Procedimento Comum Cível 0801032-45.2025.8.15.0581 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801032-45.2025.8.15.0581 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/01/2026, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:27

Documento (Outros documentos)

23/01/2026, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARISETE BATISTA GOMES REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA De ordem do MM. Juiz de Direito desta comarca, fica a parte AUTORA, através de seu(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJE, INTIMADA do teor do DECISÃO (ID número 131554114), proferida nos autos da presente ação. Rio Tinto, 21 de janeiro de 2026. FLÁVIO RICARDO SOUZA DE MORAIS Analista/Técnico(a) Judiciário(a) EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO TINTO Rua Tenente José de França, s/n – Centro – CEP: 58.297-000 - Rio Tinto - PB. Fone: (83) 3612-9018 / 99145-4944 - E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CIÊNCIA DE DECISÃO Processo nº: 0801032-45.2025.8.15.0581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contribuição Sindical]

22/01/2026, 00:00

Definitivo

21/01/2026, 17:49

Documento (Outros documentos)

21/01/2026, 17:49

Documento (Outros documentos)

21/01/2026, 17:45

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 17:41

Incompetência

20/01/2026, 09:57

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 21:21

Expedida/Certificada

11/11/2025, 10:12

Documento (Outros documentos)

11/11/2025, 09:30

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 14:38

Publicação

31/10/2025, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2025, 02:53

Documentos

EXPEDIENTE

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Rio Tinto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801032-45.2025.8.15.0581 DECISÃO Trata-se de pedido de concessão da gratuidade judiciária formulado pela parte demandante. O Código de Processo Civil de 2015 trouxe uma novidade para aqueles cujo pagamento integral das custas processuais pode se revelar excessivamente oneroso e, assim, criar hipótese de restrição de acesso à Justiça. Diz o art. 98 do referido código: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Além do parcelamento da concessão com referência a determinados atos, poderá, ainda, ser reduzido o percentual a ser antecipado do valor total devido, como mencionado no § 5º do artigo suso mencionado. Desse modo, a determinação de pagamento do valor integral das custas e despesas processuais traria à parte autora uma sobrecarga para o seu sustento e de sua família, haja vista o valor elevado da tabela de custas do Tribunal de Justiça do estado da Paraíba. Assim, a fim de garantir o acesso à justiça e da mesma forma assegurar o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina judiciária (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art. 98, § 2º, CF), CONCEDO PARCIALMENTE A JUSTIÇA GRATUITA em relação ao pagamento de todas as verbas do art. 98, § 1º, CPC, remanescendo, contudo, o dever de pagar custas judiciais (custas + taxas) e diligências do oficial de justiça, sendo assim reduzo em 90% o valor das custas iniciais. Permito ainda à parte, caso assim solicite, a possibilidade de parcelamento do valor em até três vezes mensais (art. 98, § 6º, CPC), devendo comprovar o pagamento da primeira parcela até três dias após o seu vencimento. Ressalto que a decisão que concede a gratuidade judiciária está condicionada à cláusula rebus sic stantibus e não gera preclusão para o juízo, podendo os valores pagos serem ressarcidos caso a parte autora seja vencedora do pleito (CPC, art. 82, § 2º). Diante do exposto, REDUZO O VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS em noventa por cento e DETERMINO à parte autora o seu recolhimento no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Tendo em vista que foi deferida a redução no valor das custas processuais em 90% (noventa por cento), intime-se a parte autora, através do seu procurador, para recolher as custas processuais, conforme nova guia emitida pelo sistema, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento na distribuição. Cumpra-se. Rio Tinto, 29 de outubro de 2025. Judson Kíldere Nascimento Faheina JUIZ DE DIREITO

30/10/2025, 00:00

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Incompetência

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Expedida/Certificada

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