Divórcio Consensual 0801146-86.2025.8.15.0741 - TJPB

Divórcio Consensual 0801146-86.2025.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 19:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801146-86.2025.8.15.0741. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) Assunto: [Dissolução] REPRESENTANTE: FABIANO DA SILVA PEREIRA(029.955.034-61); TELMA MACEDO BARBOSA(051.461.104-92); FLAVIO BEZERRA ANDRADE(025.807.654-25); SENTENÇA Trata-se de ação de divórcio consensual proposta por Telma Macedo Barbosa Andrade e Flavio Bezerra Andrade, ambos qualificados nos autos. Na petição inicial (ID 119286081), os requerentes informaram que contraíram matrimônio em 02 de agosto de 2006, sob o regime de comunhão de bens (ID 119286089). Afirmaram a inexistência de bens a partilhar e a dispensa mútua de pensão alimentícia. Requereram o retorno da mulher ao nome de solteira. Relataram possuir duas filhas oriundas do casamento, declarando-as inicialmente como maiores e independentes. Por conseguinte, o juízo deferiu os benefícios da gratuidade de justiça e determinou a remessa dos autos ao Ministério Público (ID 124928043). Com efeito, o Ministério Público manifestou-se (ID 128712686) apontando que uma das filhas, Iris Beatriz Macedo de Andrade, nascida em 16/09/2009 (ID 119286091), é adolescente. Dessa forma, pugnou pela intimação das partes para regulamentação da guarda, regime de convivência e alimentos em favor da menor. Em atendimento ao despacho judicial (ID 131267674), as partes apresentaram petição conjunta (ID 136624855) estabelecendo acordo complementar. Ajustaram a guarda compartilhada com residência base materna, convivência paterna livre e fixação de alimentos a cargo do genitor no patamar de 15% (quinze por cento) do salário mínimo vigente. Por fim, o Ministério Público emitiu parecer favorável à homologação integral do acordo e à consequente decretação do divórcio (ID 157550712). Vieram os autos conclusos para sentença. Eis o relatório. DECIDO. A pretensão das partes encontra amparo no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, cuja redação conferida pela Emenda Constitucional nº 66/2010 suprimiu a exigência de prévia separação judicial ou de comprovação de lapso temporal para a dissolução do casamento civil. Nesse sentido, o divórcio tornou-se um direito potestativo incondicionado, dependendo exclusivamente da manifestação de vontade dos cônjuges. Conforme bem destacado no parecer ministerial (ID 157550712), a jurisprudência consolidou o entendimento sobre a aplicação imediata da referida norma constitucional, dispensando até mesmo audiências de reconciliação, conforme ementa que transcrevo na íntegra por oportuno: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE RECONCILIAÇÃO E RATIFICAÇÃO DO ACORDO. A nova redação dada ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional n.º 66 possui eficácia plena e imediata. Não mais se exige, para o divórcio, o implemento de prazos ou condições. Desnecessidade de realização de audiência prévia de tentativa de reconciliação e ratificação do acordo, em se tratando de divórcio direto consensual. DESPROVERAM A APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70041430539, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 24/08/2011) Ademais, o acordo apresentado obedece aos requisitos previstos no artigo 731 do Código de Processo Civil, uma vez que dispõe de maneira clara sobre todas as questões exigidas pela legislação contemporânea. No tocante à inexistência de bens patrimoniais a partilhar e à renúncia recíproca à pensão alimentícia entre os ex-cônjuges, trata-se de direitos disponíveis e de cunho estritamente patrimonial, não havendo qualquer impedimento legal para sua homologação nos termos propostos. De igual modo, o pedido de alteração do nome da requerente para o de solteira é uma prerrogativa legal expressamente assegurada pelo artigo 1.578, § 2º, do Código Civil. Por outro lado, em relação à filha adolescente, a estipulação da guarda compartilhada (ID 136624855) atende aos ditames do artigo 1.583, § 2º, do Código Civil. O estabelecimento da residência materna como referência, atrelado ao regime de convivência livre fixado em favor do genitor, preserva adequadamente o convívio familiar e atende ao princípio do melhor interesse da adolescente. Outrossim, a obrigação alimentar acordada no percentual de 15% (quinze por cento) do salário mínimo está em plena consonância com o binômio necessidade-possibilidade previsto no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil. A fixação com base no salário mínimo garante a atualização automática do valor, protegendo o poder aquisitivo da verba alimentar. Portanto, diante da regularidade formal das propostas, da preservação dos direitos da adolescente e do parecer favorável do Ministério Público, a homologação do acordo em sua integralidade é a medida jurídica impositiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, e no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes nas petições de ID 119286081 e ID 136624855. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, determino as seguintes providências: a) a decretação do divórcio de Telma Macedo Barbosa Andrade e Flavio Bezerra Andrade, extinguindo-se definitivamente o vínculo conjugal; b) a fixação da guarda da adolescente Iris Beatriz Macedo de Andrade na modalidade compartilhada, com residência de referência no domicílio materno e regime de convivência paterno na forma livre, mediante prévio ajuste entre os genitores; c) a fixação da pensão alimentícia devida pelo genitor à referida adolescente no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do salário mínimo nacional vigente, a ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês mediante depósito em conta bancária de titularidade da genitora; d) a declaração de inexistência de bens a partilhar e a dispensa recíproca de pensão alimentícia entre os ex-cônjuges; e) a autorização para que o cônjuge virago retome o uso de seu nome de solteira, passando a assinar Telma Macedo Barbosa; f) a expedição de ofício ou mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente (Cartório da Comarca de Boqueirão/PB), acompanhado das cópias necessárias, para que proceda à averbação do divórcio e da alteração do nome à margem do assento de casamento. Defiro, desde logo, a renúncia ao prazo recursal pleiteada na exordial. Certifique-se o trânsito em julgado imediatamente após a intimação desta sentença. As partes são beneficiárias da gratuidade de justiça (ID 124928043), razão pela qual ficam isentas do pagamento de custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o cumprimento das determinações e do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Definitivo

22/04/2026, 12:05

Documento (Certidão)

22/04/2026, 12:05

Trânsito em julgado

22/04/2026, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 11:57

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 11:57

Procedência

17/04/2026, 13:47

Conclusão (para julgamento)

17/04/2026, 10:20

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 20:07

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 12:15

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 22:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801146-86.2025.8.15.0741. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des. Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 30 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | WhatsApp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) Assunto: [Dissolução] REPRESENTANTE: FABIANO DA SILVA PEREIRA(029.955.034-61); TELMA MACEDO BARBOSA(051.461.104-92); FLAVIO BEZERRA ANDRADE(025.807.654-25); DESPACHO Considerando a manifestação do Ministério Público (Id. 128712686), que aponta a necessidade de regulamentação das questões afetas ao melhor interesse da menor IRIS BEATRIZ MACEDO DE ANDRADE, notadamente no tocante à guarda, ao regime de convivência e à prestação de alimentos, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as devidas informações e propostas para a regularização de tais pontos. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

22/01/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•23/04/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(25)