Cumprimento de sentença 0804094-32.2024.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0804094-32.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 13:44

Evolução da Classe Processual

02/02/2026, 07:17

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 12:02

Desarquivamento

30/01/2026, 12:01

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 11:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RÉU: LEYLIANE MARIA GONÇALVES LUNA DE OLIVEIRA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0804094-32.2024.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Vistos, etc. A parte autora requereu restituição de guias iniciais pagas em duplicidade (ID: 131586305), reiterando o pedido efetuado na petição de ID: 121260007, na qual aduziu que, por equívoco, efetuou o pagamento das custas iniciais em duplicidade, sendo um no valor de R$ 553,07 e outro na quantia de R$ 4.319,77. Todavia, analisando-se os autos, à princípio, observa-se que houve pagamento em duplicidade das custas iniciais, uma vez que a guia no valor de R$ 4.319,77 refere-se, de fato, às custas iniciais, conforme ID: 93622467, porém a guia de nº 200.2024.643340, no valor de R$ 553,07 (ID: 93622468), refere-se às custas ocasionais de diligência, isto é, as diligências necessárias para expedição do mandado de busca e apreensão, que, inclusive, foi devidamente cumprido (ID: 104396917). Ademais, de todo modo, conforme já havia sido mencionada na sentença, no tocante ao eventual ressarcimento de valores pagos à título de custas judiciais, cabe à parte diligenciar junto ao setor competente do TJ/PB, uma vez que este juízo não detém gerência para dispor sobre devolução de despesas processuais. Dessa forma, não sendo verificado o pagamento em duplicidade de custas, uma vez que cada guia, quitada pela parte autora, se referia à diligência diversa, não conheço o pedido de ID: 131586305. Dê-se ciência ao banco autor e retornem os autos ao arquivo, nos termos da sentença. P.I. CUMPRA. João Pessoa, 21 de janeiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

22/01/2026, 00:00

Definitivo

21/01/2026, 14:10

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 14:10

Sem descrição

21/01/2026, 13:36

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 08:27

Desarquivamento

21/01/2026, 08:00

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 16:45

Definitivo

17/12/2025, 12:52

Trânsito em julgado

17/12/2025, 12:52

Documentos

Decisão

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) AUTOR: MARCIO PEREZ DE REZENDE - PB1063-A REU: LEYLIANE MARIA GONCALVES LUNA DE OLIVEIRA Advogado do(a) REU: LINCON VICENTE DA SILVA - RN17878 SENTENÇA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0804094-32.2024.8.15.2003 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] Vistos. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, devidamente qualificado nos autos, ingressou em Juízo com a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de LEYLIANE MARIA GONCALVES LUNA DE OLIVEIRA, igualmente qualificada. Juntou documentos. Liminar deferida no ID 93670711, todavia, a medida não foi efetivada, conforme certidão de ID 104396917. Contestação no ID 104547623. Pedido de habilitação da parte promovido (ID 86649401). As partes, em petição conjunta (ID 114429956), aduziram ter chegado a uma composição extrajudicial, pugnando pela extinção do feito. É O RELATÓRIO. DECIDO. Analisando-se os presentes autos, observa-se que o pleito autoral versa sobre busca e apreensão de bem móvel. Como mencionam acerca do assunto os eminentes Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em comentário ao artigo 487, III, b, do CPC, “quando as partes celebrarem em transação, de acordo com o CC840 (CC/1916 1025 et seq.), dá-se a extinção do processo com julgamento do mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação”. No caso dos autos, tendo a parte autora outorgado poderes de transação para seus procuradores (procuração da parte autora no ID 92250318 e da parte demandada no ID 92303277), inexiste motivo para não homologar o acordo extrajudicial firmado entre os litigantes. DISPOSITIVO Desta feita, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO ID 114429956 e DECLARO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO O PRESENTE FEITO, nos termos da alínea “b”, do inciso III, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Custas pro rata, já adiantadas pela parte autora. Custas remanescentes após a prolação da sentença são dispensadas, nos termos do §3º, do Art. 90, do CPC. Honorários como acordado na minuta. Em relação ao pedido de restituição de custas pagas constantes no ID 121260007, não conheço, uma vez que cabe à parte requerer eventual devolução junto ao setor competente do TJPB. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes com a devida baixa. P. R. I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) AUTOR: MARCIO PEREZ DE REZENDE - PB1063-A REU: LEYLIANE MARIA GONCALVES LUNA DE OLIVEIRA Advogado do(a) REU: LINCON VICENTE DA SILVA - RN17878 DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0804094-32.2024.8.15.2003 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] Vistos. Deferida a liminar (ID 93670711), restou infrutífero o seu cumprimento (IDs 104396917 e 107374160), ao passo que a ré apresentou contestação (ID 104547623), tendo o autor pugnado pela consulta de endereços da ré nos sistemas de apoio ao Judiciário (ID 107957914). I) Da peça de defesa Inicialmente, analisando-se os autos, observa-se que, espontaneamente, a ré compareceu nos autos e apresentou contestação (ID 104547623). Todavia, em consonância com o §3º do art. 3º, do Decreto Lei 911/69, o prazo para resposta do devedor inicia-se após a execução da liminar, não sendo possível a análise da peça de defesa antes de ser realizado o cumprimento da medida. Nesse sentido, em decisões análogas: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.040/STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. CONTESTAÇÃO. APRESENTAÇÃO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. CONTROVÉRSIA ACERCA DO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA CONTESTAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Controvérsia acerca do momento em que a contestação apresentada na ação de busca e apreensão que tramita sob o rito do Decreto-Lei nº 911/1969 deve ser apreciada pelo órgão julgador (Tema 1.040/STJ). 2. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. 3. A inversão das conclusões da Corte local - que considerou ausentes circunstâncias suficientes para configurar a má-fé da parte autora a justificar a incidência da multa - demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 4. Aplicação ao caso concreto: recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1892589 MG 2020/0221879-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/09/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/11/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PERFECTIBILIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL – RECURSO PROVIDO. Na ação de busca e apreensão, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. Assim, ante a impossibilidade de apreciação da defesa protocolizada antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão, descabe falar em condenação da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais, haja vista que não perfectibilizada a relação processual. (TJ-MT 00008133820158110028 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/11/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU - IRRELEVÂNCIA - CONDIÇÃO PARA ABERTURA DO PRAZO DE OFERECIMENTO DE DEFESA - CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - FALTA DE CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - 1- O comparecimento espontâneo do réu nos autos, antes de cumprido do mandado de busca e apreensão do veículo, não altera a regra procedimental. Somente após encontrada a coisa dada em garantia e sua apreensão, procede-se a citação e se oportuniza a contestação pelo réu. 2- A extinção do processo por falta de promoção da citação em prazo razoável não enseja no arbitramento dos honorários advocatícios em favor do devedor, que compareceu espontaneamente no processo. A questão resolve-se segundo o princípio da causalidade. 3- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJDFT - Proc. 07083750420198070004 - (1349270) - 4ª T.Cív. - Rel. Luís Gustavo B. de Oliveira - J. 28.06.2021) Dessa forma, reservo-me a apreciar a peça de defesa apresentada pela parte ré após a efetivação da liminar de busca e apreensão, em consonância com o §3º do art. 3º, do Decreto Lei 911/69. Dê-se ciência à parte ré. II) Demais providências Por outro lado, vê-se que o banco autor requereu a consulta de endereços da ré nos sistemas de apoio ao Judiciário (ID 107957914). No entanto, na procuração juntada pela parte ré, no ID 92303277, foi indicado seu possível endereço, no qual ainda não foi tentado o cumprimento da liminar, pelo que não se mostra necessária a consulta de endereços, neste momento. Assim, antes de qualquer providência, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

25/04/2025, 00:00

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Redistribuição (incompetência; sorteio)

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

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