Execução Fiscal 0805024-83.2024.8.15.0731 - TJPB

Execução Fiscal 0805024-83.2024.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 13:20

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 14:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:29

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805024-83.2024.8.15.0731. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBAREPRESENTANTE: LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA EXECUTADO: MARCOS ANTONIO PEREIRA DE SOUZA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DA PARAÍBA em desfavor de MARCOS ANTONIO PEREIRA DE SOUZA, visando à cobrança de crédito decorrente de financiamento pelo PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO NA PARAÍBA - EMPREENDER/PB, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 2024.01.1.07026-34. A petição inicial recebida em 03/05/2024 (ID 89827124). Diante da não localização do devedor (ID 91444700), determinou-se a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, conforme decisão de ID 93420560. No ID 113975135, a parte executada compareceu espontaneamente e apresentou exceção de pré-executividade, alegando a existência de litispendência com o processo nº 0805020-46.2024.8.15.0731, sustentando que ambos têm por objeto a mesma CDA. Ao final, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a extinção da presente execução fiscal e a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Em seguida, formulou pedido de correção do valor da causa (ID 115679418). O exequente reconheceu a litispendência e requereu a consequente extinção do feito (ID 121630200). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Da justiça gratuita O executado pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Todavia, não foram apresentados documentos aptos a demonstrar sua condição econômico-financeira, o que impede a análise do pedido neste momento. Portanto, DEIXO de apreciá-lo por ausência de elementos mínimos. 2. Do valor da causa Nos termos do art. 6º, §1º, da Lei nº 6.830/80, o valor da causa, na execução fiscal, deve corresponder ao valor constante da Certidão de Dívida Ativa. No caso, verifica-se que o valor atribuído à causa não corresponde ao montante inscrito na CDA nº 2024.01.1.07026-34. Assim, ACOLHO o pedido do executado e CORRIJO o valor da causa, que deve refletir exatamente o valor atualizado da CDA na data da propositura da ação. PROCEDI à retificação no sistema, fixando o valor da causa em R$ 32.601,59 (trinta e dois mil seiscentos e um reais e cinquenta e nove centavos). 3. Da litispendência A litispendência ocorre quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 337, §§1º e 2º, do CPC. Nas execuções fiscais, a Certidão de Dívida Ativa é o título executivo que delimita o objeto da demanda, de modo que duas execuções fundadas na mesma CDA configuram duplicidade indevida, impondo a extinção de uma delas. No caso, a presente execução fiscal e o processo nº 0805020-46.2024.8.15.0731 têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo objeto, ambos fundados na mesma Certidão de Dívida Ativa nº 2024.01.1.07026-34 e ajuizadas em 02/05/2024, tendo o próprio exequente reconhecido a duplicidade. Desse modo, impõe-se a extinção da execução fiscal. 4. Dos honorários advocatícios A extinção da execução fiscal por litispendência reconhecida após provocação do executado atrai a aplicação do princípio da causalidade, impondo ao exequente o pagamento de honorários advocatícios. Nesse sentido, dispõe a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR LITISPENDÊNCIA. LEGITIMIDADE DO ADVOGADO PARA RECORRER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O advogado possui legitimidade recursal autônoma para pleitear honorários sucumbenciais, nos termos dos arts. 23 e 24, § 1º, da Lei nº 8.906/94, e art. 85, § 15, do CPC, sendo tal direito reconhecido pela jurisprudência do STJ. A extinção da execução fiscal por litispendência, provocada por exceção de pré-executividade, atrai a incidência do princípio da causalidade, impondo ao exequente a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios. A jurisprudência do STJ (Tema 421) e de tribunais estaduais autoriza a fixação de honorários em desfavor da Fazenda Pública em casos de extinção do feito sem mérito por vícios imputáveis ao ente público, como a litispendência. Não se aplica o art. 26 da Lei nº 6.830/80 quando a extinção se dá após a manifestação do executado, pois não se trata de cancelamento espontâneo da execução pelo exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O advogado possui legitimidade recursal autônoma para pleitear honorários sucumbenciais por serem direito próprio, nos termos da Lei nº 8.906/94. A extinção da execução fiscal por litispendência enseja a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, conforme o princípio da causalidade e o art. 85, § 3º, II, do CPC. Não se aplica o art. 26 da Lei nº 6.830/80 quando a extinção da execução fiscal resulta de provocação do executado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 3º, II, e 15; 98, § 5º; 1.007, § 1º; 485, V. Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), arts. 23 e 24, § 1º. Lei nº 6.830/80, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1393000/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 21.08.2023; STJ, Tema 421; TJ-SP, AC 1500708-70.2019.8.26.0014, Rel. Souza Nery, j. 08.07.2020; TJ-PB, AC 0802465-03.2017.8.15.0731, 3ª Câmara Cível, j. 27.05.2020; TJ-PB, AC 0800562-79.2017.8.15.0941, Rel. Des. José Ricardo Porto, j. 28.09.2020; TJ-PE, AI 0001535-76.2023.8.17.9000, Rel. Des. Valéria Bezerra Pereira Wanderley, j. 24.04.2024. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, conhecer do Recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08382836220238150001, Relator.: Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, 4ª Câmara Cível) (grifei) Ante o exposto, RECONHEÇO a litispendência relativamente ao presente processo e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 8% (oito por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, II, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Existindo eventuais constrições, PROCEDA-SE à sua liberação. Na hipótese de oposição de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade, intimando-se o embargado para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, retornando os autos conclusos para análise. Em eventual interposição de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, nos termos do art. 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito em Substituição Cumulativa GABINETE VIRTUAL

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 14:58

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 14:52

Perempção, litispendência ou coisa julgada

01/12/2025, 09:45

Decurso de Prazo

20/09/2025, 06:41

Conclusão (para julgamento)

29/08/2025, 18:01

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 11:41

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2025, 21:27

Mero expediente

25/08/2025, 07:16

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

08/08/2025, 19:25

Conclusão (para decisão)

08/08/2025, 12:42

Documentos

EXPEDIENTE

•22/01/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

Conclusão (para decisão)

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