Procedimento Comum Cível 0802385-40.2024.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802385-40.2024.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/04/2026, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802385-40.2024.8.15.0231. AUTOR: CLEBSON DO NASCIMENTO BEZERRA - PB23049 PARTE PROMOVIDA: Nome: MARIANA CELESTINO DA SILVA Endereço: Conjunto Nossa Senhora da Penha I, Quadra 38, LOTE 06, AREAL, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Nome: Laís Vitória Celestino Endereço: CONJUNTO NOSSA SENHORA DA PENHA 1, S/N, QUADRA 38, CONJUNTO NOSSA SENHORA DA PENHA 1, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE PROMOVENTE: Nome: FABIO DE ALMEIDA MENDES DE OLIVEIRA Endereço: CONJUNTO NOSSA SENHORA DA PENHA 1, S/N, QUADRA 27 - LOTE 14, CONJUNTO NOSSA SENHORA DA PENHA 1, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Nome: LUCIANA PEREIRA DE MELO Endereço: CONJUNTO NOSSA SENHORA DA PENHA 1, S/N, QUADRA 27 - LOTE 14, CONJUNTO NOSSA SENHORA DA PENHA 1, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Advogado do(a) Vistos. I. RELATÓRIO FABIO DE ALMEIDA MENDES DE OLIVEIRA e LUCIANA PEREIRA DE MELO, devidamente qualificados, ajuizaram a presente Ação de Obrigação de Fazer em face do ESPÓLIO DE DAMIANA CELESTINO DA SILVA, representado por suas herdeiras (ID 93519149). Alegam os autores, em síntese, que em 03 de novembro de 2015, adquiriram da Sra. Damiana Celestino da Silva, já falecida, os direitos de posse e propriedade sobre um imóvel residencial localizado na Via Local 18 56, Quadra 27 – Lote 14, Areal, em Mamanguape/PB, pelo valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), pago à vista (ID 93519151 - Pág. 8). Narram que, além do pagamento do preço, assumiram e quitaram todas as parcelas do financiamento habitacional vinculado ao programa "Minha Casa, Minha Vida" (ID 93519151 - Pág. 7). No entanto, com o falecimento da vendedora em 24 de dezembro de 2020 (ID 93519151 - Pág. 4), suas herdeiras se recusam a assinar a documentação necessária para a transferência formal da propriedade, conforme obrigação assumida na cláusula 5ª do contrato de compra e venda (ID 93519151 - Pág. 8). Diante disso, requereram a condenação das sucessoras na obrigação de fazer, consistente na assinatura dos documentos para a transferência do imóvel, ou que a decisão judicial supra a manifestação de vontade. Inicialmente, postularam pela gratuidade da justiça (ID 93519149 - Pág. 2). Intimados a comprovar a hipossuficiência (ID 93685532), os autores juntaram documentos (IDs 99751052 e 99751053), sendo o benefício deferido pela decisão de ID 100879698. Na mesma decisão (ID 100879698), foi determinada a emenda da inicial para qualificar as herdeiras da falecida. Os autores apresentaram a emenda no ID 102702116, indicando os nomes e endereços das Sras. Damiana Celestino da Silva (homônima da falecida) e Mariana Celestino da Silva. As tentativas de citação foram infrutíferas. A Oficiala de Justiça certificou o óbito da Sra. Damiana Celestino da Silva (mãe) e a impossibilidade de localizar Mariana Celestino da Silva (IDs 119276354 e 119276377). Na mesma diligência, foi identificada outra herdeira, Sra. Laís Vitória Celestino (ID 119276354). Em petição (ID 124579224), os autores requereram a inclusão de Laís Vitória Celestino no polo passivo e a citação por edital de Mariana Celestino da Silva. A decisão de ID 127405582 determinou a exclusão da falecida do polo passivo, a inclusão da herdeira Laís Vitória Celestino e deferiu as citações, sendo Laís por mandado e Mariana por edital. Laís Vitória Celestino foi regularmente citada (ID 136035469). O edital de citação de Mariana Celestino da Silva foi expedido (ID 131684661). A Defensoria Pública, atuando em nome de ambas as rés (Mariana e Laís), apresentou contestação (ID 136415631). Na peça, as demandadas reconheceram expressamente a procedência do pedido dos autores, concordando com a transferência da propriedade do imóvel para dar cumprimento ao negócio jurídico celebrado por sua falecida mãe. Requereram a concessão da gratuidade de justiça e a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil. Juntaram documentos para comprovar a hipossuficiência (ID 136415635). Intimados a se manifestar (ID 136537317), os autores requereram o julgamento antecipado da lide com a procedência total dos pedidos, em razão do reconhecimento jurídico da parte ré (ID 136777300). Posteriormente, as partes foram intimadas para especificar provas (ID 153062410). Os autores reiteraram o pedido de julgamento antecipado (ID 154973952) e as rés não se manifestaram (ID 156429905). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e devidamente representadas, não havendo nulidades a serem sanadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O caso comporta julgamento antecipado do mérito, pois as rés, devidamente citadas e representadas pela Defensoria Pública, reconheceram a procedência do pedido, hipótese prevista no artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil. Do Mérito: Reconhecimento da Procedência do Pedido A controvérsia central da demanda reside na recusa das herdeiras da vendedora em formalizar a transferência de propriedade de um imóvel vendido e integralmente quitado pelos autores. Os autores comprovaram de forma robusta o seu direito. O Contrato de Compra e Venda de Imóvel (ID 93519151 - Pág. 8 e 9), firmado em 03 de novembro de 2015, com firma reconhecida da vendedora, Sra. Damiana Celestino da Silva, é claro ao estabelecer a transação. A Cláusula 2ª do referido contrato atesta o pagamento à vista do valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), conferindo plena quitação. Além disso, a Declaração de Quitação emitida pela Caixa Econômica Federal (ID 93519151 - Pág. 7) demonstra que o financiamento que onerava o imóvel no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida foi quitado, liberando o bem de quaisquer pendências com a instituição financeira. A Cláusula 5ª do contrato é de particular importância, pois estabelece que os compromissos assumidos são de caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes, seus herdeiros e sucessores a qualquer título a fazer sempre boa e valiosa a presente cessão (ID 93519151 - Pág. 8). Esta disposição contratual vincula diretamente as rés, na qualidade de sucessoras da vendedora falecida. O ponto fulcral para o deslinde da causa, contudo, é a manifestação inequívoca das rés. Na contestação apresentada pela Defensoria Pública (ID 136415631), as herdeiras Mariana Celestino da Silva e Lays Vitória Celestino da Silva reconhecem a procedência do pedido e concordam com a transferência da propriedade do bem. O reconhecimento da procedência do pedido é um ato de disposição de direito pelo qual o réu admite a veracidade dos fatos alegados pelo autor e a legitimidade da sua pretensão. Trata-se de uma forma de autocomposição que leva à resolução do mérito em favor do autor, conforme o disposto no artigo 487, III, "a", do Código de Processo Civil: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; Dessa forma, diante da prova documental robusta apresentada pelos autores e do expresso reconhecimento do direito por parte das rés, não resta alternativa a este juízo senão acolher integralmente a pretensão autoral, determinando a adjudicação compulsória do imóvel. Da Gratuidade da Justiça para as Rés As rés, assistidas pela Defensoria Pública, requereram a concessão da justiça gratuita, juntando declaração de necessidade e fatura de energia elétrica com indicativo de Tarifa Social (ID 136415635). A condição de assistidas pela Defensoria Pública, somada aos documentos apresentados, cria uma presunção de hipossuficiência. Assim, defiro os benefícios da gratuidade da justiça às rés, com base no artigo 98 do Código de Processo Civil. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO e, por consequência, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para: ADJUDICAR em favor de FABIO DE ALMEIDA MENDES DE OLIVEIRA e LUCIANA PEREIRA DE MELO o imóvel localizado na Via Local 18 56, Quadra 27 – Lote 14, Areal, Mamanguape/PB, objeto do contrato de ID 93519151 - Pág. 8. Esta sentença, após o trânsito em julgado, servirá como título para a averbação e o registro da transferência de propriedade no cartório de registro de imóveis competente, suprindo a declaração de vontade das rés e de sua falecida genitora, Sra. Damiana Celestino da Silva. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em virtude da gratuidade de justiça ora deferida, o que faço com base no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 11:02

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 11:02

Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu

17/04/2026, 10:56

Conclusão (para julgamento)

25/03/2026, 09:14

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 09:14

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:52

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 15:52

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802385-40.2024.8.15.0231. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape DECISÃO Vistos, etc. Réplica apresentada tempestivamente. INTIMEM-SE as partes para apresentarem delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, CPC/2015); ou pedirem audiência de saneamento em cooperação com as partes (art. 357, §3º, CPC/2015); podendo ainda indicarem as questões de fato sobre as quais pretendem exercer a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, especificando, por fim, as provas que pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência, cientes de que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Saliento, que se tratando de prova testemunhal, cabem às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal, que só pode ser requerido em relação à parte contrária (a parte não pode pedir o seu próprio depoimento em juízo). Em se tratando de perícia, cabe às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de especial conhecimento especial técnico. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC-15), ou a resposta (art. 336, CPC-15), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC-15). Cientifiquem-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. Fica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação. Existindo pedidos de provas, FAÇA-SE conclusão para decisão; não existindo, para sentença. INTIMEM-SE. ARARUNA/PB, data da validação do sistema. Juiz(a) de Direito “documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06”

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 09:59

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 09:59

Documentos

EXPEDIENTE

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802385-40.2024.8.15.0231. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape DECISÃO Vistos, etc. Réplica apresentada tempestivamente. INTIMEM-SE as partes para apresentarem delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, CPC/2015); ou pedirem audiência de saneamento em cooperação com as partes (art. 357, §3º, CPC/2015); podendo ainda indicarem as questões de fato sobre as quais pretendem exercer a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, especificando, por fim, as provas que pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência, cientes de que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Saliento, que se tratando de prova testemunhal, cabem às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal, que só pode ser requerido em relação à parte contrária (a parte não pode pedir o seu próprio depoimento em juízo). Em se tratando de perícia, cabe às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de especial conhecimento especial técnico. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC-15), ou a resposta (art. 336, CPC-15), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC-15). Cientifiquem-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. Fica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação. Existindo pedidos de provas, FAÇA-SE conclusão para decisão; não existindo, para sentença. INTIMEM-SE. ARARUNA/PB, data da validação do sistema. Juiz(a) de Direito “documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06”

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FABIO DE ALMEIDA MENDES DE OLIVEIRA, LUCIANA PEREIRA DE MELO, através de seu(sua) Advogado(a), para apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias. MAMANGUAPE 11 de fevereiro de 2026. CARLOS EDUARDO COUTINHO ESPINOLA Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: (...) VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª VARA DA COMARCA DE MAMANGUAPE ATO ORDINATÓRIO (Impugnar a Contestação) Processo n.: 0802385-40.2024.8.15.0231 De acordo com o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal1, e nos termos do art. 152, inciso VI, §1°, do CPC2, bem assim o art. 203, §4°, do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração c/c o Código de Normais Judiciais do Tribunal da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba; De acordo com as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4. DE ORDEM da MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Mista da Comarca de Mamanguape, ao passo em que certifico que a CONTESTAÇÃO ID 136415631 foi apresentada no decurso do prazo legal, INTIMO a parte

12/02/2026, 00:00

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Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu

Conclusão (para julgamento)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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