Execução Fiscal 0821824-82.2023.8.15.0001 - TJPB

Execução Fiscal 0821824-82.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/04/2026, 01:00

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 16:49

Ato ordinatório

20/03/2026, 16:48

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 16:25

Publicação

27/01/2026, 18:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821824-82.2023.8.15.0001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DA PARAÍBA em face de BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA., visando à cobrança de crédito tributário decorrente de ICMS, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 100.044.2023.4394. Em decisão de ID 100720668, o feito foi suspenso até o julgamento dos embargos à execução. O executado informou ter aderido ao Programa de Regularização de Dívidas do Estado da Paraíba – REFIS/2025, instituído pela Lei nº 13.824/2025, e quitado integralmente o débito exequendo, mediante o pagamento do valor de R$ 71.966,59, inclusive a parcela referente aos honorários advocatícios devidos à Procuradoria do Estado. Requereu, ainda, a extinção do processo, com a imediata liberação do Seguro Garantia (ID 121822195). No ID 124104264, a exequente confirmou o recebimento integral do valor devido e manifestou-se pela extinção da presente execução fiscal. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O art. 156, I, do Código Tributário Nacional estabelece que o pagamento extingue o crédito tributário, o que, no âmbito da execução fiscal, conduz à extinção do processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Diante da comprovação do pagamento integral do débito e da concordância da exequente, resta satisfeita a obrigação, impondo-se a extinção da presente execução. Embora a executada tenha afirmado ter quitado também os honorários advocatícios, não há qualquer comprovante dessa quitação nos autos, tampouco indicação pela exequente de que tais valores tenham sido recebidos. Assim, permanecendo devidos os honorários advocatícios e havendo a extinção da execução por pagamento, impõe-se a condenação da executada ao pagamento dos honorários previstos no art. 85, §3º, I, do CPC, aplicável subsidiariamente às execuções fiscais. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 924, II, do CPC e no art. 156, I, do CTN. CONDENO a executada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, observada eventual compensação com valores que venham a ser comprovadamente recolhidos à PGE a esse título. Caso as custas não sejam quitadas, em conformidade com o PROVIMENTO CGJ-TJPB nº 91/2023, inclua-se no SERASA; e, se de valor superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, proceda-se ao protesto e oficie-se à PGE para inscrição na dívida ativa. DETERMINO, ainda, a imediata liberação do Seguro Garantia acostado aos autos, servindo esta decisão como ofício, caso necessário. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Na hipótese de oposição de embargos de declaração, certifique-se sua tempestividade, intimando-se o embargado para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, retornando os autos conclusos para análise. Em eventual interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, nos termos do art. 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado digitalmente. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito em Substituição Cumulativa GABINETE VIRTUAL

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 15:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/12/2025, 10:17

Conclusão (para julgamento)

01/10/2025, 09:27

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 01:40

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 18:45

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

08/08/2025, 19:25

Documentos

EXPEDIENTE

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821824-82.2023.8.15.0001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DA PARAÍBA em face de BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA., visando à cobrança de crédito tributário decorrente de ICMS, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 100.044.2023.4394. Em decisão de ID 100720668, o feito foi suspenso até o julgamento dos embargos à execução. O executado informou ter aderido ao Programa de Regularização de Dívidas do Estado da Paraíba – REFIS/2025, instituído pela Lei nº 13.824/2025, e quitado integralmente o débito exequendo, mediante o pagamento do valor de R$ 71.966,59, inclusive a parcela referente aos honorários advocatícios devidos à Procuradoria do Estado. Requereu, ainda, a extinção do processo, com a imediata liberação do Seguro Garantia (ID 121822195). No ID 124104264, a exequente confirmou o recebimento integral do valor devido e manifestou-se pela extinção da presente execução fiscal. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O art. 156, I, do Código Tributário Nacional estabelece que o pagamento extingue o crédito tributário, o que, no âmbito da execução fiscal, conduz à extinção do processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Diante da comprovação do pagamento integral do débito e da concordância da exequente, resta satisfeita a obrigação, impondo-se a extinção da presente execução. Embora a executada tenha afirmado ter quitado também os honorários advocatícios, não há qualquer comprovante dessa quitação nos autos, tampouco indicação pela exequente de que tais valores tenham sido recebidos. Assim, permanecendo devidos os honorários advocatícios e havendo a extinção da execução por pagamento, impõe-se a condenação da executada ao pagamento dos honorários previstos no art. 85, §3º, I, do CPC, aplicável subsidiariamente às execuções fiscais. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 924, II, do CPC e no art. 156, I, do CTN. CONDENO a executada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, observada eventual compensação com valores que venham a ser comprovadamente recolhidos à PGE a esse título. Caso as custas não sejam quitadas, em conformidade com o PROVIMENTO CGJ-TJPB nº 91/2023, inclua-se no SERASA; e, se de valor superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, proceda-se ao protesto e oficie-se à PGE para inscrição na dívida ativa. DETERMINO, ainda, a imediata liberação do Seguro Garantia acostado aos autos, servindo esta decisão como ofício, caso necessário. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Na hipótese de oposição de embargos de declaração, certifique-se sua tempestividade, intimando-se o embargado para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, retornando os autos conclusos para análise. Em eventual interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, nos termos do art. 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado digitalmente. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito em Substituição Cumulativa GABINETE VIRTUAL

22/01/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

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