Procedimento Comum Cível 0806980-50.2019.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806980-50.2019.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 13:07

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 16:12

Processo Encaminhado

23/02/2026, 00:37

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:25

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 17:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806980-50.2019.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc. Procedo ao levantamento da suspensão, em razão do julgamento do IRDR TEMA 1300, em que foi firmada a seguinte tese: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Dito isto, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo comum de 15 dias, após voltem-me conclusos para sentença. P.I. BAYEUX, 30 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806980-50.2019.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc. Procedo ao levantamento da suspensão, em razão do julgamento do IRDR TEMA 1300, em que foi firmada a seguinte tese: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Dito isto, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo comum de 15 dias, após voltem-me conclusos para sentença. P.I. BAYEUX, 30 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806980-50.2019.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc. Procedo ao levantamento da suspensão, em razão do julgamento do IRDR TEMA 1300, em que foi firmada a seguinte tese: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Dito isto, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo comum de 15 dias, após voltem-me conclusos para sentença. P.I. BAYEUX, 30 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806980-50.2019.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc. Procedo ao levantamento da suspensão, em razão do julgamento do IRDR TEMA 1300, em que foi firmada a seguinte tese: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Dito isto, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo comum de 15 dias, após voltem-me conclusos para sentença. P.I. BAYEUX, 30 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 19:38

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 19:35

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 19:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/01/2026, 19:31

Documentos

EXPEDIENTE

•22/01/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Processo Encaminhado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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