Procedimento Comum Cível 0800421-57.2022.8.15.0271 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800421-57.2022.8.15.0271 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

08/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/07/2026, 06:49

Ato ordinatório

02/07/2026, 06:42

Decurso de Prazo

02/07/2026, 00:04

Petição (Contraminuta)

01/07/2026, 21:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800421-57.2022.8.15.0271. AUTOR: NADJA DE AZEVEDO MELO SILVA REU: MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 15/2018, INTIMO a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto. Picuí/PB, 29 de maio de 2026. DANIELLE DE LIMA MARINHO BRASILEIRO SERRADAS Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PICUÍ - VARA ÚNICA VARA ÚNICA DE PICUÍ Rua São Sebastião, S/N - Centro, Picuí-PB CEP: 58.187-000, Telefone: (83) 3371-2403 ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 05:56

Ato ordinatório

29/05/2026, 05:55

Movimentação processual

29/05/2026, 05:55

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:27

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: NADJA DE AZEVEDO MELO SILVA REU: MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, REMESSA dos autos ao E.TJPB para apreciação ao recurso de apelação interposto. Picuí/PB, 23 de março de 2026 DANIELLE DE LIMA MARINHO BRASILEIRO SERRADAS Técnico(a) Judiciário(a) EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara Única de Picuí PROCESSO Nº: 0800421-57.2022.8.15.0271 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 11:47

Documentos

EXPEDIENTE

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800421-57.2022.8.15.0271. AUTOR: NADJA DE AZEVEDO MELO SILVA POLO PASSIVO: REU: MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA SENTENÇA EXPEDIENTE - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Revisão de Ato Administrativo cumulada com Cobrança, ajuizada por NADJA DE AZEVEDO MELO SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, visando, precipuamente, à declaração do direito à incorporação de gratificação por exercício de cargo em comissão/função gratificada aos seus vencimentos, bem como à condenação do ente municipal ao pagamento das parcelas pretéritas desde a supressão do benefício em janeiro de 2021. A parte Autora, em sua petição inicial protocolada em 16 de abril de 2022, aduziu ser servidora pública municipal de carreira desde 1989, inicialmente no cargo de Escriturária, tendo sido nomeada posteriormente para o cargo de Digitadora por concurso público em 2006, e percebendo, à época do ajuizamento da demanda, a remuneração de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Expôs que, em janeiro de 2021, a Administração Pública Municipal promoveu o corte de uma gratificação que vinha sendo paga por mais de 20 (vinte) anos em razão do exercício de funções gratificadas e cargos em comissão. Fundamentou seu pleito no disposto no parágrafo segundo do artigo 127 da Lei Municipal nº 23, de 09 de junho de 1997, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Pedra Lavrada, o qual assegura ao funcionário que contar 05 (cinco) anos completos de exercício em cargo em comissão ou função gratificada, consecutivos ou não, o direito à incorporação da vantagem aos vencimentos do respectivo cargo efetivo. Sustenta a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, requereu a antecipação de tutela para a imediata reinstituição da gratificação, e, no mérito, a confirmação do direito à incorporação e a condenação do Município ao pagamento dos retroativos devidos desde janeiro de 2021, acrescidos de juros de mora e correção monetária. O pedido de tutela antecipada foi postergado para após a apresentação da defesa municipal, e o Município de Pedra Lavrada, devidamente citado, apresentou Contestação em 28 de fevereiro de 2023. Na peça defensiva, o Município arguiu preliminarmente a impossibilidade de reconhecimento da procedência do pedido pela indisponibilidade do interesse público e a ausência de regulamentação para transação no âmbito municipal. No mérito, o ente público reconheceu que a Autora ocupou diversos cargos em comissão de forma intercalada entre os anos de 2009 a 2018, após o ingresso no cargo efetivo em 2006. Sustentou, todavia, que o valor da remuneração dos cargos em comissão equivalentes era de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), e que, conforme o parágrafo terceiro do artigo 127 da Lei Municipal nº 23/97, a servidora deveria perceber apenas a diferença entre o valor do subsídio do cargo em comissão e o vencimento do cargo efetivo. Alegou o Município que, em alguns meses, a Autora percebeu valores que ultrapassavam o teto legalmente estabelecido, sugerindo a ocorrência de pagamentos indevidos e "maquinações" que configuram transgressão legal, o que não poderia ser convalidado por uma condenação judicial. Por fim, impugnou o valor da causa, por ausência de explicitação dos cálculos, e requereu a improcedência total dos pedidos autorais. Em sede de Despacho Saneador datado de 23 de dezembro de 2024, o Juízo determinou a intimação da parte Autora para que apresentasse, no prazo de 10 (dez) dias, documento comprobatório do tempo de exercício nas funções comissionadas, em razão da falta de clareza sobre o período contínuo ou não, o que inviabilizava a verificação do preenchimento do requisito legal. Em resposta, a Autora promoveu a juntada de Certidão emitida pela própria Secretaria de Administração do Município, datada de 11 de março de 2025. Os autos vieram conclusos para análise e prolação de sentença, estando o feito devidamente instruído e pronto para julgamento. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO I. Das Questões Processuais Prévias e da Impugnação ao Valor da Causa Inicialmente, cumpre examinar a prejudicial de mérito suscitada pelo Município Réu em sua Contestação, qual seja, a impugnação ao valor da causa. O Município alegou que o montante de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) não estava devidamente justificado por meio de cálculos detalhados que demonstrassem o valor da gratificação e a quantidade de meses cobrados retroativamente. A ação em epígrafe ostenta natureza de obrigação de fazer (incorporação da gratificação) cumulada com pedido de cobrança de parcelas vencidas (retroativos). O valor da causa deve corresponder à soma do valor do benefício econômico pretendido, que, no caso de parcelas vencidas e vincendas, se calcula, nos termos do artigo 292, incisos I e VI, do Código de Processo Civil, pela soma das prestações vencidas mais 12 (doze) prestações vincendas. Considerando-se que a própria Autora narrou que o corte da gratificação, em janeiro de 2021, representou um prejuízo superior a 50% (cinquenta por cento) de sua remuneração de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), o valor mensal da gratificação seria de, aproximadamente, R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Em um lapso temporal de 16 (dezesseis) meses entre o corte e o ajuizamento da ação, o valor das parcelas vencidas perfaz a quantia de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais). A somatória das parcelas vencidas e mais 12 (doze) vincendas totalizaria R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais). Assim, o valor atribuído à causa de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) se mostra compatível com o proveito econômico almejado, sendo, inclusive, inferior ao que se apuraria pela aplicação literal das regras do Código de Processo Civil. A ausência de uma planilha detalhada não inquina de nulidade o valor atribuído, mormente quando o valor é estimável e razoável em face da pretensão, e a apuração exata do montante devido pode ser realizada na fase de liquidação de sentença. Desta feita, a impugnação ao valor da causa não merece acolhimento, estando o valor de alçada compatível com a pretensão autoral e o proveito econômico buscado, rejeitando-se a prejudicial aventada. II. Do Mérito da Demanda e o Contexto Fático da Servidora A controvérsia central do presente feito reside na verificação do preenchimento, pela servidora NADJA DE AZEVEDO MELO SILVA, do requisito temporal de 05 (cinco) anos de exercício em cargo em comissão ou função gratificada, de forma consecutiva ou não, que lhe garantiria o direito à incorporação da respectiva gratificação aos seus vencimentos, conforme previsão expressa na legislação municipal. O contexto fático da carreira da Autora é crucial para a elucidação da lide. Conforme os documentos acostados aos autos, notadamente a Certidão emitida pela própria Municipalidade (ID 109082172), a servidora ingressou no serviço público municipal em 01 de março de 1989, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Em 31 de março de 1997, em decorrência da Lei Municipal nº 12/1997, passou ao regime estatutário, contribuindo para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Posteriormente, foi nomeada para o cargo efetivo de Digitadora em 01 de fevereiro de 2006, após aprovação em concurso público. A Certidão comprobatória, expedida em 11 de março de 2025 pela Secretaria de Administração do Município, detalha o extenso período em que a Autora exerceu cargos em comissão e funções gratificadas na estrutura administrativa municipal. Os cargos e os respectivos períodos, atestados pelo próprio Município, demonstram um exercício praticamente contínuo e ininterrupto de funções de chefia e direção, abrangendo os seguintes lapsos temporais: 02/01/1997 a 01/02/1999 (Diretora de Departamento), 01/02/1999 a 31/12/2000 (Diretora de Departamento), 01/01/2001 a 31/12/2002 (Secretária de Finanças e Planejamento), 01/01/2003 a 31/12/2004 (Secretária de Finanças), 03/01/2005 a 31/12/2008 (Secretária de Finanças), 02/01/2009 a 31/12/2012 (Tesoureira), 02/01/2013 a 31/12/2016 (Secretária de Administração), 02/01/2017 a 12/03/2018 (Secretária Adjunta de Administração) e, finalmente, 13/03/2018 a 31/12/2020 (Tesoureira). Portanto, o período comprovado de exercício em funções comissionadas sob o regime estatutário, regido pela Lei Municipal nº 23/97, se estendeu de 31 de março de 1997 (data da efetivação estatutária) até 31 de dezembro de 2020, perfazendo um total de mais de 23 (vinte e três) anos dedicados ao exercício de funções de comissão ou gratificadas. A extensa comprovação fática, fornecida pelo próprio Município, é inconteste e demonstra com clareza o longo período de dedicação da servidora ao Município em funções de direção, chefia e assessoramento. III. Do Fundamento Legal para a Incorporação da Gratificação e o Direito Adquirido O direito pleiteado pela Autora encontra-se expressamente previsto no parágrafo segundo do artigo 127 da Lei Municipal nº 23, de 09 de junho de 1997, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Pedra Lavrada. A norma local, em sua literalidade, preceitua que: "Art. 127. [...] Parágrafo Segundo O funcionário que contar 05(cinco) anos completos de exercício em cargo em comissão, consecutivos ou não, ou função gratificada fará jus a ter adicionado ao vencimento do respectivo cargo efetivo, como vantagem pessoal, reajustável no mesmo critério dos reajustes funcionais." A lei municipal é clara e inequívoca ao vincular a aquisição do direito de incorporação da gratificação ao mero cumprimento do requisito temporal, que é o exercício de 05 (cinco) anos, consecutivos ou não, em cargo em comissão ou função gratificada. O cotejo da legislação com o cenário fático comprovado nos autos conduz à conclusão inafastável de que o requisito legal foi preenchido pela servidora de forma superlativa. Ademais, mesmo que se considerasse apenas o período posterior à nomeação para o cargo efetivo de Digitadora (01/02/2006), o lapso temporal de exercício em cargos em comissão/funções gratificadas, até a supressão da vantagem em janeiro de 2021, é de mais de 14 (quatorze) anos. Este período é quase o triplo do quinquênio exigido pela lei municipal. A aquisição do direito à incorporação da gratificação, após o preenchimento do requisito temporal de 05 (cinco) anos de efetivo exercício em função comissionada, ingressa no patrimônio jurídico da servidora como direito adquirido, convertendo-se em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPN, que passa a integrar, de forma definitiva e permanente, os seus vencimentos, sendo reajustável pelos mesmos índices concedidos aos demais servidores. Uma vez implementada a condição temporal estabelecida na norma local, a gratificação perde seu caráter de transitoriedade e de remuneração propter laborem (em razão do trabalho), e assume a natureza de vantagem pecuniária de caráter permanente, sendo irredutível e imune a supressões unilaterais pela Administração Pública, salvo por meio de processo administrativo que apure eventual ilegalidade na concessão, garantindo-se o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Tendo a Autora comprovado o exercício de função ou cargo em comissão por período muito superior ao quinquênio exigido pela legislação local, o direito à incorporação da vantagem pecuniária se consolidou muito antes da supressão administrativa ocorrida em janeiro de 2021, não havendo, sob o prisma da legalidade estrita, qualquer fundamento para a cessação unilateral do pagamento. IV. Da Ilegalidade da Supressão da Vantagem Pessoal e a Tese Defensiva do Município O corte da gratificação em janeiro de 2021, conforme alegado na inicial, e admitido tacitamente pelo Município ao não refutar o corte, mas apenas a sua base de cálculo e valor, constitui ato administrativo nulo por violar diretamente o direito adquirido da servidora e o princípio da legalidade. A Administração Pública, regida pelo princípio da legalidade estrita, somente poderia ter cessado o pagamento da vantagem se o direito à sua incorporação não tivesse se consolidado ou se houvesse a anulação do ato de concessão mediante processo administrativo que observasse o contraditório e a ampla defesa. Nenhum dos fatos foi demonstrado pelo Município. Ao contrário, a própria Municipalidade atestou que a servidora exerceu as funções comissionadas por mais de duas décadas, confirmando o preenchimento do requisito temporal para a incorporação. O argumento defensivo do Município, pautado no parágrafo terceiro do artigo 127 da Lei Municipal nº 23/97, que reza que o servidor com gratificação incorporada perceberá apenas a diferença se o cargo em comissão atual for de maior valor, e a alegação de que a Autora teria recebido valores superiores ao subsídio do cargo em comissão (R$ 2.500,00), configura uma confusão na interpretação da norma e uma tentativa de desvio do foco principal da demanda. O parágrafo terceiro do artigo 127 da Lei Municipal nº 23/97 trata da forma de remuneração do servidor que, já tendo a vantagem incorporada, continua exercendo um cargo em comissão, evitando o percebimento cumulativo. Contudo, a presente ação versa sobre o direito à incorporação da vantagem, com base no parágrafo segundo do mesmo artigo. O direito à incorporação não se confunde com a forma de cálculo da remuneração percebida enquanto o servidor estava no exercício do cargo em comissão. Ademais, a alegação de que a servidora teria recebido valores superiores ao limite legalmente estabelecido, e as insinuadas "maquinações" e "clara transgressão legal", não desconstituem o direito à incorporação, que se deu pelo mero decurso do tempo de exercício da função. Se houve pagamentos a maior, ou irregularidades nos valores pagos no passado, caberia ao Município instaurar o devido processo administrativo para apurar a conduta da servidora e a eventual necessidade de ressarcimento ao erário, o que não se confunde com a anulação do direito adquirido à incorporação da gratificação, que possui fundamento temporal na lei. A mera alegação em juízo não se presta a invalidar o direito. Desse modo, a argumentação defensiva do Município não se sustenta diante da prova robusta do preenchimento do requisito legal para a incorporação e da ausência de qualquer procedimento administrativo para anulação ou revisão do ato concessivo do direito da servidora. V. Da Condenação ao Pagamento das Parcelas Vencidas Uma vez reconhecido o direito à incorporação da gratificação aos vencimentos da servidora, por força da aplicação do artigo 127, § 2º, da Lei Municipal nº 23/97, a supressão do pagamento em janeiro de 2021 revela-se manifestamente ilegal. Consequentemente, o Município Réu deve ser condenado a restituir à Autora todas as parcelas suprimidas desde janeiro de 2021 até a efetiva incorporação da vantagem, que ocorrerá em cumprimento desta Sentença. O montante a ser pago deverá ser apurado em fase de liquidação, observando-se o valor que vinha sendo pago a título da gratificação suprimida (ou a diferença, conforme a forma de pagamento do último cargo em comissão exercido por mais de cinco anos, se houver base legal para tal), bem como os reajustes concedidos à categoria a partir daquela data, em respeito ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos e ao caráter de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada e reajustável, conforme prevê o § 2º do art. 127 da lei municipal. Sobre o valor apurado devem incidir juros de mora e correção monetária, nos termos da lei. O Município também requereu que, em caso de condenação, o pagamento seja feito sob o regime de Requisição de Pequeno Valor – RPV, em observância à Lei Municipal nº 192 de 2017, que regulamenta os débitos de pequeno valor no âmbito municipal. A modalidade de pagamento (Precatório ou RPV) será definida em momento oportuno, após a liquidação do valor devido e em estrita observância à Lei Municipal referida, desde que esta se coadune com a legislação processual civil e a Constituição Federal, no que tange ao limite de valores para Requisições de Pequeno Valor. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, rejeito a impugnação ao valor da causa e, no mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Por conseguinte, CONDENO o MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA nas seguintes obrigações: Primeiramente, na obrigação de fazer consistente em promover a imediata REINSTITUIÇÃO E INCORPORAÇÃO da gratificação por exercício de cargo em comissão ou função gratificada aos vencimentos da servidora NADJA DE AZEVEDO MELO SILVA, a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPN, com fulcro no art. 127, § 2º, da Lei Municipal nº 23/97, devendo-se observar os reajustes gerais concedidos à categoria. Em segundo lugar, na obrigação de pagar as parcelas suprimidas (retroativas) desde JANEIRO DE 2021 até a data da efetiva incorporação, cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, mediante cálculos que observem o valor da gratificação suprimida e os reajustes legalmente concedidos. Sobre o montante apurado deverão incidir juros de mora e correção monetária conforme a legislação vigente aplicável às condenações da Fazenda Pública. Condeno, ainda, o MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários de sucumbência, que deverão ser fixados em percentual sobre o valor da condenação (parcelas vencidas e 12 vincendas), nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, e cujo percentual será definido após a liquidação do julgado. O pagamento das parcelas pretéritas deverá se dar na forma estabelecida pela Constituição Federal e pela legislação local, mediante a expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor – RPV, a ser definida após a liquidação do montante total. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Picuí/PB, 17 de janeiro de 2026. ANYFRANCIS ARAUJO DA SILVA Juiz de Direito

22/01/2026, 00:00

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