Execução de Título Extrajudicial 0800239-48.2024.8.15.0741 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800239-48.2024.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 07:19

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 15:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800239-48.2024.8.15.0741. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE RIACHO DE SANTO ANTONIO EXECUTADO: IMPLANTAR - PROJETOS E SERVICOS LTDA., JOSE ROBERTO DE LIMA DESPACHO O Município pede a inclusão do sócio no polo passivo. Contudo, tal medida exige a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), que deve ser processado em apartado (art. 134, §1º, CPC). Além disso, há um codevedor solidário (José Roberto de Lima) já citado e em mora. Assim, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Multas e demais Sanções] intime-se o Município para, no prazo de 15 dias, esclarecer se: 1. Irá promover a instauração do IDPJ em processo incidental próprio; 2. Ou se deseja o prosseguimento da execução apenas em face do executado já citado, desistindo momentaneamente das diligências contra a empresa. Cumpra-se. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 08:45

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 08:45

Mero expediente

27/02/2026, 16:32

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 10:02

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 10:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800239-48.2024.8.15.0741. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE RIACHO DE SANTO ANTONIO EXECUTADO: IMPLANTAR - PROJETOS E SERVICOS LTDA., JOSE ROBERTO DE LIMA DECISÃO Indubitável que a “citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou interessado a fim de se defender” (art. 238, do CPC), e que “para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu” (art. 239, do CPC). Por seu turno, a citação por edital é medida excepcional, em consagração aos princípios do contraditório e da ampla defesa, somente sendo admitida nos estritos casos consagrados na legislação vigente. Com efeito, a citação editalícia é medida utilizada apenas quando há esgotamento, e consequente impossibilidade, de outras formas para ocorrer o chamamento pessoal do réu ao processo, as quais seriam citação por carta ou por oficial de justiça. Acerca do tema, assim dispõe o artigo 256 do atual Código de Processo Civil: Art. 256. A citação por edital será feita: I- quando desconhecido ou incerto o citando; II- quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III- nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Acerca do tema, vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. EXISTÊNCIA DE OUTROS ENDEREÇOS NOS AUTOS. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A regra no ordenamento jurídico é a citação pessoal, somente sendo admitida a citação editalícia quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, entendimento que deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. 2. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau, conquanto tenha recebido a informação, pelo BACEN e pela Secretaria da Receita Federal, da existência de outros endereços dos executados, em resposta ao seu próprio ofício, determinou a citação por edital, sem proceder à tentativa de localização dos executados nos respectivos endereços, impondo-se, assim, o reconhecimento da nulidade da citação editalícia realizada. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1725788 SP 2018/0039623-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2018) – Grifos acrescentados. A Corte Paraibana não destoa desse entendimento: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete do Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ACÓRDÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814054-41.2023.8.15.0000 Origem: 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca de João Pessoa. Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Agravante: Estado da Paraíba. Procurador: Francisco Glauberto Bezerra Junior. Agravada: Tatiana Bezerra Nunes -ME. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DEMAIS FORMAS DE CITAÇÃO. SÚMULA Nº 414 DO STJ. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. - A citação por edital é medida excepcional, sendo considerada modalidade de chamamento ficto, somente admissível quando impossibilitada a localização do réu, cuidando-se de evitar, ao máximo, a ocorrência de qualquer prejuízo à parte demandada e ao seu direito de ampla defesa e garantia constitucional. (...) - Ressalte-se que não se mostra razoável exigir exaustivas tentativas de localização do executado, mas cabe ao exequente diligenciar razoavelmente no sentido de encontrá-lo. - Agravo desprovido. Agravante: Estado da Paraíba, por seu procurador Agravada: Juvita Maria da Silva – ME. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PLEITO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS OUTRAS MODALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Nos termos da Súmula 414 do STJ, “a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. Ausente comprovação de terem sido esgotados todos os meios para localização da executada, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido para citação por edital. (TJ-PB: 0803944-80.2023.8.15.0000, Rel. Des. Gabinete (vago), AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 08/09/2023) – Grifos acrescentados. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801853-51.2022.815.0000. Origem: 4ª Vara Cível da Capital. Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Agravante: Cooperativa de Produção e Serviços Ltda. – COOPROS. Advogado: Wagner Lisboa de Sousa – OAB/PB nº 16.976. Agravado: Banco do Nordeste do Brasil S/A. Advogada: Fernanda Halime F. Gonçalves – OAB/PB nº 10.829. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DEMAIS FORMAS DE CITAÇÃO. SÚMULA Nº 414 DO STJ. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. NULIDADE RECONHECIDA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO. - A citação por edital é medida excepcional, sendo considerada modalidade de chamamento ficto, somente admissível quando impossibilitada a localização do réu, cuidando-se de evitar, ao máximo, a ocorrência de qualquer prejuízo à parte demandada e ao seu direito de ampla defesa e garantia constitucional. - Outras diligências poderiam ter sido realizadas para busca do endereço atualizado, tais como a busca de dados pessoais na Receita Federal, no Cartório Eleitoral, na Junta Comercial, dentre outros. Ressalte-se que não se mostra razoável exigir exaustivas tentativas de localização do executado, mas cabe ao exequente diligenciar razoavelmente no sentido de encontrá-lo. Agravantes: Aline Magalhães Cavalcanti e Agueda Maria Magalhães Cavalcanti. Advogado: Iarley José Dutra Maia. Agravado: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado: Tamara Fernandes de Holanda Cavalcanti. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS CITATÓRIOS E DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRAZO TRIENAL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EFEITO TRANSLATIVO. PROVIMENTO. - Apenas quando esgotadas as demais formas de citação é possível que o executado seja convocado à lide por meio de edital. - Configura-se nula a citação editalícia que não cumpriu com os requisitos para o seu deferimento, em virtude do não esgotamento das diligências necessárias ao ato processual. - Tratando-se de cédula de crédito rural, deve-se atentar para o artigo 10, caput, da Lei n.8.929/94/68 c/c artigo 70 da LUG, que determina prazo prescricional de 3 (três) anos, a partir do vencimento do título, para executar o documento. - Uma vez verificado o decurso de mais de 3 (três) anos após a data de vencimento do título, bem como não se observando a citação válida do devedor ou outra causa de interrupção no lapso temporal, e ainda não se observando morosidade atribuída ao mecanismo judiciário, revela-se patente a configuração da prescrição intercorrente EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Multas e demais Sanções] VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, unânime. (TJ-PB: 0814054-41.2023.8.15.0000, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 19/09/2023) – Grifos acrescentados. Poder Judiciário. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Dr. Aluízio Bezerra Filho Juiz Convocado AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803944-80.2023.8.15.0000 Origem: 4ª Vara Mista da Comarca de Guarabira Relator: Dr. Aluízio Bezerra Filho (Juiz convocado até o preenchimento da vaga de desembargador) VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, unânime. (TJ-PB: 0801853-51.2022.8.15.0000, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 24/06/2022) – Grifos acrescentados. ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0817624-06.2021.8.15.0000. Origem: 4ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa. Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba em dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, unânime. (TJ-PB: 0817624-06.2021.8.15.0000, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 30/05/2022) – Grifos acrescentados. No presente caso, constato que a parte autora não empreendeu todas as diligências visando obter o atual endereço da parte demandada, mas requereu, de logo, a citação por edital, sem ao menos esgotar todos os meios necessários para sua localização. Posto isso, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. Intime-se o(a) autor(a) para, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção processual (art. 485, inciso IV, CPC), promover a citação da parte ré, informando novo endereço que possibilite a localização do(a) demandado(a), ou requerer pesquisas para localização de seu atual endereço, comprovando, ainda, que esgotou todos os meios ao seu alcance para localização do devedor, o que inclui a pesquisa da parte requerida em outras demandas judiciais que, porventura, tramite junto ao sistema PJE. Cumpra-se. Boqueirão-PB, data e assinatura eletrônicas. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 21:29

Indeferimento

20/11/2025, 20:43

Conclusão (para despacho)

10/07/2025, 11:09

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 16:13

Documentos

EXPEDIENTE

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800239-48.2024.8.15.0741. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE RIACHO DE SANTO ANTONIO EXECUTADO: IMPLANTAR - PROJETOS E SERVICOS LTDA., JOSE ROBERTO DE LIMA DECISÃO Indubitável que a “citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou interessado a fim de se defender” (art. 238, do CPC), e que “para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu” (art. 239, do CPC). Por seu turno, a citação por edital é medida excepcional, em consagração aos princípios do contraditório e da ampla defesa, somente sendo admitida nos estritos casos consagrados na legislação vigente. Com efeito, a citação editalícia é medida utilizada apenas quando há esgotamento, e consequente impossibilidade, de outras formas para ocorrer o chamamento pessoal do réu ao processo, as quais seriam citação por carta ou por oficial de justiça. Acerca do tema, assim dispõe o artigo 256 do atual Código de Processo Civil: Art. 256. A citação por edital será feita: I- quando desconhecido ou incerto o citando; II- quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III- nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Acerca do tema, vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. EXISTÊNCIA DE OUTROS ENDEREÇOS NOS AUTOS. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A regra no ordenamento jurídico é a citação pessoal, somente sendo admitida a citação editalícia quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, entendimento que deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. 2. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau, conquanto tenha recebido a informação, pelo BACEN e pela Secretaria da Receita Federal, da existência de outros endereços dos executados, em resposta ao seu próprio ofício, determinou a citação por edital, sem proceder à tentativa de localização dos executados nos respectivos endereços, impondo-se, assim, o reconhecimento da nulidade da citação editalícia realizada. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1725788 SP 2018/0039623-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2018) – Grifos acrescentados. A Corte Paraibana não destoa desse entendimento: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete do Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ACÓRDÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814054-41.2023.8.15.0000 Origem: 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca de João Pessoa. Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Agravante: Estado da Paraíba. Procurador: Francisco Glauberto Bezerra Junior. Agravada: Tatiana Bezerra Nunes -ME. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DEMAIS FORMAS DE CITAÇÃO. SÚMULA Nº 414 DO STJ. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. - A citação por edital é medida excepcional, sendo considerada modalidade de chamamento ficto, somente admissível quando impossibilitada a localização do réu, cuidando-se de evitar, ao máximo, a ocorrência de qualquer prejuízo à parte demandada e ao seu direito de ampla defesa e garantia constitucional. (...) - Ressalte-se que não se mostra razoável exigir exaustivas tentativas de localização do executado, mas cabe ao exequente diligenciar razoavelmente no sentido de encontrá-lo. - Agravo desprovido. Agravante: Estado da Paraíba, por seu procurador Agravada: Juvita Maria da Silva – ME. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PLEITO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS OUTRAS MODALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Nos termos da Súmula 414 do STJ, “a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. Ausente comprovação de terem sido esgotados todos os meios para localização da executada, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido para citação por edital. (TJ-PB: 0803944-80.2023.8.15.0000, Rel. Des. Gabinete (vago), AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 08/09/2023) – Grifos acrescentados. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801853-51.2022.815.0000. Origem: 4ª Vara Cível da Capital. Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Agravante: Cooperativa de Produção e Serviços Ltda. – COOPROS. Advogado: Wagner Lisboa de Sousa – OAB/PB nº 16.976. Agravado: Banco do Nordeste do Brasil S/A. Advogada: Fernanda Halime F. Gonçalves – OAB/PB nº 10.829. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DEMAIS FORMAS DE CITAÇÃO. SÚMULA Nº 414 DO STJ. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. NULIDADE RECONHECIDA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO. - A citação por edital é medida excepcional, sendo considerada modalidade de chamamento ficto, somente admissível quando impossibilitada a localização do réu, cuidando-se de evitar, ao máximo, a ocorrência de qualquer prejuízo à parte demandada e ao seu direito de ampla defesa e garantia constitucional. - Outras diligências poderiam ter sido realizadas para busca do endereço atualizado, tais como a busca de dados pessoais na Receita Federal, no Cartório Eleitoral, na Junta Comercial, dentre outros. Ressalte-se que não se mostra razoável exigir exaustivas tentativas de localização do executado, mas cabe ao exequente diligenciar razoavelmente no sentido de encontrá-lo. Agravantes: Aline Magalhães Cavalcanti e Agueda Maria Magalhães Cavalcanti. Advogado: Iarley José Dutra Maia. Agravado: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado: Tamara Fernandes de Holanda Cavalcanti. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS CITATÓRIOS E DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRAZO TRIENAL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EFEITO TRANSLATIVO. PROVIMENTO. - Apenas quando esgotadas as demais formas de citação é possível que o executado seja convocado à lide por meio de edital. - Configura-se nula a citação editalícia que não cumpriu com os requisitos para o seu deferimento, em virtude do não esgotamento das diligências necessárias ao ato processual. - Tratando-se de cédula de crédito rural, deve-se atentar para o artigo 10, caput, da Lei n.8.929/94/68 c/c artigo 70 da LUG, que determina prazo prescricional de 3 (três) anos, a partir do vencimento do título, para executar o documento. - Uma vez verificado o decurso de mais de 3 (três) anos após a data de vencimento do título, bem como não se observando a citação válida do devedor ou outra causa de interrupção no lapso temporal, e ainda não se observando morosidade atribuída ao mecanismo judiciário, revela-se patente a configuração da prescrição intercorrente EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Multas e demais Sanções] VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, unânime. (TJ-PB: 0814054-41.2023.8.15.0000, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 19/09/2023) – Grifos acrescentados. Poder Judiciário. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Dr. Aluízio Bezerra Filho Juiz Convocado AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803944-80.2023.8.15.0000 Origem: 4ª Vara Mista da Comarca de Guarabira Relator: Dr. Aluízio Bezerra Filho (Juiz convocado até o preenchimento da vaga de desembargador) VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, unânime. (TJ-PB: 0801853-51.2022.8.15.0000, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 24/06/2022) – Grifos acrescentados. ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0817624-06.2021.8.15.0000. Origem: 4ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa. Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba em dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, unânime. (TJ-PB: 0817624-06.2021.8.15.0000, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 30/05/2022) – Grifos acrescentados. No presente caso, constato que a parte autora não empreendeu todas as diligências visando obter o atual endereço da parte demandada, mas requereu, de logo, a citação por edital, sem ao menos esgotar todos os meios necessários para sua localização. Posto isso, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. Intime-se o(a) autor(a) para, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção processual (art. 485, inciso IV, CPC), promover a citação da parte ré, informando novo endereço que possibilite a localização do(a) demandado(a), ou requerer pesquisas para localização de seu atual endereço, comprovando, ainda, que esgotou todos os meios ao seu alcance para localização do devedor, o que inclui a pesquisa da parte requerida em outras demandas judiciais que, porventura, tramite junto ao sistema PJE. Cumpra-se. Boqueirão-PB, data e assinatura eletrônicas. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

22/01/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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