Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0807295-44.2025.8.15.0371 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0807295-44.2025.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807295-44.2025.8.15.0371. exequente: Prazo de 15 (quinze) dias para requerer a execução e apresentar demonstrativo de cálculo (art. 534 do CPC). - Sem manifestação: autos arquivados até ulterior provocação. - Intimação do executado: Caso o cálculo seja apresentado, prazo de 30 (trinta) dias para apresentar impugnação (art. 535 do CPC). - Manifestação do exequente: Se houver impugnação, prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. - Concordância: Caso a parte executada concorde com os cálculos, os autos virão conclusos para determinação de expedição do requisitório (precatório ou RPV). Sentença registrada e publicada. Partes intimadas. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. BERNARDO ANTONIO DA SILVA LACERDA Juiz de Direito em substituição EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [CNH - Carteira Nacional de Habilitação, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte autora GILMARA ANDRADE DA SILVA Parte ré DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. DECIDO. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas nem honorários sucumbenciais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. A parte não representada por seu advogado será intimada preferencialmente por meio eletrônico (whatsapp, e-mail). Em último caso, intime-se por carta. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias. Não haverá prazo diferenciado para a Fazenda Pública. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021). REFORMA DA SENTENÇA: Se não prevalecer a sentença de procedência, certifique-se se não há bens ou valores depositados, nem custas a recolher. Em seguida ao arquivo. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, AINDA QUE PARCIALMENTE: Com o trânsito em julgado: 1- Confirmada a sentença de procedência, após o trânsito em julgado, e independentemente de requerimento, evolua-se a classe para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 2- Em seguida: 2.1. Execução de obrigação de fazer - Intimação: As partes serão intimadas por meio eletrônico, com prazo de 15 (quinze) dias úteis. - Cumprimento: A parte executada deve cumprir a obrigação de fazer nos termos do título judicial (sentença ou acórdão). - Prazo não fixado no título: Fazenda Pública terá prazo de quinze dia úteis para demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer. - Descumprimento: Aplicação de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00, além das sanções previstas no título. Fiscalização: - Após o término do prazo da Fazenda Pública (verificar na aba de expedientes), a parte exequente deve informar se houve cumprimento. - Em caso de descumprimento, deve demonstrá-lo (apresentando, por exemplo, o contracheque atualizado) e indicar meios de execução. - Sem manifestação: autos arquivados até nova provocação. 2.2. Execução de obrigação de fazer cumulada com pagar, quando a liquidação da obrigação de pagar depender do cumprimento da obrigação de fazer Obrigação de fazer: - Intimação: As partes serão intimadas por meio eletrônico, com prazo de 15 (quinze) dias úteis. - Cumprimento: A parte executada deve cumprir a obrigação de fazer nos termos do título judicial (sentença ou acórdão). - Prazo não fixado no título: Fazenda Pública terá prazo de quinze dia úteis para demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer. - Descumprimento: Aplicação de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00, além das sanções previstas no título. Obrigação de pagar: - Após o prazo da Fazenda Pública (verificar na aba de expedientes), a parte exequente deverá executar a obrigação de pagar em até 15 (quinze) dias. A Fazenda Pública terá 30 (trinta) dias para impugnar. - Demais atos seguirão os arts. 536 e 537 do CPC. Fiscalização: - Se alegar descumprimento: deverá demonstrá-lo e indicar meios para cumprimento. - Sem manifestação: autos arquivados até nova provocação. 2.3. Execução de obrigação de pagar - Intimação do

28/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 11:10

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 17:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0807295-44.2025.8.15.0371. AUTOR: GILMARA ANDRADE DA SILVA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Misto de Sousa/PB, fica Vossa Senhoria, AUTOR: GILMARA ANDRADE DA SILVA devidamente intimado(a), através do DJEN por seu Advogado(a), do seguinte despacho/sentença: Se for apresentada contestação acompanhada de documentos e/ou suscitadas preliminares, EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA Juizado Especial Misto de Sousa Rua: Francisco Vieira da Costa, 10, Raquel Gadelha, Sousa - PB Whatsapp: (83) 99142-3848; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3522-6601 Nº do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto(s): [CNH - Carteira Nacional de Habilitação, Obrigação de Fazer / Não Fazer] devidamente intimado(a), através do DJEN por seu Advogado(a), do seguinte despacho/sentença: Se for apresentada contestação acompanhada de documentos e/ou suscitadas preliminares, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, no mesmo prazo, dizer, justificadamente, se ainda tem provas a produzir. Sousa/PB, data e assinatura eletrônicas. TIAGO GADELHA XAVIER PAMPLONA Analista/Técnico(a) Judiciário

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 12:27

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 12:15

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 16:05

Decurso de Prazo

15/10/2025, 03:55

Mandado (entregue ao destinatário)

07/10/2025, 10:39

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 10:39

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 12:41

Expedição de documento (Mandado)

06/10/2025, 12:39

Decurso de Prazo

04/10/2025, 01:51

Publicação

11/09/2025, 00:55

Documentos

EXPEDIENTE

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807295-44.2025.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [CNH - Carteira Nacional de Habilitação, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte autora GILMARA ANDRADE DA SILVA Parte ré DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA por GILMARA ANDRADE DA SILVA em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA PARAÍBA (DETRAN/PB). A autora aduz que, de boa-fé, realizou a venda de três veículos de sua propriedade (Honda/CG 150 Titan, Honda/Biz 125 e Ford/Ecosport), mas, apesar da tradição, os compradores não cumpriram a obrigação de transferi-los em seus nomes. Em razão dessa omissão, a autora vem sendo indevidamente responsabilizada por multas e débitos posteriores às vendas, inclusive sofrendo processo administrativo para suspensão de seu direito de dirigir, sem ter mais contato com os compradores, o que a impossibilita de resolver a questão administrativamente. Ainda, a promovente renuncia à propriedade dos bens, visto que estes não lhe pertencem há bastante tempo e vêm lhe causando inúmeros prejuízos. Por fim, a promovente buscará em ação própria a resolutividade quanto aos débitos pretéritos. Requereu, em sede de tutela de urgência, ordem judicial para "para determinar que o réu proceda ao imediato bloqueio administrativo dos veículos listados nesta inicial, bem como a suspensão da exigibilidade de todas as multas e da pontuação na CNH da autora relacionadas aos referidos veículos, a partir da data da tradição, a ser comprovada no curso do processo". Fundamento e decido. O deferimento da tutela de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito e do risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito emerge da verossimilhança de que o autor não detém a posse do veículo, embora permaneça juridicamente vinculado a ele, devido à ausência de comunicação da venda e transferência formal. Ainda que o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro preveja a responsabilidade solidária do antigo proprietário que não comunica a venda, de modo que não se configura, na hipótese, situação que autorize o deferimento do pedido liminar de suspensão da exigibilidade de todas as multas e da pontuação lançada na CNH, a pretensão autoral se funda na necessidade de intervenção judicial para mitigar os prejuízos de infrações que não lhe são imputáveis. No que diz respeito ao imediato bloqueio administrativo dos veículos, o perigo de dano é patente e grave, manifestando-se na contínua acumulação de multas de trânsito e na iminência de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do Demandante. Ao interpretar o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro [1], o Superior Tribunal de Justiça definiu, em sede Pedido de Uniformização de Interpretação da Lei (PUIL) que subsiste a responsabilidade solidária, incluindo a penalidade (pontuação), nos casos de não comunicação da venda pelo alienante: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PUIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN PELO VENDEDOR. ART. 134 DO CTB. MULTAS DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES OCORRIDAS EM MOMENTO POSTERIOR À VENDA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. SÚMULA 585/STJ. 1. Nos termos do art. 932, IV, a, do CPC/2015 c/c o art. 253, II, b, do RISTJ, é autorizado ao Relator negar provimento ao recurso contrário à Súmula ou à jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça, hipótese dos presentes autos, sendo que a possibilidade de interposição de agravo interno ao órgão colegiado afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Nesse sentido: AgInt no MS 22.585/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 9/4/2019. 2. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a parte alienante do veículo deve comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro" (AgInt no AREsp 1.365.669/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/4/2019). Nesse mesmo sentido: AREsp 438.156/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/12/2019; AgInt no REsp 1.653.340/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 30/05/2019. 3. A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do CTB, somente pode ser mitigada na hipótese da Súmula 585/STJ: "A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação". 4. Agravo interno não provido. (AgInt no PUIL n. 1.556/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 10/6/2020, DJe de 17/6/2020.) Essa orientação vem sendo seguida pelos tribunais. Desse modo, sem o bloqueio, a autora não conseguirá regularizar a situação e continuará recebendo notificações de infrações de trânsito e suportando o ônus dessas infrações. Além disso, verifica-se que o DETRAN/PB permitia o bloqueio administrativo do veículo por iniciativa do alienante (art. 29, Portaria 345/2021). Contudo, em agosto de 2022, houve alteração no regulamento para limitar o bloqueio, sendo necessária ordem judicial: Fonte: https://detran.pb.gov.br/portaria-instrucoes-normativas/273-bloqueio-administrativo-revogar-art-25-29-30-da-portaria-345-2021-ds.pdf/view ANTE O EXPOSTO, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar ao DETRAN/PB a realização de bloqueio dos veículos: a) HONDA/CG 150 TITAN, ano 2008/2009, cor AZUL, placa MNY1291, Renavam 135071666; b) HONDA/ BIZ 125, ano 2012/2013, cor VERMELHA, placa QFA0350, Renavam 585143366 e; c) FORD/ ECOSPORT, ano 2006/2007, cor PRATA, placa MNL6257, Renavam 889265178, até que o atual possuidor promova a transferência para seu nome, com o pagamento das taxas incidentes, de modo que a pessoa apontada como proprietária do bem (GILMARA ANDRADE DA SILVA) não mais seja responsabilizada pelas infrações cometidas após a realização do bloqueio. O cumprimento da ordem deverá ser comunicado ao juízo no prazo de cinco dias úteis, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$15.000,00 (quinze mil reais). Será realizada citação e intimação eletrônica para cumprimento da ordem, em cinco dias úteis. Cumpra-se com urgência. Decorrido o prazo de cinco dias sem prova de cumprimento, expeça-se mandado para cumprimento urgente, com igual prazo. Cumpra-se com urgência. Procedimento: Em vista do disposto no art. 139, VI, do CPC e atento às peculiaridades da causa, com o fim de adequar o procedimento às necessidades do conflito, deixo, por ora, de designar audiência no presente caso, pois a praxe tem demonstrado que o ente demandado não costuma promover a composição. Ademais, a análise inicial dos autos, neste momento, revela ser prescindível a colheita de prova oral. De todo modo, a tentativa de conciliação pode ocorrer a qualquer momento processual, caso qualquer das partes demonstre interesse, sendo recomendável a flexibilização e adaptação do procedimento na hipótese vertente. Enfim, é evidente que a dispensa da audiência para questões que envolvam prova meramente documental ou matéria de direito, e em casos reiterados nos quais não tenha havido disposição da Fazenda Pública para o acordo, revela-se medida consentânea com o princípio da razoável duração do processo e a busca pela efetividade da tutela ao direito. Deixo de determinar o pagamento de custas processuais, ante a aplicação subsidiária dos arts. 54 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, postergo a análise do tema, dando seguimento ao processo. Isto porque, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 (com aplicação subsidiária conforme autorizado pelo art. 27 da Lei 12.153/2009), o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, sendo estas suscetíveis de cobrança apenas nos casos de preparo para recurso, litigância de má fé, improcedência dos embargos do devedor e de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor. Desse modo, será dada a oportunidade à parte que requereu o benefício da gratuidade judiciária de comprovar a sua situação de hipossuficiência. Feitas essas considerações, determino ao cartório: 1. Altere-se a classe processual para Juizado Especial da Fazenda Pública, se necessário. 2. Cite a parte promovida para, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7ª da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 30 da Lei nº 9099/95), apresentar resposta, com todos os documentos que comprovem suas alegações, bem como especificar e justificar se tem provas, informando, ainda, se possui proposta para compor o objeto da lide. Ao contestar, a ré deverá esclarecer se há lei autorizando a realização de acordo para o caso em discussão, se tem interesse na designação de audiência conciliatória e se deseja produzir alguma prova em audiência [1]. 3. Se for apresentada contestação acompanhada de documentos e/ou suscitadas preliminares, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, no mesmo prazo, dizer, justificadamente, se ainda tem provas a produzir. 4. Ultrapassados os prazos acima, caso não haja requerimento de produção de provas por qualquer das partes, encaminhem-se os autos conclusos ao Juiz Leigo para sentença. As citações e intimações devem obedecer ao regramento do Código de Processo Civil (art. 6º da Lei 12.153/2009). Expedientes necessários. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito I - JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. (...) III - JUIZADOS FAZENDÁRIOS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE. REPRESENTAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL EM JUÍZO. REPRESENTANTES JUDICIAIS DESPROVIDOS DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA CONCILIAR E TRANSIGIR. LACUNA DA LEI QUE SE CONFIGURA PORQUE NÃO EDITADO PELO ENTE DISTRITAL O REGRAMENTO DE QUE FALA O ARTIGO 8º DA LEI N. 12.153/09. OMISSÃO LEGISLATIVA QUE TORNA SEM PRÉSTIMO A REALIZAÇÃO DE ATO PROCESSUAL DESTINADO À CONCILIAÇÃO DAS PARTES. SITUAÇÃO CONCRETA QUE DESOBRIGA O PODER O JUDICIÁRIO DE TENTAR A CONCILIAÇÃO, VISTO QUE JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL E QUE RETIRA A CONDIÇÃO DE IMPOR, A QUAISQUER DOS LITIGANTES, PENALIDADE PELO NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE EVENTUALMENTE VIER A SER DESIGNADA EM JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS QUE AFASTAM A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DESÍDIA. PROCEDIMENTO HÍGIDO À PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO QUANTO A TODOS OS LITISCONSORTES ATIVOS. IV - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. (...) 5. Manifesta a ausência de préstimo na realização de audiência de conciliação em sede de juizados especiais fazendários, uma vez que não editada pelo Distrito Federal legislação positivadora dos termos e hipóteses em que estarão seus representantes judiciais autorizados a conciliar, transigir ou desistir nos processos de competência dos Juizados Especiais Fazendários, tal como previsto no Art. 8º da Lei n. 12.153/09. Situação especial que afasta a possibilidade de incidir ao caso concreto a regra no Inciso I do Art. 51 da Lei n. 9.099/95. Inadmissibilidade de se ter como obrigatória a presença de quaisquer das partes a ato vazio de conteúdo porque ausente regramento legal indispensável a que viabilizar o sucesso da conciliação. Autocomposição civil que se mostra juridicamente impossível. Não cabimento da aplicação da pena de desídia ao litisconsorte ativo que deixou de comparecer à audiência de conciliação para que fora regularmente intimado e a que não compareceu por motivos devidamente justificados e comprovados. 6. (...) 7. Acórdão lavrado por súmula de julgamento, conforme permissão posta no artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis. (TJDFT, Acórdão 578676, 20100112334669ACJ, Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 10/4/2012, publicado no DJE: 16/4/2012. Pág.: 344)

10/09/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Publicação

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