Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800397-58.2024.8.15.0271 - TJPB | JusConsulta

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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única de Picuí

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única de Picuí

Partes do Processo

PEDRO HIGOR SILVA OLIVEIRA

Autor

MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO HIGOR SILVA OLIVEIRA

OAB/PB 29222·CPF·Representa: Autor

GABRIELLY DE LOURDES DE SOUSA BARROS

OAB/PB 32107·CPF·Representa: Autor

PEDRO HIGOR SILVA OLIVEIRA

OAB/PB 29222·CPF·Representa: Réu

GABRIELLY DE LOURDES DE SOUSA BARROS

OAB/PB 32107·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 18:30

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:49

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se para informar PIX para expedição do alvará.

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 11:57

Desarquivamento

24/04/2026, 11:55

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 09:57

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIME-SE PARA TOMAR CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DOS RPV'S E REALIZAR O PAGAMENTO NO PRAZO DE 2 (MESES).

22/01/2026, 00:00

Definitivo

21/01/2026, 14:05

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 14:04

Documento (Outros documentos)

17/01/2026, 06:35

Documento (Outros documentos)

17/01/2026, 06:35

Todas as movimentações(43)

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 18:30

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:49

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se para informar PIX para expedição do alvará.

Documentos

•27/04/2026, 00:00

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 11:57

Desarquivamento

24/04/2026, 11:55

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 09:57

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIME-SE PARA TOMAR CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DOS RPV'S E REALIZAR O PAGAMENTO NO PRAZO DE 2 (MESES).

22/01/2026, 00:00

Definitivo

21/01/2026, 14:05

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 14:04

Documento (Outros documentos)

17/01/2026, 06:35

Documento (Outros documentos)

17/01/2026, 06:35

Expedição de precatório/rpv

04/09/2025, 12:35

Conclusão (para despacho)

03/09/2025, 20:52

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 11:06

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2025, 19:44

Evolução da Classe Processual

24/06/2025, 19:42

Desarquivamento

24/06/2025, 19:41

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 13:51

Definitivo

21/04/2025, 18:48

Trânsito em julgado

21/04/2025, 18:44

Decurso de Prazo

11/04/2025, 04:17

Publicação

20/03/2025, 12:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2025, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800397-58.2024.8.15.0271. AUTOR: ADEILDA LUCIA LIRA REU: MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Vistos, etc. Este Juízo vinha adotando entendimento no sentido de determinar a remessa necessária ante a iliquidez da condenação (STJ, súmula 490), entretanto, consoante a inteligência do REsp 1735097/RS, julgado sob a relatoria do Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, tenho que a sentença destes autos não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista que, em nenhuma hipótese, se vislumbra a possibIlidade de superação do teto de 100 salários-mínimos (art. 496, § 3º, III), podendo-se levar em consideração, ainda, o valor atribuído à causa e o valor das obrigações fixadas na decisão, que são absolutamente mensuráveis, podendo ser aferível por meros cálculos aritméticos. Ademais, a novel orientação retrocitada atua positivamente como meio de otimização da prestação jurisdicional, desafogando as pautas do Egrégio TJPB, constituindo-se, desta forma, um novo conceito de sentença líquida. Diante do exposto, indefiro o pedido de remessa necessária. Publicação eletrônica. Intimações necessárias. Cumpra-se com Prioridade. Picuí-PB, data e assinatura eletrônicas. Anyfrancis Araújo da Silva Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800397-58.2024.8.15.0271. AUTOR: ADEILDA LUCIA LIRA REU: MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Vistos, etc. Este Juízo vinha adotando entendimento no sentido de determinar a remessa necessária ante a iliquidez da condenação (STJ, súmula 490), entretanto, consoante a inteligência do REsp 1735097/RS, julgado sob a relatoria do Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, tenho que a sentença destes autos não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista que, em nenhuma hipótese, se vislumbra a possibIlidade de superação do teto de 100 salários-mínimos (art. 496, § 3º, III), podendo-se levar em consideração, ainda, o valor atribuído à causa e o valor das obrigações fixadas na decisão, que são absolutamente mensuráveis, podendo ser aferível por meros cálculos aritméticos. Ademais, a novel orientação retrocitada atua positivamente como meio de otimização da prestação jurisdicional, desafogando as pautas do Egrégio TJPB, constituindo-se, desta forma, um novo conceito de sentença líquida. Diante do exposto, indefiro o pedido de remessa necessária. Publicação eletrônica. Intimações necessárias. Cumpra-se com Prioridade. Picuí-PB, data e assinatura eletrônicas. Anyfrancis Araújo da Silva Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

17/03/2025, 00:00

Outras Decisões

14/03/2025, 09:38

Conclusão (para decisão)

07/03/2025, 20:15

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 20:02

Decurso de Prazo

25/02/2025, 01:24

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2025, 08:57

Conclusão (para julgamento)

30/10/2024, 21:29

Decurso de Prazo

04/09/2024, 05:42

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2024, 14:19

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 10:04

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 10:03

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2024, 07:37

Gratuidade da Justiça

02/04/2024, 08:01

Inclusão no Juízo 100% Digital

28/03/2024, 10:59

Distribuição (sorteio)

28/03/2024, 10:58

EXPEDIENTE

•22/01/2026, 00:00

•17/03/2025, 00:00

•17/03/2025, 00:00