Procedimento Comum Cível 0801108-71.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801108-71.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:58

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

22/02/2026, 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - ATENTE A PARTE AUTORA DO ID. 131511423, EM 10 DIAS, MAIS UMA VEZ.

16/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2026, 15:12

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CÍCERA ALEXANDRA ABRANTES DA SILVA RÉUS: ANA KARINA GOMES COSTA, IGOR MONTEIRO VIANA, THOMAS BEZERRA ESPINOLA, RESIDENCIAL ILHA DE CAPRI ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0801108-71.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de pedido de citação por hora certa formulado pela parte autora em face dos réus, conforme ID: 116858764. Pois bem, a citação por hora certa, nos termos do art. 252 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de dois requisitos: que o oficial de justiça tenha procurado o citando por duas vezes sem encontrá-lo e que haja suspeita de ocultação. No caso dos autos, não há certidão de oficial de justiça que ateste elementos fáticos indicadores de ocultação deliberada do réu para evitar a citação. A mera ausência ou dificuldade de localização não autoriza a modalidade ficta, que demanda fundamentação específica do auxiliar da justiça sobre a esquiva do citando. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de citação por hora certa dos promovidos, por não restarem preenchidos os requisitos do art. 252 do C.P.C. Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, no tocante a citação da parte ré. CUMPRA. João Pessoa, 19 de janeiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 16:50

Indeferimento

19/01/2026, 13:06

Conclusão (para despacho)

22/09/2025, 16:14

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 21:17

Publicação

02/07/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801108-71.2025.8.15.2003. AUTOR: CICERA ALEXANDRA ABRANTES DA SILVA REU: ANA KARINA GOMES COSTA, IGOR MONTEIRO VIANA, THOMAS BEZERRA ESPINOLA, RESIDENCIAL ILHA DE CAPRI De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar sobre as certidões dos oficiais de justiça, bem como, informar os atuais endereços das partes promovidas, efetuando o recolhimento das diligências necessárias (salvo em caso de assistência judiciária gratuita). João Pessoa/PB, 30 de junho de 2025. ANARISOLETA FAUSTINO DINIZ TOSCANO DE FRANCA Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/07/2025, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•16/02/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CICERA ALEXANDRA ABRANTES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIA DO SOCORRO ARAUJO BRANDAO - PB25410 REU: ANA KARINA GOMES COSTA, IGOR MONTEIRO VIANA, THOMAS BEZERRA ESPINOLA, RESIDENCIAL ILHA DE CAPRI DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0801108-71.2025.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Assembleia] Vistos. CICERA ALEXANDRA ABRANTES DA SILVA, já qualificada nos autos, ingressou em juízo com a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA COM DANOS MORAIS, em face de ANA KARINA GOMES COSTA, IGOR MONTEIRO VIANA, THOMAS BEZERRA ESPINOLA e RESIDENCIAL ILHA DE CAPRI, igualmente qualificados. Alega a autora, em síntese, que: 1) foi Síndica do Condomínio Ilha de Capri localizado na Avenida Cuiabá, nº 71, Bairro Planalto da Boa Esperança Valentina de Figueiredo, João Pessoa/PB, no período de 2021 a 2023, não havendo Assembleia para eleição após este período; 2) para a surpresa da Autora a condômina Ana Karina (Promovida 1), proprietária da unidade 106, convocou no dia 09/02/2025 uma Assembleia Geral Extraordinária para a sua realização no dia 10/02/2025, para deliberar itens que jamais foram discutidos ou solicitados à pessoa da autora, não respeitando a Convenção e nem a legislação vigente, que determina que só o Síndico ou o Presidente do Conselho pode convocar uma Assembleia, mesmo a pedido de ¼ dos Condôminos, no período mínimo de 05 (cinco) dias anterior a Assembleia; 3) em 10/02/2025, realizou-se a Assembleia Geral Extraordinário, às 20 horas, na garagem do Condomínio Ilha de Capri, para deliberar sobre as seguintes ordens do dia: Solicitação de prestação de contas e explicação ao síndico e conselho sobre a atual gestão; Destituição do síndico e do conselho; Eleição do síndico, subsíndico e conselho; 4) algumas regras legais não foram observadas, razão pela qual intenta a presente ação anulatória. Por essas razões, requereu, em sede de tutela, a suspensão dos efeitos da Ata de Assembleia Geral Extraordinária datada de 10/02/2025, com a suspensão de todos os atos e poderes adquiridos pelo segundo promovido após a posse, sob pena de multa diária. Juntou documentos Custas iniciais pagas (ID 109736676) É o relatório do necessário. DECIDO. I) Da tutela de urgência A teor do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos requisitos nele previstos genericamente, quais sejam, risco ao resultado útil do processo ou o perigo de dano (periculum in mora) e probabilidade do direito afirmado pela parte (fumus boni juris). Ainda, o mesmo dispositivo legal, em seu § 3º, disciplina que não se concederá tutela de urgência de natureza antecipada “quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. No caso dos autos, a autora pleiteia a suspensão dos efeitos da Ata de Assembleia Geral Extraordinária datada de 10/02/2025, com a suspensão de todos os atos e poderes adquiridos pelo segundo promovido, após a sua posse, sob alegação de que algumas regras legais não foram observadas na convocação da Assembleia Geral Extraordinária, uma vez que não teria sido respeitada a Convenção e nem a legislação vigente, que determina que só o Síndico ou o Presidente do Conselho pode convocar uma Assembleia, mesmo a pedido de ¼ dos Condôminos, no período mínimo de 05 (cinco) dias, além de que não teria havido a divulgação comprovada do edital para todos os condôminos, bem como não teria sido atendido ao procedimento legal para destituição e eleição de síndico, juntando aos autos cópia do edital de convocação (ID 108241323), ata da assembleia (ID 108241325); prints de conversas em grupo com os promovidos e áudios que teria enviado (IDs 108241326, 108241338 e 108241339), fotos e vídeo do momento de divulgação do edital (IDs 108241327 e 108241341) e relatório de inadimplentes do condomínio (ID 108241328). De plano, verifica-se que a questão primordial da discussão é a legitimidade e legalidade dos atos praticados em assembleia geral extraordinária, que culminaram na destituição da síndica, ora autora, e na eleição de novo síndico, o segundo promovido, IGOR MONTEIRO VIANA. Logo, considerando os documentos e informações trazidas aos autos, faz-se necessária uma maior dilação probatória, inclusive a com formação do contraditório, a fim de que sejam melhores elucidadas as situações narradas na inicial. Ademais, vê-se que, apesar de ter sido anexado cópia do edital de convocação (ID 108241323) e a ata da assembleia geral extraordinária (ID 108241325), não há como ser observado, neste momento de cognição sumária, se a assembleia foi convocada em desrespeito à Convenção do Condomínio, uma vez que, embora a parte autora alegue que só o Síndico ou o Presidente do Conselho podem convocar uma Assembleia, mesmo a pedido de ¼ dos Condôminos, esta também aduziu que, desde 2023, já não mais se encontrava exercendo a função de síndica do condomínio, o qual encontrava-se sob a gestão de grupo de moradores, aos quais a promovente auxiliava nas resoluções dos problemas. Destaca-se que, no tocante ao quórum de convocação, através da cópia anexada do edital de convocação (ID 108241323), pode ser observado que, pelo menos, 9 (nove) condôminos teriam convocado a assembleia geral extraordinária, porém, o documento encontra-se, aparentemente incompleto, não havendo como verificar todas as subscrições constantes e, consequentemente, se foi atendido ao quórum determinado no art. 10 da Convenção (ID 108241320). Assim, a medida pretendida não encontra guarida, nos termos do dispositivo legal supracitado, especialmente no que se refere à probabilidade do direito, posto que os fatos alegados na exordial dependem, para sua confirmação, de melhores informações. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. CONDOMÍNIO. AUSENTES REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. - O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano ou de inefetividade do processo, além de que a medida seja reversível - Ausentes tais requisitos, impõe-se a manutenção do indeferimento da tutela de urgência.(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 41075467220248130000, Relator.: Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 13/11/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/11/2024) Feitas essas considerações, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteado na inicial. II) Da audiência de conciliação Nos termos dos artigos 334 e 165, ambos do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC, para fins de realização de audiência de conciliação. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data aprazada para a realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de identificador e código de barras para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, devendo a parte ré fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. III) Demais providências Retornando os autos do CEJUSC, sigam-se às seguintes providências: 1) Ocorrendo conciliação entre as partes na ocasião da audiência, venham-me conclusos. 2) Frustrada a tentativa de composição amigável e apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la no prazo legal. Após, antes de sanear o feito, nos termos do art. 357, do CPC, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo. Requerida a produção de provas, venham-me conclusos para decisão de saneamento e organização do feito. Caso as partes permaneçam inertes ou requeiram o julgamento no estado em que se encontra, os autos serão imediatamente conclusos para sentença. 3) Não sendo apresentada contestação, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, dizer se ainda tem outras provas a produzir, vindo-me em seguida conclusos. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

17/04/2025, 00:00

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