Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0850063-23.2017.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0850063-23.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 16:51

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 10:54

Documento (Outros documentos)

06/03/2026, 10:53

Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:16

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:23

Publicação

27/01/2026, 18:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0850063-23.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL, que, representado por sua administradora BTG Pactual Serviços Financeiros S/A DTVM, noticia a cessão dos créditos exequendos celebrada com o exequente (autor) originário MARCOS RIBEIRO DA SILVA, conforme Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios acostada aos autos. É o breve relatório. Decido. A Constituição Federal admite a cessão de créditos de precatórios, consoante dispõe o art. 100, §§ 13 e 14, ao estabelecer que “o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor”. A regulamentação infraconstitucional igualmente reconhece a validade do ato (art. 42 da Resolução nº 303/2019 do CNJ; art. 19 da Resolução nº 458/2017 do CJF), cabendo ao juízo da execução apenas zelar para que as alterações sejam refletidas no processamento do requisitório, de modo a resguardar o real titular do direito creditício. No caso concreto, a cessão de crédito foi formalizada mediante escritura pública, atendendo-se aos requisitos legais, logo inexiste óbice jurídico ao deferimento da referida cessão. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado, para: 1. Homologar a cessão de crédito, reconhecendo o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL como atual exequente, em sucessão ao credor originário; 2. Determinar a intimação da parte devedora para ciência da cessão, nos termos do art. 45, §2º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 3. Comunique-se a Gepre desta decisão, servindo a mesma como ofício. JOÃO PESSOA, 10 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

22/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

21/01/2026, 12:35

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 12:31

Expedida/Certificada

04/11/2025, 14:03

Documento (Outros documentos)

03/11/2025, 10:49

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 16:45

Outras Decisões

10/09/2025, 14:40

Documentos

Decisão

•22/01/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

Processo Encaminhado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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