Cumprimento de sentença 0802028-45.2025.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802028-45.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

16/06/2026, 12:19

Petição (Contraminuta)

28/05/2026, 15:02

Decurso de Prazo

23/05/2026, 01:57

Decurso de Prazo

23/05/2026, 01:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802028-45.2025.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação a parte autora para requerer o cumprimento da sentença, juntando aos autos planilha atualizada do débito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. João Pessoa-PB, em 28 de abril de 2026 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedida/certificada

28/04/2026, 10:16

Determinação de Diligência

27/04/2026, 12:29

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 11:23

Redistribuição (incompetência; sorteio)

13/04/2026, 11:07

Evolução da Classe Processual

13/04/2026, 11:06

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 06:42

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária - 1ª Câmara Cível Praça João Pessoa, S/N – Centro CEP 58013-900 – João Pessoa – PB I N T I M A Ç Ã O Intimação as partes do inteiro teor do ACÓRDÃO. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - João Pessoa - Paraíba Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil Técnico Judiciário – Matrícula 470.963-2

16/03/2026, 00:00

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 5ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Março de 2026, às 14h00, até 09 de Março de 2026.

20/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802028-45.2025.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação a parte autora para requerer o cumprimento da sentença, juntando aos autos planilha atualizada do débito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. João Pessoa-PB, em 28 de abril de 2026 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSINETE EVANGELISTA DOS SANTOS. REU: BANCO BMG SA. SENTENÇA I. RELATÓRIO JOSINETE EVANGELISTA DOS SANTOS, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face do BANCO BMG SA, também qualificado. Narra a parte autora, em síntese, que, na condição de beneficiária do INSS, buscou contratar um empréstimo consignado, mas foi induzida a erro pela instituição financeira, que, na verdade, formalizou um contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Alega que os descontos mensais em seu benefício previdenciário não amortizam o saldo devedor principal, resultando em uma dívida perpétua e abusiva. Sustenta a violação do dever de informação e a existência de vício de consentimento. Com base nisso, requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos. No mérito, pugnou pela declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados, que totalizam R$ 9.984,52, e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Alternativamente, pediu a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado tradicional. Solicitou, ainda, a inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita. A decisão de Id. 110213520 deferiu a gratuidade judiciária e indeferiu o pedido de tutela de urgência, por entender ausentes, em análise perfunctória, os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano. Citado, o BANCO BMG SA apresentou contestação (Id. 112401430). Em sede preliminar, arguiu: a) desconhecimento da autora sobre a existência da ação, sugerindo litigância predatória; b) falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução administrativa; c) vício no comprovante de endereço e na procuração; d) impugnação ao valor da causa; e e) impugnação à justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, firmada em 07/10/2015. Afirmou que a autora utilizou o crédito disponibilizado por meio de múltiplos saques ao longo dos anos, o que afastaria a tese de vício de consentimento. Juntou faturas, comprovantes de transferências (TEDs) e o termo de adesão. Por fim, pediu a total improcedência dos pedidos e a condenação da autora por litigância de má-fé. A parte autora apresentou réplica (Id. 114729332), refutando as preliminares e reiterando os argumentos da petição inicial. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (Id. 115361044 e implicitamente na contestação). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado da Lide O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia, embora envolva matéria de fato e de direito, pode ser solucionada com base na prova documental já acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Ademais, ambas as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória, o que autoriza a imediata resolução do mérito. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica entre as partes é de consumo, pois a autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º, CDC) e o banco réu no de fornecedor de serviços financeiros (art. 3º, §2º, CDC), conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Por consequência, aplicam-se ao caso as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, incluindo a possibilidade de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII. Tal medida se justifica pela verossimilhança das alegações iniciais e pela hipossuficiência técnica e informacional da consumidora frente à instituição financeira. Cabia, portanto, ao banco réu demonstrar a regularidade da contratação e o cumprimento do dever de informação, por deter os meios técnicos e documentais para tanto. Das Questões Preliminares Analiso, em primeiro lugar, as preliminares suscitadas em contestação. Quanto à alegação de desconhecimento da ação pela autora, baseada em gravação telefônica unilateral, esta não se sustenta. O mandato outorgado ao advogado (Id. 110208705) goza de presunção de validade, e as manifestações subsequentes da parte autora nos autos, como a réplica à contestação, ratificam os poderes concedidos. A alegação, embora grave, carece de prova robusta para desconstituir o instrumento de procuração. A preliminar de falta de interesse de agir, por ausência de prévio requerimento administrativo, também não prospera. O esgotamento da via administrativa não é condição para o ajuizamento de ação judicial, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). A resistência à pretensão da autora ficou clara com a apresentação da contestação, na qual o réu defende a legalidade do contrato. As supostas irregularidades na procuração e no comprovante de residência são insuficientes para a extinção do feito. Os documentos apresentados cumprem sua finalidade de identificar a parte e sua representação processual, não havendo vícios que comprometam a validade dos atos. A impugnação ao valor da causa é igualmente infundada. O valor atribuído pela autora (R$ 24.984,52) corresponde à soma dos pedidos de restituição e de indenização por danos morais, em conformidade com o artigo 292, incisos II e VI, do CPC. Por fim, a impugnação à gratuidade de justiça foi apresentada de forma genérica, sem qualquer prova que afastasse a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência juntada pela autora. O benefício, já deferido, deve ser mantido. Rejeito, portanto, todas as preliminares. Do Mérito A controvérsia central reside em apurar se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado e falha no dever de informação por parte da instituição financeira. A parte autora sustenta que acreditava estar firmando um empréstimo consignado comum e que somente se deu conta da natureza diversa do produto ao perceber a perpetuação da dívida. Apresenta como principal argumento a não utilização do cartão plástico para compras. O banco réu, por sua vez, defende a legitimidade do negócio e anexa aos autos o "Termo de Adesão a Cartão de Crédito Consignado" (Id. 112401432, Fl. 238), datado de 07/10/2015, no qual consta expressamente a modalidade do produto contratado, a taxa de juros (3,06% a.m.) e o valor do desconto mínimo em folha. Além disso, junta a "Solicitação de Saque Autorizado" (Id. 112401432, Fl. 239) assinada na mesma data, referente à liberação do valor de R$ 1.065,94. A prova documental é contundente e contraria a narrativa da inicial. O banco demonstrou, por meio dos comprovantes de TED (Id. 112401433, Fls. 48-54), que a autora não apenas anuiu com o saque inicial, como também utilizou o limite de crédito do cartão em diversas outras oportunidades ao longo dos anos, com saques realizados em 2018, 2019, 2020 e 2021. O comportamento da autora, ao solicitar ativamente novos saques do limite de seu cartão anos após a contratação, é incompatível com a alegação de que desconhecia a natureza do produto. Tal conduta demonstra que ela tinha ciência de que possuía uma linha de crédito rotativo à sua disposição, e não um empréstimo com parcelas fixas, que se esgotaria após a liberação do primeiro valor. A alegação de que não utilizou o cartão para compras em estabelecimentos comerciais não é suficiente para caracterizar o vício de consentimento, visto que o saque do limite é uma das funcionalidades essenciais do produto contratado, e foi precisamente essa funcionalidade que a autora utilizou repetidamente. Ademais, a parte autora recebeu mensalmente, por quase uma década, as faturas e extratos do cartão de crédito (Id. 112401433), que detalhavam o saldo devedor, os encargos financeiros e os descontos realizados. A inércia prolongada, somada ao uso contínuo do serviço, configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e enfraquece a alegação de surpresa ou desconhecimento. A longa passagem do tempo sem qualquer questionamento, enquanto se beneficiava do crédito, cria a legítima expectativa na outra parte de que o contrato era válido e aceito. Dessa forma, apesar da natureza sabidamente onerosa dos contratos de cartão de crédito consignado, não há nos autos elementos que comprovem a ocorrência de erro, dolo ou qualquer outro vício de consentimento que possa macular o negócio jurídico. A prova produzida pelo réu, ao qual incumbia o ônus, foi suficiente para demonstrar a regularidade da contratação e a ciência da autora sobre o produto adquirido, ao menos em sua funcionalidade principal de crédito rotativo para saque. Consequentemente, sendo lícitos os descontos efetuados no benefício da autora, não há que se falar em nulidade contratual, conversão para outra modalidade, repetição de indébito ou, ainda, em dever de indenizar por danos morais, pois ausente o ato ilícito, pressuposto essencial da responsabilidade civil. Por fim, quanto ao pedido de condenação da autora em litigância de má-fé, embora sua tese tenha sido rechaçada pela prova dos autos, não vislumbro dolo processual ou alteração intencional da verdade dos fatos, mas sim o exercício do direito de ação com base em uma interpretação equivocada da realidade contratual, o que afasta a aplicação da penalidade prevista no artigo 81 do CPC. III. DISPOSITIVO Processo n. 0802028-45.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral] Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da causa nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, ressalvada a comprovação, no prazo legal, da alteração de sua condição financeira. Considerando as alegações do réu sobre a existência de indícios de litigância predatória, e como medida de zelo pela administração da justiça, determino que cópia desta sentença e da petição de Id. 113488178 seja encaminhada à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil na Paraíba (OAB/PB) e ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) deste Tribunal, para as providências que entenderem cabíveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSINETE EVANGELISTA DOS SANTOS. REU: BANCO BMG SA. DECISÃO Trata de pedido de tutela de urgência em AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por JOSINETE EVANGELISTA DOS SANTOS em face de BANCO BMG SA, todos já qualificados. Narra a parte autora, em síntese, que é beneficiária do INSS e que contratou um cartão de crédito consignado junto à parte ré, quando, em verdade, acreditava contratar um empréstimo consignado, tendo sido induzida a erro. Aduz que, desde então, são realizados descontos mensais em seu contracheque, sem que haja previsão para quitação do débito. Requereu, em sede de tutela de urgência, pela imediata suspensão dos descontos questionados nos presentes autos. É o que importa relatar. Decido. - Da gratuidade judiciária Inicialmente, Processo n. 0802028-45.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral] DEFIRO a gratuidade judiciária, com espeque no artigo 98 do Código de Processo Civil. - Do pedido de tutela de urgência Em atenção à primazia do julgamento de mérito, passo a análise do pleito de tutela de urgência. Prevê o CPC, em seus arts. 294 e seguintes, a existência de tutelas provisórias, de urgência (cautelares e antecipadas) e evidência, concedidas em caráter antecedente ou incidental. No caso em análise, tem-se a espécie tutela provisória de urgência, prevista no art. 300 do CPC, o qual dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo”. E continua em seu § 3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. São, portanto, requisitos concorrentes: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e a reversibilidade dos efeitos da decisão. Em que pese toda a indignação autoral, não assiste verossimilhança ao relato pórtico, uma vez que a parte autora reconhece a contratação, não havendo como se concluir, em análise perfunctória, de que tenha ela sido induzida a erro ou vítima de golpe para celebrar contrato mais oneroso. Assim, não é possível entender, em análise sumária, que a parte autora não possuía inteiro conhecimento acerca dos termos do contrato firmado junto à parte ré. De igual forma, dado extenso lapso temporal para vir a Juízo questionar os descontos ditos indevidos, não vislumbro perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Ademais, nessa fase embrionária do feito, necessária a triangularização da relação processual e, por conseguinte, do contraditório, para fins de aquilatar acerca da alegada ilegalidade. Nesse sentido já decidiram os Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Empréstimo consignado - Cartão de crédito - Cobrança de margem consignável - "RMC" e "RCC" - Necessário o contraditório, notadamente porque a alegação de vício de consentimento impõe dilação probatória - Para concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, o postulante deve demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 CPC/2015 - Na ausência de qualquer desses requisitos, não se pode conceder tutela de urgência - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20210850820238260000, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 28/04/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA A TÍTULO DE RCC (RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO) - INDEFERIMENTO – INCONFORMISMO DO REQUERENTE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO NCPC – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR, NESTE MOMENTO PROCESSUAL E DE FORMA INDENE DE DÚVIDAS, A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00081383220238160000 Curitiba, Relator: substituto marco antonio massaneiro, Data de Julgamento: 04/06/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2023) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência requerida pela parte autora. Demais determinações Deixo por ora de determinar inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação do CEJUSC. CITE-SE a parte ré, eletronicamente, uma vez que possui cadastro no sistema pje para essa finalidade, para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Conste no(a) respectivo(a) mandado/carta a advertência de que, não contestado os fatos articulados na inicial, estes se reputarão verdadeiros, nos termos do artigo 344 do CPC, incidindo os efeitos da revelia, salvo se estiverem presentes as condições do artigo 345 do mesmo diploma legal. Tratando-se de processo eletrônico, em homenagem às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma legal. Oferecida a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 dias, caso o réu alegue qualquer das matérias previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil, ou oponha fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, CPC), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, CPC), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC). Publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito.

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSINETE EVANGELISTA DOS SANTOS. RÉU: BANCO BMG S/A. DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0802028-45.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] Vistos, etc; Compulsando os autos, verifico que a parte autora, apesar de requerer a gratuidade judiciária, não juntou nenhuma documentação que comprove sua hipossuficiência econômica. Razão por que determino a adoção das seguintes providências: 1. A fim de verificar a situação de hipossuficiência econômica alegada pela parte autora, conforme faculta o art. 99, §2º do C.P.C/2015, e observado o disposto na Portaria Conjunta n.º 02/2018 TJ/PB/C.G.J, intime a parte demandante para promover a juntada de todos os seguintes documentos, imprescindíveis para análise do pedido de gratuidade de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) a última declaração de Imposto de Renda prestada a Receita Federal (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar). Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ); 2) o último comprovante de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque ATUAL). Caso não possua qualquer comprovante de rendimento formal, deve declarar, sob as penas legais, sua renda. 3) Extrato dos últimos 03 (três) meses da conta-corrente em que aufere seus rendimentos; 4) Extrato dos últimos 03 (três) meses de seus cartões de crédito. Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido. 2. Cientifique a parte requerente de que esta poderá informar e comprovar seus eventuais gastos, caso existam, bem como manifestar expressamente sua pretensão em obter desconto ou parcelamento das custas processuais, apontando a quantidade de parcelas e o percentual de desconto que deseja para análise deste juízo. 3. Advirta-a de que, não apresentados todos os documentos acima determinados, o pedido de gratuidade de justiça será de pronto indeferido. DETERMINAÇÕES CARTORÁRIAS: 1. Caso a parte não se manifeste acerca da apresentação dos documentos para comprovação da hipossuficiência econômica, intime-a novamente, desta vez para regularizar o prosseguimento do feito, em 15 (quinze dias) dias, providenciando o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição. Persistindo a não adoção da providência, elabore minuta de baixa complexidade determinando o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, e faça os autos conclusos para análise; 2. Caso haja adoção das providências supramencionadas, venham os autos conclusos com urgência para análise da tutela pleiteada. Publicada eletronicamente. Cumpra as determinações elencadas independentemente de nova conclusão. João Pessoa/PB, 31 de março de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Evolução da Classe Processual

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Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 5ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Março de 2026, às 14h00, até 09 de Março de 2026.

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