Despejo 0846708-24.2025.8.15.2001 - TJPB

Despejo 0846708-24.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JÚNIO EMANUEL PATRIOTA DE OLIVEIRA RÉU: VITÓRIO DA PROVIÊNCIA SAMPAIO CANTUÁRIA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0846708-24.2025.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: DESPEJO (92) Vistos, etc. Trata-se de PEDIDO LIMINAR em AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR, ajuizada por JÚNIO EMANUEL PATRIOTA DE OLIVEIRA, devidamente qualificado, em face de VITÓRIO DA PROVIDÊNCIA SAMPAIO CANTUÁRIA, igualmente qualificado. Narra a inicial que as partes firmaram contrato de locação do imóvel situado em João Pessoa/PB, tendo como garantia a empresa CredPago. Ocorre que esta se exonerou da fiança, notificando o locatário para substituição da garantia no prazo de 30 dias. Findo o prazo, o locatário permaneceu inerte, configurando infração contratual e legal. Por isso, o autor propôs a presente ação buscando o desfazimento do contrato e a retomada do imóvel. Ao final, pugnou pela concessão liminar de despejo para desocupação voluntária do imóvel. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. I) Da liminar Em simetria com o § 1º do art. 59 da Lei 8.245/91, para que seja concedida a liminar de despejo nas ações que têm por fundamento a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, é imprescindível que o contrato não possua nenhuma das garantias previstas no art. 37 dessa lei. Vejamos: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo". Assim dispõe o art. 37 da Lei n.º 8.245/1991: Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia: I - caução; II - fiança; III - seguro de fiança locatícia. IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. No caso dos autos, do quanto se extrai da peça de ingresso, verifico que a causa de pedir se funda no inadimplemento contratual da ré (ocorrido em 2024) em quitar pontualmente o aluguel, bem assim no dever de manter a vigência da garantia contratual. Nessa linha, embora se enxergue do contrato de locação de ID: 119282712 (Cláusula Décima Primeira) a estipulação de fiança contratada (serviço de constituição de fiança de ID: 119282713), revelam os autos que a dita garantia deixou de existir a partir do exaurimento do limite de 60 dias de atraso do aluguel mensal para a garantia das mensalidades não adimplidas pela ré (declaração de ID: 119282717), que não providenciou a restituição devida à empresa fiadora (apesar de notificada – ID's: 119282717 e 119282719), motivando a extinção da garantia, na forma das Cláusulas 11.2 do contrato de fiança mencionado. É digno de nota que, nos termos da Cláusula Décima Primeira do contrato de locação, convencionou-se que, em caso de exoneração da CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S/A. da condição de fiadora, caberia ao locatário (ora ré) promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a substituição da garantia locatícia prestada, sob pena de infração contratual e ajuizamentos da competente ação de despejo. Logo, uma vez extinta a fiança e não constituída nova garantia, o contrato de locação em liça encontra-se desprovido de salvaguarda, o que permite a concessão de liminar de desocupação, já que persiste a inadimplência da ré por falta de cumprimento das obrigações que lhe recai. Válido pontuar que a mora da ré decorre de sua própria inadimplência. Isso porque o contrato em questão estipula para o LOCATÁRIO obrigação positiva, líquida e com termo implementado, motivo porque a mora da ré independe de qualquer ato da parte autora, como interpelação ou citação (Cláusula 24). É a chamada mora ex re, cuja matriz normativa é o art. 397, caput, do Código Civil. Como reforço, cumpre destacar que constitui obrigação do locatário pagar pontualmente os alugueis, nos termos do art. 23, I, da Lei 8.245/91, sendo possível a resolução da avença em caso de inadimplência, conforme dispõe o art. 9º, inciso III da citada lei. Além do mais, uma vez não solucionada a situação de inadimplência, ocasionará proporções que dificultarão a disponibilização do imóvel para a parte autora, que está impedida de dar uma destinação ao bem em face da locação em apreço. Quanto à prestação de garantia, malgrado se mostre possível, em situações excepcionais, a dispensa da caução prevista no art. 59, § 1º, da Lei 8.245/91 para a concessão da liminar de despejo, entendo não ser o caso da hipótese dos autos, considerando, notadamente, o recolhimento das custas processuais pela parte autora, o que vai de encontro a eventual alegação de hipossuficiência econômica. De todo modo, o próprio postulante não se opôs ao pagamento de caução. Assim, condiciono a expedição do mandado à prestação de garantia (caução no valor equivalente a três meses de aluguel - art. 59, § 1º, da Lei 8.245/91 e art. 300, § 1º do C.P.C), em quinze dias, pela parte autora. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR DE DESPEJO, determinando que seja expedido o competente mandado, após a comprovação da prestação de garantia pelo autor, inicialmente intimando-se a parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, desocupar voluntariamente o imóvel, contando-se da data da intimação, em consonância com o art. 59, §1º da Lei nº 8.245/1991. Não ocorrendo a desocupação voluntária no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da ré para tal, munido do mesmo mandado, deverá o oficial de justiça de imediato proceder com a desocupação coercitiva do imóvel, com as cautelas necessárias. Deverá também ser citada a parte promovida, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, para requerer a purgação da mora ou apresentar contestação, na forma do art. 62, II, da Lei nº 8.245/91. Ressalte-se que a purgação da mora deverá ser realizada mediante depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, bem como honorários advocatícios, estes que fixo em 10% por cento sobre o valor devido na data do efetivo pagamento. Dê-se ciência aos fiadores indicados e a eventuais sublocatários e ocupantes. Constem no mandado as advertências do art. 344 do C.P.C. CUMPRA. João Pessoa, 20 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

23/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - ATENTE A PARTE AUTORA DO ID. 131639122, EM 05 DIAS, MAIS UMA VEZ.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - ATENTE A PARTE AUTORA PARA, EM 05 DIAS, PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À EXPEDIÇÃO DO MANDADO.

Expedição de documento (Outros documentos)

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