Procedimento Comum Cível 0800417-86.2023.8.15.0561 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800417-86.2023.8.15.0561 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COREMAS DESPACHO PROCESSO Nº 0800417-86.2023.8.15.0561 Vistos. Defiro o pedido id. 131944561. Prazo: 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com a juntada do contrato, cumpra-se na íntegra o decisum id. 131650218. Caso o contrato não seja juntado, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Expedientes e diligências necessárias. Coremas, 27 de abril de 2026. Osmar Caetano Xavier JUIZ DE DIREITO

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 16:59

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 16:29

Documento (Certidão)

27/04/2026, 16:25

Petição (Petição (outras))

15/02/2026, 16:11

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:28

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 14:29

Publicação

27/01/2026, 18:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:31

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREMAS DECISÃO PROCESSO Nº 0800417-86.2023.8.15.0561 Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO (POR DANOS MORAIS SOFRIDOS) ajuizada por NEUZA MARIA FIRMINO DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora questiona débitos realizados pela promovida em sua conta, referentes ao contrato de empréstimo pessoal nº 249.499.660, que alega não ter celebrado (ID 74536198). Requer, no mérito: (I) a declaração de inexistência/nulidade do negócio jurídico; (II) a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 1.686,62; e (III) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Decisão inicial indeferiu a tutela de urgência, concedeu a gratuidade à promovente, inverteu o ônus da prova e determinou a citação da parte promovida (ID 75507381). Devidamente citado, o BANCO BRADESCO S.A. apresentou sua contestação (ID 80901051), acompanhada de documentos (ID 80901054 e 80901055), arguindo, em sede preliminar, a prescrição e, no mérito, a validade da contratação. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 104370373). Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte promovida requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora (ID 120577967). Por sua vez, a parte autora reiterou o pedido de realização de perícia grafotécnica como prova essencial ao deslinde da controvérsia (ID 105464414). É o relatório do necessário. Passo a decidir. I. DO SANEAMENTO DO FEITO: O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e devidamente representadas, não havendo nulidades a serem sanadas ou irregularidades a serem supridas. A questão prejudicial de mérito arguida pela parte ré, notadamente a prescrição, confunde-se com a análise da própria validade do negócio jurídico questionado, que constitui o cerne da lide. A definição do termo inicial para a contagem de tal prazo depende intrinsecamente da elucidação sobre a existência e a validade da relação contratual. Desse modo, a análise de tal prejudicial será postergada para o momento da prolação da sentença definitiva, após a devida instrução probatória. Nesta fase processual, cumpre a este Juízo delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e definir os meios de prova admitidos, distribuindo o ônus probatório, conforme preconiza o artigo 357 do Código de Processo Civil. A principal controvérsia fática dos autos reside em aferir a autenticidade da manifestação de vontade atribuída à parte autora na celebração do contrato de empréstimo nº 249.499.660, objeto da presente demanda, e, consequentemente, a legitimidade dos descontos efetuados em sua conta. Diante das alegações contrapostas e dos requerimentos formulados pelas partes, passo à análise individualizada das provas postuladas. II. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS: A parte autora, de forma expressa e reiterada (ID 104370373 e 105464414), requereu a produção de prova pericial grafotécnica, sob o fundamento de que a assinatura aposta no contrato (ID 80901054) — documento este que serve de alicerce para a defesa da instituição financeira — não foi por ela lançada. Trata-se, portanto, de uma arguição de falsidade documental que, se comprovada, terá o condão de desconstituir por completo a validade do negócio jurídico em discussão. O direito à produção de provas é uma garantia fundamental inerente ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, cabendo ao magistrado, como destinatário final da prova, deferir aquelas que se mostrarem pertinentes, úteis e necessárias à formação de seu convencimento motivado, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Desse modo, compreendo que o deslinde da controvérsia depende de conhecimento técnico especializado na área de Grafoscopia, pois é necessário aferir se a assinatura constante no contrato juntado aos autos foi aposta pela parte autora. Por outro lado, a instituição financeira demandada pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora (ID 120577967). Quanto ao pedido de designação de audiência de instrução para o depoimento da parte autora, entendo ser desnecessário, haja vista que a parte alega não reconhecer a contratação do referido empréstimo, de modo que a designação de audiência apenas com esta finalidade seria contrária ao princípio da razoável duração do processo. Por essa razão, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução para realização do depoimento pessoal da parte promovente. Portanto, DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ao passo que INDEFIRO O PEDIDO de produção de prova oral. III. DA PERÍCIA E ÔNUS DE CUSTEIO: Ademais, com relação ao pedido de prova pericial, ressalto que o Colendo STJ decidiu, em sede de recurso especial representativo da controvérsia, que, quando o consumidor impugnar a assinatura de um contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá ao banco o ônus de provar sua autenticidade e de custear o adiantamento das custas periciais (Tema 1.061, REsp 1.846.649). Fixo, portanto, os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), ônus a ser suportado pela promovida, nos termos do Tema 1.061, REsp 1.846.649. Por fim, nomeio, para a realização da avaliação, perito(a) inscrito(a) no cadastro mantido pelo TJPB na área de Grafoscopia (NCPC, art. 156, § 1º): Perito(a): Felipe Queiroga Gadelha E-mail: [email protected] Telefone: (83) 99332-2907 Profissão: Grafocopista Área profissional: Documentoscopia e Grafotecnia Endereço: Professor Francisco Oliveira Porto, 21, apt 1501, Edifício Royal Luna, Brisamar, João Pessoa/PB, 58033-390 IV. PROVIDÊNCIAS: 4.1. Intimem-se as partes para tomarem ciência acerca desta decisão e do perito nomeado, devendo a parte ré adiantar o pagamento dos honorários periciais (R$ 600,00), mediante depósito judicial (NCPC, art. 95), no prazo de 15 (quinze) dias. A parte ré deverá, no mesmo prazo, depositar em cartório o contrato original questionado (ID 80901054), sob as penas da lei. 4.2. Intime-se o expert para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e, em caso positivo, para designar data e local para a realização da perícia, bem como para entregar o laudo, encaminhando-lhe cópias do(s) documento(s) questionado(s) e do formulário de coleta das assinaturas. Caso o perito necessite de alguma documentação complementar, deverá o Cartório providenciá-la, intimando as partes para apresentá-la, se necessário. 4.3. Se necessário, intimem-se as partes para, em dia e horário agendados pelo Cartório, comparecerem ao Fórum desta Comarca para fins de coleta das assinaturas da parte promovente (formulário padrão). 4.4. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o documento. 4.5. Ao final, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Coremas, 21 de janeiro de 2026. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier - Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 17:49

Decisão de Saneamento e Organização

21/01/2026, 17:49

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREMAS DECISÃO PROCESSO Nº 0800417-86.2023.8.15.0561 Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO (POR DANOS MORAIS SOFRIDOS) ajuizada por NEUZA MARIA FIRMINO DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora questiona débitos realizados pela promovida em sua conta, referentes ao contrato de empréstimo pessoal nº 249.499.660, que alega não ter celebrado (ID 74536198). Requer, no mérito: (I) a declaração de inexistência/nulidade do negócio jurídico; (II) a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 1.686,62; e (III) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Decisão inicial indeferiu a tutela de urgência, concedeu a gratuidade à promovente, inverteu o ônus da prova e determinou a citação da parte promovida (ID 75507381). Devidamente citado, o BANCO BRADESCO S.A. apresentou sua contestação (ID 80901051), acompanhada de documentos (ID 80901054 e 80901055), arguindo, em sede preliminar, a prescrição e, no mérito, a validade da contratação. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 104370373). Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte promovida requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora (ID 120577967). Por sua vez, a parte autora reiterou o pedido de realização de perícia grafotécnica como prova essencial ao deslinde da controvérsia (ID 105464414). É o relatório do necessário. Passo a decidir. I. DO SANEAMENTO DO FEITO: O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e devidamente representadas, não havendo nulidades a serem sanadas ou irregularidades a serem supridas. A questão prejudicial de mérito arguida pela parte ré, notadamente a prescrição, confunde-se com a análise da própria validade do negócio jurídico questionado, que constitui o cerne da lide. A definição do termo inicial para a contagem de tal prazo depende intrinsecamente da elucidação sobre a existência e a validade da relação contratual. Desse modo, a análise de tal prejudicial será postergada para o momento da prolação da sentença definitiva, após a devida instrução probatória. Nesta fase processual, cumpre a este Juízo delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e definir os meios de prova admitidos, distribuindo o ônus probatório, conforme preconiza o artigo 357 do Código de Processo Civil. A principal controvérsia fática dos autos reside em aferir a autenticidade da manifestação de vontade atribuída à parte autora na celebração do contrato de empréstimo nº 249.499.660, objeto da presente demanda, e, consequentemente, a legitimidade dos descontos efetuados em sua conta. Diante das alegações contrapostas e dos requerimentos formulados pelas partes, passo à análise individualizada das provas postuladas. II. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS: A parte autora, de forma expressa e reiterada (ID 104370373 e 105464414), requereu a produção de prova pericial grafotécnica, sob o fundamento de que a assinatura aposta no contrato (ID 80901054) — documento este que serve de alicerce para a defesa da instituição financeira — não foi por ela lançada. Trata-se, portanto, de uma arguição de falsidade documental que, se comprovada, terá o condão de desconstituir por completo a validade do negócio jurídico em discussão. O direito à produção de provas é uma garantia fundamental inerente ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, cabendo ao magistrado, como destinatário final da prova, deferir aquelas que se mostrarem pertinentes, úteis e necessárias à formação de seu convencimento motivado, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Desse modo, compreendo que o deslinde da controvérsia depende de conhecimento técnico especializado na área de Grafoscopia, pois é necessário aferir se a assinatura constante no contrato juntado aos autos foi aposta pela parte autora. Por outro lado, a instituição financeira demandada pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora (ID 120577967). Quanto ao pedido de designação de audiência de instrução para o depoimento da parte autora, entendo ser desnecessário, haja vista que a parte alega não reconhecer a contratação do referido empréstimo, de modo que a designação de audiência apenas com esta finalidade seria contrária ao princípio da razoável duração do processo. Por essa razão, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução para realização do depoimento pessoal da parte promovente. Portanto, DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ao passo que INDEFIRO O PEDIDO de produção de prova oral. III. DA PERÍCIA E ÔNUS DE CUSTEIO: Ademais, com relação ao pedido de prova pericial, ressalto que o Colendo STJ decidiu, em sede de recurso especial representativo da controvérsia, que, quando o consumidor impugnar a assinatura de um contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá ao banco o ônus de provar sua autenticidade e de custear o adiantamento das custas periciais (Tema 1.061, REsp 1.846.649). Fixo, portanto, os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), ônus a ser suportado pela promovida, nos termos do Tema 1.061, REsp 1.846.649. Por fim, nomeio, para a realização da avaliação, perito(a) inscrito(a) no cadastro mantido pelo TJPB na área de Grafoscopia (NCPC, art. 156, § 1º): Perito(a): Felipe Queiroga Gadelha E-mail: [email protected] Telefone: (83) 99332-2907 Profissão: Grafocopista Área profissional: Documentoscopia e Grafotecnia Endereço: Professor Francisco Oliveira Porto, 21, apt 1501, Edifício Royal Luna, Brisamar, João Pessoa/PB, 58033-390 IV. PROVIDÊNCIAS: 4.1. Intimem-se as partes para tomarem ciência acerca desta decisão e do perito nomeado, devendo a parte ré adiantar o pagamento dos honorários periciais (R$ 600,00), mediante depósito judicial (NCPC, art. 95), no prazo de 15 (quinze) dias. A parte ré deverá, no mesmo prazo, depositar em cartório o contrato original questionado (ID 80901054), sob as penas da lei. 4.2. Intime-se o expert para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e, em caso positivo, para designar data e local para a realização da perícia, bem como para entregar o laudo, encaminhando-lhe cópias do(s) documento(s) questionado(s) e do formulário de coleta das assinaturas. Caso o perito necessite de alguma documentação complementar, deverá o Cartório providenciá-la, intimando as partes para apresentá-la, se necessário. 4.3. Se necessário, intimem-se as partes para, em dia e horário agendados pelo Cartório, comparecerem ao Fórum desta Comarca para fins de coleta das assinaturas da parte promovente (formulário padrão). 4.4. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o documento. 4.5. Ao final, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Coremas, 21 de janeiro de 2026. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier - Juiz de Direito

22/01/2026, 00:00