Procedimento Comum Cível 0800317-34.2023.8.15.0561 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800317-34.2023.8.15.0561 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREMAS DECISÃO PROCESSO Nº 0800317-34.2023.8.15.0561 Vistos. Trata-se de ação anulatória c/c indenizatória por danos morais proposta por RAIMUNDA BATISTA VIEIRA em desfavor de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., ambos já devidamente qualificados. A parte autora questiona a validade de contrato de mútuo bancário (cartão consignado) que nega ter subscrito. Durante o andamento instrutório, foi determinada a realização de perícia grafotécnica, determinando que a promovida arque com o procedimento, com base no entendimento firmado Tema 1.061, REsp 1.846.649 (ID 98123474). A promovida manifestou-se nos autos, informando que não possui interesse na produção da prova pericial, requerendo desde já, a dispensa do pagamento dos honorários periciais (ID 116034001). Autos vieram conclusos para apreciação do pleito. Eis um breve relato. Decido. Inicialmente, e em breve síntese, compreendo que o pedido de ID 116034001, não deve ser acolhido. Compreendo que a decisão de ID 98123474, está devidamente fundamentada e em obediência ao determinado pelo Superior Tribunal de Justiça, no tema 1.061, REsp 1.846.649. A tese firmada determina que: “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Isto é, o caso dos autos. Diante disso, as teses firmadas em sede de recurso especial repetitivo devem ser imediatamente aplicadas. Portanto, o ônus probatório recai sobre a instituição financeira, e por tal razão INDEFIRO o pedido de ID 116034001. Preclusa esta decisão, determino: 1. Intime-se a parte ré para adiantar o pagamento dos honorários periciais (R$ 370,00), mediante depósito bancário em conta judicial (NCPC, art. 95, § 2º), sob pena de bloqueio judicial. 2. Em seguida, cumpra-se as demais determinações da decisão de ID 98123474. Intime-se. Coremas, 21 de janeiro de 2026. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier - Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREMAS DECISÃO PROCESSO Nº 0800317-34.2023.8.15.0561 Vistos. Trata-se de ação anulatória c/c indenizatória por danos morais proposta por RAIMUNDA BATISTA VIEIRA em desfavor de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., ambos já devidamente qualificados. A parte autora questiona a validade de contrato de mútuo bancário (cartão consignado) que nega ter subscrito. Durante o andamento instrutório, foi determinada a realização de perícia grafotécnica, determinando que a promovida arque com o procedimento, com base no entendimento firmado Tema 1.061, REsp 1.846.649 (ID 98123474). A promovida manifestou-se nos autos, informando que não possui interesse na produção da prova pericial, requerendo desde já, a dispensa do pagamento dos honorários periciais (ID 116034001). Autos vieram conclusos para apreciação do pleito. Eis um breve relato. Decido. Inicialmente, e em breve síntese, compreendo que o pedido de ID 116034001, não deve ser acolhido. Compreendo que a decisão de ID 98123474, está devidamente fundamentada e em obediência ao determinado pelo Superior Tribunal de Justiça, no tema 1.061, REsp 1.846.649. A tese firmada determina que: “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Isto é, o caso dos autos. Diante disso, as teses firmadas em sede de recurso especial repetitivo devem ser imediatamente aplicadas. Portanto, o ônus probatório recai sobre a instituição financeira, e por tal razão INDEFIRO o pedido de ID 116034001. Preclusa esta decisão, determino: 1. Intime-se a parte ré para adiantar o pagamento dos honorários periciais (R$ 370,00), mediante depósito bancário em conta judicial (NCPC, art. 95, § 2º), sob pena de bloqueio judicial. 2. Em seguida, cumpra-se as demais determinações da decisão de ID 98123474. Intime-se. Coremas, 21 de janeiro de 2026. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier - Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:27

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 10:40

Publicação

27/01/2026, 18:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREMAS DECISÃO PROCESSO Nº 0800317-34.2023.8.15.0561 Vistos. Trata-se de ação anulatória c/c indenizatória por danos morais proposta por RAIMUNDA BATISTA VIEIRA em desfavor de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., ambos já devidamente qualificados. A parte autora questiona a validade de contrato de mútuo bancário (cartão consignado) que nega ter subscrito. Durante o andamento instrutório, foi determinada a realização de perícia grafotécnica, determinando que a promovida arque com o procedimento, com base no entendimento firmado Tema 1.061, REsp 1.846.649 (ID 98123474). A promovida manifestou-se nos autos, informando que não possui interesse na produção da prova pericial, requerendo desde já, a dispensa do pagamento dos honorários periciais (ID 116034001). Autos vieram conclusos para apreciação do pleito. Eis um breve relato. Decido. Inicialmente, e em breve síntese, compreendo que o pedido de ID 116034001, não deve ser acolhido. Compreendo que a decisão de ID 98123474, está devidamente fundamentada e em obediência ao determinado pelo Superior Tribunal de Justiça, no tema 1.061, REsp 1.846.649. A tese firmada determina que: “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Isto é, o caso dos autos. Diante disso, as teses firmadas em sede de recurso especial repetitivo devem ser imediatamente aplicadas. Portanto, o ônus probatório recai sobre a instituição financeira, e por tal razão INDEFIRO o pedido de ID 116034001. Preclusa esta decisão, determino: 1. Intime-se a parte ré para adiantar o pagamento dos honorários periciais (R$ 370,00), mediante depósito bancário em conta judicial (NCPC, art. 95, § 2º), sob pena de bloqueio judicial. 2. Em seguida, cumpra-se as demais determinações da decisão de ID 98123474. Intime-se. Coremas, 21 de janeiro de 2026. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier - Juiz de Direito

22/01/2026, 00:00

Indeferimento

21/01/2026, 17:16

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 15:29

Decurso de Prazo

30/10/2025, 02:45

Decurso de Prazo

21/10/2025, 03:49

Publicação

13/10/2025, 00:25

Publicação

13/10/2025, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Pagar o valor dos honorários do perito R$370,00 (trezentos e setenta reais)

10/10/2025, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREMAS DECISÃO PROCESSO Nº 0800317-34.2023.8.15.0561 Vistos. Trata-se de ação anulatória c/c indenizatória por danos morais proposta por RAIMUNDA BATISTA VIEIRA em desfavor de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., ambos já devidamente qualificados. A parte autora questiona a validade de contrato de mútuo bancário (cartão consignado) que nega ter subscrito. Durante o andamento instrutório, foi determinada a realização de perícia grafotécnica, determinando que a promovida arque com o procedimento, com base no entendimento firmado Tema 1.061, REsp 1.846.649 (ID 98123474). A promovida manifestou-se nos autos, informando que não possui interesse na produção da prova pericial, requerendo desde já, a dispensa do pagamento dos honorários periciais (ID 116034001). Autos vieram conclusos para apreciação do pleito. Eis um breve relato. Decido. Inicialmente, e em breve síntese, compreendo que o pedido de ID 116034001, não deve ser acolhido. Compreendo que a decisão de ID 98123474, está devidamente fundamentada e em obediência ao determinado pelo Superior Tribunal de Justiça, no tema 1.061, REsp 1.846.649. A tese firmada determina que: “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Isto é, o caso dos autos. Diante disso, as teses firmadas em sede de recurso especial repetitivo devem ser imediatamente aplicadas. Portanto, o ônus probatório recai sobre a instituição financeira, e por tal razão INDEFIRO o pedido de ID 116034001. Preclusa esta decisão, determino: 1. Intime-se a parte ré para adiantar o pagamento dos honorários periciais (R$ 370,00), mediante depósito bancário em conta judicial (NCPC, art. 95, § 2º), sob pena de bloqueio judicial. 2. Em seguida, cumpra-se as demais determinações da decisão de ID 98123474. Intime-se. Coremas, 21 de janeiro de 2026. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier - Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREMAS DECISÃO PROCESSO Nº 0800317-34.2023.8.15.0561 Vistos. Trata-se de ação anulatória c/c indenizatória por danos morais proposta por RAIMUNDA BATISTA VIEIRA em desfavor de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., ambos já devidamente qualificados. A parte autora questiona a validade de contrato de mútuo bancário (cartão consignado) que nega ter subscrito. Durante o andamento instrutório, foi determinada a realização de perícia grafotécnica, determinando que a promovida arque com o procedimento, com base no entendimento firmado Tema 1.061, REsp 1.846.649 (ID 98123474). A promovida manifestou-se nos autos, informando que não possui interesse na produção da prova pericial, requerendo desde já, a dispensa do pagamento dos honorários periciais (ID 116034001). Autos vieram conclusos para apreciação do pleito. Eis um breve relato. Decido. Inicialmente, e em breve síntese, compreendo que o pedido de ID 116034001, não deve ser acolhido. Compreendo que a decisão de ID 98123474, está devidamente fundamentada e em obediência ao determinado pelo Superior Tribunal de Justiça, no tema 1.061, REsp 1.846.649. A tese firmada determina que: “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Isto é, o caso dos autos. Diante disso, as teses firmadas em sede de recurso especial repetitivo devem ser imediatamente aplicadas. Portanto, o ônus probatório recai sobre a instituição financeira, e por tal razão INDEFIRO o pedido de ID 116034001. Preclusa esta decisão, determino: 1. Intime-se a parte ré para adiantar o pagamento dos honorários periciais (R$ 370,00), mediante depósito bancário em conta judicial (NCPC, art. 95, § 2º), sob pena de bloqueio judicial. 2. Em seguida, cumpra-se as demais determinações da decisão de ID 98123474. Intime-se. Coremas, 21 de janeiro de 2026. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier - Juiz de Direito

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Vara Única da Comarca de Coremas 0800317-34.2023.8.15.0561 ATO ORDINATÓRIO n° 14, do Anexo D, praticado nos termos da Portaria n° 01/2017, de 16 de novembro de 2017, da lavra do Dr. José Emanuel da Silva e Sousa, e do Provimento CGJ n° 04/2014 c/c art. 349 e seguintes do Código de Normas da CGJ, por: ( )mandado ( )nota de foro n°__________________ ( )precatória ( )ofício n°__________________________ ( )via postal ( )edital ( )em cartório (x )outros_____________________________ Coremas, 15 de setembro de 2025 SANDRA MARIA SOUSA DE ANDRADE - Técnico Judiciário (assinado digitalmente) ANEXO D – ATOS ORDINATÓRIOS EM FACE DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO 1. Expedi citação por meio eletrônico. 2. Expedi nova citação pelo correio, tendo em vista que a frustação do ato anterior não tem relação com a citação. 3. Expedi intimação à parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder à identificação, qualificação ou complementar o endereço da parte adversa. 4. Expedi intimação à parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder à identificação, qualificação ou complementar o endereço da testemunha. 5. Expedi intimação à parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder à identificação, qualificação ou complementar o endereço do perito ou assistente técnico. 6. Expedi intimação à parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder à identificação, qualificação ou complementar o endereço da parte adversa. 7. Expedi intimação à parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder à identificação, qualificação ou complementar o endereço da testemunha. 8. Expedi intimação à parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder à identificação, qualificação ou complementar o endereço do perito ou assistente técnico. 9. Procedi a citação da parte ré no cartório, tendo em vista o seu comparecimento espontâneo, nos termos do art. 246, III, do CPC/2015. 10. Expedi intimação ao autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar prova das publicações do edital de citação. 11. Expedi intimação à parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a certidão ou o documento de fls. /Id. [comprobatório da frustração da diligência de tentativa de citação ou de intimação pessoal] 12. Expedi intimação à parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a certidão ou o documento de fls. /Id. [comprobatório da frustração da diligência de tentativa de citação ou de intimação pessoal] 13. Expedi nova citação com base nos novos elementos contidos nos autos. 14. Expedi nova intimação com base nos novos elementos contidos nos autos. 15. Expedi intimação pessoal à parte autora para dar impulso ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 485, §1°, do CPC/2015), sob pena de extinção por abandono.

16/09/2025, 00:00

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