativas frustradas de obter a indicação de uma clínica credenciada e diante da inércia da operadora em responder às solicitações administrativas e à reclamação protocolada junto à ANS, configurou-se uma “negativa velada” de cobertura. Fundamentou seu pedido no direito constitucional à saúde e nas normas do Código de Defesa do Consumidor, pleiteando a autorização imediata do procedimento e o pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais. A autora apresentou aditamento à inicial, informando que, embora a operadora tenha sinalizado a autorização após o ajuizamento desta ação, indicou prestador localizado no município de Recife/PE, distando cerca de 119 km de sua residência em Santa Rita/PB. Argumentou que a imposição de um deslocamento total de 240 km (ida e volta), havendo clínicas aptas em João Pessoa/PB, constituiu nova falha na prestação do serviço. Em razão disso, aditou os pedidos para incluir a condenação da ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 364,00, referentes a gastos com combustível e estacionamento, atualizando o valor da causa para R$ 20.364,00. Posteriormente, este Juízo proferiu decisão interlocutória (ID 102327726) deferindo o pedido de antecipação de tutela, determinando que a ré autorizasse e custeasse, de imediato, a realização do exame nos moldes solicitados pela médica assistente, sob pena de multa diária. Citada, a demandada apresentou Contestação (ID 104932927), sustentando, em síntese, a inexistência de ato ilícito, sob o argumento de que nunca houve negativa formal de cobertura. Asseverou que o exame solicitado possui alta complexidade técnica e exige profissionais especializados, justificando o tempo de análise para garantir a segurança da paciente. Afirmou ter agido com boa-fé ao autorizar o procedimento e alegou ter disponibilizado o reembolso para o deslocamento da autora. Defendeu a improcedência do pedido de danos morais, classificando o episódio como mero exercício regular de direito e análise contratual, insurgindo-se ainda contra a inversão do ônus da prova. Em sede de Réplica, a autora rebateu os argumentos defensivos, destacando que a autorização tardia só ocorreu por força da pressão judicial. Apontou a má-fé processual da ré quanto à alegação de reembolso de transporte, demonstrando que o documento sistêmico juntado pela operadora indicava a autorização de apenas R$ 1,00 (um real) para tal finalidade. Reiterou o pedido de procedência total da demanda para que a ré seja responsabilizada pelos danos morais e materiais causados. O feito foi redistribuído ao Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar. As partes não requereram a produção de novas provas. Os autos vieram conclusos para sentença. Eis, em síntese, o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares pendentes. Não tendo as partes provas a produzir, o feito comporta julgamento antecipado do mérito (Art. 355, I, CPC). A relação é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 608 do STJ. Da Falha na Prestação do Serviço e da Negativa Velada Infere-se dos autos que a autora, sob suspeita de estar com câncer de mama, necessitou ser submetida a exame de mamotomia, tendo sido solicitado urgência na realização pela sua médica assistente (ID 102148075). Analisando as provas carreadas aos autos verifica-se que, mesmo tendo sido evidenciada a necessidade de a autora se submeter ao exame de mamotomia, houve demora injustificada da ré em autorizar a sua realização. Embora a ré alegue ausência de negativa formal para a realização do exame, a prova documental revela a ocorrência de "negativa velada". A prova documental demonstra que a demandante agiu com diligência, enviando a documentação médica necessária em 01/10/2024. No entanto, os registros de e-mail trocados com a Ouvidoria (ID 102148076) comprovam que, em 11/10/2024 — dez dias após o recebimento bem-sucedido dos arquivos —, a operadora voltou a solicitar os mesmos documentos para "prosseguir com a análise", demonstrando uma conduta nitidamente protelatória. Somam-se a isso os prazos sucessivos de 5 (cinco) dias úteis informados pela Ré, os quais expiraram em 08/10/2024 e 15/10/2024 sem qualquer resolução efetiva, forçando a parte Autora a protocolar reclamação junto à ANS (ID 102148077, protocolo nº 9861526) para tentar viabilizar o atendimento. Tal omissão viola os prazos da RN 566/2022 da ANS e o dever de boa-fé objetiva (Art. 4º, III, CDC). Quanto à geografia do atendimento, a RN 259/2011 da ANS (atualizada) obriga a garantia de acesso na rede de abrangência territorial. A indicação de realização em clínica situada em Recife/PE para moradora de Santa Rita/PB, ignorando a rede de João Pessoa/PB (município limítrofe com hospitais de alta complexidade), é abusiva. A falha é agravada pela tentativa de simular um reembolso de deslocamento no valor de apenas R$ 1,00 (ID 104932929), o que afronta a dignidade da consumidora e o princípio da reparação integral. Assim, resta configurada a responsabilidade objetiva da operadora por defeito na prestação do serviço (art. 14, CDC). Dos Danos Materiais O prejuízo financeiro com combustível e estacionamento está comprovado pelos recibos de ID 103288461 (páginas 76-77), totalizando R$ 364,00, valor que deve ser integralmente ressarcido pela parte demandada. Dos Danos Morais No que tange ao pleito indenizatório, verifica-se que o atraso injustificado em autorização em exames diagnósticos de gravidade, configura-se abalado passível de indenização em danos morais. A conduta da operadora de saúde, ao criar entraves burocráticos e postergar a autorização de procedimento destinado a detectar a existência de câncer (neoplasia maligna), ultrapassa sobremaneira o mero aborrecimento cotidiano, como ocorre na espécie. Tal entendimento justifica-se pelo fato de que o diagnóstico célere é pressuposto indispensável para o sucesso de qualquer tratamento oncológico. Em se constatando, posteriormente, a existência da doença, a demora na realização do exame de mamotomia termina por retardar o início das intervenções terapêuticas necessárias, o que compromete as chances de cura e agrava o risco à vida da paciente. Assim, restando demonstrado o nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o abalo emocional da promovente, a condenação ao pagamento de indenização é medida que se impõe. Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consoante aresto adiante ementado: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÃO DA ANS. NÃO CABIMENTO. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO PARA O PROCEDIMENTO DE QUIMIOTERAPIA. URGÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O STJ consolidou o entendimento de que é incabível a análise de recurso especial que tenha por fundamento violação a resoluções, instruções normativas, portarias, circulares, regulamentos ou regimentos internos dos tribunais, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "Lei Federal", constante da alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 2. Existência de entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que a recusa indevida de cobertura de procedimento médico urgente impõe ao usuário de plano de saúde um grau de sofrimento físico/psíquico que extrapola aquele decorrente do mero inadimplemento contratual, atingindo direito da personalidade e dando ensejo à indenização por danos morais. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2683872 MA 2024/0243823-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/10/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2024). No sentido posto, também caminha a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça da Paraíba: Ementa: Direito Civil. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Apelação Cível. Negativa de cobertura de exame PET-SCAN. Recusa indevida de plano de saúde. Dano moral configurado. Reparação por danos materiais. Devolução em dobro indevida. Honorários sucumbenciais. Procedência parcial. I. Caso em exame. 1. Apelação Cível contra a sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais movida pelo autor. A decisão condenou a Unimed a ressarcir o autor em R$ 4.949,90 a título de danos materiais, mas não reconheceu a reparação por danos morais, além de fixar a sucumbência proporcional entre as partes. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a Unimed deve ressarcir o autor em dobro pelas despesas com o exame PET-SCAN; (ii) saber se a negativa de cobertura do exame PET-SCAN configura dano moral passível de indenização. III. Razões de decidir. 3. Conforme estabelece o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a devolução em dobro só pode ocorrer se for comprovada a má-fé por parte do fornecedor de serviços. Assim, para que a devolução em dobro seja aplicada, é necessário demonstrar de forma objetiva que o fornecedor agiu de maneira intencional ou desonesta. 4. A ausência de provas de má-fé deliberada por parte da operadora do plano de saúde, especialmente quando há uma discussão sobre a interpretação das cláusulas contratuais ou a extensão da cobertura, impede a aplicação da penalidade de devolução em dobro. 5. A negativa da parte promovida ocasionou abalo ao direito à saúde do autor, tendo em vista que a enfermidade afeta a sua qualidade de vida. Assim, não se trata de mero aborrecimento, mas de verdadeira ofensa aos direitos da personalidade. Dessa forma, cabível o acolhimento do pedido indenizatório. 6. A recusa de tratamento adequado em situações graves, como o câncer, é passível de reparação. 7. Considerando que a apelante decaiu em parte mínima do pedido, deve o recorrido responder pela integralidade dos ônus de sucumbência, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. IV. Dispositivo. 8. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso XXXII; Código de Defesa do Consumidor, arts. 47, 51, inciso IV; Código Civil, art. 953, parágrafo único; CPC, art. 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1949270/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.297.224/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023; TJPB, 0800582-60.2018.8.15.0351, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 11/06/2020; TJSP; AC 1003304-96.2022.8.26.0655; Várzea Paulista; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Mario Chiuvite Junior; Julg. 21/11/2024. Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808090-10.2024.8.15.0331 [Planos de saúde, Liminar] VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08158841920248152001, Relator: Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível, Data da publicação 09/06/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE RADIOTERAPIA COM MODULAÇÃO DE INTENSIDADE DE FEIXE (IMRT) ASSOCIADO AO IGRT. DEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS PARA A REGIÃO REQUERIDA. DESACOLHIMENTO. HIPÓTESE DISPOSTA NO ARTIGO 10, § 13, DA LEI DE Nº 9.656/98 COM REDAÇÃO PELA LEI Nº 14.454/22. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Incabível a negativa de cobertura de tratamento indispensável diante da expressa requisição médica, uma vez que não cabe ao plano de saúde a opção acerca de como deve ser tratado o paciente, mas, sim, ao médico de confiança que o assiste. 2. Outrossim, o caso subsume-se à hipótese insculpida no artigo 10, § 13, da Lei de nº 9.656/98, qual seja, no tratamento que não esteja previsto no rol de cobertura básica, mas que exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico. 3. Ademais, na hipótese, está evidenciado o risco de dano irreparável à saúde da parte autora, a qual se constitui, por ora, no bem jurídico a tutelar, preponderando sobre o interesse econômico da ré. 4. O perigo da demora na realização do tratamento poderá acarretar em danos definitivos, visto que a autora possui neoplasia maligna de vagina podendo haver recaída de sua doença, sendo que a radioterapia de intensidade modulada prescrita foi a técnica recomendada pelo médico que assiste a paciente, como ressaltado no relatório médico acostado nos autos da origem. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o Relator, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08106963420248150000, Relator.: Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, 4ª Câmara Cível, Data da publicação 30/06/2025). Fixo o quantum indenizatório em R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor que atende à razoabilidade e ao caráter pedagógico da medida. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e no aditamento para: a) CONFIRMAR a tutela antecipada concedida (ID 102327726); b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir desta data; c) CONDENAR a ré ao ressarcimento de R$ 364,00 (trezentos e sessenta e quatro reais) por danos materiais, corrigidos monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês desde o desembolso (29/10/2024). Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. JOÃO PESSOA, 21 de janeiro de 2026. Maria Carmen Farinha Juiz(a) de Direito

22/01/2026, 00:00