Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000037-62.2008.8.15.0031 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000037-62.2008.8.15.0031 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

26/05/2026, 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000037-62.2008.8.15.0031. REQUERENTE: GIVANILDO DOS SANTOS SILVA EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, a fim de dar efetividade ao art. 203, § 4º, do CPC/2015, e em cumprimento ao art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, bem como a determinação do CNJ, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR a parte autora, para, em 5 dias, apresentar os dados obrigatórios, para preenchimento do ofício requisitório de precatório, quais sejam: valor global dos cálculos já homologados (total corrigido + juros + selic) soma do valor principal corrigido já homologados (sem o juros e selic) soma do valor total dos juros já homologados (caso aplicável) soma do total do valor da SELIC já homologados (caso aplicável) índice de correção monetária taxa de juros mensal percentual individual de todos os advogados constantes no contrato de honorários advocatícios (quando houver pedido de destacamento de honorários) dados bancários: Nome e número do banco, agência, conta, tipo de conta, cidade da agência (ou chave pix) dos beneficiários Informações relativas às retenções legais (Imposto de Renda, Instituto de Previdência, alíquotas incidentes) Quantidade de meses referentes a Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA João Pessoa, 19 de maio de 2026. HAROLDO FAUSTINO DINIZ Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Cartório Unificado dos Núcleos de Justiça 4.0 Seção Cumprimento de Sentença Fazendário CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078), [Indenização por Dano Material]

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 08:30

Ato ordinatório

19/05/2026, 08:29

Petição (Contraminuta)

02/04/2026, 12:05

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 08:03

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: GIVANILDO DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOA GRANDE Juízo do(a) Vara Única de Alagoa Grande Residencial Ernesto Cavalcante, S/N, Centro, ALAGOA GRANDE - PB - CEP: 58388-000 Telefone: (83) 3273-2633. E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 0000037-62.2008.8.15.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos, etc. Nos termos do art. 1º, § 2º, da Resolução n. 10/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba, remetam-se os autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Cumprimento de Sentença Fazendário. Cumpra-se. Diligências necessárias. Alagoa Grande/PB, data e assinatura eletrônica. JOSÉ JACKSON GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO

12/03/2026, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

11/03/2026, 07:06

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 07:05

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 07:05

Incompetência

10/03/2026, 07:36

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 11:47

Documentos

Ato ordinatório

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GIVANILDO DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA I. Relatório Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0000037-62.2008.8.15.0031 [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença de uma Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais originariamente ajuizada por GIVANILDO DOS SANTOS SILVA em face do ESTADO DA PARAÍBA. A parte Exequente, GIVANILDO DOS SANTOS SILVA, requereu o cumprimento definitivo da sentença (Id. 88185194), apresentando o seu demonstrativo discriminado e atualizado de crédito (Id. 88185195), no qual totalizava o quantum de R$ 51.873,79 (cinquenta e um mil, oitocentos e setenta e três reais e setenta e nove centavos), atualizado até março de 2024, incluindo o principal e os honorários de sucumbência arbitrados no título executivo (20% sobre o valor da condenação em danos morais). O Executado, ESTADO DA PARAÍBA, devidamente intimado para os termos do art. 535 do Código de Processo Civil, apresentou a competente Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Id. 90208714), alegando, em síntese, excesso de execução, por entender que o cálculo do Exequente não observou os índices de correção monetária e juros de mora fixados no título judicial. A Fazenda Pública calculou o valor devido em R$ 38.396,70 (trinta e oito mil, trezentos e noventa e seis reais e setenta centavos) e requereu o acolhimento da impugnação para que o feito prosseguisse por este montante. Diante da manifestação de excesso por parte da Fazenda Pública, o Juízo, visando à apuração do valor exato e em estrita observância à fé pública que deve nortear os cálculos em desfavor da Fazenda Pública, determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração de conta de liquidação, conforme preconiza a legislação processual. A Contadoria Judicial, órgão auxiliar do Juízo, procedeu à elaboração dos cálculos (Id. 112744498), apurando o valor total de R$ 54.305,71 (cinquenta e quatro mil, trezentos e cinco reais e setenta e um centavos), atualizado até maio de 2025. Este montante compreende o valor principal da condenação por danos morais (R$ 45.254,76) e os honorários de sucumbência (R$ 9.050,95), ambos calculados segundo os parâmetros fixados no Acórdão do Tribunal de Justiça, com a aplicação do IPCA-E e juros da caderneta de poupança. Após a juntada dos cálculos da Contadoria Judicial, as partes foram devidamente intimadas para manifestação, observando-se um movimento de total concordância com o quantum apurado pelo órgão auxiliar do Juízo. O Exequente manifestou expressa concordância e requereu a homologação (Id. 114042859). Ato contínuo, o Executado, ESTADO DA PARAÍBA, por meio de sua Procuradoria Geral, informou, de maneira inequívoca, que deixa de opor impugnação ao cumprimento de sentença e concorda com os valores apresentados pela Contadoria Judicial (Id. 114172578 e 114172579), ratificando o valor de R$ 54.305,71. A Fazenda, em sua manifestação de concordância, ressaltou a aplicação do tema (STJ, tema 1.190 – recurso repetitivo) para fins de afastamento de novos honorários na fase de cumprimento. Vieram os autos conclusos para deliberação, restando como único ponto de fato o pedido de destaque de honorários contratuais (Id. 88185194) formulado pelo Exequente, a ser analisado em conjunto com o requerimento de expedição dos ofícios requisitórios. É o relatório. Decido: Fundamentação Da Rejeição da Impugnação por Perda de Objeto e pela Concordância com os Cálculos da Contadoria Judicial O núcleo essencial da presente fase processual reside na impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pelo ESTADO DA PARAÍBA, sob a alegação primordial de excesso de execução, nos termos do art. 535, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, em virtude do regular trâmite processual, a superveniente intervenção da Contadoria Judicial do Juízo, órgão imparcial e tecnicamente apto, esvaziou a controvérsia estabelecida entre as partes quanto ao quantum debeatur. A impugnação inicial do Executado apontava um valor devido de R$ 38.396,70, contrastando com os R$ 51.873,79 pleiteados pelo Exequente. A discrepância, como é comum em execuções contra a Fazenda Pública, derivava da aplicação de índices e termos iniciais diversos para a correção monetária e os juros de mora. No entanto, a determinação deste Juízo para que a Contadoria elaborasse a conta de liquidação serviu precisamente ao propósito de dirimir a dúvida, oferecendo um valor calculado com o rigor técnico e a presunção de legalidade inerentes aos atos dos auxiliares da Justiça. A Contadoria Judicial, cumprindo o seu mister com precisão (Id. 112744498), encontrou o montante total de R$ 54.305,71, o qual se mostrou intermediário e distinto dos valores inicialmente defendidos por ambas as partes. O ponto crucial e decisivo para a solução da lide, contudo, não reside apenas na exatidão técnica da conta, mas na manifestação inequívoca de concordância do Executado, o ESTADO DA PARAÍBA, com os cálculos apresentados pelo órgão auxiliar do Juízo (Id. 114172578 e 114172579). Ao manifestar expressamente a sua anuência com a conta da Contadoria Judicial, a Fazenda Pública Executada praticou um ato processual de grande relevância, que implica a perda superveniente do objeto da impugnação originalmente apresentada. A alegação de excesso de execução, fundamento único da peça de defesa (Id. 90208714), torna-se insubsistente e logicamente preclusa a partir do momento em que o próprio impugnante adere ao valor apurado pelo Juízo. Nesse contexto, a impugnação não pode subsistir, devendo ser formalmente rejeitada, não por improcedência in stricto sensu do seu mérito inicial, mas pela manifesta carência de interesse processual superveniente na manutenção da discussão sobre o valor devido. Da Fé Pública dos Cálculos da Contadoria Judicial e da Homologação Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (Id. 112744498) merecem a integral acolhida deste Juízo. A Contadoria é um órgão auxiliar da Justiça, cuja natureza e cujas atribuições lhe conferem a necessária equidistância e o conhecimento técnico especializado para a elaboração de contas de liquidação. Os cálculos por ela apresentados gozam de presunção de veracidade e acerto, mormente por serem o resultado da aplicação rigorosa dos critérios de atualização monetária e juros de mora expressamente determinados no título executivo judicial, o qual, no caso em análise, é o Acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. A mencionada decisão do Tribunal (Id. 87382788 - Pág. 64-74), proferida em juízo de retratação em consonância com o Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Repetitivo), fixou os parâmetros para a atualização da condenação em danos morais (R$ 10.000,00), afastando quaisquer discussões remanescentes sobre o tema. Os critérios definidos foram: correção monetária com base no IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A Contadoria Judicial cumpriu integralmente esta determinação, chegando ao valor total de R$ 54.305,71, atualizado até maio de 2025, incluindo o principal da condenação e os honorários de sucumbência arbitrados no título executivo (20%). A concordância expressa do Executado, ESTADO DA PARAÍBA (Id. 114172578), com este montante calculado pela Contadoria, ratifica a presunção de acerto e elimina qualquer obstáculo remanescente à liquidação do julgado. A aceitação do valor pelo próprio impugnante, após a intervenção do auxiliar do Juízo, torna imperativa a homologação da conta para que o processo possa prosseguir à fase de expedição dos requisitórios. Dos Honorários Sucumbenciais e a Aplicação do Tema 1.190 do Superior Tribunal de Justiça A fase de cumprimento de sentença, no presente caso, envolve duas espécies de honorários advocatícios: aqueles de sucumbência fixados no título executivo (20% sobre o valor da condenação em danos morais) e a possibilidade de fixação de novos honorários para a fase de cumprimento de sentença, conforme previsto no art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil. Com relação aos honorários sucumbenciais já arbitrados no título executivo, estes foram devidamente calculados e integrados ao quantum homologado pela Contadoria Judicial, totalizando R$ 9.050,95 (nove mil, cinquenta reais e noventa e cinco centavos). No que concerne à fase de cumprimento de sentença em si, o art. 85, § 7º, do CPC, expressamente afasta a fixação de honorários advocatícios na execução contra a Fazenda Pública, desde que esta não apresente impugnação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.190), consolidou o entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o devedor opõe impugnação apenas para discutir o valor da execução (excesso de execução), e este se resolve pela aceitação do valor correto apurado. Mais do que isso, no presente caso, o Executado, após a apuração da Contadoria, concordou expressamente com a totalidade do valor final apurado (Id. 114172578), afastando, definitivamente, qualquer controvérsia sobre a condenação na fase de cumprimento e, consequentemente, a possibilidade de novos honorários sucumbenciais. Portanto, a manifestação de concordância da Fazenda Pública (Id. 114172578) visa, legitimamente, ratificar a sua postura no sentido de afastar a incidência de novos honorários advocatícios, o que se coaduna com o entendimento da Corte Superior no âmbito do Tema 1.190/STJ. Assim, não havendo resistência ativa ao valor final apurado e homologado, não há que se falar em condenação do Executado em honorários advocatícios nesta fase processual. Do Destaque dos Honorários Contratuais A parte Exequente requereu, com a petição inicial do cumprimento de sentença, o destaque dos honorários contratuais (Id. 88185194), juntando o respectivo contrato (Id. 88185196). A prerrogativa do advogado de reter parte do valor da condenação, a título de honorários, está prevista de forma clara e cogente no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), desde que o contrato seja apresentado aos autos antes da expedição do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV). No presente caso, o contrato de honorários foi tempestivamente acostado e prevê o percentual de 30% (trinta por cento) sobre os valores líquidos recebidos pelo Constituinte. A legislação faculta ao Juízo a retenção deste valor diretamente no montante a ser requisitado a título de principal, devendo a expedição do requisitório se desdobrar em duas requisições distintas: uma em nome do Exequente (principal líquido) e outra em nome do Advogado (honorários contratuais destacados), ambas originadas da condenação principal. O pedido do Advogado deve ser acolhido, determinando-se a retenção do percentual de 30% sobre o valor da condenação principal, conforme apurado pela Contadoria Judicial e ora homologado. Dispositivo Ante o exposto e por tudo o que consta dos autos, em especial a concordância expressa das partes com os cálculos da Contadoria Judicial, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Id. 90208714), por perda de objeto e preclusão lógica decorrente da aceitação superveniente do valor apurado, e JULGO PROCEDENTE a execução no valor apurado pelo órgão auxiliar do Juízo. Em consequência, com fulcro no art. 509, § 4º, e art. 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (Id. 112744498), fixando o quantum total da execução em R$ 54.305,71 (cinquenta e quatro mil, trezentos e cinco reais e setenta e um centavos), atualizado até maio de 2025, observada a seguinte discriminação, conforme o título executivo transitado em julgado: Valor do Principal (Condenação por Danos Morais): R$ 45.254,76 (quarenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e setenta e seis centavos). Valor dos Honorários Sucumbenciais (20% sobre o valor da condenação): R$ 9.050,95 (nove mil, cinquenta reais e noventa e cinco centavos). Considerando a rejeição da impugnação e o princípio da causalidade, bem como o entendimento do Tema 1.190 do Superior Tribunal de Justiça no sentido de afastar a incidência de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o devedor concorda com o valor apurado por órgão auxiliar do Juízo, deixo de arbitrar novos honorários sucumbenciais nesta fase processual. Determino, em observância ao art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o DESTAQUE dos honorários contratuais de 30% (trinta por cento) sobre o valor principal da condenação (R$ 45.254,76) em favor do Advogado do Exequente, EDSON BATISTA DE SOUZA, conforme o contrato acostado (Id. 88185196). Após o trânsito em julgado desta decisão, o que será certificado pelo Advogado do Exequente, expeça-se o(s) ofício(s) requisitório(s), observando-se a natureza da Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, bem como os limites legais para cada modalidade, da seguinte forma: Requisição de Valor Remanescente do Principal (Exequente): Requisitar o valor principal, deduzido o percentual de 30% referente aos honorários contratuais destacados. Requisição de Honorários Contratuais Destacados (Advogado): Requisitar o valor correspondente a 30% do principal devido, em nome do advogado, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. Requisição de Honorários Sucumbenciais (Advogado): Requisitar o valor de R$ 9.050,95, em nome do advogado, referente aos honorários sucumbenciais fixados no título executivo. Saliente-se que, caso o valor de quaisquer das requisições não ultrapasse o teto legal de Requisição de Pequeno Valor (RPV) vigente, o pagamento deverá ser feito por esta modalidade, enquanto o excedente, ou o valor total acima do teto, será requisitado por Precatório. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Cumpridas as formalidades acima, arquive-se com baixa. Alagoa Grande/PB, 21 de janeiro de 2026. José JACKSON Guimarães Juiz de Direito

22/01/2026, 00:00

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