Execução de Título Extrajudicial 0843059-37.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0843059-37.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0843059-37.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. A Lei nº 15.109/2025 assegura: “dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios”. Trata-se de uma dispensa restrita às execuções de honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais. Considerando o documento apresentado, a comprovação de trabalho (id 131691526), e apesar de o exequente não ter apresentado a íntegra dos autos, em consulta ao sistema do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, onde tramita o feito de nº 5028111-71.2025.8.21.0033, observou-se o seu regular andamento, verificando-se que o crédito objeto da presente execução decorre de honorários advocatícios. Sendo assim, dispenso o exequente do adiantamento do pagamento de custas, nos termos da Lei nº 15.109/2025. Observo, apenas, que a dispensa do adiantamento de custas não engloba eventuais diligências necessárias. Passo a análise do título extrajudicial. A execução de título extrajudicial exige que o título seja dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Quando a nota promissória está vinculada a um contrato bilateral, a sua exigibilidade fica condicionada à comprovação de que o credor cumpriu a sua parte na obrigação assumida. Analisando os autos observam-se inconsistências nos valores cobrados e na forma de cálculo apresentada. A parte exequente incluiu no memorial de cálculo (id 127847493) uma cobrança de verba honorária de 20% por conta própria. Contudo, os honorários advocatícios na execução são fixados exclusivamente pelo juiz, conforme determina o artigo 827 do Código de Processo Civil. Nota-se também que a cobrança abrange o valor integral do contrato, incluindo as parcelas vincendas. No entanto, o instrumento contratual (id 127848149) não possui cláusula expressa que determine o vencimento antecipado automático das parcelas futuras em caso de inadimplemento. Ante o exposto, fica a parte exequente intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda à petição inicial, cumprindo as seguintes diligências: a) Retificar o memorial de cálculo, excluindo a verba honorária de 20% incluída por conta própria, visto que os honorários de execução são fixados pelo juiz, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil. b) Justificar juridicamente a cobrança integral do contrato (incluindo as parcelas vincendas), uma vez que o contrato apresentado (id 127848149) não possui cláusula expressa de vencimento antecipado automático por inadimplemento. A ausência de cumprimento das determinações acima resultará no indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, conforme prevê o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. CAMPINA GRANDE, data da assinatura eletrônica. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 11:26

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:38

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 02:05

Publicação

27/01/2026, 18:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:33

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALOISIO BARBOSA CALADO NETO EXECUTADO: JULIANO RIBEIRO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Nota Promissória] Processo nº 0843059-37.2025.8.15.0001 Vistos etc. Após detido exame da petição inicial e documentos acostados, inicialmente, com o propósito de melhor verificar a competência deste Juízo Cível, a efetiva prestação de serviços advocatícios pelo nobre causídico exequente e ainda a executividade da nota promissória que lastreia a presente execução, INTIME-SE o exequente para EMENDAR A INICIAL, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, a fim de (i) MANIFESTAR-SE sobre a competência deste Juízo Cível da Comarca de Campina Grande e não do Juízo do foro de domicílio da parte executada ou do foro onde ocorreu a apontada prestação de serviços advocatícios, bem ainda a fim de (ii) COMPROVAR a efetiva prestação de serviços advocatícios à parte executada, isto é, o desempenho da atividade de advogado contratada, ACOSTANDO a cópia do(s) ato(s) processual(is) praticado(s), com a devida indicação dos autos processuais respectivos em que foi(ram) intentado(s), bem como, finalmente, a fim de (iii) MANIFESTAR-SE sobre a executividade da nota promissória acostada, considerando-se a eventual ausência de indicação do credor do título. Sem manifestação nesse prazo dado, VOLTEM-ME os autos conclusos para SENTENÇA. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 21:50

Emenda à Inicial

13/01/2026, 04:57

Inclusão no Juízo 100% Digital

25/11/2025, 11:01

Distribuição (sorteio)

25/11/2025, 11:01

Documentos

•03/06/2026, 00:00