Procedimento Comum Cível 0877136-86.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0877136-86.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

12/06/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0877136-86.2025.8.15.2001. AUTOR: DANIELLI CARTAXO REIS FORMIGA REU: MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos. DANIELLI CARTAXO REIS FORMIGA reitera, ao id. 159588692, a produção de prova documental relativa aos valores originários das taxas condominiais inadimplidas, aos encargos incidentes sobre o débito e aos valores cedidos ao réu. O pedido, contudo, não comporta acolhimento. Não compete ao Poder Judiciário diligenciar em busca de provas para a parte, em substituição ao ônus que lhe incumbe por força do art. 373, I, do Código de Processo Civil. A produção de prova documental referente aos valores originários das cotas condominiais inadimplidas, à sua atualização monetária e aos juros previstos em lei e na Convenção do Condomínio, bem como aos valores objeto da cessão de crédito celebrada com a parte requerida, constitui diligência que pode ser realizada diretamente pela própria interessada, seja mediante solicitação ao síndico ou à administradora do Condomínio. A intervenção judicial para obtenção de documentos em poder de terceiros ou da parte adversa somente se justifica quando demonstrado que a parte interessada tentou, por seus próprios meios, obter as informações necessárias e foi obstada em sua iniciativa por recusa injustificada ou impossibilidade concreta de acesso. Nenhum elemento nesse sentido foi trazido aos autos. A parte autora não comprovou ter diligenciado extrajudicialmente para obtenção dos dados que ora pretende ver apurados por este juízo, limitando-se a formular o requerimento sem indicar qualquer recusa ou óbice concreto ao acesso direto às informações. Ademais, os valores que a autora pretende ver apurados constituem, em boa medida, o próprio objeto da controvérsia de mérito por ela inaugurada, recaindo sobre si o ônus de apresentar, os elementos de prova aptos a lastrear os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do dispositivo processual já referido, razão pela qual INDEFIRO o pedido ao id. 159588692. Intimem-se as partes pelo prazo de 15 dias. Inexistindo requerimentos, retornem os autos conclusos para sentença. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0877136-86.2025.8.15.2001. AUTOR: DANIELLI CARTAXO REIS FORMIGA REU: MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos. DANIELLI CARTAXO REIS FORMIGA reitera, ao id. 159588692, a produção de prova documental relativa aos valores originários das taxas condominiais inadimplidas, aos encargos incidentes sobre o débito e aos valores cedidos ao réu. O pedido, contudo, não comporta acolhimento. Não compete ao Poder Judiciário diligenciar em busca de provas para a parte, em substituição ao ônus que lhe incumbe por força do art. 373, I, do Código de Processo Civil. A produção de prova documental referente aos valores originários das cotas condominiais inadimplidas, à sua atualização monetária e aos juros previstos em lei e na Convenção do Condomínio, bem como aos valores objeto da cessão de crédito celebrada com a parte requerida, constitui diligência que pode ser realizada diretamente pela própria interessada, seja mediante solicitação ao síndico ou à administradora do Condomínio. A intervenção judicial para obtenção de documentos em poder de terceiros ou da parte adversa somente se justifica quando demonstrado que a parte interessada tentou, por seus próprios meios, obter as informações necessárias e foi obstada em sua iniciativa por recusa injustificada ou impossibilidade concreta de acesso. Nenhum elemento nesse sentido foi trazido aos autos. A parte autora não comprovou ter diligenciado extrajudicialmente para obtenção dos dados que ora pretende ver apurados por este juízo, limitando-se a formular o requerimento sem indicar qualquer recusa ou óbice concreto ao acesso direto às informações. Ademais, os valores que a autora pretende ver apurados constituem, em boa medida, o próprio objeto da controvérsia de mérito por ela inaugurada, recaindo sobre si o ônus de apresentar, os elementos de prova aptos a lastrear os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do dispositivo processual já referido, razão pela qual INDEFIRO o pedido ao id. 159588692. Intimem-se as partes pelo prazo de 15 dias. Inexistindo requerimentos, retornem os autos conclusos para sentença. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

Indeferimento

10/06/2026, 18:30

Conclusão (para decisão)

09/06/2026, 10:38

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:23

Petição (Contraminuta)

15/05/2026, 10:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0877136-86.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de processo que discute rescisão contratual com pedido de "declaração de valor", em face de MUNDO FUNDO INVESTIMENTO DIREITO CREDITORIO NÃO PADRONIZADOS. Pede a autora, como requerimento principal, que se anule o contrato de confissão de dívida e parcelamento, declarando inexistente o débito do importe de R$ 14.292,00 (quatorze mil duzentos e noventa e dois reais), reconhecendo como devido o valor de R$ 4.815,60 (quatro mil oitocentos e quinze reais e sessenta centavos). A questão é eminentemente de direito, sendo certo que a hipótese é de julgamento antecipado da lide, nos termos do art.355, inciso I, do CPC. Dou por encerrada a instrução processual e determino a conclusão dos autos para sentença. Após o decurso do prazo recursal, façam os autos conclusos para julgamento. JOÃO PESSOA, 6 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0877136-86.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de processo que discute rescisão contratual com pedido de "declaração de valor", em face de MUNDO FUNDO INVESTIMENTO DIREITO CREDITORIO NÃO PADRONIZADOS. Pede a autora, como requerimento principal, que se anule o contrato de confissão de dívida e parcelamento, declarando inexistente o débito do importe de R$ 14.292,00 (quatorze mil duzentos e noventa e dois reais), reconhecendo como devido o valor de R$ 4.815,60 (quatro mil oitocentos e quinze reais e sessenta centavos). A questão é eminentemente de direito, sendo certo que a hipótese é de julgamento antecipado da lide, nos termos do art.355, inciso I, do CPC. Dou por encerrada a instrução processual e determino a conclusão dos autos para sentença. Após o decurso do prazo recursal, façam os autos conclusos para julgamento. JOÃO PESSOA, 6 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 11:53

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 10:34

Petição (Contraminuta)

10/04/2026, 16:24

Petição (Contraminuta)

24/03/2026, 11:06

Documentos

Decisão

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0877136-86.2025.8.15.2001. AUTOR: DANIELLI CARTAXO REIS FORMIGA REU: MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos. DANIELLI CARTAXO REIS FORMIGA reitera, ao id. 159588692, a produção de prova documental relativa aos valores originários das taxas condominiais inadimplidas, aos encargos incidentes sobre o débito e aos valores cedidos ao réu. O pedido, contudo, não comporta acolhimento. Não compete ao Poder Judiciário diligenciar em busca de provas para a parte, em substituição ao ônus que lhe incumbe por força do art. 373, I, do Código de Processo Civil. A produção de prova documental referente aos valores originários das cotas condominiais inadimplidas, à sua atualização monetária e aos juros previstos em lei e na Convenção do Condomínio, bem como aos valores objeto da cessão de crédito celebrada com a parte requerida, constitui diligência que pode ser realizada diretamente pela própria interessada, seja mediante solicitação ao síndico ou à administradora do Condomínio. A intervenção judicial para obtenção de documentos em poder de terceiros ou da parte adversa somente se justifica quando demonstrado que a parte interessada tentou, por seus próprios meios, obter as informações necessárias e foi obstada em sua iniciativa por recusa injustificada ou impossibilidade concreta de acesso. Nenhum elemento nesse sentido foi trazido aos autos. A parte autora não comprovou ter diligenciado extrajudicialmente para obtenção dos dados que ora pretende ver apurados por este juízo, limitando-se a formular o requerimento sem indicar qualquer recusa ou óbice concreto ao acesso direto às informações. Ademais, os valores que a autora pretende ver apurados constituem, em boa medida, o próprio objeto da controvérsia de mérito por ela inaugurada, recaindo sobre si o ônus de apresentar, os elementos de prova aptos a lastrear os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do dispositivo processual já referido, razão pela qual INDEFIRO o pedido ao id. 159588692. Intimem-se as partes pelo prazo de 15 dias. Inexistindo requerimentos, retornem os autos conclusos para sentença. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0877136-86.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância) e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 17 de março de 2026 MARIANA PEREIRA ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0877136-86.2025.8.15.2001. AUTOR: DANIELLI CARTAXO REIS FORMIGA RÉU: MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital N.º do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE VALOR ajuizada por DANIELLI CARTAXO REIS FORMIGA em face de MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIO NÃO PADRONIZADOS. Sustenta a promovente, em síntese, ser proprietária do imóvel situado na Rua Josiara Telimo, bloco J, apto 302, Condomínio Residencial APLP II, e que, em razão de inadimplemento de cotas condominiais por parte de inquilinos, acumulou débito relativo a 16 (dezesseis) meses. Aduz que foi coagida a assinar "Instrumento Particular de Confissão e Parcelamento de Dívida" no montante total de R$ 14.292,00 (quatorze mil duzentos e noventa e dois reais), sob a ameaça de imediata execução e leilão judicial do bem. Alega que, conforme seus cálculos baseados na Convenção Condominial, o valor atualizado da dívida é de R$ 4.815,60, invocando vício de consentimento por coação e requerendo, em sede de tutela de urgência, que o promovido se abstenha de negativar seu nome, de realizar cobranças e de promover atos expropriatórios (penhora e leilão) sobre o imóvel. A gratuidade judiciária foi deferida (ID 128741940). Vieram-me os autos conclusos. Decido. A tutela de urgência (art. 300 do CPC) exige, para sua concessão, a coexistência da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No presente caso, não vislumbro, em sede de cognição sumária, o preenchimento cumulativo de tais requisitos para a concessão da medida inaudita altera pars. No que concerne à probabilidade do direito, observa-se que a pretensão autoral repousa na anulação de negócio jurídico por vício de vontade (coação). Todavia, nos termos do art. 153 do CC, não se considera coação o exercício normal de um direito. A advertência feita pelo promovido de que promoverá as medidas judiciais cabíveis para a satisfação de crédito incontroverso (inclusive com a possibilidade de excussão patrimonial em se tratando de dívida propter rem) configura, em princípio, exercício regular de direito, carecendo de dilação probatória a demonstração de que a pressão psicológica exercida extrapolou os limites legais a ponto de aniquilar a autonomia da vontade da promovente. Quanto à divergência de valores, embora o montante confessado (R$ 14.292,00) apresente discrepância significativa em relação ao cálculo apresentado pela promovente (R$ 4.815,60), é imperativo observar que a cessão de crédito e a subsequente renegociação podem envolver encargos contratuais, honorários advocatícios e atualizações que demandam o crivo do contraditório para a aferição de eventual abusividade. O documento de ID 128368304 constitui título executivo extrajudicial assinado por ambas as partes, gozando de presunção de legitimidade que não pode ser derruída de plano sem a oitiva da parte adversa. No que tange ao perigo de dano, não há evidências nos autos de que existam atos constritivos iminentes ou processo executivo em fase de alienação forçada. A mera possibilidade de cobrança ou de ajuizamento de execução é inerente ao inadimplemento confessado pela própria promovente, não configurando urgência contemporânea apta a afastar o contraditório prévio, especialmente quando a discussão envolve a revisão de cláusulas de acordo livremente pactuado. Posto isso, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Considerando a necessidade de adequação do rito processual às peculiaridades do caso concreto e em observância ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, tendo em vista a impossibilidade deste juízo de concentrar tais atos sem comprometer o regular andamento dos feitos desta unidade judiciária, nos termos do art. 139, VI, do CPC, e do Enunciado n.º 35 da ENFAM. Assim, DETERMINO a citação do promovido para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA/PB, data e assinaturas digitais. Juiz de Direito

09/02/2026, 00:00

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Indeferimento

Conclusão (para decisão)

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