Execução de Título Extrajudicial 0874959-62.2019.8.15.2001 - TJPB

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:19

Publicado Decisão em 16/12/2025.

16/12/2025, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA. EXECUTADO: BRUNO GONCALVES CAMARA ALHEIROS. DECISÃO Em atenção ao despacho de ID 121651034, o executado apresentou a petição de ID 122634462, reiterando o pedido de desbloqueio do valor de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais) na conta da Caixa Econômica Federal (agência 2348, operação 3701, conta 599979979-8). Argumentou que este montante é fruto de serviço extraordinário (PJES - Programa de Jornada Extra de Segurança) prestado à Polícia Militar de Pernambuco, possuindo, portanto, caráter salarial e alimentar. Para tanto, anexou extratos bancários (ID 122634471, 122634472, 122634473) e documentos da PMPE (ID 107672142, 107676704) para comprovar a origem e natureza da verba, destacando que a decisão anterior já havia reconhecido a impenhorabilidade de R$ 540,00 da mesma conta pela mesma razão. A exequente, por sua vez, manifestou-se na petição de ID 124758566, defendendo a legalidade da penhora em dinheiro, mesmo que oriundo de salários, sob o argumento de que, após percebidos e depositados em conta, tais valores perdem o caráter de impenhorabilidade, passando a integrar o patrimônio do devedor. Alegou que a impenhorabilidade não pode ser utilizada para burlar responsabilidades contratuais e que o executado não comprovou que os valores bloqueados são para subsistência, não satisfazendo o ônus probatório do art. 854, §3º, do CPC. É o relatório. Decido. A controvérsia atual reside na impenhorabilidade do valor remanescente de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais) bloqueado na conta da Caixa Econômica Federal de titularidade do executado. O executado alega que este valor corresponde a diárias de serviço extraordinário (PJES) prestado à Polícia Militar de Pernambuco, configurando verba de natureza salarial e, portanto, impenhorável. A exequente, por outro lado, sustenta que valores depositados em conta perdem a natureza salarial e que a impenhorabilidade não foi devidamente comprovada para fins de subsistência. A impenhorabilidade de verbas de natureza salarial é um pilar fundamental do sistema processual civil brasileiro, consagrada no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Este dispositivo legal visa a proteger o mínimo existencial do devedor e de sua família, garantindo a dignidade da pessoa humana, princípio basilar da República Federativa do Brasil. A norma expressamente declara impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". A interpretação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça tem sido no sentido de que a proteção conferida pelo art. 833, IV, do CPC, não se restringe apenas ao salário diretamente recebido, mas se estende a valores depositados em conta corrente ou poupança, desde que comprovada a sua origem salarial e que o montante não exceda o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. A finalidade é evitar que a mera movimentação bancária descaracterize a natureza alimentar da verba, frustrando a proteção legal. A Corte Superior tem reiteradamente afirmado que "a impenhorabilidade de valores de até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou aplicados em qualquer tipo de investimento, e não apenas em caderneta de poupança, é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício pelo magistrado" (AgInt no AREsp 1.775.436/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/08/2022, DJe de 25/08/2022). No caso em análise, o executado comprovou, por meio dos documentos de ID 107672142 e ID 107676704, que os valores em questão são provenientes de "serviços extras (DÍARIAS)" prestados à Polícia Militar de Pernambuco (PJES). Tais diárias, por sua natureza, constituem remuneração adicional pelo trabalho desempenhado, possuindo, inequivocamente, caráter salarial e alimentar. Os extratos bancários anexados (ID 122634471, 122634472, 122634473) corroboram a entrada desses valores na conta da Caixa Econômica Federal (agência 2348, operação 3701, conta 599979979-8), e o executado detalha que o montante de R$ 720,00 corresponde a 4 (quatro) diárias de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) cada. É relevante notar que este Juízo, em decisão anterior (ID 109060162), já havia reconhecido a impenhorabilidade de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais) da mesma conta da Caixa Econômica Federal, por se tratar de verba salarial. A presente comprovação da origem dos R$ 720,00 como PJES, que são diárias de trabalho extra, mantém a coerência com o entendimento já exarado e reforça a natureza alimentar da verba. A argumentação da exequente, no sentido de que os valores, uma vez depositados em conta, perdem sua natureza salarial e que o executado não comprovou a destinação para subsistência, não se alinha com a interpretação mais flexível e protetiva adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. A proteção legal visa a resguardar o patrimônio mínimo do trabalhador, e a comprovação da origem salarial, como feita nos autos, é suficiente para atrair a impenhorabilidade, especialmente quando o valor em questão é modesto e não se aproxima do limite de 40 (quarenta) salários mínimos. A exigência de comprovar a destinação específica para subsistência, em casos de valores de pequena monta e comprovadamente de origem salarial, imporia um ônus excessivo ao executado e desvirtuaria o propósito da norma protetiva. Dessa forma, diante da robusta comprovação da origem salarial dos R$ 720,00 (setecentos e vinte reais) bloqueados na conta da Caixa Econômica Federal, e considerando a natureza alimentar de tal verba, impõe-se o reconhecimento da sua impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em consulta ao SISBAJUD encontrei o valor bloqueado de R$ 723,28, junto à Caixa Econômica Federal, cuja natureza é salarial, conforme comprovado pelo executado. Processo n. 0874959-62.2019.8.15.2001; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159); [Liminar, Correção Monetária] Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado pelo executado, para determinar o IMEDIATO DESBLOQUEIO do montante de R$ 723,38 (setecentos e vinte e três reais e trinta e oito centavos) na conta bancária de sua titularidade junto à Caixa Econômica Federal (agência 2348, operação 3701, conta 599979979-8). Procedi, nesta data, com o desbloqueio via sistema SISBAJUD do montante de R$ 723,38 (setecentos e vinte e três reais e trinta e oito centavos), bloqueado junto a Caixa Econômica Federal, conforme extratos anexos. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do feito nos termos do artigo 921, inciso III, §1º, do Código de Processo Civil, conforme já determinado no despacho de ID 121651034. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

15/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 14:58

Outras Decisões

12/12/2025, 07:21

Decorrido prazo de BRUNO GONCALVES CAMARA ALHEIROS em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 03:40

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 03:44

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 15:31

Publicado Despacho em 30/09/2025.

01/10/2025, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

01/10/2025, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA. EXECUTADO: BRUNO GONCALVES CAMARA ALHEIROS. DESPACHO Em petição de ID 109659255, o executado informou que permanece um saldo remanescente bloqueado em sua conta bancária da Caixa Econômica Federal, requerendo imediato desbloqueio. Em consulta ao SISBAJUD, verifico que, de fato, existe um saldo remanescente bloqueado, na referida conta, no valor de R$ 204,63: No entanto, na decisão de ID 109060162, foi determinado o desbloqueio de apenas R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), da conta da Caixa Econômica Federal, haja vista que o autor comprovou que se tratava de verba salarial. Dessa forma, não tendo o autor comprovado que o valor remanescente se tratava de verba salarial permaneceu o bloqueio. Foi determinada a intimação da parte exequente para se manifestar sobre os demais bloqueios, no entanto, quedou-se inerte. Em que pese a ausência de manifestação da parte exequente, entendo que o executado não se desincumbiu do ônus de comprovar que a verba bloqueada remanescente se trata de verba salarial, desta feita, mantenho o bloqueio e intimo a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que os bloqueios remanescentes se tratam de verba de natureza salarial, sob pena de liberação dos referidos valores, em favor do exequente. Processo n. 0874959-62.2019.8.15.2001; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159); [Liminar, Correção Monetária] Intime-se o exequente para em, igual prazo, para indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC. João Pessoa-PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

29/09/2025, 00:00

Conclusos para despacho

26/09/2025, 12:12

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 12:12

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 16:07

Outras Decisões

29/08/2025, 10:53

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 12:07

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 04/06/2025 23:59.

07/06/2025, 00:51

Conclusos para despacho

27/05/2025, 12:06

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 12:06

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 11:21

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 14:59

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 11:14

Outras Decisões

12/03/2025, 08:27

Conclusos para despacho

18/02/2025, 09:04

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 19:28

Publicado Intimação em 14/02/2025.

14/02/2025, 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

14/02/2025, 19:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO - PARTE EXECUTADA Intimo a parte executada, dando-lhe ciência da decisão ID 107544748, nos seguintes termos: "defiro, o pedido formulado pela parte Executada BRUNO GONCALVES CAMARA ALHEIROS, tão somente para fins de determinar o levantamento da penhora on line, via SISBAJUD, do montante de R 1.100,09 (mil e cem reais e nove centavos), bloqueado na conta bancária de sua titularidade junto da Conta Bradesco. Procedo nesta data com o referido desbloqueio, conforme comprovante anexo. Após,

13/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de outros documentos

12/02/2025, 16:27

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 16:00

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 08:56

Outras Decisões

11/02/2025, 11:52

Conclusos para decisão

07/02/2025, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 12:52

Conclusos para decisão

31/01/2025, 10:55

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 09:37

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/01/2025, 11:37

Conclusos para despacho

16/01/2025, 12:55

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 19:03

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 01:28

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 15:37

Conclusos para despacho

05/09/2024, 15:40

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 09:52

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 15:39

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 09:11

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:16

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 11:53

Conclusos para despacho

22/04/2024, 12:02

Decorrido prazo de BRUNO GONCALVES CAMARA ALHEIROS em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:52

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:52

Publicado Decisão em 27/03/2024.

27/03/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

27/03/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 EXECUTADO: BRUNO GONCALVES CAMARA ALHEIROS Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO JOSE XAVIER MARTINS - PE34316 DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0874959-62.2019.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S): [Correção Monetária, Liminar] Vistos. Trata de ação de execução interposta pela MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A em face de BRUNO GONÇ

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 EXECUTADO: BRUNO GONCALVES CAMARA ALHEIROS Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO JOSE XAVIER MARTINS - PE34316 DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0874959-62.2019.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S): [Correção Monetária, Liminar] Vistos. Trata de ação de execução interposta pela MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A em face de BRUNO GONÇ

26/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 08:27

Rejeitada a exceção de pré-executividade

25/03/2024, 08:27

Conclusos para decisão

12/01/2024, 11:27

Decorrido prazo de BRUNO GONCALVES CAMARA ALHEIROS em 05/10/2023 23:59.

07/10/2023, 01:00

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 05/10/2023 23:59.

07/10/2023, 01:00

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

28/09/2023, 00:12

Publicado Despacho em 28/09/2023.

28/09/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 EXECUTADO: BRUNO GONCALVES CAMARA ALHEIROS Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO JOSE XAVIER MARTINS - PE34316 DESPACHO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0874959-62.2019.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S): [Correção Monetária, Liminar] Vistos. A ação ProceComCiv 0807218-62.2020.8.15.2003 foi julgada improcedente através de sentença já tran

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 EXECUTADO: BRUNO GONCALVES CAMARA ALHEIROS Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO JOSE XAVIER MARTINS - PE34316 DESPACHO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0874959-62.2019.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S): [Correção Monetária, Liminar] Vistos. A ação ProceComCiv 0807218-62.2020.8.15.2003 foi julgada improcedente através de sentença já tran

27/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 07:38

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 07:38

Conclusos para despacho

15/09/2023, 07:41

Decorrido prazo de BRUNO GONCALVES CAMARA ALHEIROS em 10/03/2022 23:59:59.

11/03/2022, 03:34

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 03/03/2022 23:59:59.

04/03/2022, 05:06

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 09:11

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 11:53

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

13/10/2021, 16:53

Conclusos para despacho

26/07/2021, 09:51

Decorrido prazo de PRISCILLA BRAYNER CALADO DO NASCIMENTO em 27/04/2021 23:59:59.

28/04/2021, 02:48

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 20/04/2021 23:59:59.

21/04/2021, 00:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/04/2021, 10:11

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

29/03/2021, 16:35

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 12:27

Declarada incompetência

23/03/2021, 10:24

Conclusos para despacho

18/01/2021, 07:38

Juntada de

18/01/2021, 07:37

Decorrido prazo de PRISCILLA BRAYNER CALADO DO NASCIMENTO em 14/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 02:24

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 01/12/2020 23:59:59.

02/12/2020, 00:43

Juntada de Petição de petição

17/11/2020, 17:56

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2020, 15:09

Juntada de Petição de petição

15/10/2020, 16:02

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

15/10/2020, 11:40

Conclusos para despacho

20/08/2020, 14:56

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 01:57

Juntada de Petição de petição

18/08/2020, 11:57

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 14:30

Ato ordinatório praticado

29/07/2020, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2020, 09:21

Conclusos para despacho

20/02/2020, 16:56

Juntada de certidão

20/02/2020, 16:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/02/2020, 10:29

Declarada incompetência

18/02/2020, 17:28

Juntada de Petição de petição

09/12/2019, 17:51

Conclusos para despacho

28/11/2019, 16:42

Distribuído por sorteio

19/11/2019, 19:35

—

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 05/02/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Publicado Decisão em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Decorrido prazo de BRUNO GONCALVES CAMARA ALHEIROS em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 20/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(26)

legal