Procedimento Comum Cível 0801369-43.2023.8.15.0051 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801369-43.2023.8.15.0051 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 20:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO RAIMUNDO REU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS, BANCO BRADESCO SA DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se o trânsito em julgado do Acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível deste Tribunal (ID 156172273), o qual deu provimento parcial ao recurso do autor para determinar que a restituição dos valores descontados indevidamente seja realizada na forma dobrada, mantendo a responsabilidade solidária entre as rés e a improcedência do pedido de danos morais. O trânsito em julgado foi certificado em 20/03/2026 (ID 156172282). Ato contínuo, a instituição financeira demandada, Banco Bradesco S/A, peticionou informando a realização de depósito judicial no valor de R$ 559,89 (ID 156172281), alegando tratar-se de sua "cota parte" na condenação e pugnando pelo arquivamento do feito (ID 156172278). No entanto, observa-se que o título judicial (ID 121504330), confirmado em sede recursal, impôs condenação solidária às rés. Nos termos do Código Civil, o credor tem o direito de exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. Assim, a satisfação parcial por um dos devedores solidários não exime os demais, nem encerra a execução caso remanesça saldo devedor em relação ao montante total devido (dobro das parcelas, correção monetária, juros e honorários advocatícios). TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe/PB PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0801369-43.2023.8.15.0051 Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora, por seus patronos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o depósito realizado, devendo: a) Dizer se o valor depositado satisfaz integralmente a obrigação fixada no Acórdão (restituição em dobro e consectários legais); b) Em caso positivo, informar os dados bancários para a expedição do competente alvará eletrônico/transferência; c) Em caso negativo, apresentando insurgência quanto ao montante depositado (considerando a solidariedade da dívida e a dobra determinada), deverá formular pedido de Cumprimento de Sentença, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC, abatendo-se o valor já depositado. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para as providências de arquivamento ou prosseguimento conforme o caso. São João do Rio do Peixe/PB, data e assinatura eletrônica. Pedro Henrique de Araújo Rangel – Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

Determinação de Diligência

30/03/2026, 13:28

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 12:57

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 02° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 02° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 02° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 02° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 02° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 02° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 02° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 02° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO RAIMUNDO REU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS, BANCO BRADESCO SA SENTENÇA I. RELATÓRIO FRANCISCO RAIMUNDO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Cominatória Obrigação de Não Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA e BANCO BRADESCO S/A. O autor, pessoa idosa com 69 anos e aposentado, alegou ter tomado conhecimento de descontos mensais indevidos, nos valores de R$ 59,90 ou R$ 74,90, realizados de forma automática em sua conta bancária junto ao Banco Bradesco, sob a rubrica “PGTO COBRANÇA SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS”. Afirmou que jamais contratou qualquer produto ou serviço com a primeira ré que justificasse tais débitos, configurando quebra de sigilo bancário e falha na prestação dos serviços por ambas as rés. Requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos, além da concessão da justiça gratuita integral e prioridade na tramitação. No mérito, pugnou pela declaração de inexistência do contrato, condenação das rés à repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. O pedido liminar de tutela de urgência para suspensão dos descontos foi indeferido por duas vezes, sob o fundamento de ausência de fumus boni iuris e de prova mínima da não contratação, dependendo de comprovação ulterior (ID 79531175 e ID 86285733). Contudo, em ambas as decisões, foi determinada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com fulcro no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, impondo aos réus o dever de comprovar a legalidade da contratação e a disponibilização do dinheiro ao autor. Inicialmente, a justiça gratuita foi concedida parcialmente, com determinação de recolhimento de 20% das custas processuais, considerando a possibilidade de ajuizamento no rito do juizado especial (ID 81421415). Todavia, o autor interpôs Agravo de Instrumento (nº 0823823-73.2023.8.15.0000), e a liminar recursal deferiu a gratuidade da justiça de forma integral (ID 81712147), decisão essa confirmada pelo Acórdão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 87387328), que reconheceu a hipossuficiência do agravante. Realizada audiência de conciliação (ID 108211769), a parte promovente e o advogado do Banco Bradesco S/A compareceram, mas a parte SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA estava ausente. Não houve acordo. O Banco Bradesco S/A apresentou contestação (ID 108207700), arguindo preliminares de ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a regularidade do débito automático, a ausência de ilicitude em sua conduta (atuando como mero intermediário), culpa exclusiva de terceiro (SEBRASEG) ou da própria vítima, impugnando ainda os pedidos de repetição em dobro e indenização por danos morais. O Banco Bradesco S/A não juntou aos autos o suposto contrato ou qualquer comprovação de autorização do débito por parte do autor para a SEBRASEG, limitando-se a apresentar infográficos explicativos sobre o funcionamento geral do débito automático e o dever do cliente de cancelar as autorizações. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 108605710), refutando as preliminares e teses de defesa do Banco Bradesco. Reiterou a responsabilidade solidária e objetiva dos réus, a falha na prestação do serviço e a violação do sigilo bancário. Destacou que o autor é "analfabeto funcional", não utilizando aplicativos bancários, o que invalidaria a tese de culpa da vítima ou ausência de interesse por não ter cancelado o débito por meios digitais. Requereu a certificação e declaração da revelia da SEBRASEG, que não contestou a ação, bem como a produção de prova testemunhal. O pedido de produção de prova testemunhal foi deferido (ID 109864858), e a audiência de instrução e julgamento ocorreu (ID 114465297). Presentes o autor e o Banco Bradesco S/A (por advogado e preposto), foi colhido o depoimento da testemunha Francisco Alexandre de Sousa, arrolada pelo autor. A SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA permaneceu ausente. As partes apresentaram razões finais remissivas. Os autos vieram conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO A relação jurídica em análise caracteriza-se como de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor. O autor, como destinatário final dos serviços bancários e da empresa de benefícios, e os réus, como fornecedores, enquadram-se nas definições legais. Aplica-se, portanto, a responsabilidade objetiva dos fornecedores, nos termos do artigo 14 do CDC. Da análise dos autos, é evidente que a parte SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA, devidamente citada, não apresentou contestação dentro do prazo legal, conforme certificado nos autos (ID 108211769). Por conseguinte, constata-se a sua revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor em relação a ela. Das Preliminares O Banco Bradesco S/A arguiu preliminares de ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva. Quanto à alegação de ausência de interesse processual, o Banco Bradesco S/A sustentou a falta de um prévio requerimento administrativo e a possibilidade de o autor realizar o cancelamento do débito por canais digitais. Contudo, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, garante a inafastabilidade da jurisdição, assegurando que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. A jurisprudência pátria é consolidada no sentido de que o esgotamento da via administrativa não é condição para o acesso ao Poder Judiciário em disputas de consumo, conforme o precedente citado pelo autor em sua impugnação à contestação. Ademais, o autor alegou em sua inicial e impugnação ter tentado contato com o banco sem êxito e ser “analfabeto funcional”, o que o impede de utilizar os canais digitais sugeridos pelo réu. Assim, a necessidade e utilidade da via judicial são manifestas. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. No que tange à ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A, a instituição financeira alegou ser mera intermediária na operação de débito automático, sem ingerência na transação entre o autor e a SEBRASEG. Entretanto, em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade é solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento de serviços que contribuíram para o dano. O Banco Bradesco S/A, ao permitir e efetuar os descontos diretamente da conta do consumidor, participa ativamente da cadeia de consumo, sendo corresponsável pela segurança das operações realizadas em suas contas. Sua atuação não se limita a uma mera intermediação, pois detém o controle sobre os valores depositados e a legitimidade dos débitos. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras abrange os danos decorrentes de fortuito interno, como fraudes e operações indevidas. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Do Mérito Cinge-se a controvérsia à legalidade dos descontos mensais realizados na conta do autor pela SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA, por meio do Banco Bradesco S/A, e a consequente responsabilidade das rés pelos danos materiais e morais alegados. A questão central reside na inexistência de contratação de qualquer serviço ou produto entre o autor e a SEBRASEG. A parte autora afirmou veementemente jamais ter contratado o serviço que originou os descontos. Em contrapartida, foi invertido o ônus da prova, cabendo às rés comprovarem a regularidade da contratação e a autorização dos débitos. O Banco Bradesco S/A, em sua contestação, não apresentou qualquer documento hábil a demonstrar a existência do contrato ou a autorização expressa do autor para os débitos. Não foi juntado nenhum termo de adesão, contrato assinado (física ou digitalmente), ou qualquer outro elemento probatório que corroborasse a legitimidade das cobranças. A ausência de apresentação de prova da contratação, ônus que lhes incumbia, conforme o artigo 373, inciso II, do CPC, e a inversão do ônus da prova aplicada (Art. 6º, VIII, CDC), torna verossímil a alegação autoral de inexistência de vínculo contratual. A revelia da primeira ré, SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA, corrobora a tese do autor. A ausência de contestação implica a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, no sentido de que os descontos foram realizados sem permissão ou conhecimento do autor, decorrentes de um contrato jamais firmado. O Banco Bradesco S/A alegou que os canais digitais permitem o cancelamento dos débitos, implicando culpa do consumidor por não tê-lo feito. No entanto, a alegação do autor de ser "analfabeto funcional" e de não utilizar aplicativos bancários, não foi refutada de forma substancial. A instituição financeira, ao operacionalizar os débitos em uma conta de um cliente idoso e hipossuficiente, deveria ter adotado cautelas adicionais para garantir a legitimidade das operações, o que não foi demonstrado. A Lei Estadual nº 12.027/21, mencionada na instrução deste juízo, que prevê a obrigatoriedade de assinatura física para contratos de empréstimo e serviços bancários com pessoas idosas no âmbito estadual, não pode ser aplicada para invalidar o contrato por questão de forma, devido à competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil (Art. 22, I, CF), conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (ADIn 7.027) quanto à sua constitucionalidade restrita às sanções administrativas. Contudo, a discussão neste processo não é sobre a forma, mas sim sobre a inexistência de qualquer contrato. Como o Banco Bradesco S/A não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a existência de um contrato válido, a tese de não contratação do autor prevalece. Desta forma, diante da revelia da primeira ré e da ausência de provas da regularidade da contratação por parte do Banco Bradesco S/A, a declaração de inexistência do vínculo jurídico e a ilicitude dos descontos são medidas que se impõem. 2.1. Da Repetição do Indébito Configurada a ilicitude dos descontos, o autor tem direito à restituição dos valores indevidamente subtraídos. O pedido de repetição em dobro, com base no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, requer a comprovação de má-fé do fornecedor ou de um pagamento em excesso. No caso presente, embora os descontos sejam indevidos, não há elementos suficientes que denotem má-fé por parte do Banco Bradesco S/A, que agiu como intermediário na operação. A jurisprudência majoritária e o entendimento deste juízo indicam a restituição simples em casos onde não há evidência robusta de má-fé por parte da instituição financeira que apenas operacionaliza o débito comunicado por terceiro. Portanto, a restituição deverá ser na forma simples. 2.2. Dos Danos Morais A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que meros transtornos e aborrecimentos, decorrentes do cotidiano da vida em sociedade, não são suficientes para caracterizar dano moral indenizável. O caso em questão, apesar de gerar indiscutível incômodo e frustração ao autor, não demonstrou efetivo prejuízo a direitos personalíssimos, como a honra, a imagem ou a dignidade, que justifiquem uma reparação financeira. Os descontos indevidos, por si só, sem a comprovação de consequências mais graves ou de situação que tenha exposto o autor a constrangimento ou sofrimento psicológico que transcendam o mero dissabor, não configuram dano moral. A repetição do indébito já se mostra como a medida mais adequada para sanar o prejuízo patrimonial sofrido. Portanto, TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe/PB PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0801369-43.2023.8.15.0051 indefiro o pedido de indenização por danos morais. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre o autor FRANCISCO RAIMUNDO e a ré SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA. CONDENAR as rés SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA e BANCO BRADESCO S/A, solidariamente, à obrigação de não fazer, consistente em se absterem definitivamente de efetuar quaisquer descontos na conta bancária do autor FRANCISCO RAIMUNDO, sob a rubrica “PGTO COBRANÇA SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS” ou qualquer outra que resulte de suposta contratação com a primeira ré. CONDENAR as rés SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA e BANCO BRADESCO S/A, solidariamente, à restituição simples dos valores indevidamente descontados da conta do autor. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir de cada desconto (data do efetivo prejuízo, conforme Súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Art. 406 do CC). Considerando a sucumbência recíproca, mas em maior parte das rés, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais na proporção de 70% para as rés e 30% para o autor. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do autor, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do Banco Bradesco S/A, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor que decaiu do pedido (a diferença entre a repetição em dobro e a restituição simples, e o valor pleiteado a título de danos morais e o valor ora fixado), observada a suspensão da exigibilidade em virtude da concessão da justiça gratuita integral. Intimação feita pelo gabinete. Aguarde-se o prazo em Cartório. Pedro Henrique de Araújo Rangel – Juiz de Direito

03/09/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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