Cumprimento de sentença 0000875-75.2012.8.15.0221 - TJPB

Cumprimento de sentença 0000875-75.2012.8.15.0221 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:04

Publicação

01/06/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0000875-75.2012.8.15.0221 Sentença Trata-se de ação proposta por MAGNOLIA CEZARIO DOS SANTOS PEREIRA - ME em face de GLEISON ARAUJO SILVA. A parte devedora cumpriu integralmente com sua obrigação (id. 159079406). Os autos foram feitos conclusos para julgamento. É o breve relatório no que essencial. A quitação do débito é o objeto último da presente ação. Realizado o pagamento não há mais razão para o seguimento da ação. Diante do exposto, EXTINGO a presente execução na forma do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletrônica e automaticamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, em data eletrônica. Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0000875-75.2012.8.15.0221 Sentença Trata-se de ação proposta por MAGNOLIA CEZARIO DOS SANTOS PEREIRA - ME em face de GLEISON ARAUJO SILVA. A parte devedora cumpriu integralmente com sua obrigação (id. 159079406). Os autos foram feitos conclusos para julgamento. É o breve relatório no que essencial. A quitação do débito é o objeto último da presente ação. Realizado o pagamento não há mais razão para o seguimento da ação. Diante do exposto, EXTINGO a presente execução na forma do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletrônica e automaticamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, em data eletrônica. Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 16:05

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:06

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:24

Petição (Contraminuta)

08/05/2026, 16:08

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 11:02

Petição (Contraminuta)

06/05/2026, 11:44

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 08:39

Ato ordinatório

05/05/2026, 08:38

Documento (Certidão)

05/05/2026, 08:36

Petição (Contraminuta)

16/04/2026, 11:05

Documentos

Sentença

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0000875-75.2012.8.15.0221 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença instaurado por FLAVIANO BATISTA DE SOUSA, em causa própria, objetivando a satisfação de crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença de mérito (ID 53347221), posteriormente confirmada por acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 89075447). O exequente peticionou informando saldo devedor remanescente de R$12.657,14, atualizado até janeiro de 2026 (ID 131762257). No curso do procedimento, operou-se o bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD no montante original de R$11.122,75 (ID 122586666). Determinada a expedição de alvará, a serventia certificou a existência de saldo insuficiente na conta judicial junto ao Banco de Brasília (BRB), totalizando apenas R$10.959,02 (id. 155467296 e id. 155469407). O exequente manifestou concordância com o levantamento imediato da quantia disponível, pugnando pela execução posterior do remanescente (ID 155687770). Verifica-se, contudo, que a ordem de bloqueio foi emitida com a funcionalidade de reiteração automática ("teimosinha"), pelo prazo de 60 (sessenta) dias (prazo até 10/05/2026), para maior eficácia da medida, o que ensejou nova diligência deste Juízo, nesta data, para o desdobramento do saldo bloqueado no valor de R$ 1.236,38, conforme a ordem de Transferência de Valor ID:072026000113744609. Nesse contexto, a utilização da ferramenta de reiteração automática de bloqueio ("teimosinha") demonstrou-se eficaz, tendo capturado valores adicionais que, somados ao saldo anterior, aproximam-se da satisfação integral do débito, devendo, assim, ser acolhido o pleito do exequente, em observância ao Princípio da Satisfação do Crédito. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de levantamento dos valores depositados em conta judicial em favor do exequente. EXPEÇA-SE alvará eletrônico em favor de FLAVIANO BATISTA DE SOUSA para o levantamento da quantia de R$ 10.959,02 (referente ao saldo inicial certificado) e da quantia de R$ 1.236,38 (referente ao novo bloqueio efetuado via ID:072026000113744609), acrescidos de juros e correção da conta judicial. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a satisfação do crédito e informar se há interesse no prosseguimento da execução quanto a eventual resíduo, apresentando planilha atualizada. Assim, AGUARDE-SE em cartório o decurso do prazo estabelecido na decisão de id. 155388624, mantendo-se o monitoramento até a data de 10/05/2026, que ordenou a busca de valores via sistema "Teimosinha" (SISBAJUD). Intimem-se as partes. Cumpra-se com urgência. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS - PB, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0000875-75.2012.8.15.0221 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença instaurado por FLAVIANO BATISTA DE SOUSA, em causa própria, objetivando a satisfação de crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença de mérito (ID 53347221), posteriormente confirmada por acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 89075447). O exequente peticionou informando saldo devedor remanescente de R$12.657,14, atualizado até janeiro de 2026 (ID 131762257). No curso do procedimento, operou-se o bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD no montante original de R$11.122,75 (ID 122586666). Determinada a expedição de alvará, a serventia certificou a existência de saldo insuficiente na conta judicial junto ao Banco de Brasília (BRB), totalizando apenas R$10.959,02 (id. 155467296 e id. 155469407). O exequente manifestou concordância com o levantamento imediato da quantia disponível, pugnando pela execução posterior do remanescente (ID 155687770). Verifica-se, contudo, que a ordem de bloqueio foi emitida com a funcionalidade de reiteração automática ("teimosinha"), pelo prazo de 60 (sessenta) dias (prazo até 10/05/2026), para maior eficácia da medida, o que ensejou nova diligência deste Juízo, nesta data, para o desdobramento do saldo bloqueado no valor de R$ 1.236,38, conforme a ordem de Transferência de Valor ID:072026000113744609. Nesse contexto, a utilização da ferramenta de reiteração automática de bloqueio ("teimosinha") demonstrou-se eficaz, tendo capturado valores adicionais que, somados ao saldo anterior, aproximam-se da satisfação integral do débito, devendo, assim, ser acolhido o pleito do exequente, em observância ao Princípio da Satisfação do Crédito. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de levantamento dos valores depositados em conta judicial em favor do exequente. EXPEÇA-SE alvará eletrônico em favor de FLAVIANO BATISTA DE SOUSA para o levantamento da quantia de R$ 10.959,02 (referente ao saldo inicial certificado) e da quantia de R$ 1.236,38 (referente ao novo bloqueio efetuado via ID:072026000113744609), acrescidos de juros e correção da conta judicial. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a satisfação do crédito e informar se há interesse no prosseguimento da execução quanto a eventual resíduo, apresentando planilha atualizada. Assim, AGUARDE-SE em cartório o decurso do prazo estabelecido na decisão de id. 155388624, mantendo-se o monitoramento até a data de 10/05/2026, que ordenou a busca de valores via sistema "Teimosinha" (SISBAJUD). Intimem-se as partes. Cumpra-se com urgência. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS - PB, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0000875-75.2012.8.15.0221 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de CICERA ADRIANA DE SOUSA. Realizado bloqueio de valores perante o SISBAJUD, a parte executada apresentou manifestação no sentido de que haviam sido bloqueados valores decorrentes de verba alimentar, pugnando, por esta razão, pela devolução destes valores. A parte exequente apresentou manifestação pleiteando pelo indeferimento do requerimento formulado pela parte executada. Os autos encontram-se conclusos para deliberação. É o breve relatório no que essencial. Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte executada fundamenta seu pedido na alegação de impenhorabilidade de verba depositada em conta corrente, sob o argumento de que o montante é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e possui natureza alimentar. Contudo, a proteção legal à impenhorabilidade de quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, não se estende automaticamente a contas correntes sem a devida comprovação da destinação dos valores. É cediço que o simples fato de o valor bloqueado ser inferior a quarenta salários mínimos não é suficiente para presumi-lo, por si só, como de natureza alimentar ou impenhorável. No caso em tela, observa-se que o bloqueio recaiu sobre conta corrente. Para que a proteção da impenhorabilidade seja aplicada, é imprescindível que a parte devedora comprove, de forma inequívoca, que os valores são destinados à subsistência própria e de sua família. A parte executada, todavia, não se desincumbiu do seu ônus probatório, não anexando documentos idôneos que ratifiquem a origem e a destinação essencial da verba, limitando-se apenas a apresentar um único extrato bancário com algumas movimentações financeiras. Conforme jurisprudência consolidada, compete ao devedor provar que a verba bloqueada tem natureza alimentar, o que não ocorreu nos presentes autos. Neste sentido: TJPB - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o desbloqueio de valores em conta corrente, por não ter sido comprovado o caráter de reserva de patrimônio para subsistência. O recorrente alega a impenhorabilidade automática até o limite legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A controvérsia reside em definir se a garantia de impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos se estende automaticamente a contas-correntes ou se exige prova, pelo devedor, da finalidade de proteção ao mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em recente precedente da Corte Especial, pacificou o entendimento de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC é automática apenas para cadernetas de poupança. 4. Para valores mantidos em conta corrente ou outras aplicações, a proteção é excepcional, incumbindo ao devedor comprovar que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. 5. Ausente a comprovação pelo agravante de que a quantia constrita se destinava à sua subsistência, e não à movimentação financeira rotineira, afasta-se a proteção legal, mantendo-se hígida a penhora. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. A garantia de impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos ( CPC, art. 833, X) aplica-se automaticamente aos depósitos em caderneta de poupança, não se estendendo de forma presumida a contas-correntes ou outras aplicações financeiras. 2. Nestes últimos casos, cabe ao devedor o ônus de provar que os valores constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 833, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.677.144/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 21/02/2024. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08037813220258150000, Relator.: Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, 1ª Câmara Cível). TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. SALDO EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. Bloqueio de valores encontrados em contas correntes de titularidade da agravante. Impugnação a penhora on-line. Descabimento. Bloqueio efetuado na conta corrente da executada no valor total de R$ 1.573,51. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a torna impenhorável. Penhora foi efetivada em conta corrente mantida pelo executado e não em conta poupança, o que exigia a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. A proteção legal da impenhorabilidade não pode amparar condutas que visam impedir a satisfação dos créditos do exequente, injustificadamente. Impenhorabilidade que seria restrita somente aos valores economizados pelo devedor e necessárias para sua subsistência. Precedentes desta Turma Julgadora. Penhora mantida. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2066595-10.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 25/03/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024). 2. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio e restituição de valores formulado pela parte executada. Outrossim, deve a presente execução seguir seu curso natural. Assim, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se há eventual saldo devedor remanescente. Em caso positivo, apresente desde logo bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC. Fica a parte exequente advertida de que a inércia total ou a declaração de inexistência de saldo remanescente importará na presunção de satisfação do crédito, com a consequente extinção da execução pelo pagamento ou que, transcorrido o prazo de suspensão sem que bens penhoráveis sejam localizados, terá início a contagem do prazo prescricional intercorrente, conforme §4º do referido artigo. Com a preclusão desta decisão, EXPEÇA-SE o competente alvará de levantamento em favor da parte exequente quanto aos valores bloqueados. São José de Piranhas-PB, em data eletrônica. Juiz de Direito

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0000875-75.2012.8.15.0221 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de CICERA ADRIANA DE SOUSA. Realizado bloqueio de valores perante o SISBAJUD, a parte executada apresentou manifestação no sentido de que haviam sido bloqueados valores decorrentes de verba alimentar, pugnando, por esta razão, pela devolução destes valores. A parte exequente apresentou manifestação pleiteando pelo indeferimento do requerimento formulado pela parte executada. Os autos encontram-se conclusos para deliberação. É o breve relatório no que essencial. Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte executada fundamenta seu pedido na alegação de impenhorabilidade de verba depositada em conta corrente, sob o argumento de que o montante é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e possui natureza alimentar. Contudo, a proteção legal à impenhorabilidade de quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, não se estende automaticamente a contas correntes sem a devida comprovação da destinação dos valores. É cediço que o simples fato de o valor bloqueado ser inferior a quarenta salários mínimos não é suficiente para presumi-lo, por si só, como de natureza alimentar ou impenhorável. No caso em tela, observa-se que o bloqueio recaiu sobre conta corrente. Para que a proteção da impenhorabilidade seja aplicada, é imprescindível que a parte devedora comprove, de forma inequívoca, que os valores são destinados à subsistência própria e de sua família. A parte executada, todavia, não se desincumbiu do seu ônus probatório, não anexando documentos idôneos que ratifiquem a origem e a destinação essencial da verba, limitando-se apenas a apresentar um único extrato bancário com algumas movimentações financeiras. Conforme jurisprudência consolidada, compete ao devedor provar que a verba bloqueada tem natureza alimentar, o que não ocorreu nos presentes autos. Neste sentido: TJPB - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o desbloqueio de valores em conta corrente, por não ter sido comprovado o caráter de reserva de patrimônio para subsistência. O recorrente alega a impenhorabilidade automática até o limite legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A controvérsia reside em definir se a garantia de impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos se estende automaticamente a contas-correntes ou se exige prova, pelo devedor, da finalidade de proteção ao mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em recente precedente da Corte Especial, pacificou o entendimento de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC é automática apenas para cadernetas de poupança. 4. Para valores mantidos em conta corrente ou outras aplicações, a proteção é excepcional, incumbindo ao devedor comprovar que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. 5. Ausente a comprovação pelo agravante de que a quantia constrita se destinava à sua subsistência, e não à movimentação financeira rotineira, afasta-se a proteção legal, mantendo-se hígida a penhora. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. A garantia de impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos ( CPC, art. 833, X) aplica-se automaticamente aos depósitos em caderneta de poupança, não se estendendo de forma presumida a contas-correntes ou outras aplicações financeiras. 2. Nestes últimos casos, cabe ao devedor o ônus de provar que os valores constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 833, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.677.144/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 21/02/2024. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08037813220258150000, Relator.: Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, 1ª Câmara Cível). TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. SALDO EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. Bloqueio de valores encontrados em contas correntes de titularidade da agravante. Impugnação a penhora on-line. Descabimento. Bloqueio efetuado na conta corrente da executada no valor total de R$ 1.573,51. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a torna impenhorável. Penhora foi efetivada em conta corrente mantida pelo executado e não em conta poupança, o que exigia a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. A proteção legal da impenhorabilidade não pode amparar condutas que visam impedir a satisfação dos créditos do exequente, injustificadamente. Impenhorabilidade que seria restrita somente aos valores economizados pelo devedor e necessárias para sua subsistência. Precedentes desta Turma Julgadora. Penhora mantida. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2066595-10.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 25/03/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024). 2. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio e restituição de valores formulado pela parte executada. Outrossim, deve a presente execução seguir seu curso natural. Assim, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se há eventual saldo devedor remanescente. Em caso positivo, apresente desde logo bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC. Fica a parte exequente advertida de que a inércia total ou a declaração de inexistência de saldo remanescente importará na presunção de satisfação do crédito, com a consequente extinção da execução pelo pagamento ou que, transcorrido o prazo de suspensão sem que bens penhoráveis sejam localizados, terá início a contagem do prazo prescricional intercorrente, conforme §4º do referido artigo. Com a preclusão desta decisão, EXPEÇA-SE o competente alvará de levantamento em favor da parte exequente quanto aos valores bloqueados. São José de Piranhas-PB, em data eletrônica. Juiz de Direito

22/01/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para decisão)

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