Execução de Título Extrajudicial 0000884-16.2011.8.15.0401 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0000884-16.2011.8.15.0401 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo número - 0000884-16.2011.8.15.0401 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. Trata-se de pedido de renúncia ao mandado apresentado pela advogada da parte executada (ID 93274997). Cabe ao advogado, quando da renúncia do mandato, comprovar nos autos que cientificou o mandante (art. 112, do CPC), sob pena de inoperância do ato. Na esteira deste entendimento, eis o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RENÚNCIA AO MANDATO. NOTIFICACAÇÃO VIA WHATSAPP. INEFICÁCIA. RESPONSABILIDADE DE REPRESENTAÇÃO SUBSISTENTE. DECISÃO MANTIDA. 1 - Segundo o art. 112 do Código de Processo Civil, ?O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.? 2 - O Código de Processo Civil não prevê, como forma de intimação, a utilização do aplicativo de mensagens WHATSAPP, de forma que se afigura ineficaz a iniciativa de intimação do Autor da ação subjacente acerca da renúncia do mandato levada a efeito pelos Agravantes. Por conseguinte, os Agravantes continuam a representar o seu Constituinte enquanto não notificá-lo validamente para que constitua sucessor. Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-DF 07429631520208070000 DF 0742963-15.2020.8.07.0000, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 10/02/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/02/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto: 1-) Intime-se a promovida, por meio do advogado constituído, para, no prazo de quinze dias, acostar aos autos comprovação de notificação da renúncia do mandato firmada pela constituinte, sob pena de indeferimento do pleito de renúncia. 2-) Intime-se a parte exequente sobre a inexistência de valores penhoráveis em contas de titularidade da parte executada, conforme documento de comprovação em anexo, para indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15(quinze) dias. Cumpra-se Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo número - 0000884-16.2011.8.15.0401 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] D E C I S Ã O Vistos, etc. A parte autora vem requerer que este juízo proceda a pesquisa de endereço da parte promovida, através de sistema. Contudo, não demonstra quais diligências tem empreendido neste sentido, sobrecarregando o judiciário com um ônus que não lhe incumbe. Senão vejamos: “Não é incumbência do juiz requisitar informações, se constituía ônus da parte trazê-las ao Juízo” (TRF 5ª R. – AI 18.612 – (98.05.23994-2) – SE – 1ª T. – Rel. Des. Fed. José Maria Lucena – DJU 14.02.2002). “(...) é legítima a requisição judicial de informações sobre o devedor a entidades públicas, desde que comprovada pelo credor a adoção de todas as medidas possíveis para localizar o endereço ou bens daquele, como, por exemplo, diligências nos cartórios de registro de imóveis, órgãos de trânsito, juntas comerciais e outras repartições públicas. 2. Não tendo a Agravante comprovado ter esgotado os meios para localizar bens dos devedores, não se lhe assegura o acesso a tais informações, por determinação judicial” (TRF 1ª R. – AGA 200301000026608 – MG – 5ª T. – Rel. Juiz Fed. Conv. Manoel José Ferreira Nunes – DJU 29.07.2005 – p. 51 - grifei). É evidente que a pesquisa por informações de endereço é ônus do autor, eis que se trata de diligência relativa a qualificação da parte, na forma do art. 319 do CPC. O princípio da cooperação não transfere ao judiciário a carga que seria ônus da parte, sem que essa tenha sequer tentado se desincumbir de seu mister. Sobre o tema, o STJ assim já se pronunciou: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BACENJUD. INFOSEG. SIEL. LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU SEUS BENS. DECISÃO MANTIDA. (STJ - AREsp: 991570 DF 2016/0256119-9, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 25/05/2017). Assim, considerando que a pesquisa somente é possível quando esgotarem as tentativas de localização, indefiro o pedido retro e determino a intimação da parte autora para tomar ciência e adotar na espécie as diligências que lhe incumbe, trazendo ao caderno processual as informações necessárias ao impulso deste processo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Umbuzeiro-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

20/02/2024, 00:00

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