Procedimento Comum Cível 0802328-07.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802328-07.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

deferimento

11/05/2026, 12:48

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 22:39

Petição (Contraminuta)

30/03/2026, 22:07

Publicação

20/03/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802328-07.2025.8.15.2003 DESPACHO Vistos, etc. Consta no ID.131596928 a tentativa frustrada de citação da segunda promovida no mesmo endereço informado pelo autor no ID.131977291, motivo que indefiro novo mandado para mesmo. Intime-se o promovente para, no prazo de 15 dias, informar endereço atualizado do RBS PROMOTORA DE CRÉDITO LTDA ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção da lide. JOÃO PESSOA, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 11:27

Petição (Contraminuta)

25/02/2026, 14:34

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

22/02/2026, 16:53

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 16:38

Petição (Contraminuta)

28/01/2026, 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802328-07.2025.8.15.2003. AUTOR: ALISON CABRAL NUNES REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA, RBS PROMOTORA DE CREDITO LTDA De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar sobre o envelope devolvido sem êxito pelos correios, bem como, informar o atual endereço da parte promovida, efetuando o recolhimento das diligências necessárias (salvo em caso de assistência judiciária gratuita). João Pessoa/PB, 21 de janeiro de 2026. ANARISOLETA FAUSTINO DINIZ TOSCANO DE FRANCA Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018, Telefone: (83)3238-6333 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 17:32

Ato ordinatório

21/01/2026, 17:32

Documentos

Despacho

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALISON CABRAL NUNES RÉUS: BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A, RBS PROMOTORA DE CRÉDITO LTDA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0802328-07.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLÁRATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ALISON CABRAL NUNES em face de BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A e RBS PROMOTORA DE CRÉDITO LTDA. Narra o autor que é beneficiário de pensão por morte junto ao INSS e já possuía um contrato junto ao banco SANTANDER no valor de R$ 21.114,14 (vinte e um mil cento e quatorze reais e quatorze centavos) iniciado no ano de 2022 a seriam pagos em 84 parcelas de R$ 455,60 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos). Sustenta que após o pagamento de 15 (quinze) parcelas, recebeu proposta da empresa RBS para realizar a portabilidade do referido empréstimo para o banco BRB, não havendo alterações na parcelas, sendo ainda recebido o valor de R$ 5.124,00 cinco mil cento e vinte e quatro reais) como devolução, no entanto, além de ter a parcela elevada, não recebeu o valor prometido pela portabilidade. Aduziu que foi ao banco promovido por diversas vezes, tentando cancelar a portabilidade de forma administrativa, no entanto, não obteve êxito, razão pela qual procedeu com o ajuizamento da presente ação buscando a suspensão do desconto efetuado no benefício do autor e a repetição do indébito, além de indenização por danos morais. Recebida a ação, foi determinada a Emenda à Inicial com o fim de regularizar a representação processual e que o autor apresentasse documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade. Em manifestação de ID: 112155879, o autor deixou de apresentar a documentação requerida, omitindo as informações requeridas por este juízo. Proferida Decisão de ID: 113940102, foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça, sendo autorizado o parcelamento das custas em 04 (quatro) vezes, sendo determinada a intimação da parte promovente para proceder com o pagamento da primeira parcela no prazo de 05 (cinco) dias. Aportou petição da parte autora reiterando o seu pedido de gratuidade de justiça (ID: 114423660), sendo proferida Decisão (ID: 121538456), alegando a impossibilidade de reanálise do pedido. Comprovado o pagamento da primeira parcela das custas (ID: 122797599). Apresentada Contestação (ID: 123051298), o banco promovido alegou em sede preliminar a impossibilidade de aplicação da inversão do ônus da prova, impugnou o pedido de tutela de urgência e a gratuidade de justiça requerida pelo autor. No mérito defendeu a validade da contratação, ausência de ato ilícito, e impossibilidade de condenação por danos morais, ao fim requereu a improcedência dos pedidos autorais. Réplica apresentada (ID: 123654453). Proferido Despacho (ID: 124820634), este juízo identificou a existência de atraso no pagamento das custas processuais, determinando à parte autora que houvesse o seu pagamento. Foi apresentado pedido de dilação de prazo pelo promovente para a comprovação do pagamento das parcelas atrasadas. É o relatório. DECIDO. DAS CUSTAS INICIAIS É dever da parte autora cumprir de forma adequada e em tempo razoável os atos processuais que são de sua responsabilidade, contudo, da análise dos autos verifico que a postulante apenas requer dilação de prazo processual para cumprimento do determinado por este Juízo sem apresentar motivação relevante para o deferimento do pleito. Ressalta-se que o advogado do autor tomou ciência da determinação judicial para proceder com o pagamento das custas atrasadas em 10/10/2025 já tendo decorrido mais de um mês sem o adimplemento das custas processuais. Em sendo assim, ante a ausência de justa motivação, indefiro o pedido de dilação de prazo, determinando a intimação da parte autora para cumprir o que restou determinado no ID: 124820634, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem a comprovação de pagamento das custas, voltem-me conclusos. DA TUTELA DE URGÊNCIA. A teor do art. 300 do C.P.C, a concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos requisitos nele previstos genericamente, quais sejam, risco ao resultado útil do processo ou o perigo de dano (periculum in mora) e probabilidade do direito afirmado pela parte (fumus boni juris). Ainda, o mesmo dispositivo legal, em seu § 3º, disciplina que não se concederá tutela de urgência de natureza antecipada “quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. No presente caso, se mostra imperiosa a instauração do contraditório, em que pese a relevância dos motivos que assenta o pedido, não consigo vislumbrar, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência. A tutela de urgência requerida é satisfativa e confunde-se com o provimento final, de modo se houver a improcedência da ação, se tornará impossível a reversibilidade da medida. Requer o autor a suspensão dos descontos efetuados no seu benefício, no entanto, o autor não nega a contratação do referido empréstimo ou a sua portabilidade, mas apenas aduz não ter recebido do valor de R$ 5.124,00 (cinco mil cento e vinte e quatro reais) como devolução. Deve-se ter cautela no precoce acolhimento de alegações vindas de somente uma das partes, mormente quando o direito discutido depende de maiores informações contidas na resposta da parte promovida, como no caso dos autos. Logo, não há como, em sede de cognição sumária, este Juízo afirmar com segurança que a relação jurídica entabulada se mostra viciada, exigindo a realização de instrução processual (cognição exauriente), impossibilitando, assim, em um juízo sumário, a verificação sobre a existência ou não de culpa exclusiva da parte demandada. Revela-se temerário, sem o contraditório, atingir a esfera jurídica do polo passivo, necessitando, igualmente, para o perfeito esclarecimento dos fatos, maior instrução, o que restará possível após a oitiva da parte contrária. Ante o exposto, nos termos do art. 300 do C.P.C, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, diante da ausência da probabilidade do direito a um primeiro momento, ressalvada a possibilidade de reapreciação após a formação do contraditório. Publicações e Intimações necessárias. DEMAIS DETERMINAÇÕES Deixo de determinar a remessa dos autos ao CEJUSC para a realização da audiência de mediação, pois a experiência com as inúmeras ações dessa natureza demonstra que é infrutífera, pois não se alcança formalização de acordo, indo de encontro com a celeridade processual e primando pela duração razoável do processo, DETERMINO: Tendo em vista o comparecimento voluntário do BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A., CITE e INTIME a parte promovida RBS PROMOTORA DE CRÉDITO LTDA para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-lhe que a ausência de resposta implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 334 e 335, ambos do C.P.C). Poderá a parte requerida também, se entender pertinente, apresentar, no corpo de sua contestação, proposta de acordo. Apresentada contestação, INTIME a parte autora para fins de impugnação (art. 351 do C.P.C.). As partes ficam cientes de que nada obsta, havendo necessidade e/ou interesse expresso dos envolvidos/litigantes, o processo ser incluído em pauta de audiência a ser realizada por vídeo conferência, através do aplicativo ZOOM. Assim, INTIMEM os litigantes e seus advogados para que, prazo de 15 (quinze) dias informem seus endereços eletrônicos (e-mail) e linha de telefone móvel (whatssap). Finalmente, FICAM ainda as partes AMPLAMENTE EXORTADAS à realização de TRANSAÇÃO no presente feito, como forma de prevenção e/ou término de litígios, na forma do art. 840 do Código Civil – o que certamente será objeto de imediata HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAIS JUDICIAIS, evitando com isso conclusões desnecessárias – ATENÇÃO. CUMPRA. João Pessoa, 18 de novembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALISON CABRAL NUNES RÉU: BRB BANCO DE BRASÍLIA SA, RBS PROMOTORA DE CRÉDITO LTDA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e s p a c h o PROCESSO N.º 0802328-07.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLÁRATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ALISON CABRAL NUNES em face de BRB BANCO DE BRASÍLIA SA e RBS PROMOTORA DE CRÉDITO LTDA. Recebida a ação, foi determinada a Emenda à Inicial com o fim de regularizar a representação processual e que o autor apresentasse documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade. Em manifestação de ID: 112155879, o autor deixou de apresentar a documentação requerida, omitindo as informações requeridas por este juízo. Proferida Decisão de ID: 113940102, foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça, sendo autorizado o parcelamento das custas em 04 (quatro) vezes, sendo determinada a intimação da parte promovente para proceder com o pagamento da primeira parcela no prazo de 05 (cinco) dias. Aportou petição da parte autora reiterando o seu pedido de gratuidade de justiça (ID: 114423660), sendo proferida Decisão (ID: 121538456), alegando a impossibilidade de reanálise do pedido. Comprovado o pagamento da primeira parcela das custas (ID: 122797599). Apresentada Contestação (ID: 123051298), o banco promovido alegou em sede preliminar a impossibilidade de aplicação da inversão do ônus da prova, impugnou o pedido de tutela de urgência e a gratuidade de justiça requerida pelo autor. No mérito defendeu a validade da contratação, ausência de ato ilícito, e impossibilidade de condenação por danos morais, ao fim requereu a improcedência dos pedidos autorais. Réplica apresentada (ID: 123654453). É o relatório. DECIDO. Analisando o sistema de custas, vê-se que a parte autora encontra-se em débito com relação às custas processuais. Assim, antes de qualquer providência, fulcrado na Portaria Conjunta n. 02/2018 do Tribunal de Justiça da Paraíba, INTIME a autora, por advogado, para, em até 05 (cinco) dias, comprovar o pagamento das parcelas atrasadas, observando a data limite para quitar as que se encontram pendentes, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. CUMPRA. João Pessoa, 08 de outubro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALISON CABRAL NUNES RÉUS: BRB BANCO DE BRASILIA SA, RBS PROMOTORA DE CRÉDITO LTDA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0802328-07.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLÁRATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ALISON CABRAL NUNES em face de BRB BANCO DE BRASÍLIA SA e RBS PROMOTORA DE CRÉDITO LTDA. Recebida a ação, foi determinada a Emenda à Inicial com o fim de regularizar a representação processual e que o autor apresentasse documentos que comprovasse a alegada hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade. Em manifestação de ID: 112155879, o autor deixou de apresentar a documentação requerida, omitindo as informações requeridas por este juízo. Proferida Decisão de ID: 113940102, foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça, sendo autorizado o parcelamento das custas em 04 (quatro) vezes, sendo determinada a intimação da parte promovente para proceder com o pagamento da primeira parcela no prazo de 05 (cinco) dias. Aportou petição da parte autora reiterando o seu pedido de gratuidade de justiça (ID: 114423660). DECIDO. Como se sabe, é dever da parte autora cumprir com exatidão os prazos processuais que lhe são impostos. Analisando o caderno processual, vê-se que a gratuidade de justiça foi indeferida em razão da ausência de documentos suficientes pelo autor, mesmo depois de ser efetivamente listada por este juízo a documentação necessária para análise do pedido. Diante do exposto, se mostra impossível à pretensão de reanálise do pedido de gratuidade, uma vez que a parte autora sequer apresentou novos documentos ou ainda a documentação listada por estew juízo. Também não foi apresentado extrato bancário de todas as contas do promovente, o que leva a crer a omissão de informações deste juízo. Diante de tal cenário, intime-se a parte promovente pela última vez, para no prazo de 05 (cinco) dias, proceder com o pagamento da primeira parcela das custas, sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito. CUMPRA. João Pessoa, 26 de agosto de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALISON CABRAL NUNES REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA, RBS PROMOTORA DE CREDITO LTDA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0802328-07.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLÁRATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ALISON CABRAL NUNES em face de BRB BANCO DE BRASILIA SA e RBS PROMOTORA DE CREDITO LTDA Recebida a ação, foi determinada a Emenda à Inicial com o fim de regularizar a representação processual e que o autor apresentasse documentos que comprovasse a alegada hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade. Em manifestação de ID: 112155879, o autor deixou de apresentar a documentação requerida, omitindo as informações requeridas por este juízo. É o relatório. DECIDO. Como já dito, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa (juris tantum), motivo pelo qual, fora solicitada a apresentação de documentos comprobatórios da necessidade de deferimento da benesse, a exemplo de extratos bancários, contracheques e declarações de imposto de renda ou isenção, faturas de cartão de crédito e outros documentos pertinentes (Ver ID: 111547470) Para concessão da gratuidade judiciária, como já explanado no despacho de ID: 111547470, faz-se necessária a análise de uma vasta documentação que deve ser apresentada pela parte requerente, pois somente assim é que o juízo pode analisar a realidade financeira da parte autora e, consequentemente, o direito à concessão da gratuidade, seja de forma integral, reduzida e/ou parcelada. No momento em que a promovente deixa de apresentar a documentação, entendo que não houve a demonstração/comprovação da alegada hipossuficiência, eis que ausente os subsídios necessários para a apreciação de sua situação econômica. Repito: a declaração de pobreza não é absoluta. Logo, não tendo a promovente apresentado a documentação solicitada, ônus que lhe competia, o indeferimento da gratuidade judiciária é medida que se impõe. Nesse sentido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. SITUAÇÃO FÁTICA QUE DESAUTORIZA O DEFERIMENTO DA MEDIDA, RESERVADA AOS QUE REALMENTE NECESSITAM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. - A escorreita investigação dos pressupostos exigidos ao deferimento da benesse processual deve ser observada na conjuntura concreta, não cabendo ao julgador, automaticamente, curvar-se diante das simples arguição e comunicação de hipossuficiência da parte que requer tal benefício, ao arrepio do pleiteado. Tanto é assim que o artigo 99, §§ 2º e 3º, do CPC, prevê que a presunção de hipossuficiência tem natureza relativa ou juris tantum, e não absoluta. Nesse passo, examinando o singelo escorço probatório verifica-se que os agravantes não lograram êxito em demonstrar a situação financeira. No caso concreto, os agravantes não lograram êxito em demonstrar a hipossuficiência alegada, desautorizando o deferimento do benefício. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08131629820248150000, Relator: Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO PARCIAL DA JUSTIÇA GRATUITA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA GARANTIDO. RELATIVIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCERNENTE À IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR A PRESTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A presunção de hipossuficiência é relativa, podendo o juiz indeferir o pedido de justiça gratuita quando presentes elementos suficientes que infirmem a aptidão econômica da parte requerente. Como a parte deixou de demonstrar a inaptidão econômica para suportar as despesas do processo, após redução e parcelamento pelo juízo primevo, mantém-se o decisum que concedeu a justiça gratuita parcialmente e impôs o pagamento das custas judiciais e diligências do oficial de justiça, reduzidas em 90% (noventa por cento) do valor inicial, parceladas em 02 (duas) vezes. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08206146220248150000, Relator.: Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO - DECURSO DO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INÉRCIA DA PARTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO - DECURSO DO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INÉRCIA DA PARTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Estando devidamente fundamentada a decisão recorrida, deve ser rejeitada a preliminar de sua nulidade - Para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, o postulante precisa comprovar, além do preenchimento dos pressupostos do art. 98 do CPC, que não dispõe de recursos financeiros suficientes para suportar os ônus processuais sem o prejuízo próprio e de sua família - Tendo a parte deixado de apresentar os documentos necessários à demonstração de sua hipossuficiência econômica no prazo legal, impõe-se o indeferimento da justiça gratuita - Preliminar de nulidade da decisão, por ausência de fundamentação, rejeitada - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 35402915720248130000, Relator.: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 29/10/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/11/2024) Todavia, com fito de garantir o acesso à Justiça, na forma do art. 98, §§ 5º e 6º do C.P.C, autorizo o parcelamento das custas iniciais. Destarte, considerando a documentação e argumentos apresentados pela parte autora e, ainda, no intuito de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art.98, §2º da CF), INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça e, com fulcro no artigo 98, §§ 5º e 6º, AUTORIZO, se assim entender necessário, O promovente, o parcelamento em 4 (quatro) vezes iguais, mensais e sucessivas, sujeita à correção pela UFR do mês vigente, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta 02/2018 da Presidência e Corregedoria do Tribunal de Justiça da Paraíba. Se optar pelo parcelamento, deverá comprovar o pagamento da primeira parcela, em até quinze dias. O prazo para pagamento das demais parcelas é o último dia de cada mês e não se suspende em virtude de recesso, nem de qualquer outro motivo de suspensão do processo (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §2º). O beneficiário poderá adiantar o pagamento, não sendo cabível qualquer desconto (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §3º). Ressalto que a presente decisão se restringe exclusivamente ao valor das custas iniciais, outras despesas não abrangidas pelas custas, deverão ser objeto de novas deliberações, conforme o caso. A sentença só poderá ser prolatada após o pagamento de todas as parcelas. Se, antes de prolatar, verificar-se que as parcelas não foram totalmente pagas, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUITÁ-LAS EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO PROCESSO. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 3º, Parágrafo Único). Por fim, incumbe a parte beneficiária do parcelamento extrair do sistemas CUSTAS ON LINE, no portal do Tribunal de Justiça da Paraíba (www.tjpb.jus.br), o boleto relativo a cada parcela, utilizando o número do processo ou da guia de custas.(Portaria Conjunta 02/2018, Art. 5º). Intime a parte autora desta decisão e, para comprovar o pagamento das custas, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Ciente de que optando pelo parcelamento, as demais parcelas devem ser quitadas, sucessivamente, até o último dia dos meses subsequentes. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §2º). Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, ao cartório para elaboração da minuta de sentença de extinção, ante à baixa complexidade do ato. ATENÇÃO CUMPRA-SE COM URGÊNCIA, TUTELA PENDENTE DE APRECIAÇÃO. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica Juiz(a) de Direito

05/06/2025, 00:00

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