Cumprimento de sentença 0850160-13.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0850160-13.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

17/06/2026, 11:06

Redistribuição (incompetência; sorteio)

17/06/2026, 11:05

Mero expediente

11/06/2026, 17:10

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 08:51

Petição (Contraminuta)

09/06/2026, 09:35

Petição (Contraminuta)

19/05/2026, 13:20

Petição (Contraminuta)

25/04/2026, 16:39

Petição (Contraminuta)

24/04/2026, 08:09

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:12

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:12

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:30

Publicação

22/04/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0850160-13.2023.8.15.2001. Intimação - 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido de ambas as partes quanto a realização de avaliação do imóvel. Considerando que no caso em apreço é necessária a realização de prova pericial, NOMEIO como perita: Valendo-se este despacho como carta de intimação, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e qual o valor dos honorários periciais. Com a resposta dos honorários, intime-se as partes para dizer em 5(cinco) dias, se concordam com o valor informado. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0850160-13.2023.8.15.2001. Intimação - 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido de ambas as partes quanto a realização de avaliação do imóvel. Considerando que no caso em apreço é necessária a realização de prova pericial, NOMEIO como perita: Valendo-se este despacho como carta de intimação, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e qual o valor dos honorários periciais. Com a resposta dos honorários, intime-se as partes para dizer em 5(cinco) dias, se concordam com o valor informado. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

17/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANGELO AMARO VERAS VIANA, DIEGO JOSE DE BRITO RAMOS VIANA, RAPHAEL LOPES VIANA, PEDRO LOPES PRIMO VIANA, ANTÔNIO PRIMO VIANA NETO JÚNIOR, CAMILA BASTOS PRIMO VIANA EXECUTADO: PABLO DANIEL VERAS VIANA DECISÃO Relatório Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0850160-13.2023.8.15.2001 Trata-se de Cumprimento de Sentença referente ao processo nº 0850160-13.2023.815.2001, originário da 9ª Vara Cível de João Pessoa. Após o trânsito em julgado da sentença de mérito (Id. 98449341), os autos foram remetidos a esta Vara Especializada para a fase executiva. É o breve relatório. Decido. Fundamentação A competência desta 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital é definida pela natureza líquida do título judicial a ser executado. No caso em análise, verifica-se que a sentença exequenda, embora tenha determinado a extinção do condomínio e a alienação judicial do bem, não fixou o valor do imóvel, tampouco definiu parâmetros líquidos para a satisfação do direito das partes. Ao contrário, expressamente consignou que “os valores serão obtidos em fase de liquidação de sentença”, evidenciando a necessidade de prévia apuração do valor do bem, mediante avaliação judicial, etapa indispensável para viabilizar a futura alienação. Assim, trata-se de título judicial de natureza ilíquida, cuja execução depende de prévia liquidação, circunstância que afasta a competência desta Vara Especializada, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Resolução nº 04/2026 do TJPB. Dessa forma, compete ao juízo de origem, que proferiu a sentença, conduzir a fase de liquidação (avaliação do bem) e os atos subsequentes até a expropriação. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único do art. 3º da Resolução nº 04/2026 do TJPB, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar o feito. Determino, por conseguinte, a imediata baixa e redistribuição dos autos ao juízo de origem (9ª Vara Cível de João Pessoa), a quem compete a liquidação e execução do julgado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, 25 de março de 2026. Juíza de Direito

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0850160-13.2023.8.15.2001.. 9ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA SENTENÇA EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. BEM INDIVISÍVEL. BEM OBJETO DE PARTILHA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DOS REQUERIDOS. DIREITO POTESTATIVO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO. Vistos etc. Trata-se de Ação de Extinção de Condomínio c/c Alienação Judicial interposta por ÂNGELO AMARO VERAS VIEIRA, DIEGO JOSÉ DE BRITO RAMOS VIANA, RAPHAEL LOPES VIANA, PEDRO LOPES PRIMO VIANA, ANTÔNIO PRIMO VIANA NETO JÚNIOR e CAMILA BASTOS PRIMO VIANA em face de PABLO DANIEL VERAS VIANA. Aduzem os autores que o demandado é herdeiro substituto necessário de 1/5 de imóvel deixado por herança pelo falecimento de Hermes Bezerra Viana aos 25/10/1987 e Maria Dyrce Veras Viana, na condição de neto, filho de Nara de Maria Veras Viana, filha dos proprietários. Relatam que Maria Dyrce Veras Viana faleceu aos 20/08/2014 e o requerido, na companhia da sua genitora sempre residiram no imóvel. Esclarecem que os ônus do bem continuam à cargo do requerente e que a partir do falecimento da Sra. Maria Dyrce foram iniciadas as tratativas objetivando vender o imóvel, porém, por inúmeros motivos, alegam que não foi possível a venda extrajudicial. Por tais motivos, requerem a extinção do condomínio com alienação judicial do bem e desocupação. Acostam documentos. O requerido Pablo Daniel Veras Viana foi citado (ID 79391085), manifestando-se nos autos por meio da Defensoria Pública e não se opondo a venda do bem (ID 80105570). Concedida gratuidade judiciária a Pablo Daniel, ID 85057488. Os demais demandados foram citados: Pedro de Oliveira Veras Neto, Bruno Bastos Primo Viana e Carolina Bastos Primo Viana Vissotto, sem apresentação de contestação. Ao ID Num. 92073786 - Pág. 1 a parte promovente requereu o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Passo a decidir e fundamentar. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que, diante da documentação juntada nos respectivos autos, os pontos controvertidos podem ser solucionados, sem necessidade de dilação probatória. No mérito, procedem as pretensões. Com efeito, dos documentos de 78873686, infere-se que as partes são titulares em comum de direitos sobre imóvel ali descrito, em razão de partilha realizada, conforme escritura pública de inventário e partilha de ID 78873688, a saber: bem imóvel localizado na Rua Padre Ayres, nº 256 – no Bairro do Miramar, em João Pessoa/PB. Reza o art. 1.320 do Código Civil que: “a todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão de coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão”. Acerca da jurisdição voluntária: Da Alienação Judicial art. 730. Nos casos expressos em lei, não havendo acordo entre os interessados sobre o modo como se deve realizar a alienação do bem, o juiz, de ofício ou a requerimento dos interessados ou do depositário, mandará aliená-lo em leilão, observando-se o disposto na Seção I deste Capítulo e, no que couber, o disposto nos arts. 879 a 903. Trata-se de direito potestativo, que nasce da simples decisão de não desejar mais aquela situação de condomínio. Houve nos autos tentativa de composição, que viria ao encontro dos interesses das partes, uma vez que a venda extrajudicial, por acordo comum, é mais vantajosa do que a alienação judicial, no mais das vezes, porém os promoventes negaram realizar a autocomposição. Assim, do que se extrai dos autos, não há impedimento à extinção do condomínio entre as partes. De ver-se, quanto aos imóveis, que, ainda que as partes não sejam titulares do domínio, mas tão somente possuidoras, plenamente possível a alienação judicial de direitos possessórios, porquanto ninguém é obrigado a viver em comunhão, ainda que de direitos. Inexistindo registro, a alienação terá por objeto apenas os direitos e não a propriedade. A discussão sobre o valor dos direitos que serão alienados fica reservada para a fase de liquidação da sentença, não sendo o caso de se deferir, aqui, providencias visando a apuração exata. Lá, inclusive, poderão as partes, oportunamente, exercerem seu direito de preferência. DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, deferir a extinção do condomínio sobre o bem imóvel objeto de partilha e DETERMINAR a alienação judicial do bem imóvel Rua Padre Ayres, nº 256 – no bairro do Miramar, em João Pessoa/PB, observando o direito de preferência dos compossuidores/condôminos, cujos valores serão obtidos em fase de liquidação de sentença. Observo que os promovidos não apresentaram impugnação propriamente dita à dissolução de condomínio e venda do bem, de forma deixo de condená-los em ônus da sucumbência. Sem custas. Sentença publicada e registrada. Intimem-se. Observo que a qualquer momento as partes podem ainda compor-se, o que, em tese, vem ao encontro de seus interesses, pelas vantagens da venda particular dos bens/direitos comuns. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

09/09/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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