Apelação Cível 0801311-65.2025.8.15.0311 - TJPB

Apelação Cível 0801311-65.2025.8.15.0311 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801311-65.2025.8.15.0311. AUTOR: MARIA GORETE MOURA DIAS Advogados do(a) AUTOR: LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS - PB31379, MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - PB28400 REU: BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - PI10480-A SENTENÇA I-RELATÓRIO Apelante: Banco Bradesco S/A. Advogada: Dra. Larissa Sento Se Rossi. Apelada: Francinilda Gomes da Silva. Advogado: Dr. Antônio Matheus Silva Carlos. Relator.: Desembargador João Rebouças. EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA DESIGNADA “MORA ENCARGO”. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONDUTA LÍCITA. ACOLHIMENTO. UTILIZAÇÃO DO LIMITE ESPECIAL/CHEQUE ESPECIAL. SALDO NEGATIVO. COBRANÇA DOS JUROS. DESCONTO JUSTIFICÁVEL. DÍVIDAS CONTRAÍDAS. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILICITUDE. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO ART 14, DO CDC. NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. VALIDADE CONTRATUAL VERIFICADA POR MEIO DE EXTRATOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.(TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08001664420228205159, Relator: JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Data de Julgamento: 05/08/2024, Terceira Câmara Cível)( grifei). Em conclusão, depreende-se que a parte autora não se desincumbiu de comprovar o fatos constitutivos de seu direito, sendo caso de improcedência da ação. III - DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários] Vistos etc. A parte autora, devidamente qualificada nos autos, propôs a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra o BANCO réu, igualmente qualificado, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. Disse que está sofrendo descontos indevidos por parte do réu a título “mora cred pess” e "mora encargos", no entanto, jamais contratou tais serviços e não sabe do que se trata. Pediu a procedência da ação para fins de condenar o réu na restituição de indébito e danos morais. Juntou documentos. Em sede de Contestação o requerido alega preliminares e no mérito, explica que está no exercício regular de um direito, visto que a parte autora teria contratado empréstimos pessoais, sendo que, não disponibilizou saldos suficientes para fins de pagamento das parcelas a tempo e modo, o que fez incidir acréscimos de juros e correção monetária. Alega que sua conduta está amparada legalmente, não havendo que se falar de ato ilícito. Requereu a improcedência da lide. Foi realizada audiência, sem acordo. A parte autora apresentou réplica onde reitera os argumentos da exordial. Não houve pedido de produção de outras provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório, DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO (ART. 93, INCISO IX DA CRFB/88) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente, vislumbro a possibilidade do julgamento do processo no estado em que se encontra, visto que, a solução da controvérsia prescinde da produção de outras provas, sendo, portanto, caso de aplicação do quanto disposto na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DAS PRELIMINARES DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL: Ausência de documento indispensável para a propositura da demanda A parte rpe sustenta a necessidade de indeferimento da inicial, visto que a parte autora não teria juntdo documentos essenciais, a saber, os extratos bancários das contas de sua titulariade. Em prese a preliminar apontada, tenho que deve ser rejeitada. É que a parte autora procedeu com a juntada dos extratos bancários de sua conta bancária conforme se depreende do id.:113151260. Assim sendo, REJEITO a preliminar em deslinde. DA CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR É que, a despeito de a parte ré aduzir que não houve pleito administrativo no intuito de resolver a celeuma, tenho que, não está a parte obrigada ao esgotamento da esfera administrativa como requisito para o ingresso em Juízo. Registre-se ainda que, a experiência cotidiana revela a resistência das instituições financeiras em resolver tais demandas no âmbito administrativo. Outrossim, diante de descontos supostamente inexplicados em sua conta bancária parece-me bastante razoável a busca da tutela jurisdicional com fins de elucidação da querela. Neste limiar, REJEITO a preliminar em espeque. DO MÉRITO A tese de defesa encontra amparo na prova documental trazida aos autos. Compulsando o caderno, verifico a existências de empréstimos pessoais realizados pela parte autora o que demanda o desconto de suas parcelas na conta bancária da parte autora. Em sede de réplica a parte autora não nega a existência dos empréstimos bancários e também não faz prova de que os valores necessários ao pagamento das referidas parcelas tenham sido regularmente disponibilizados em conta a fim de evitar pagamentos com incidência de mora. Assim, tenho que a demanda é improcedente. Isso porque, a “mora cred pess” e "mora encargos" são cobradas quando há uso de crédito ou adesão a serviço não gratuito em conta bancária, e não havendo pagamentos ou havendo atrasos, dar-se-á a incidência de juros e correções, de sorte que, faz surgir a cobrança intitulada “mora cred pess” e "mora encargos" Desse modo, é improcedente o argumento da parte Autora de que nunca contratou qualquer tipo de serviços bancários, posto que, os documentos por ela mesma juntados aos autos( id.;113151260) revelam que foram utilizados limites de cheque especial, limite de crédito, que forma feitos negócios relativos a crédito pessoal entre outros em que os descontos relativos a tais negócios se deram com a incidência de mora. Assim, não procede a alegação de ilegalidade das cobranças impugnadas, como se vê, houve a disponibilização de crédito pessoal em favor da autora regularmente utilizados, visto que, seja na inicial ou na réplica, a parte autora não impugnou a existência e regularidade dos empréstimos pessoais vislumbrados. Nesta senda, tem-se que, de fato, a instituição financeira agiu no exercício regular de seu direito, não havendo que se falar em ato ilícito, o que, por consequência afasta todos os pleitos exordiais. Adite-se, inclusive, que é neste sentido que tem trilhado a jurisprudência pátria, senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. MORA CRED PESS. COBRANÇA DOS ENCARGOS DECORRENTES DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Comprovado que o consumidor contraiu empréstimo bancário cujas prestações, quando debitadas em conta, foram estornadas por insuficiência de fundos, inexiste prática abusiva pelos descontos efetuados em sua conta corrente descritos por "mora cred pess". II - Apelação conhecida e não provida. (TJ-AM - AC: 07440759720208040001 AM 0744075- 97.2020.8.04.0001, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 07/07/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2021). APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTOS DE VALORES SOB A RUBRICA "MORA CRED PESS". COBRANÇAS DEVIDAS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE SALDO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante das provas carreadas aos autos, principalmente dos extratos bancários encartados às fls. 26/41, comprova-se a legitimidade das cobranças efetuadas sob a rubrica "MORA CRED PESS". 2. Inexiste conduta ilícita do banco Apelado apta a amparar a pretensão do Apelante, uma vez que restou comprovado que o mesmo deu causa à cobrança dos descontos intitulados de "MORA CRED PESS" ao não disponibilizar valores suficientes em sua conta corrente para o pagamento dos inúmeros empréstimos contratados. Precedentes desta Corte. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM - AC: 06946621820208040001 AM 0694662-18.2020.8.04.0001, Relator: Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Data de Julgamento: 26/07/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 28/07/2021). Apelação Cível nº 0800166-44.2022.8.20.5159. Ante o exposto e nos termos da fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, ressalvado o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, arquivem-se. Princesa Isabel/PB, data e assinatura eletrônicas. Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito

01/10/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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