Execução de Título Extrajudicial 0873525-62.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0873525-62.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 08:29

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 14:10

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:01

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TRADEMASTER INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A. EXECUTADO: QUEOPS CONSTRUTORA LTDA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e s p a c h o PROCESSO N.º 0873525-62.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. A parte autora informou que não obteve sucesso na busca do endereço atualizado da parte ré, pugnando pela realização de consultas nos sistemas de apoio ao judiciário (ID: 126688504). Assim, antes de qualquer providência, foram solicitadas informações de endereço da ré supracitada, através do sistema SERASAJUD, conforme recibo de protocolo em anexo. Verificado o resultado da consulta de possíveis endereços realizada junto ao SERASAJUD, conforme detalhamento em anexo, determino a intimação da parte autora para, em 10 (dez) dias, apresentar manifestação, requerendo o que entender de direito. CUMPRA. João Pessoa, 08 de janeiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 12:39

Mero expediente

08/01/2026, 19:44

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 10:29

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 20:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 10:23

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 10:34

Expedição de documento (Mandado)

14/10/2025, 09:07

Sem descrição

13/10/2025, 09:47

Conclusão (para despacho)

01/08/2025, 14:58

Redistribuição (sorteio; incompetência)

30/07/2025, 17:27

Documentos

Despacho

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TRADEMASTER INSTITUICAO DE PAGAMENTO, SERVICOS E PARTICIPACOES S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: WILLIAM CARMONA MAYA - SP257198 EXECUTADO: QUEOPS CONSTRUTORA LTDA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0873525-62.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Duplicata] Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente, visando à reforma da decisão sob id. 104181727, a qual declarou a incompetência deste Juízo e determinou a redistribuição do feito ao Foro Regional de Mangabeira. Em síntese, sustenta a parte embargante que a decisão combatida incorreu em erro material, uma vez que a parte exequente possui domicílio em São Paulo, de forma a inviabilizar a atração da competência de Mangabeira. Ademais, preconiza que este é o Juízo competente, tendo em conta que a praça de pagamento constante do título alude ao Centro de João Pessoa, cuja localidade seria abrangida por este Foro. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o breve e sucinto relatório. Decido. Ao compulsar os autos, vislumbro que não assiste razão à insurgência da parte embargante. É que, ao determinar a redistribuição do feito, este Juízo o fez em estrita conformidade com as disposições que regem a Resolução n. 55/2012 do TJPB. Tal diploma normativo, dentre outras questões, cuidou de delimitar a competência de Foro Regional de Mangabeira, sendo certo que esta demanda encontra-se por ela abrangida. Veja-se que não se está a modificar a Comarca da Capital (João Pessoa-PB) como "foro" competente, mas não somente cumprindo as disposições locais, onde existe foro regional para atender as demandas de pessoas físicas ou jurídicas com domicílio ou sede em determinados bairros desta Capital. Ademais, deve-se ressaltar que a mencionada divisão territorial tem por finalidade a melhor prestação jurisdicional, assim como a concretização do acesso à Justiça. Não por outra razão, a jurisprudência do Eg. TJPB vem se sedimentando no sentido de que a competência de Mangabeira incide de modo absoluto, dado o seu caráter funcional. Nesse diapasão, reputo que os pretensos vícios indicados nos declaratórios não existem, almejando o embargante, com os embargos, rediscutir a matéria já decidida por este juízo. Desta feita, caberia à parte embargante, ao invés de apresentar embargos da decisão em que não há os vícios indicados nos embargos, nas razões apresentadas no julgado, apresentar o recurso cabível, no intuito de o E. TJPB apreciar o mérito da questão. Quanto a este ponto, segue julgado do próprio E. TJPB: PROCESSUAL CIVIL - Embargos de declaração com efeitos infringentes - Omissão, contradição ou obscuridade - Inexistência - Verificação de pronunciamento jurisdicional a respeito - Rediscussão da matéria - Impossibilidade - Rejeição. - Os embargos de declaração servem apenas para os casos em que a decisão embargada venha eivada de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame do julgado. Inexistindo quaisquer das hipóteses justificadoras, devem os mesmos ser rejeitados. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00142226820158152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS, j. em 06-08-2019) Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo incólume a decisão proferida nos autos. Intime-se e cumpra-se com URGÊNCIA. Decorrido o prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Foro Regional de Mangabeira, a quem compete dar prosseguimento ao feito. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0873525-62.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 3 de dezembro de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0873525-62.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Considerando que o autor tem residência e domicílio no bairro Mangabeira (ID 104096066), o qual se insere na competência territorial do Foro Regional de Mangabeira, desta Comarca, nos termos da Resolução nº 55, de 06/08/2012, do TJ/PB, determino a redistribuição dos autos para uma das Varas Regionais de Mangabeira. As Varas Regionais de Mangabeira, criadas pela LOJE, tiveram sua delimitação geográfica estabelecida pela Resolução da Presidência n. 55/2012. Transcrevo: Art. 1º. A jurisdição das varas regionais e dos juizados especiais regionais mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos bairros de Àgua Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumago, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo, do Município de João Pessoa. A divisão territorial da competência, com as chamadas Varas Distritais, tem por objetivo organizar melhor e facilitar o acesso ao Judiciário e a tramitação dos processos, já que as partes e as provas estariam mais acessíveis na área, devendo esta competência ser tida como absoluta. Com igual entendimento, o Tribunal de Justiça deste Estado reconhece a competência absoluta das varas regionais de Mangabeira pelo seu caráter funcional. Veja-se o seguinte julgado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. AJUIZAMENTO NO FORO CENTRAL DA CAPITAL. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA AO FORO REGIONAL DE MANGABEIRA. ABRANGÊNCIA DA JURISDIÇÃO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. FRACIONAMENTO DA COMARCA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CITRÉRIO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. — As varas distritais foram criadas visando uma melhor distribuição da justiça dentro da mesma comarca, possuindo, portanto, natureza de competência absoluta, uma vez que foi fixada por critério funcional, sendo, destarte, improrrogável e inderrogável pela vontade das partes. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em conhecer do presente Conflito Negativo, declarando a competência do Juízo da 1ª Vara Regional de Mangabeira para o julgamento da ação. (0808250-97.2020.8.15.0000, Rel. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 18/11/2020). Assim, por se tratar de incompetência absoluta que pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição (artigo 64, § 1º, CPC), declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito, e, em consequência, determino a redistribuição destes autos ao Foro Regional de Mangabeira, a quem compete dar prosseguimento ao feito. Após, independente do decurso do prazo recursal, cumpra-se com a devida baixa. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Antônio Sérgio Lopes Juiz de Direito em substituição

26/11/2024, 00:00