Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802280-08.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802280-08.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17ª SESSÃO ORDINÁRIA (13ª SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, da 2ª Turma Recursal, a realizar-se de 04 de Maio de 2026, às 14h00, até 11 de Maio de 2026.

20/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/03/2026, 09:28

Decurso de Prazo

24/02/2026, 18:25

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal.

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 15:43

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 09:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802280-08.2025.8.15.0141. AUTOR: JAYSA LOPES DA SILVA - PB33036 PARTE PROMOVIDA: Nome: Estado da Paraiba Endereço: Avenida Presidente Epitácio Pessoa_**, 1457, - até 1145 - lado ímpar, Estados, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58030-000 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] PARTE PROMOVENTE: Nome: ELVIRO PEREIRA LINS NETO Endereço: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA, 185, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada por ELVIRO PEREIRA LINS NETO, Policial Militar qualificado nos autos, em face do ESTADO DA PARAÍBA, pessoa jurídica de direito público interno, pleiteando o reconhecimento do direito à promoção à graduação de 1º Sargento da Polícia Militar, por antiguidade, a contar de 19 de março de 2022, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas devidas. O autor, Policial Militar há mais de 30 (trinta) anos e ainda na ativa, narra na petição inicial (ID 111989763) que foi promovido à graduação de 2º Sargento da Polícia Militar com efeitos retroativos a 19 de março de 2020, em cumprimento a determinação judicial proferida nos autos do Processo nº 0812305-91.2020.8.15.0000, conforme formalizado no Boletim da Polícia Militar - BOL PM nº 0041, de 28 de fevereiro de 2022 (ID 111989772). Argumenta que, com a retroatividade da promoção a 2º Sargento, preencheu o requisito temporal (interstício de 2 anos na graduação) exigido pelo art. 11 do Decreto Estadual nº 8.463/1980 (Regulamento de Promoção de Praças da Polícia Militar da Paraíba) na data de 19 de março de 2022, devendo ser promovido por antiguidade à graduação imediatamente superior, qual seja, 1º Sargento. Afirma que, além do requisito temporal, preenche todos os demais requisitos legais, tais como aptidão em inspeção de saúde, comportamento excepcional e ausência de impedimentos disciplinares ou criminais (ID 111989769 e 111989774), estando dispensado da exigência de Curso de Aperfeiçoamento (Súmula 54 do TJPB afastada pela Lei Estadual nº 11.284/2018) e de inclusão em Quadro de Acesso (IRDR 9, PJe 0812613-30.2020.8.15.0000). Em razão da omissão da Administração em proceder à promoção devida, busca a condenação do Ente Público na obrigação de fazer a promoção e no pagamento das diferenças remuneratórias não percebidas desde 19 de março de 2022, totalizando o valor de R$ 33.938,23 (trinta e três mil, novecentos e trinta e oito reais e vinte e três centavos). A petição inicial foi instruída com documentos comprobatórios do direito alegado, tais como cópia da Ficha Funcional, Declaração do 12º BPM e Boletins da Polícia Militar (IDs 111989769, 111989770, 111989771 e 111989772). O ESTADO DA PARAÍBA apresentou Contestação (ID 125421485), inicialmente pugnando pelo cancelamento da audiência de conciliação por versar o processo sobre matéria de direito e não haver possibilidade de acordo. No mérito, defendeu a total improcedência do pedido. Sustentou que o pleito autoral, que busca uma nova promoção a 1º Sargento a partir da retroatividade da promoção anterior (2º Sargento) obtida judicialmente, viola o Tema 454 do Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral, que veda a concessão de efeitos retroativos funcionais a candidatos nomeados tardiamente por via judicial. Alegou, outrossim, que o Autor já teria sido promovido a 1º Sargento em razão dos “30 anos de exercício”, com fundamento na Lei Estadual nº 4.816/1986, cuja redação, alterada pela Lei Estadual nº 12.194/2022, estabelece que tal promoção deve ser a última da carreira do militar (§3º do art. 1º), vedando-lhe posterior ascensão hierárquica e a inclusão em quadro de acesso. Requereu o julgamento de improcedência do pedido. Instadas a especificarem provas (IDs 127464537 e 127464538), ambas as partes manifestaram o desinteresse na produção de provas adicionais e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 127964536 e silêncio da parte autora após a intimação), ratificando a suficiência da prova documental constante nos autos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que o feito se encontra apto para julgamento imediato, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para a solução da lide encontram-se fartamente demonstrados por meio da prova documental acostada pelas partes, sendo desnecessária a produção de prova pericial ou oral. Assim, em estrita observância ao princípio da celeridade processual e da duração razoável do processo, a prolação da sentença neste momento se revela a medida mais adequada e justa para a solução definitiva da controvérsia. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça Embora o rito processual do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09, dispense o pagamento de custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, ressalvado o caso de litigância de má-fé, a presunção legal de hipossuficiência deduzida pela parte Autora em sua petição inicial (ID 111989763, pág. 35) deve ser mantida, em especial para a eventual fase recursal. O Estado da Paraíba não apresentou impugnação à gratuidade da justiça em sua contestação, mas para efeito de manutenção da estrutura e da densidade argumentativa, reitera-se que o simples fato de o Autor ser militar da ativa com remuneração compatível com a graduação de 2º Sargento não é suficiente para afastar a presunção legal de hipossuficiência, devendo ser resguardado o benefício, em virtude da natureza alimentar da verba pleiteada e da ausência de elementos robustos que atestem sua capacidade financeira de arcar com todas as despesas processuais em caso de interposição de recurso inominado. MÉRITO O cerne da presente demanda reside na aferição do direito do Autor à promoção à graduação de 1º Sargento, por antiguidade, a contar de 19 de março de 2022, data em que completou o interstício de 2 (dois) anos na graduação de 2º Sargento, promovido retroativamente por decisão judicial. A premissa fática fundamental é incontroversa e comprovada: o Autor ELVIRO PEREIRA LINS NETO foi promovido à graduação de 2º Sargento, com vigência retroativa a 19 de março de 2020, em cumprimento a decisão judicial proferida em Mandado de Segurança, conforme ato administrativo formalizado no Boletim da Polícia Militar nº 0041/2022 (ID 111989772). A promoção por antiguidade de 2º Sargento para 1º Sargento é regida pelo Decreto Estadual nº 8.463/1980 (Regulamento de Promoção de Praças da PMPB), cujo art. 11 estabelece os requisitos imprescindíveis, dentre os quais se destacam: Possuir 2 (dois) anos na graduação de 2º Sargento (interstício); Estar classificado, no mínimo, no comportamento “BOM” (o Autor está no excepcional); Ter sido julgado apto em inspeção de saúde para fins de promoção; Ter concluído o curso que o habilite ao desempenho das funções (no caso, CHS, já concluído); Ter sido incluído no Quadro de Acesso (QA) de sua respectiva qualificação. Conforme a documentação acostada, especialmente a Ficha Funcional e a Declaração do 12º BPM (IDs 111989769 e 111989770), o Autor preencheu o requisito temporal (interstício de 2 anos) a partir de 19 de março de 2022, bem como os requisitos de aptidão médica e comportamento, uma vez que está classificado no Comportamento Excepcional desde 30 de dezembro de 2002. Relativamente aos requisitos de formação e de inclusão em Quadro de Acesso, a própria Administração Pública e o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba já se posicionaram pela desnecessidade de novos cursos e da inclusão em QA para os militares promovidos a 3º Sargento com base no Decreto Estadual nº 23.287/2002. O IRDR 9 (PJe 0812613-30.2020.8.15.0000) firmou a tese de que as praças beneficiadas com a promoção a 3º Sargento, nos termos do referido Decreto, somente farão jus a mais uma promoção (a 2º Sargento), sendo-lhes dispensado o preenchimento dos itens 1 (curso de habilitação) e 5 (inclusão no QA) do art. 11 do Decreto nº 8.463/1980, e que tais militares poderiam ainda ser beneficiados com a promoção a que se refere o art. 1º, e seu §3º, da Lei Estadual nº 4.816, de 03 de junho de 1986 (promoção dos 30 anos). Embora a tese do IRDR 9 trate expressamente da ascensão até 2º Sargento, a vedação da exigência de novo curso para a ascensão de 3º Sgt para 1º Sgt já era consolidada pelo Tribunal, por meio da Súmula nº 53, a qual estabelece: “Do militar que faz o curso de habilitação ao posto de terceiro Sargento, não se exige um novo curso para sua ascensão ao posto de segundo, nem de primeiro Sargento.” Outrossim, a exigência do Curso de Aperfeiçoamento em Segurança Pública (CASP) para a promoção de 2º Sgt a 1º Sgt, prevista na Súmula nº 54 do TJPB, foi superada pela entrada em vigor da Lei Estadual nº 11.284/2018, que rege o Sistema de Educação da Polícia Militar e restringiu a exigência do CASP somente para a promoção à graduação de Subtenente, conforme expressamente reconhecido em julgados do próprio Tribunal de Justiça da Paraíba. Portanto, demonstrado o preenchimento dos requisitos legais (interstício, aptidão física e moral), o direito subjetivo à promoção por antiguidade do Autor se consolidou em 19 de março de 2022, cabendo à Administração Pública apenas a prática do ato vinculado. Os argumentos apresentados pelo Estado da Paraíba na contestação não possuem o condão de afastar o direito do militar à promoção pleiteada, pois incorrem em premissas fático-jurídicas equivocadas e inaplicáveis ao caso concreto. A primeira tese de defesa, que invoca o Tema 454 do STF (Repercussão Geral no RE 629.392/MT), confunde institutos jurídicos distintos. O precedente firmado pela Suprema Corte versa sobre a nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, estabelecendo que a eficácia retroativa do ato de nomeação não gera, por si só, direito a promoções ou progressões funcionais que alcançariam se tivessem sido nomeados a tempo e modo. Contudo, o caso em análise não trata de nomeação em concurso público, mas sim de promoção por antiguidade de um militar que já integra os quadros da Corporação. A promoção a 2º Sargento, embora tenha sido reconhecida judicialmente com efeitos retroativos, apenas reestabeleceu o status quo funcional do militar. O Autor, ao cumprir o interstício de 2 (dois) anos no novo posto (a partir de 19/03/2020), preencheu os requisitos para uma nova ascensão na carreira, a 1º Sargento. A ascensão a 1º Sargento não é um efeito retroativo ou indenizatório da decisão anterior, mas sim uma consequência jurídica autônoma do cumprimento dos requisitos para a progressão na carreira, que se tornou possível após a correção da graduação anterior. Portanto, o Tema 454 do STF é inaplicável à progressão funcional de militar na ativa que preenche os requisitos objetivos de promoção. A segunda tese, que sustenta a impossibilidade de nova promoção com base na Lei Estadual nº 4.816/1986, também não merece prosperar. O Estado da Paraíba alega que, caso o Autor tenha sido promovido a 1º Sargento com fundamento na Lei dos “30 anos de serviço” (Lei nº 4.816/86, alterada pela Lei nº 12.194/2022), esta seria a última promoção de sua carreira (§ 3º do art. 1º), vedando-lhe posterior inclusão em quadro de acesso. Contudo, o que o Autor pleiteia nos autos é a promoção por antiguidade, com base no Decreto Estadual nº 8.463/1980, a contar de 19 de março de 2022. O Regulamento de Promoções (Decreto nº 8.463/80) e a Lei dos 30 anos (Lei nº 4.816/86) são diplomas normativos que preveem modalidades de ascensão distintas. A promoção por antiguidade (regida pelo Decreto) é um direito subjetivo e vinculado do militar que preenche os requisitos de interstício e mérito. A promoção pela Lei dos 30 anos é uma modalidade especial, sui generis, que antecipa o militar para o posto/graduação superior como preparatório para a inatividade (transferência para reserva remunerada). Uma promoção por antiguidade devida ao militar não pode ser tolhida sob o pretexto de uma promoção especial (dos 30 anos), pois isso anularia o direito à progressão na carreira de forma regular. Ademais, a defesa sequer logrou êxito em comprovar nos autos se a promoção do Autor a 2º Sargento (ou eventual promoção subsequente) foi, de fato, aquela prevista na Lei nº 4.816/86. O que está cabalmente provado é a promoção a 2º Sargento por decisão judicial e o preenchimento dos requisitos para 1º Sargento por antiguidade (interstício de 2 anos a partir de 19/03/2020). A promoção do militar, quando preenchidos todos os requisitos legais e objetivos, constitui ato administrativo vinculado, sobre o qual a Administração não detém qualquer margem de discricionariedade. A ilegalidade da omissão estatal em promover o Autor é manifesta, sobretudo por já ter reconhecido o direito ao posto de 2º Sargento com vigência retroativa, sendo a progressão para 1º Sargento uma decorrência natural e lógica do cumprimento do interstício temporal. O direito à progressão funcional é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, não podendo ser obstado pela inércia ou erro administrativo da Administração, conforme amplamente reconhecido na jurisprudência pátria. O direito à remuneração correspondente à graduação de 1º Sargento é uma consequência imediata e inarredável da ascensão funcional a contar de 19 de março de 2022. O não pagamento das diferenças remuneratórias configura enriquecimento ilícito do Estado, que se beneficia da própria omissão, e causa prejuízo de natureza alimentar ao servidor. O pedido do Autor, portanto, merece acolhimento integral, tanto no que tange à obrigação de fazer (promoção) quanto à obrigação de pagar (diferenças salariais). II.IV. DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS No que concerne ao pleito de pagamento das diferenças remuneratórias, o valor da condenação deverá ser apurado em liquidação de sentença. Em relação à incidência de juros de mora e correção monetária, em se tratando de condenações impostas à Fazenda Pública, e considerando o marco temporal da data de 09 de dezembro de 2021 (promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021), deve-se observar o entendimento do Supremo Tribunal Federal e a legislação específica, nos seguintes termos: Até 08 de dezembro de 2021: Aplica-se o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, para a correção monetária, o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), e, para os juros de mora, o índice de juros aplicados à caderneta de poupança, ambos contados a partir da citação. A partir de 09 de dezembro de 2021: Incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da Taxa SELIC, o qual engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. O cálculo apresentado pelo Autor (ID 111989775) já adota, em parte, critérios de atualização compatíveis com a legislação vigente, ao utilizar o IPCA (em desacordo com o § 3º da EC 113/2021, mas o IPCA é mais favorável ao credor), e a Taxa SELIC a partir de 09/12/2021. Contudo, em virtude da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 e da natureza alimentar da verba, a aplicação da Taxa SELIC a partir de 09/12/2021 é impositiva e prevalece. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o que consta nos autos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o ESTADO DA PARAÍBA nas seguintes obrigações: OBRIGAÇÃO DE FAZER: Promover o Autor, ELVIRO PEREIRA LINS NETO, à graduação de 1º Sargento da Polícia Militar da Paraíba, por antiguidade, a contar de 19 de março de 2022, devendo o ato administrativo de promoção ser formalizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado desta sentença. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: Pagar ao Autor as diferenças remuneratórias devidas em razão da promoção retroativa à graduação de 1º Sargento PM, abrangendo o período de 19 de março de 2022 até a efetiva implantação da remuneração correta no novo posto, cujos valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, mediante simples cálculos aritméticos, devidamente instruídos com as fichas financeiras do militar no período reclamado, a serem fornecidas pelo Ente Público, se necessário. Sobre o valor da condenação, deverão incidir juros de mora e correção monetária nos seguintes termos: Até 08 de dezembro de 2021: Aplicação do índice oficial de remuneração básica e juros de mora aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, sendo os juros contados a partir da citação. A partir de 09 de dezembro de 2021: Incidência, uma única vez, do índice da Taxa SELIC, o qual engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Deixo de condenar o Estado da Paraíba ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais em virtude da regra de isenção estabelecida para o primeiro grau de jurisdição no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, conforme o art. 13 da Lei n.º 12.153/2009 c/c o art. 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, considerando-se que o valor da condenação não deverá ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, limite de alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Catolé do Rocha-PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz - Juíza de Direito em substituição

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 13:54

Procedência

21/01/2026, 09:37

Conclusão (para julgamento)

18/12/2025, 09:06

Decurso de Prazo

16/12/2025, 15:14

Decurso de Prazo

06/12/2025, 01:44

Documentos

Intimação de pauta

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802280-08.2025.8.15.0141. AUTOR: JAYSA LOPES DA SILVA - PB33036 PARTE PROMOVIDA: Nome: Estado da Paraiba Endereço: Avenida Presidente Epitácio Pessoa_**, 1457, - até 1145 - lado ímpar, Estados, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58030-000 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] PARTE PROMOVENTE: Nome: ELVIRO PEREIRA LINS NETO Endereço: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA, 185, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada por ELVIRO PEREIRA LINS NETO, Policial Militar qualificado nos autos, em face do ESTADO DA PARAÍBA, pessoa jurídica de direito público interno, pleiteando o reconhecimento do direito à promoção à graduação de 1º Sargento da Polícia Militar, por antiguidade, a contar de 19 de março de 2022, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas devidas. O autor, Policial Militar há mais de 30 (trinta) anos e ainda na ativa, narra na petição inicial (ID 111989763) que foi promovido à graduação de 2º Sargento da Polícia Militar com efeitos retroativos a 19 de março de 2020, em cumprimento a determinação judicial proferida nos autos do Processo nº 0812305-91.2020.8.15.0000, conforme formalizado no Boletim da Polícia Militar - BOL PM nº 0041, de 28 de fevereiro de 2022 (ID 111989772). Argumenta que, com a retroatividade da promoção a 2º Sargento, preencheu o requisito temporal (interstício de 2 anos na graduação) exigido pelo art. 11 do Decreto Estadual nº 8.463/1980 (Regulamento de Promoção de Praças da Polícia Militar da Paraíba) na data de 19 de março de 2022, devendo ser promovido por antiguidade à graduação imediatamente superior, qual seja, 1º Sargento. Afirma que, além do requisito temporal, preenche todos os demais requisitos legais, tais como aptidão em inspeção de saúde, comportamento excepcional e ausência de impedimentos disciplinares ou criminais (ID 111989769 e 111989774), estando dispensado da exigência de Curso de Aperfeiçoamento (Súmula 54 do TJPB afastada pela Lei Estadual nº 11.284/2018) e de inclusão em Quadro de Acesso (IRDR 9, PJe 0812613-30.2020.8.15.0000). Em razão da omissão da Administração em proceder à promoção devida, busca a condenação do Ente Público na obrigação de fazer a promoção e no pagamento das diferenças remuneratórias não percebidas desde 19 de março de 2022, totalizando o valor de R$ 33.938,23 (trinta e três mil, novecentos e trinta e oito reais e vinte e três centavos). A petição inicial foi instruída com documentos comprobatórios do direito alegado, tais como cópia da Ficha Funcional, Declaração do 12º BPM e Boletins da Polícia Militar (IDs 111989769, 111989770, 111989771 e 111989772). O ESTADO DA PARAÍBA apresentou Contestação (ID 125421485), inicialmente pugnando pelo cancelamento da audiência de conciliação por versar o processo sobre matéria de direito e não haver possibilidade de acordo. No mérito, defendeu a total improcedência do pedido. Sustentou que o pleito autoral, que busca uma nova promoção a 1º Sargento a partir da retroatividade da promoção anterior (2º Sargento) obtida judicialmente, viola o Tema 454 do Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral, que veda a concessão de efeitos retroativos funcionais a candidatos nomeados tardiamente por via judicial. Alegou, outrossim, que o Autor já teria sido promovido a 1º Sargento em razão dos “30 anos de exercício”, com fundamento na Lei Estadual nº 4.816/1986, cuja redação, alterada pela Lei Estadual nº 12.194/2022, estabelece que tal promoção deve ser a última da carreira do militar (§3º do art. 1º), vedando-lhe posterior ascensão hierárquica e a inclusão em quadro de acesso. Requereu o julgamento de improcedência do pedido. Instadas a especificarem provas (IDs 127464537 e 127464538), ambas as partes manifestaram o desinteresse na produção de provas adicionais e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 127964536 e silêncio da parte autora após a intimação), ratificando a suficiência da prova documental constante nos autos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que o feito se encontra apto para julgamento imediato, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para a solução da lide encontram-se fartamente demonstrados por meio da prova documental acostada pelas partes, sendo desnecessária a produção de prova pericial ou oral. Assim, em estrita observância ao princípio da celeridade processual e da duração razoável do processo, a prolação da sentença neste momento se revela a medida mais adequada e justa para a solução definitiva da controvérsia. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça Embora o rito processual do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09, dispense o pagamento de custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, ressalvado o caso de litigância de má-fé, a presunção legal de hipossuficiência deduzida pela parte Autora em sua petição inicial (ID 111989763, pág. 35) deve ser mantida, em especial para a eventual fase recursal. O Estado da Paraíba não apresentou impugnação à gratuidade da justiça em sua contestação, mas para efeito de manutenção da estrutura e da densidade argumentativa, reitera-se que o simples fato de o Autor ser militar da ativa com remuneração compatível com a graduação de 2º Sargento não é suficiente para afastar a presunção legal de hipossuficiência, devendo ser resguardado o benefício, em virtude da natureza alimentar da verba pleiteada e da ausência de elementos robustos que atestem sua capacidade financeira de arcar com todas as despesas processuais em caso de interposição de recurso inominado. MÉRITO O cerne da presente demanda reside na aferição do direito do Autor à promoção à graduação de 1º Sargento, por antiguidade, a contar de 19 de março de 2022, data em que completou o interstício de 2 (dois) anos na graduação de 2º Sargento, promovido retroativamente por decisão judicial. A premissa fática fundamental é incontroversa e comprovada: o Autor ELVIRO PEREIRA LINS NETO foi promovido à graduação de 2º Sargento, com vigência retroativa a 19 de março de 2020, em cumprimento a decisão judicial proferida em Mandado de Segurança, conforme ato administrativo formalizado no Boletim da Polícia Militar nº 0041/2022 (ID 111989772). A promoção por antiguidade de 2º Sargento para 1º Sargento é regida pelo Decreto Estadual nº 8.463/1980 (Regulamento de Promoção de Praças da PMPB), cujo art. 11 estabelece os requisitos imprescindíveis, dentre os quais se destacam: Possuir 2 (dois) anos na graduação de 2º Sargento (interstício); Estar classificado, no mínimo, no comportamento “BOM” (o Autor está no excepcional); Ter sido julgado apto em inspeção de saúde para fins de promoção; Ter concluído o curso que o habilite ao desempenho das funções (no caso, CHS, já concluído); Ter sido incluído no Quadro de Acesso (QA) de sua respectiva qualificação. Conforme a documentação acostada, especialmente a Ficha Funcional e a Declaração do 12º BPM (IDs 111989769 e 111989770), o Autor preencheu o requisito temporal (interstício de 2 anos) a partir de 19 de março de 2022, bem como os requisitos de aptidão médica e comportamento, uma vez que está classificado no Comportamento Excepcional desde 30 de dezembro de 2002. Relativamente aos requisitos de formação e de inclusão em Quadro de Acesso, a própria Administração Pública e o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba já se posicionaram pela desnecessidade de novos cursos e da inclusão em QA para os militares promovidos a 3º Sargento com base no Decreto Estadual nº 23.287/2002. O IRDR 9 (PJe 0812613-30.2020.8.15.0000) firmou a tese de que as praças beneficiadas com a promoção a 3º Sargento, nos termos do referido Decreto, somente farão jus a mais uma promoção (a 2º Sargento), sendo-lhes dispensado o preenchimento dos itens 1 (curso de habilitação) e 5 (inclusão no QA) do art. 11 do Decreto nº 8.463/1980, e que tais militares poderiam ainda ser beneficiados com a promoção a que se refere o art. 1º, e seu §3º, da Lei Estadual nº 4.816, de 03 de junho de 1986 (promoção dos 30 anos). Embora a tese do IRDR 9 trate expressamente da ascensão até 2º Sargento, a vedação da exigência de novo curso para a ascensão de 3º Sgt para 1º Sgt já era consolidada pelo Tribunal, por meio da Súmula nº 53, a qual estabelece: “Do militar que faz o curso de habilitação ao posto de terceiro Sargento, não se exige um novo curso para sua ascensão ao posto de segundo, nem de primeiro Sargento.” Outrossim, a exigência do Curso de Aperfeiçoamento em Segurança Pública (CASP) para a promoção de 2º Sgt a 1º Sgt, prevista na Súmula nº 54 do TJPB, foi superada pela entrada em vigor da Lei Estadual nº 11.284/2018, que rege o Sistema de Educação da Polícia Militar e restringiu a exigência do CASP somente para a promoção à graduação de Subtenente, conforme expressamente reconhecido em julgados do próprio Tribunal de Justiça da Paraíba. Portanto, demonstrado o preenchimento dos requisitos legais (interstício, aptidão física e moral), o direito subjetivo à promoção por antiguidade do Autor se consolidou em 19 de março de 2022, cabendo à Administração Pública apenas a prática do ato vinculado. Os argumentos apresentados pelo Estado da Paraíba na contestação não possuem o condão de afastar o direito do militar à promoção pleiteada, pois incorrem em premissas fático-jurídicas equivocadas e inaplicáveis ao caso concreto. A primeira tese de defesa, que invoca o Tema 454 do STF (Repercussão Geral no RE 629.392/MT), confunde institutos jurídicos distintos. O precedente firmado pela Suprema Corte versa sobre a nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, estabelecendo que a eficácia retroativa do ato de nomeação não gera, por si só, direito a promoções ou progressões funcionais que alcançariam se tivessem sido nomeados a tempo e modo. Contudo, o caso em análise não trata de nomeação em concurso público, mas sim de promoção por antiguidade de um militar que já integra os quadros da Corporação. A promoção a 2º Sargento, embora tenha sido reconhecida judicialmente com efeitos retroativos, apenas reestabeleceu o status quo funcional do militar. O Autor, ao cumprir o interstício de 2 (dois) anos no novo posto (a partir de 19/03/2020), preencheu os requisitos para uma nova ascensão na carreira, a 1º Sargento. A ascensão a 1º Sargento não é um efeito retroativo ou indenizatório da decisão anterior, mas sim uma consequência jurídica autônoma do cumprimento dos requisitos para a progressão na carreira, que se tornou possível após a correção da graduação anterior. Portanto, o Tema 454 do STF é inaplicável à progressão funcional de militar na ativa que preenche os requisitos objetivos de promoção. A segunda tese, que sustenta a impossibilidade de nova promoção com base na Lei Estadual nº 4.816/1986, também não merece prosperar. O Estado da Paraíba alega que, caso o Autor tenha sido promovido a 1º Sargento com fundamento na Lei dos “30 anos de serviço” (Lei nº 4.816/86, alterada pela Lei nº 12.194/2022), esta seria a última promoção de sua carreira (§ 3º do art. 1º), vedando-lhe posterior inclusão em quadro de acesso. Contudo, o que o Autor pleiteia nos autos é a promoção por antiguidade, com base no Decreto Estadual nº 8.463/1980, a contar de 19 de março de 2022. O Regulamento de Promoções (Decreto nº 8.463/80) e a Lei dos 30 anos (Lei nº 4.816/86) são diplomas normativos que preveem modalidades de ascensão distintas. A promoção por antiguidade (regida pelo Decreto) é um direito subjetivo e vinculado do militar que preenche os requisitos de interstício e mérito. A promoção pela Lei dos 30 anos é uma modalidade especial, sui generis, que antecipa o militar para o posto/graduação superior como preparatório para a inatividade (transferência para reserva remunerada). Uma promoção por antiguidade devida ao militar não pode ser tolhida sob o pretexto de uma promoção especial (dos 30 anos), pois isso anularia o direito à progressão na carreira de forma regular. Ademais, a defesa sequer logrou êxito em comprovar nos autos se a promoção do Autor a 2º Sargento (ou eventual promoção subsequente) foi, de fato, aquela prevista na Lei nº 4.816/86. O que está cabalmente provado é a promoção a 2º Sargento por decisão judicial e o preenchimento dos requisitos para 1º Sargento por antiguidade (interstício de 2 anos a partir de 19/03/2020). A promoção do militar, quando preenchidos todos os requisitos legais e objetivos, constitui ato administrativo vinculado, sobre o qual a Administração não detém qualquer margem de discricionariedade. A ilegalidade da omissão estatal em promover o Autor é manifesta, sobretudo por já ter reconhecido o direito ao posto de 2º Sargento com vigência retroativa, sendo a progressão para 1º Sargento uma decorrência natural e lógica do cumprimento do interstício temporal. O direito à progressão funcional é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, não podendo ser obstado pela inércia ou erro administrativo da Administração, conforme amplamente reconhecido na jurisprudência pátria. O direito à remuneração correspondente à graduação de 1º Sargento é uma consequência imediata e inarredável da ascensão funcional a contar de 19 de março de 2022. O não pagamento das diferenças remuneratórias configura enriquecimento ilícito do Estado, que se beneficia da própria omissão, e causa prejuízo de natureza alimentar ao servidor. O pedido do Autor, portanto, merece acolhimento integral, tanto no que tange à obrigação de fazer (promoção) quanto à obrigação de pagar (diferenças salariais). II.IV. DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS No que concerne ao pleito de pagamento das diferenças remuneratórias, o valor da condenação deverá ser apurado em liquidação de sentença. Em relação à incidência de juros de mora e correção monetária, em se tratando de condenações impostas à Fazenda Pública, e considerando o marco temporal da data de 09 de dezembro de 2021 (promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021), deve-se observar o entendimento do Supremo Tribunal Federal e a legislação específica, nos seguintes termos: Até 08 de dezembro de 2021: Aplica-se o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, para a correção monetária, o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), e, para os juros de mora, o índice de juros aplicados à caderneta de poupança, ambos contados a partir da citação. A partir de 09 de dezembro de 2021: Incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da Taxa SELIC, o qual engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. O cálculo apresentado pelo Autor (ID 111989775) já adota, em parte, critérios de atualização compatíveis com a legislação vigente, ao utilizar o IPCA (em desacordo com o § 3º da EC 113/2021, mas o IPCA é mais favorável ao credor), e a Taxa SELIC a partir de 09/12/2021. Contudo, em virtude da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 e da natureza alimentar da verba, a aplicação da Taxa SELIC a partir de 09/12/2021 é impositiva e prevalece. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o que consta nos autos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o ESTADO DA PARAÍBA nas seguintes obrigações: OBRIGAÇÃO DE FAZER: Promover o Autor, ELVIRO PEREIRA LINS NETO, à graduação de 1º Sargento da Polícia Militar da Paraíba, por antiguidade, a contar de 19 de março de 2022, devendo o ato administrativo de promoção ser formalizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado desta sentença. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: Pagar ao Autor as diferenças remuneratórias devidas em razão da promoção retroativa à graduação de 1º Sargento PM, abrangendo o período de 19 de março de 2022 até a efetiva implantação da remuneração correta no novo posto, cujos valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, mediante simples cálculos aritméticos, devidamente instruídos com as fichas financeiras do militar no período reclamado, a serem fornecidas pelo Ente Público, se necessário. Sobre o valor da condenação, deverão incidir juros de mora e correção monetária nos seguintes termos: Até 08 de dezembro de 2021: Aplicação do índice oficial de remuneração básica e juros de mora aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, sendo os juros contados a partir da citação. A partir de 09 de dezembro de 2021: Incidência, uma única vez, do índice da Taxa SELIC, o qual engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Deixo de condenar o Estado da Paraíba ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais em virtude da regra de isenção estabelecida para o primeiro grau de jurisdição no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, conforme o art. 13 da Lei n.º 12.153/2009 c/c o art. 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, considerando-se que o valor da condenação não deverá ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, limite de alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Catolé do Rocha-PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz - Juíza de Direito em substituição

22/01/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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