Execução de Título Extrajudicial 0012651-33.2013.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0012651-33.2013.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

04/05/2026, 12:45

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 08:24

Petição (Contraminuta)

23/04/2026, 10:13

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7 ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 17 de Março de 2026, às 08h30.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7 ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 17 de Março de 2026, às 08h30.

04/03/2026, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/08/2025, 23:05

Decurso de Prazo

09/08/2025, 01:21

Petição (Contraminuta)

06/08/2025, 12:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0012651-33.2013.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[x] Intimação da parte contrária/executada para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 14 de julho de 2025 ALEX OLINTO DOS SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Documentos

EXPEDIENTE

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0012651-33.2013.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[x] Intimação da parte contrária/executada para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 14 de julho de 2025 ALEX OLINTO DOS SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUIS ALVES BARBOSA JUNIOR EXECUTADO: KEPPLER CHRISTIANI MAROJA DI PACE SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0012651-33.2013.8.15.2001 [Cédula de Crédito Bancário] Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Luis Alves Barbosa Júnior em face de Keppler Christiani Maroja Di Pace, fundada em cheque emitido sem provisão de fundos, no valor de R$ 25.548,87 (ID nº 19514273), tendo como fato gerador relação obrigacional decorrente de compra e venda de trator de esteira, conforme descrito na petição inicial (ID nº 19514273). Regularmente citado (certidão de ID nº 19514273, p. 25), o executado não quitou o débito nem ofereceu bens à penhora. Realizada diligência pelo oficial de justiça em 03/06/2013, resultou infrutífera a tentativa de penhora, conforme certidão lavrada no referido ID, que atesta: "Deixei de penhorar, pois não localizei bens passíveis de penhora em nome do réu." (ID nº 19514273, p. 25). Referida certidão foi devidamente juntada aos autos e dela teve ciência o exequente, configurando, assim, o termo inicial para a contagem da prescrição intercorrente, conforme o disposto no art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, aplicável à presente execução, em consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. O art. 921, §4º, do Código de Processo Civil estabelece que: “O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” No presente caso, restou caracterizada a ciência inequívoca do exequente da diligência infrutífera desde 03/06/2013, data da juntada da certidão do oficial de justiça (ID nº 19514273, p. 25). Aplicando-se o regime legal, seguiu-se o seguinte cômputo: Período de inércia processual automática: de 03/06/2013 a 03/06/2014. Início do prazo prescricional quinquenal: 03/06/2014. Término do prazo prescricional: 03/06/2019. Nesse interregno, constam petições protocoladas pelo exequente, como as de IDs nº 28935570 (10/03/2020) e nº 33522211 (24/08/2020). Contudo, tais petições não trouxeram qualquer indicação concreta de bens penhoráveis, tampouco requereram medidas executivas eficazes, limitando-se a pedidos genéricos de prosseguimento. Ademais, após tentativa frustrada de localização de bens e ausência de impulsionamento efetivo do feito, sobreveio decisão de arquivamento datada de 18/12/2022 (ID nº 67461253), o que, no entanto, não tem o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional intercorrente, pois, segundo pacífica jurisprudência, o arquivamento administrativo é consequência, e não causa, da inércia processual. O exequente apenas voltou a se manifestar de forma efetiva por meio de pedido de desarquivamento em 19/02/2025 (ID nº 108062211). Porém, à essa altura, o prazo prescricional intercorrente já havia se consumado há vários anos, mais precisamente desde 03/06/2019. Registra-se que a aplicação da Súmula 150 do STF reforça essa conclusão, pois estabelece que: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." No caso concreto, tratando-se de obrigação líquida constante de instrumento particular, o prazo aplicável é o do art. 206, §5º, I, do Código Civil, qual seja, cinco anos. Da Lei nº 14.195/2021 A Lei nº 14.195/2021 introduziu mudanças relevantes no regime da prescrição intercorrente, consolidando entendimento que já era pacífico no Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS. Dentre as inovações, passou a constar expressamente que a prescrição intercorrente não depende de decisão formal de suspensão do processo, iniciando-se automaticamente a partir da ciência do exequente acerca da primeira tentativa infrutífera de localização do executado ou de bens penhoráveis (art. 921, §4º, do CPC). A partir dessa ciência, aplica-se uma suspensão automática e única por um ano, durante a qual a prescrição não corre. Decorrido esse prazo, inicia-se automaticamente o prazo prescricional da obrigação, sem necessidade de nova decisão judicial. Ressalta-se, ainda, que a nova lei veda sucessivas suspensões, prática anteriormente comum, seja por provocação do exequente, seja por determinação do juízo, trazendo maior objetividade e previsibilidade ao instituto. O legislador também previu que, antes de decretar a prescrição intercorrente, o juízo deve oportunizar manifestação das partes, em respeito aos princípios do contraditório e da cooperação processual. Contudo, eventual nulidade pela ausência dessa intimação só será reconhecida se houver demonstração de efetivo prejuízo, sendo este presumido apenas quando inexistente intimação relativa ao termo inicial da prescrição (art. 921, §6º, CPC). Por fim, a lei positivou que simples petições protocolares, sem a prática de atos executivos efetivos, não são suficientes para interromper a prescrição, sendo necessárias medidas concretas, como citação válida, intimação ou constrição patrimonial, realizadas dentro dos prazos legais (art. 921, §4º-A, CPC). Na prática, portanto, a Lei nº 14.195/2021 não inova substancialmente, mas apenas formaliza e reforça os critérios já aplicados pela jurisprudência do STJ, oferecendo maior segurança jurídica ao procedimento executivo. Diante do exposto,JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO de título extrajudicial, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição intercorrente. Nos termos do art. 921, §5º, do Código de Processo Civil, não há imposição de ônus às partes, razão pela qual deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas de praxe P.R.I Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 26 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

30/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7 ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 17 de Março de 2026, às 08h30.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7 ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 17 de Março de 2026, às 08h30.

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

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