Cumprimento de sentença 0827078-60.2017.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0827078-60.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE RÉU: FERNANDO JOAQUIM DE SANTANA AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO E PARTICIPAÇÃO MENSAIS. PLANO DE SAÚDE. INADIMPLÊNCIA INCONTROVESA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0827078-60.2017.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada pela GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em face de FERNANDO JOAQUIM DE SANTANA, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que o promovido foi beneficiário do plano de saúde autor e deixou de adimplir as parcelas referentes à participação e contribuição do seu plano. Informa que o requerido permaneceu inadimplente de 04/2015 a 05/2017, cujo valor principal com a devida atualização monetária e juros de mora alcança o montante de R$ 5.918,01 (cinco mil, novecentos e dezoito reais e um centavo). Sob tais argumentos, ajuizou esta ação, requerendo que o promovido seja condenado a realizar o pagamento do valor de R$ 5.918,01 (cinco mil, novecentos e dezoito reais e um centavos), a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a partir da data do inadimplemento de cada mensalidade, até a data do efetivo pagamento. Acostou documentos. Citado, o promovido apresentou contestação. Em preliminar, requereu os benefícios da justiça gratuita. No mérito, reconhece a inadimplência, sustentando que não teve condições de pagar, em decorrência do aumento de valor e, por isso, se dirigiu até o escritório da promovente e pediu o cancelamento. Assevera que não possui o comprovante de cancelamento, mas que a autora junta uma ficha cadastral com a descrição de o cancelamento se deu em 24/06/2015, não havendo sentido cobrar meses posteriores a junho/2015. Ao final, requer que a promovente se abstenha de cobrar as parcelas pós cancelamento e, quanto as parcelas em aberto antes do dia 26/04/2025, o promovido não ver outra alternativa a não ser pagar. Impugnação à contestação nos autos, tendo a autora esclarecido que não foram pagos os valores concernentes às parcelas nºs 02, 04 a 37 do parcelamento realizado em 14/01/2015, referente às contribuições e participações dos meses de 09/2014, 10/2014, 11/2014 e 12/2014 e parcelamento anterior efetuado em 11/09/2014, além das contribuições dos meses de março, abril, maio e junho de 2015 e das participações dos meses de março, maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2015. Intimados para especificação de provas, ambos os litigantes pugnaram pelo julgamento do feito no estado em que se encontra. É O BREVE RELATO. DECIDO. Inicialmente, urge registrar que o processo seguiu todos os trâmites legais e se encontra isento de qualquer vício ou irregularidade. E, não havendo interesse na produção de provas, mostrando-se suficientes as que constam nos autos, passo ao julgamento do mérito. I – Da gratuidade requerida pelo promovido A parte promovida é assistida pela Defensoria Pública. A assistência prestada pela Defensoria Pública presume a hipossuficiência econômica da parte, dispensando, para fins de concessão de justiça gratuita, a apresentação de prova documental adicional da carência financeira Dessarte, os elementos constantes nos autos demonstram condições pessoais suficientes para o deferimento da gratuidade de justiça ao suplicante, razão pela qual DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ao promovido, nos termos do art. 98, do C.P.C II – MÉRITO A questão que se põe em discussão nos presentes autos trata do inadimplemento das mensalidades, referentes a participação e contribuição do plano de saúde que o promovido mantinha com a autora. A inadimplência é fato incontroverso porque o próprio demandado a reconhece. De acordo com o regulamento do plano (ID: 8067622), as mensalidades são compostas de contribuições e participações nos custos dos procedimentos utilizados no atendimento, ambulatorial e hospitalar dos beneficiários. Dito isto, também não restam dúvidas que o plano de saúde do promovido foi cancelado em 24/06/2015. Todavia, as cobranças questionadas pelo promovido, geradas depois do cancelamento do plano, referem-se às participações, como bem esclarecido pela parte autora, em sede de impugnação e, ainda, como consta na ficha financeira do cliente que instruiu a inicial (ver ID: 8067631 - Pág. 1/17. Veja-se que o cancelamento foi feito no mês de junho/2015, e as cobranças dos meses de junho, julho, agosto, setembro e outubro/2015 corresponde apenas a participação (ver ID: 8067631 - Pág. 13). Logo, a parte autora logrou êxito em comprovar a celebração da avença, bem como a prestação do serviço inicialmente pactuado, ao instruir a exordial com cópias do contrato e da documentação pertinente, demonstrando a regularidade da obrigação e a constituição válida do crédito objeto da cobrança. Por outro lado, a parte ré, em sede de contestação, não nega a contratação e nem a inadimplência. E, não trouxe nenhuma prova de que tenha efetuado o pagamento das cobranças, objeto desta demanda. Neste panorama, restando incontroverso o débito e ausente qualquer excludente de responsabilidade, impõe-se a procedência do pleito autoral, eis que demonstrado nos autos o inadimplemento contratual. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do C.P.C., condenando o promovido a efetuar o pagamento da importância de R$ 5.918,01 (cinco mil, novecentos e dezoito reais e um centavo), acrescida de correção monetária e juros de 1% a.m. ambos incidentes a partir de 11/05/2017, eis que os cálculos que instruíram a inicial, estão atualizados até 10/05/2017 (ver ID: 8067565 - Pág. 16). Sobre os valores devidos, nos termos da decisão do Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1795982, j. 21/10/2024, os juros de mora deverão observar a taxa SELIC, deduzido o índice IPCA, e correção monetária pelo IPCA. Custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor a condenação/débito pelo promovido, cuja exigibilidade resta suspensa por se tratar de beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º do C.P.C. Considere-se registrada e publicada essa sentença, quando da sua disponibilização no P.J.e. Nessa data, intimei as partes, por advogados, dessa sentença, via Diário Eletrônico. Após o trânsito em julgado e/ou mantida a sentença pelas Instâncias Superiores, cumpridas as formalidades legais: 1) EVOLUA a classe para cumprimento de sentença; 2) APÓS, INTIME a promovente para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante disposto no art. 513, do C.P.C, já instruindo seu pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito – art. 524 –, sob pena de arquivamento. Deve, junto com o requerimento, comprovar o pagamento das despesas postais, necessárias à intimação do executado. 3) Com a manifestação da autora e comprovado o pagamento das despesas processuais, INTIME o devedor, nos termos do art. 513, II do C.P.C (por carta com aviso de recebimento no mesmo endereço onde houve a citação, pois encontra-se assistido pela defensoria pública) para cumprir a condenação imposta na sentença, de acordo com os cálculos apresentados pela exequente, em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de dez por cento (art. 523, § 1º do C.P.C.), além de bloqueio on line e adoção de outras medidas de constrição/restritivas para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. 4) Cientifique a parte executada que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da sentença, sem o devido pagamento, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (art. 525, §1º do C.P.C) 5) Caso a parte executada discorde do valor exigido, deverá declarar e adimplir de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, § 4º2). Acaso seja apresentada impugnação, INTIME a parte impugnada para se manifestar, em 15 (quinze) dias. Silente a parte executada, INTIME o exequente para em até 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito, com as penalidades previstas no artigo art. 523, § 1º do C.P.C, indicando bens pertencentes ao executado para garantir a execução e, ainda, requerer o que entender de direito. AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA META 2 DO CNJ e PRIORIDADE POR LEI. João Pessoa, 14 de agosto de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE RÉU: FERNANDO JOAQUIM DE SANTANA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e s p a c h o PROCESSO N.º 0827078-60.2017.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. INTIMEM os litigantes, por advogados, para, em até 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, devendo observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, C.P.C.): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, C.P.C.), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, C.P.C.); c) esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, C.P.C.); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, C.P.C.), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, C.P.C.), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação. Após o decurso do prazo ou sem a manifestação dos litigantes, o primeiro a ocorrer, retornem os autos à conclusão para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, C.P.C.) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, C.P.C.). CUMPRA-SE. João Pessoa, 13 de maio de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE RÉU: FERNANDO JOAQUIM DE SANTANA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e s p a c h o PROCESSO N.º 0827078-60.2017.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. INTIMEM os litigantes, por advogados, para, em até 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, devendo observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, C.P.C.): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, C.P.C.), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, C.P.C.); c) esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, C.P.C.); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, C.P.C.), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, C.P.C.), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação. Após o decurso do prazo ou sem a manifestação dos litigantes, o primeiro a ocorrer, retornem os autos à conclusão para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, C.P.C.) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, C.P.C.). CUMPRA-SE. João Pessoa, 13 de maio de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

14/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - ATENTE A PARTE AUTORA DO ID. 127828749, EM 05 DIAS, MAIS UMA VEZ.

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Acaso seja apresentada impugnação, INTIME a parte impugnada para se manifestar, em 15 (quinze) dias.

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