Procedimento Comum Cível 0802803-41.2025.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802803-41.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/02/2026, 11:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:53

Publicacao/Comunicacao Citação AUTOR: MARIA JOSE FIDELIS em face de JAILSON JUNIOR FIDELIS DE OLIVEIRA, CPF 099.195.744-06 que através do presente Edital manda o MM. Juiz de Direito da Vara supra citar o(a) promovido(a) acima referid0(a), atualmente em local incerto e não sabido, para, querendo, contestar a presente ação no prazo de 15 dias, sob pena de serem aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a). E para que ninguém possa alegar ignorância, o presente Edital será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça. 3ª Vara Mista de Mamanguape-Pb, 22 de janeiro de 2026. Eu, Haroldo César Chaves FernandesTécnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei. CLARA DE FARIA QUEIROZ, Juiz(a) de Direito. Edital Edital - Comarca de 3ª Vara Mista de Mamanguape – PB. Edital de Citação. Prazo: 20 dias. Processo nº 0802803-41.2025.8.15.0231. Ação: Ação de Guarda e Responsabilidade. O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Mista de Mamanguape, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Edital)

22/01/2026, 11:27

Requisição de Informações

21/01/2026, 15:14

Conclusão (para despacho)

20/01/2026, 19:15

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 11:44

Publicação

02/12/2025, 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte autora para se manifestar sobre a diligência do oficial de justiça no id 125031012 no prazo de quinze dias

01/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/11/2025, 18:04

Decurso de Prazo

28/11/2025, 04:04

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 15:10

Petição (Petição (outras))

12/10/2025, 08:29

Expedição de documento (Mandado)

06/10/2025, 12:06

Documentos

Edital

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1420) 0802803-41.2025.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de guarda do menor R. S. D. O. proposta por MARIA JOSÉ FIDELIS em face de RANIELE MACIEL SANTANA e JAILSON JUNIOR FIDELIS DE OLIVEIRA, qualificados na exordial. A autora alega, em síntese, ser avó paterna do menor, afirmando que cuida da criança desde o nascimento, com a concordância da genitora. Informa, ainda, que o genitor -seu filho- encontra-se atualmente preso em razão de flagrante delito. Diante disso, ajuizou a presente ação a fim de regularizar a situação de fato já existente. Decido. Conforme a inicial, o menor não se encontra em situação de risco, estando em poder de familiares, os quais lhe fornecem carinho, atenção e os cuidados de que necessita. Dessa forma, o art. 163 da LOJE prescreve que “a competência dos órgãos judiciários é comum e cumulativa nas comarcas, salvo as varas especializadas, observando-se, ainda, o disposto no Anexo V desta Lei." O art. 98 do ECA, por sua vez, estabelece que "as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: (...) II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; (...)". No caso em tela, o menor está sob os cuidados da avó paterna, inexistindo, atualmente, qualquer situação de risco prevista no art. 98 do ECA. Deste modo, a competência para julgar ação de guarda do menor é da Vara da Família e não da Vara da Infância e Juventude.[1] Nesta senda, a 2ª Vara desta Comarca é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente lide, visto que se trata de competência em razão da matéria, portanto, absoluta, a qual deve ser declarada de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. Destarte, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o presente feito e determino, por conseguinte, a remessa dos autos à 3ª Vara desta Comarca, o que faço com esteio no art. 64, § 1º do CPC. Redistribua-se. Mamanguape, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito [1] [1] CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR. CRIANÇA RESIDINDO COM A AVO. DESCARACTERIZAÇÃO DE FALTA, OMISSÃO OU ABANDONO DOS PAIS. SITUAÇÃO DE RISCO OU IRREGULAR NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 172 DA NOVA LOJE. APLICAÇÃO DO ART. 167, IX DO MESMO DIPLOMA LEGAL. VARA DE FAMÍLIA COMPETENTE PARA PROCESSAR O FEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO ART. 120, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA, DE PLANO, DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. Inexistindo nos autos as situações de risco necessárias para atribuir à vara da infância e juventude a competência para julgar a ação de guarda, outra alternativa não há, senão conhecer do conflito para decretar como competente o juízo de direito responsável pelos feitos de família. Ausentes as situações de irregularidade ou de risco, materializa-se a competência do juízo de família para processar ação de guarda e responsabilidade de menor. TJPB. Proc. 023.2010.001452-3/001. Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. J. em 1510512012 - Art. 120, parágrafo único, Código de Processo Civil. Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada, o relator poderá decidir de plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação da decisão às partes, para o órgão recursal competente. Art. 120 do CPC. TJPB - Acórdão do processo n° 01320110024125001 - Órgão (TRIBUNAL PLENO) - Relator DES. JOSÉ RICARDO PORTO - j. em 1310712012.

27/08/2025, 00:00

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Requisição de Informações

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte autora para se manifestar sobre a diligência do oficial de justiça no id 125031012 no prazo de quinze dias

Expedida/certificada

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