Execução Fiscal 0834684-95.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0834684-95.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26ª Sessão Ordinária Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Agosto de 2026, às 14h00, até 24 de Agosto de 2026.

29/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:34

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:24

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 20:02

Publicação

30/03/2026, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0834684-95.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, Livro II, Título V, Capítulo VIII, Provimento CGJ nº. 04/2014 de 01 de agosto de 2014, do Eg. TJPB, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário. Outrossim, define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, a fim de efetividade do disposto no artigo 152, VI, do CPC c/c art. 203, §4º do CPC e do artigo 93, XIV da Constituição Federal. Por conseguinte, em obediência à Ordem de Serviço nº 001/2017 desta 1º Vara de Executivos Fiscais da Capital, observando que foram opostos Recurso de Apelação. “ABRO VISTAS/INTIMO, a parte RECORRIDA, para querendo, opor no prazo legal, contrarrazões ao Recurso de Apelação. João Pessoa/PB, 26 de março de 2026 SIVANARA SAINT MARY GUEDES DA NOBREGA DE ALENCAR Técnico(a)/ Analista Judiciário(a) “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 17:32

Ato ordinatório

26/03/2026, 17:31

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 18:16

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0834684-95.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DA PARAÍBA em face de LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA, visando à cobrança de crédito tributário decorrente de ICMS, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 20180210034050. No ID 103300902, o executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando prescrição do crédito não tributário e requerendo extinção do feito. A parte exequente reconheceu a prescrição, informou o cancelamento da CDA e requereu a extinção da execução fiscal, pugnando pelo afastamento de qualquer ônus sucumbencial (ID 117021827). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O prazo prescricional para a cobrança de multa administrativa imposta pelo PROCON é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, contado da conclusão do processo administrativo que ensejou a aplicação da penalidade. No caso, restou incontroverso entre as partes que o crédito encontra-se prescrito, uma vez que a dívida foi inscrita em 20/12/2018 e a execução fiscal foi ajuizada somente em 03/06/2024, quando já haviam transcorrido mais de 5 (cinco) anos desde a constituição definitiva do crédito, conforme demonstrado pelo próprio ente fazendário (ID 117021827). No tocante aos honorários advocatícios, aplica-se o princípio da causalidade, segundo o qual deve suportar os ônus sucumbenciais a parte que deu causa à instauração da demanda. Na espécie, a exequente ajuizou execução fiscal para cobrança de crédito já prescrito, o que obrigou o executado a apresentar exceção de pré-executividade para ver reconhecida a prescrição. Ressalte-se que o cancelamento da CDA ocorreu apenas após a manifestação da parte executada, razão pela qual não se aplica o art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, que afasta os honorários apenas quando a extinção ocorrer antes da decisão final e sem o julgamento do mérito, o que não é o caso. Além disso, não se aplica o art. 90, §4º, do CPC, que prevê a redução dos honorários pela metade quando há reconhecimento espontâneo da procedência do pedido. Aqui, o reconhecimento somente ocorreu após a exceção de pré-executividade, o que afasta a incidência do dispositivo. Diante disso, é devida a integral condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 487, II, do CPC, em razão da prescrição do crédito não tributário. CONDENO a exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância ao princípio da causalidade. Havendo valores ou bens bloqueados, determino o imediato desbloqueio, com expedição de alvará em favor do(a) executado(a), se for o caso. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Na hipótese de oposição de embargos de declaração, certifique-se sua tempestividade, intimando-se o embargado para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, retornando os autos conclusos para análise. Em eventual interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, nos termos do art. 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado digitalmente. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito em Substituição Cumulativa GABINETE VIRTUAL

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 16:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/12/2025, 10:17

Documentos

Intimação de pauta

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0834684-95.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DA PARAÍBA em face de LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA, visando à cobrança de crédito tributário decorrente de ICMS, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 20180210034050. No ID 103300902, o executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando prescrição do crédito não tributário e requerendo extinção do feito. A parte exequente reconheceu a prescrição, informou o cancelamento da CDA e requereu a extinção da execução fiscal, pugnando pelo afastamento de qualquer ônus sucumbencial (ID 117021827). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O prazo prescricional para a cobrança de multa administrativa imposta pelo PROCON é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, contado da conclusão do processo administrativo que ensejou a aplicação da penalidade. No caso, restou incontroverso entre as partes que o crédito encontra-se prescrito, uma vez que a dívida foi inscrita em 20/12/2018 e a execução fiscal foi ajuizada somente em 03/06/2024, quando já haviam transcorrido mais de 5 (cinco) anos desde a constituição definitiva do crédito, conforme demonstrado pelo próprio ente fazendário (ID 117021827). No tocante aos honorários advocatícios, aplica-se o princípio da causalidade, segundo o qual deve suportar os ônus sucumbenciais a parte que deu causa à instauração da demanda. Na espécie, a exequente ajuizou execução fiscal para cobrança de crédito já prescrito, o que obrigou o executado a apresentar exceção de pré-executividade para ver reconhecida a prescrição. Ressalte-se que o cancelamento da CDA ocorreu apenas após a manifestação da parte executada, razão pela qual não se aplica o art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, que afasta os honorários apenas quando a extinção ocorrer antes da decisão final e sem o julgamento do mérito, o que não é o caso. Além disso, não se aplica o art. 90, §4º, do CPC, que prevê a redução dos honorários pela metade quando há reconhecimento espontâneo da procedência do pedido. Aqui, o reconhecimento somente ocorreu após a exceção de pré-executividade, o que afasta a incidência do dispositivo. Diante disso, é devida a integral condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 487, II, do CPC, em razão da prescrição do crédito não tributário. CONDENO a exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância ao princípio da causalidade. Havendo valores ou bens bloqueados, determino o imediato desbloqueio, com expedição de alvará em favor do(a) executado(a), se for o caso. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Na hipótese de oposição de embargos de declaração, certifique-se sua tempestividade, intimando-se o embargado para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, retornando os autos conclusos para análise. Em eventual interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, nos termos do art. 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado digitalmente. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito em Substituição Cumulativa GABINETE VIRTUAL

22/01/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26ª Sessão Ordinária Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Agosto de 2026, às 14h00, até 24 de Agosto de 2026.

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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