Procedimento Comum Cível 0800765-66.2025.8.15.0551 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800765-66.2025.8.15.0551 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOSE NUNES FERREIRA CRUZ APELADO: BANCO BMG S.A DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado Paraíba Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa Processo nº: 0800765-66.2025.8.15.0551 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que o presente caso guarda identidade com o Tema Repetitivo n. 1.414 /STJ. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 224599-PE(2025/0273968-7), assim se manifestou: "Os Recursos Especiais 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE e REsp 2.215.853/GO foram afetados ao rito dos recursos especiais repetitivos pela colenda Segunda Seção, em acórdão recentemente publicado no DJe, nos termos da ementa a seguir transcrita: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE E CONSEQUÊNCIAS. DEFINIÇÃO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DE TESE CONCENTRADA E DE EFEITOS VINCULANTE. 1. Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, propõe-se a afetação do seguinte tema repetitivo: I - Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II - Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO DO ART. 1.036 CPC/2015 ( eREsp 2.215.851/RJ, REsp 2.215.853/GO, REsp 2.224.599/PE.REsp 2.224.598/PE) (ProAfR no Relator Ministro RAUL ARAÚJO,REsp 2.224.599/PE,, julgado em DJEN deSEGUNDA SEÇÃO 24/2/2026, 6/3/2026)" grifo nosso O Superior Tribunal de Justiça, visando a estabilidade da prestação jurisdicional e a segurança jurídica, ao apreciar o Tema 1.414, DETERMINOU a SUSPENSÃO NACIONAL de todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre a questão tratada no referido tema. Desse modo, com base no art. 1030, III, do Código de Processo Civil/15, determino o SOBRESTAMENTO da presente ação até que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 1.414, resolva definitivamente a controvérsia. Encaminhe-se os autos ao NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP), onde devem permanecer até ulterior deliberação. Intimação via do DJEN (Ato da Presidência TJPB 86/2025). Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Desª. Lilian Frassinetti Correia Cananéa Relatora

04/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/06/2026, 15:26

Petição (Contraminuta)

29/05/2026, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800765-66.2025.8.15.0551 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 363 do Código de Normas Judiciais. Remígio, data e assinatura eletrônicas. De ordem, LUCIANA ADELIA DE SENA

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 10:18

Ato ordinatório

07/05/2026, 10:17

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:57

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:12

Petição (Contraminuta)

05/05/2026, 21:02

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 12:00

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 11:33

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:56

Publicação

10/04/2026, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:46

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:24

Documentos

EXPEDIENTE

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE NUNES FERREIRA CRUZ REU: BANCO BMG SA SENTENÇA DE EMBARGOS Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800765-66.2025.8.15.0551 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração (ID 155776412) opostos por JOSE NUNES FERREIRA CRUZ contra a sentença (ID 155454106) proferida nestes autos. O Embargante alega a ocorrência de omissão quanto ao pedido de perícia grafotécnica e erro material referente ao comprovante de residência. I. Do Alegado Vício de Omissão – Perícia Grafotécnica O Embargante sustenta que a sentença seria omissa por não ter se manifestado sobre o pedido de realização de perícia grafotécnica, formulado na inicial e reiterado na impugnação à contestação (ID 128945469 – Pág. 8). Contudo, a análise dos autos revela que, por meio do despacho de ID 131492777, as partes foram devidamente intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, indicando a respectiva finalidade. Apesar da intimação específica para a fase de saneamento, o Embargante permaneceu inerte, deixando de reiterar o pedido de perícia grafotécnica ou de justificar sua pertinência naquele momento processual. Em contraste, a parte Ré, Banco BMG S.A., manifestou expressamente seu desinteresse na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 132089955). A inércia do Embargante, após intimação judicial para especificar as provas, configura preclusão temporal e consumativa do direito à produção probatória. O requerimento de produção de provas formulado apenas na réplica, sem ser ratificado quando a parte é intimada especificamente para indicar as provas que pretende produzir, não pode ser reaberto por meio de embargos de declaração, sob pena de ofensa ao princípio da boa-fé processual e à estabilidade das fases do processo. A matéria deveria ter sido objeto de manifestação no prazo legal após a intimação específica para tanto. II. Do Alegado Erro Material – Comprovante de Residência O Embargante alega que a sentença (ID 155454106 – Pág. 2) incorreu em erro material ao afirmar que o próprio Autor teria apresentado comprovante de residência com endereço em Campina Grande, quando, na verdade, tal documento teria sido anexado pela parte Ré. Adicionalmente, reitera que seu único endereço é em Remígio e que o comprovante em nome de terceiro (sua esposa) já teria sido esclarecido nos autos (ID 121661585). Entretanto, a sentença embargada abordou de forma clara e exaustiva a questão do endereço. A fundamentação não se ateve a quem fisicamente anexou o documento, mas sim à existência do comprovante de endereço (ID 126358151 – Pág. 9) e à sua compatibilidade com as faturas do cartão e as transações realizadas em Campina Grande-PB. A sentença explicitou que as faturas mensais foram emitidas e enviadas para o endereço na Rua Ubajara, 34, Campina Grande-PB, e que havia compras realizadas na mesma localidade, como em "Supermercados Tropeiro" em Campina Grande-PB. O ponto central da decisão foi a demonstração do uso efetivo do cartão pelo Autor em localidade compatível com o endereço constante nas faturas, elementos que corroboram a contratação e o uso do serviço. A alegação do Embargante sobre quem apresentou o comprovante de residência não altera o fundamento decisório da sentença, que se baseou na análise do conjunto probatório e na contextualização dos fatos. Não há erro material a ser sanado, mas sim um descontentamento com a interpretação judicial dos fatos e provas, o que não é passível de correção via embargos de declaração. III. Dispositivo Diante do exposto, por não verificar a existência de omissão ou erro material, NÃO ACOLHO os Embargos de Declaração opostos por JOSE NUNES FERREIRA CRUZ. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se. Remígio, data e assinatura eletrônicas. Juliana Dantas de Almeida Borges Juíza de Direito

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE NUNES FERREIRA CRUZ REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800765-66.2025.8.15.0551 [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Vistos e examinados estes autos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência, ajuizada por JOSÉ NUNES FERREIRA CRUZ contra BANCO BMG S.A, ambos qualificados nos autos. O Autor, qualificado na inicial como aposentado e residente em Remígio-PB, alegou não ter contratado cartão de crédito consignado (RMC) junto ao Réu, tendo sido surpreendido com descontos mensais em seu benefício previdenciário desde novembro de 2019. Sustentou a inexistência do contrato, a ilegalidade das cobranças e a ocorrência de danos materiais e morais, requerendo a suspensão dos descontos, a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Foi deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos na folha de pagamento do benefício previdenciário do Autor, referentes ao débito em discussão, conforme decisão de Id 123980791. O Réu apresentou contestação (Id 126356648), arguindo prejudicial de mérito de prescrição e, no mérito, a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado "BMG CARD". Afirmou que o Autor tinha plena ciência do produto, utilizou o cartão para compras e saques, e que os descontos são legítimos. Juntou documentos, incluindo o Termo de Adesão (Id 126358151) e faturas do cartão (Id 126358150). O Autor apresentou impugnação à contestação (Id 128945469), refutando as alegações do Réu e reiterando a ausência de contratação e a fraude, impugnando a digital no contrato e solicitando perícia grafotécnica. Afirmou que o endereço no contrato (Campina Grande) não seria o seu de residência e que as compras no Ifood e 99 POP não seriam compatíveis com seu perfil e local de moradia em Remígio. É o relatório do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A questão central a ser dirimida diz respeito à existência ou não de contrato de cartão de crédito consignado e, por consequência, à legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do Autor. O Autor sustenta fraude e desconhecimento da contratação. Observa-se que o Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado (Id 126358151 - Pág. 4) foi assinado em 11 de setembro de 2019, com aposição da digital do Autor e assinatura a rogo, além da subscrição de duas testemunhas, formalidade prevista no Código Civil para pessoas que não sabem ler ou escrever. Em análise aos documentos, verifica-se que as faturas mensais do cartão de crédito consignado, constantes no Id 126358150, foram emitidas em nome do Autor, JOSÉ NUNES FERREIRA CRUZ, e enviadas para o endereço Rua Ubajara, 34, Campina Grande-PB. O próprio Autor apresentou um comprovante de endereço no Id 126358151 - Pág. 9 com mesmo endereço na Rua Ubajara 34, Campina Grande. Constata-se nas faturas do cartão a existência de diversas compras realizadas pelo Autor. A título de exemplo, em 10 de outubro de 2019, houve uma compra no "Supermercados Tropeiro", localizado em Campina Grande-PB, por exemplo. Estes elementos fáticos demonstram o uso efetivo do cartão pelo Autor, em localidade compatível com o endereço constante nas faturas. A alegação do Autor de não reconhecimento do contrato e da digital, bem como de que as compras seriam incompatíveis com seu perfil e residência em Remígio, não se sustenta diante da prova robusta de utilização do cartão em Campina Grande, cidade onde recebia as faturas, somadas ao documento anexado nos autos acerca do endereço em Campina Grande-PB, no nome do autor. A conduta do Autor, ao utilizar o cartão e receber as faturas sem impugnação imediata, denota aquiescência com a contratação. Ademais, é relevante a inércia do Autor em contestar as cobranças. Os descontos em seu benefício previdenciário iniciaram em novembro de 2019, como se vê no histórico de créditos do INSS. A presente ação somente foi protocolada em 13 de agosto de 2025. Este lapso temporal considerável entre o início das cobranças e o ajuizamento da demanda reforça a ausência de verossimilhança das alegações de desconhecimento e fraude. A tese de que os descontos são indevidos por inexistência de contratação resta descaracterizada pela comprovação do uso do cartão pelo Autor e pelo recebimento das faturas em endereço relacionado às compras. Assim, os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais não merecem prosperar, uma vez que os descontos são decorrentes de transações legítimas realizadas pelo próprio Autor. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, REVOGO a tutela de urgência anteriormente deferida nos autos (Id 123980791), que determinava a suspensão dos descontos no benefício previdenciário do Autor. Oficie-se ao INSS acerca dessa decisão final para que reestabeleça a cobrança suspensa anteriormente. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da concessão da gratuidade da justiça (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. DOU A ESSA DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Remígio/PB, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800765-66.2025.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais, visando à restituição de valores supostamente descontados do benefício previdenciário da parte autora sem sua anuência. Constata-se que a situação narrada nos autos guarda estreita relação com a fraude no INSS recentemente divulgada pela mídia nacional. Diante disso, faz-se necessária a emenda à petição inicial, a fim de que a parte autora comprove ter buscado, previamente ao ajuizamento da presente demanda, a solução extrajudicial do conflito junto aos órgãos administrativos competentes, como o PROCON, por exemplo. Tal diligência é necessária para apurar, com a devida cautela, se houve ou não anuência da parte autora à celebração do contrato que originou os descontos, especialmente diante do fato de que os valores vêm sendo debitados há mais de cinco anos, sem qualquer impugnação anterior. Ressalte-se que o Poder Judiciário não deve ser utilizado como instância investigativa acerca da existência de vínculo contratual, função essa que pode e deve ser previamente exercida pelas vias administrativas ou, se necessário, por meio de ação específica de exibição de documentos. O ajuizamento direto, sem a devida tentativa de resolução administrativa, revela postura processual que pode contribuir para o congestionamento do Judiciário com demandas passíveis de resolução em outras esferas. Cumpre destacar, ainda, que o tipo de desconto objeto da presente ação pode ser cancelado mediante simples requerimento administrativo ao INSS — providência esta que, até o momento, não restou demonstrada nos autos. Não há qualquer prova de que a parte autora tenha procurado o INSS ou outro órgão competente antes da propositura da ação, tampouco que tenha buscado esclarecimentos sobre eventual contratação. É público e notório que esses descontos vêm sendo efetuados há anos sem impugnação por parte dos beneficiários, os quais agora recorrem ao Judiciário, muitas vezes sem sequer saber se efetivamente autorizaram tais contratos. Ademais, foi amplamente divulgado pela imprensa nacional que o Governo Federal deverá disponibilizar, em breve, um canal administrativo específico para restituição desses valores, o que reforça a necessidade de esgotamento das vias administrativas antes da propositura de ação judicial. Tal medida mostra-se indispensável para resguardar o Judiciário, reservando sua atuação apenas aos casos que verdadeiramente demandem sua intervenção. Diante do exposto, determino que a parte autora comprove ter buscado a via administrativa antes da distribuição da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial por ausência de interesse processual, conforme recente entendimento do Conselho Nacional de Justiça, ratificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, Corte Especial, REsp 2.021.665/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 13/03/2025, Informativo nº 844). Prazo: 15 dias. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800765-66.2025.8.15.0551 DESPACHO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Considerando que a parte autora juntou aos autos comprovante de residência em nome de terceiro, intime-se a parte para que proceda à regularização da documentação, mediante a apresentação de:. Comprovante de residência em seu próprio nome; ou. Declaração do vínculo com o titular do comprovante apresentado, assinada pelo terceiro, com firma reconhecida em cartório, acompanhada, se necessário, de documentação comprobatória que ateste o referido vínculo (ex.: certidão de nascimento, casamento, contrato de locação ou outro documento válido). Advirta-se que a não apresentação da documentação solicitada poderá ensejar o indeferimento do pleito ou outras medidas cabíveis, conforme o caso. HIPOSSUFICIÊNCIA O artigo 98, § 1º, do Novo CPC, foi o responsável por elucidar o âmbito de abrangência da gratuidade de justiça, contando com nove incisos, ou seja, há um rol de quais atos processuais são abrangidos pela benesse da Gratuidade da Justiça, desobrigando o beneficiário de adiantar as custas. Importante ressaltar a possibilidade expressa introduzida pelo Novo CPC (nos §§ 5º e 6º do Artigo 98), do magistrado modular a concessão da gratuidade da justiça, ora a concedendo de forma parcial, ora conferindo à parte a possibilidade de pagar as despesas de forma parcelada. Desse modo, intime-se a parte autora para juntar aos autos documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiente para arcar com as custas iniciais, podendo ser juntados, dentre outros: 1 - cópia INTEGRAL de sua última declaração de imposto de renda. 2 - último contracheque ou documento similar, referente à cargo/função pública, emprego, aposentadoria, dentre outros; 3 - extrato bancário integral, de pelo menos os últimos 60 dias, das contas bancárias de sua titularidade, podendo juntar declaração indicando em quais instituições detém conta bancária; 4 - e, cópia das faturas de cartão de crédito, referente aos últimos três meses. 5- comprovação de inscrição em programas da União, com Bolsa Família, ou similar, e no Cadastro Único referente aos programas sociais e pessoas de baixa renda, dentre outros; 6 – comprovação de despesas pessoais, que indiquem o comprometimento da renda obtida mensalmente. Advirto, desde já que: O enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não deve ser utilizado como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. (STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 2.441.809-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 8/4/2024). Saliento que existe a possibilidade desse Juízo deferir parcialmente o benefício da Gratuidade, com redução das custas processuais iniciais, nos termos do § 5º, artigo 98, CPC, inclusive com parcelamento, devendo a parte autora requerer tal benesse, se entender por plausível, e que deixando de apresentar qualquer um dos documentos requisitados acima, as custas manter-se-ão integrais. JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS Intime-se a parte autora para juntar aos autos extrato de empréstimo consignado, a ser obtido perante o INSS. Prazo: 15 dias. REMÍGIO, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

18/08/2025, 00:00