Procedimento Comum Cível 0801363-45.2018.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelVícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 08:52

Nomeado perito

28/04/2026, 12:09

Conclusos para despacho

27/03/2026, 12:07

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

18/03/2026, 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/03/2026, 13:38

Juntada de Petição de diligência

17/03/2026, 13:38

Expedição de Mandado.

15/03/2026, 18:39

Nomeado perito

11/03/2026, 09:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/02/2026, 02:24

Conclusos para despacho

22/01/2026, 11:11

Juntada de Petição de devolução de mandado

18/10/2025, 15:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/10/2025, 15:43

Expedição de Mandado.

16/10/2025, 12:20

Decorrido prazo de ROSANGELA PERCILIO PEREIRA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 00:58

Decorrido prazo de IVAN FRANCISCO FLOR em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 00:58

Todas as movimentações(111)

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 08:52

Nomeado perito

28/04/2026, 12:09

Conclusos para despacho

27/03/2026, 12:07

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

18/03/2026, 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/03/2026, 13:38

Juntada de Petição de diligência

17/03/2026, 13:38

Expedição de Mandado.

15/03/2026, 18:39

Nomeado perito

11/03/2026, 09:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/02/2026, 02:24

Conclusos para despacho

22/01/2026, 11:11

Juntada de Petição de devolução de mandado

18/10/2025, 15:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/10/2025, 15:43

Expedição de Mandado.

16/10/2025, 12:20

Decorrido prazo de ROSANGELA PERCILIO PEREIRA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 00:58

Decorrido prazo de IVAN FRANCISCO FLOR em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 00:58

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 09:33

Publicado Decisão em 17/07/2025.

17/07/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADRIANA NASCIMENTO CARNEIRO. REU: ROSANGELA PERCILIO PEREIRA, IVAN FRANCISCO FLOR. DECISÃO 1 - DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA requeria pela autora, diante da necessidade de maiores elementos de prova para convencimento sobre os fatos alegados. Para tanto, nomeio como perito EWERTON FELIPE DE FRANÇA OLIVEIRA ANDRADE, com especialidade na área de conhecimento necessária e devidamente registrado perante o Tribunal de Justiça da Paraíba, o qual deve ser intimado para tomar conhecimento da nomeação, ter acesso aos autos e informar, no prazo de 5 (cinco) dias, o valor de seus honorários, OBSERVANDO QUE SERÁ PAGO O VALOR PREVISTO NA TABELA DO TJPB, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DEFERIDA À PARTE AUTORA. 1.1. A perícia consistirá na análise do imóvel para constatação de eventuais avarias provenientes de vícios de construção. 1.2. Concedida gratuidade à parte a quem cabe o custeio da perícia técnica solicitada de ofício, será solicitado inclusão no orçamento do TJPB do valor previsto para pagamento ao senhor Perito nomeado, cujo pagamento se dará na forma prevista na norma. 2 - Em seguida, as partes serão intimadas da nomeação do perito e terão prazo comum de 15 (quinze) dias para cumprir com o determinado pelo art. 465, §1º, do CPC. 2.1. - Havendo impugnação ao perito, venham-me conclusos. Do contrário, os autos deverão ser colocados à disposição para realização da perícia, fixando, de logo, prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo técnico. 2.2 - Com o depósito do laudo, INTIMEM-SE AS PARTES para que, querendo, se manifestem no prazo comum de quinze (15) dias. 3 - Fica advertido o senhor perito quanto a seus deveres no tocante a comunicação às partes e possíveis assistentes técnicos, sobre o local e datas para comparecimento e acompanhamento dos trabalhos. 4 - Incluo nos autos o perito nomeado como ''terceiro interessado'', com a finalidade de melhor comunicação nos autos. DATA E ASSINATURA ELETRÔNICAS Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801363-45.2018.8.15.0331 [Vícios de Construção].

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADRIANA NASCIMENTO CARNEIRO. REU: ROSANGELA PERCILIO PEREIRA, IVAN FRANCISCO FLOR. DECISÃO 1 - DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA requeria pela autora, diante da necessidade de maiores elementos de prova para convencimento sobre os fatos alegados. Para tanto, nomeio como perito EWERTON FELIPE DE FRANÇA OLIVEIRA ANDRADE, com especialidade na área de conhecimento necessária e devidamente registrado perante o Tribunal de Justiça da Paraíba, o qual deve ser intimado para tomar conhecimento da nomeação, ter acesso aos autos e informar, no prazo de 5 (cinco) dias, o valor de seus honorários, OBSERVANDO QUE SERÁ PAGO O VALOR PREVISTO NA TABELA DO TJPB, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DEFERIDA À PARTE AUTORA. 1.1. A perícia consistirá na análise do imóvel para constatação de eventuais avarias provenientes de vícios de construção. 1.2. Concedida gratuidade à parte a quem cabe o custeio da perícia técnica solicitada de ofício, será solicitado inclusão no orçamento do TJPB do valor previsto para pagamento ao senhor Perito nomeado, cujo pagamento se dará na forma prevista na norma. 2 - Em seguida, as partes serão intimadas da nomeação do perito e terão prazo comum de 15 (quinze) dias para cumprir com o determinado pelo art. 465, §1º, do CPC. 2.1. - Havendo impugnação ao perito, venham-me conclusos. Do contrário, os autos deverão ser colocados à disposição para realização da perícia, fixando, de logo, prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo técnico. 2.2 - Com o depósito do laudo, INTIMEM-SE AS PARTES para que, querendo, se manifestem no prazo comum de quinze (15) dias. 3 - Fica advertido o senhor perito quanto a seus deveres no tocante a comunicação às partes e possíveis assistentes técnicos, sobre o local e datas para comparecimento e acompanhamento dos trabalhos. 4 - Incluo nos autos o perito nomeado como ''terceiro interessado'', com a finalidade de melhor comunicação nos autos. DATA E ASSINATURA ELETRÔNICAS Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801363-45.2018.8.15.0331 [Vícios de Construção].

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADRIANA NASCIMENTO CARNEIRO. REU: ROSANGELA PERCILIO PEREIRA, IVAN FRANCISCO FLOR. DECISÃO 1 - DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA requeria pela autora, diante da necessidade de maiores elementos de prova para convencimento sobre os fatos alegados. Para tanto, nomeio como perito EWERTON FELIPE DE FRANÇA OLIVEIRA ANDRADE, com especialidade na área de conhecimento necessária e devidamente registrado perante o Tribunal de Justiça da Paraíba, o qual deve ser intimado para tomar conhecimento da nomeação, ter acesso aos autos e informar, no prazo de 5 (cinco) dias, o valor de seus honorários, OBSERVANDO QUE SERÁ PAGO O VALOR PREVISTO NA TABELA DO TJPB, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DEFERIDA À PARTE AUTORA. 1.1. A perícia consistirá na análise do imóvel para constatação de eventuais avarias provenientes de vícios de construção. 1.2. Concedida gratuidade à parte a quem cabe o custeio da perícia técnica solicitada de ofício, será solicitado inclusão no orçamento do TJPB do valor previsto para pagamento ao senhor Perito nomeado, cujo pagamento se dará na forma prevista na norma. 2 - Em seguida, as partes serão intimadas da nomeação do perito e terão prazo comum de 15 (quinze) dias para cumprir com o determinado pelo art. 465, §1º, do CPC. 2.1. - Havendo impugnação ao perito, venham-me conclusos. Do contrário, os autos deverão ser colocados à disposição para realização da perícia, fixando, de logo, prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo técnico. 2.2 - Com o depósito do laudo, INTIMEM-SE AS PARTES para que, querendo, se manifestem no prazo comum de quinze (15) dias. 3 - Fica advertido o senhor perito quanto a seus deveres no tocante a comunicação às partes e possíveis assistentes técnicos, sobre o local e datas para comparecimento e acompanhamento dos trabalhos. 4 - Incluo nos autos o perito nomeado como ''terceiro interessado'', com a finalidade de melhor comunicação nos autos. DATA E ASSINATURA ELETRÔNICAS Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801363-45.2018.8.15.0331 [Vícios de Construção].

16/07/2025, 00:00

Nomeado perito

15/07/2025, 09:04

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 09:04

Conclusos para despacho

24/03/2025, 10:39

Decorrido prazo de ROSANGELA PERCILIO PEREIRA em 13/03/2025 23:59.

20/03/2025, 18:49

Decorrido prazo de IVAN FRANCISCO FLOR em 13/03/2025 23:59.

20/03/2025, 18:49

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 14:19

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 01:22

Conclusos para despacho

18/09/2024, 10:35

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 10:20

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 11:18

Decorrido prazo de ROSANGELA PERCILIO PEREIRA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 02:30

Decorrido prazo de IVAN FRANCISCO FLOR em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 02:30

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 14:39

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 14:39

Conclusos para despacho

22/03/2024, 09:34

Juntada de Certidão

22/03/2024, 09:34

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 01:09

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 12:10

Nomeado curador

24/01/2024, 10:09

Decretada a revelia

24/01/2024, 10:09

Conclusos para despacho

24/10/2023, 09:13

Juntada de Certidão

24/10/2023, 09:12

Decorrido prazo de IVAN FRANCISCO FLOR em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 01:49

Publicado Edital em 28/09/2023.

28/09/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

28/09/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Citação AUTOR: ADRIANA NASCIMENTO CARNEIRO em face de IVAN FRANCISCO FLOR, que através do presente Edit Edital Edital - Comarca de 2ª Vara Mista de Santa Rita – PB. Edital de Citação. Prazo: 30 dias. Processo nº 0801363-45.2018.8.15.0331. Ação: Reparação por Danos Materiais e Morais. O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Mista de Santa Rita, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por

27/09/2023, 00:00

Expedição de Edital.

26/09/2023, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 09:42

Conclusos para despacho

12/05/2023, 10:47

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 08:50

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 11:52

Decretada a revelia

23/03/2023, 10:00

Conclusos para despacho

09/02/2023, 09:08

Juntada de Certidão

09/02/2023, 09:04

Decorrido prazo de ROSANGELA PERCILIO PEREIRA em 08/02/2023 23:59.

09/02/2023, 00:57

Juntada de Petição de aviso de recebimento

15/12/2022, 08:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/11/2022, 17:36

Juntada de Certidão

29/11/2022, 17:33

Determinada Requisição de Informações

18/11/2022, 05:46

Conclusos para despacho

15/09/2022, 10:01

Juntada de Certidão

15/09/2022, 10:00

Juntada de Petição de petição

13/09/2022, 11:38

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 14:36

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 14:35

Juntada de provimento correcional

15/08/2022, 06:14

Juntada de Petição de aviso de recebimento

30/06/2022, 08:31

Juntada de Petição de aviso de recebimento

21/06/2022, 08:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/05/2022, 19:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/05/2022, 19:31

Juntada de Petição de petição

25/05/2022, 16:31

Juntada de Petição de petição

17/05/2022, 08:52

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 08:44

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 08:42

Juntada de aviso de recebimento

17/05/2022, 08:40

Juntada de aviso de recebimento

12/05/2022, 09:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/04/2022, 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/04/2022, 10:55

Juntada de Petição de petição

26/04/2022, 09:30

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 08:55

Ato ordinatório praticado

13/04/2022, 08:53

Juntada de aviso de recebimento

12/04/2022, 07:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/03/2022, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2021, 15:41

Conclusos para despacho

10/11/2021, 09:29

Juntada de Certidão

10/11/2021, 09:28

Decorrido prazo de ADRIANA NASCIMENTO CARNEIRO em 09/11/2021 23:59:59.

10/11/2021, 04:42

Juntada de Petição de petição

22/10/2021, 11:55

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 09:32

Ato ordinatório praticado

06/10/2021, 09:31

Juntada de certidão

28/09/2021, 09:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/08/2021, 13:01

Decorrido prazo de ADRIANA NASCIMENTO CARNEIRO em 23/08/2021 23:59:59.

24/08/2021, 03:07

Juntada de Petição de petição

17/08/2021, 07:54

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 14:06

Ato ordinatório praticado

29/07/2021, 14:05

Juntada de certidão

29/07/2021, 12:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/06/2021, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2021, 23:52

Conclusos para despacho

14/04/2021, 13:27

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/06/2020, 09:55

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2019, 06:02

Provimento em auditagem

28/02/2019, 00:00

Provimento em auditagem

03/09/2018, 00:00

Conclusos para despacho

12/04/2018, 13:01

Distribuído por sorteio

12/04/2018, 09:01

Documentos

Despacho

•13/03/2019, 06:02

Ato Ordinatório

•19/06/2020, 09:55

Despacho

•14/04/2021, 23:52

Ato Ordinatório

•29/07/2021, 14:05

Ato Ordinatório

•29/07/2021, 14:06

Ato Ordinatório

•06/10/2021, 09:31

Despacho

•23/11/2021, 15:41

Ato Ordinatório

•13/04/2022, 08:53

Ato Ordinatório

•17/05/2022, 08:42

Ato Ordinatório

•29/08/2022, 14:35

Despacho

•18/11/2022, 05:46

Decisão

•23/03/2023, 10:00

Despacho

•14/09/2023, 09:42

Despacho

•24/01/2024, 10:09

Despacho

•12/07/2024, 14:39

Todos os documentos(20)

Despacho

•13/03/2019, 06:02

Ato Ordinatório

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•19/06/2020, 09:55

Despacho

•14/04/2021, 23:52

Ato Ordinatório

•29/07/2021, 14:05

Ato Ordinatório

•29/07/2021, 14:06

Ato Ordinatório

•06/10/2021, 09:31

Despacho

•23/11/2021, 15:41

Ato Ordinatório

•13/04/2022, 08:53

Ato Ordinatório

•17/05/2022, 08:42

Ato Ordinatório

•29/08/2022, 14:35

Despacho

•18/11/2022, 05:46

Decisão

•23/03/2023, 10:00

Despacho

•14/09/2023, 09:42

Despacho

•24/01/2024, 10:09

Despacho

•12/07/2024, 14:39

Despacho

•06/02/2025, 14:19

Decisão

•15/07/2025, 09:04

Decisão

•15/07/2025, 09:04

Decisão

•11/03/2026, 09:27

Decisão

•28/04/2026, 12:09