Cumprimento de sentença 0800703-79.2023.8.15.0071 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800703-79.2023.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/06/2026, 12:01

Trânsito em julgado

25/06/2026, 12:00

Documento (Outros documentos)

25/06/2026, 11:59

Decurso de Prazo

19/06/2026, 00:36

Petição (Contraminuta)

28/05/2026, 14:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JORGE EDUARDO ALVES DA SILVA EXECUTADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800703-79.2023.8.15.0071 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Cuida-se de fase de cumprimento de sentença em que foi homologado o laudo da Contadoria Judicial (ID 131568937), o qual realizou o encontro de contas entre os créditos da condenação e a obrigação de restituição imposta à parte autora pelo título executivo. Diante da necessidade de expedição de alvarás e visando o encerramento do feito, passo a sanear a distribuição dos valores depositados, discriminando o que pertence a cada um dos envolvidos. 2. FUNDAMENTAÇÃO E MEMÓRIA DE CÁLCULO A liquidação dos valores deve observar a reciprocidade das obrigações fixadas na sentença e no acórdão, conforme detalhado no cálculo oficial de ID 131568937, cujos parâmetros são agora discriminados para fins de pagamento. 2.1. Da Inexistência de Saldo em Favor do Autor Conforme apurado pela Contadoria, o crédito bruto da parte autora (referente à repetição em dobro dos descontos e à multa do art. 523 do CPC) totalizou R$ 2.414,69. Todavia, o autor foi condenado a restituir ao banco o valor do empréstimo creditado em sua conta e posteriormente transferido para terceiro, montante este que, atualizado, atingiu R$ 2.431,16. Pela regra da compensação, o débito do autor superou o seu crédito em R$ 16,47. Portanto, não remanesce qualquer valor a ser levantado pelo exequente Jorge Eduardo Alves da Silva, restando sua obrigação pessoal integralmente quitada pelo abatimento de seus créditos. 2.2. Dos Honorários da Advogada Os honorários advocatícios (sucumbenciais e da fase executiva) constituem verba autônoma de natureza alimentar pertencente à patrona da causa. O valor bruto total das verbas honorárias apurado foi de R$ 689,91. No entanto, para a quitação total da dívida de restituição do autor perante o banco, utilizou-se o saldo de R$ 16,47 mencionado no item anterior. Dessa forma, o saldo líquido remanescente em favor da advogada Ana Luiza Viana Souto é de R$ 673,44 (seiscentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos), valor este que deve ser integralmente liberado à profissional. 2.3. Da Restituição ao Executado O Banco Bradesco efetuou um depósito judicial no valor de R$ 4.913,46 (ID 106900033). Como o saldo devedor total da execução (já após todas as compensações) é de R$ 673,44, há um excesso de depósito que deve ser devolvido à instituição financeira. A quantia a ser restituída ao banco é de R$ 4.240,02 (quatro mil duzentos e quarenta reais e dois centavos). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, em cumprimento à decisão homologatória de cálculos e visando a satisfação da obrigação, determino: a) a expedição de alvará ou ordem de transferência eletrônica em favor da advogada Ana Luiza Viana Souto (CPF 059.021.204-46), no valor de R$ 673,44 (seiscentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos) e seus acréscimos, referente ao saldo líquido de honorários, conforme dados bancários de ID 158121795 (Banco do Brasil, Agência 2520-8, Conta Corrente 12.984-4); b) a expedição de alvará ou ordem de transferência eletrônica em favor do Banco Bradesco S/A, no valor de R$ 4.240,02 (quatro mil duzentos e quarenta reais e dois centavos) e seus acréscimos, referente à restituição do depósito excedente, conforme dados bancários de ID 132172679 (Banco 237, Agência 4040, Conta 1-9, CNPJ 60.746.948/0001-12); c) registre-se que nada há a ser levantado pelo autor Jorge Eduardo Alves da Silva, ante a compensação integral de seus créditos com o débito de restituição fixado no título judicial; d) declarando extinta a obrigação pelo pagamento, julgo extinto o processo com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas pagas. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Com o trânsito e liberados os alvarás, com ausência de saldo na conta judicial, arquivem-se os autos. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

Documento (Outros documentos)

24/05/2026, 15:15

Documento (Alvará)

24/05/2026, 15:15

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 12:15

Documento (Outros documentos)

22/05/2026, 12:13

Petição (Contraminuta)

21/05/2026, 09:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/05/2026, 19:37

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 10:14

Documento (Outros documentos)

07/05/2026, 10:14

Documentos

EXPEDIENTE

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JORGE EDUARDO ALVES DA SILVA EXECUTADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800703-79.2023.8.15.0071 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Cuida-se de fase de cumprimento de sentença em que foi homologado o laudo da Contadoria Judicial (ID 131568937), o qual realizou o encontro de contas entre os créditos da condenação e a obrigação de restituição imposta à parte autora pelo título executivo. Diante da necessidade de expedição de alvarás e visando o encerramento do feito, passo a sanear a distribuição dos valores depositados, discriminando o que pertence a cada um dos envolvidos. 2. FUNDAMENTAÇÃO E MEMÓRIA DE CÁLCULO A liquidação dos valores deve observar a reciprocidade das obrigações fixadas na sentença e no acórdão, conforme detalhado no cálculo oficial de ID 131568937, cujos parâmetros são agora discriminados para fins de pagamento. 2.1. Da Inexistência de Saldo em Favor do Autor Conforme apurado pela Contadoria, o crédito bruto da parte autora (referente à repetição em dobro dos descontos e à multa do art. 523 do CPC) totalizou R$ 2.414,69. Todavia, o autor foi condenado a restituir ao banco o valor do empréstimo creditado em sua conta e posteriormente transferido para terceiro, montante este que, atualizado, atingiu R$ 2.431,16. Pela regra da compensação, o débito do autor superou o seu crédito em R$ 16,47. Portanto, não remanesce qualquer valor a ser levantado pelo exequente Jorge Eduardo Alves da Silva, restando sua obrigação pessoal integralmente quitada pelo abatimento de seus créditos. 2.2. Dos Honorários da Advogada Os honorários advocatícios (sucumbenciais e da fase executiva) constituem verba autônoma de natureza alimentar pertencente à patrona da causa. O valor bruto total das verbas honorárias apurado foi de R$ 689,91. No entanto, para a quitação total da dívida de restituição do autor perante o banco, utilizou-se o saldo de R$ 16,47 mencionado no item anterior. Dessa forma, o saldo líquido remanescente em favor da advogada Ana Luiza Viana Souto é de R$ 673,44 (seiscentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos), valor este que deve ser integralmente liberado à profissional. 2.3. Da Restituição ao Executado O Banco Bradesco efetuou um depósito judicial no valor de R$ 4.913,46 (ID 106900033). Como o saldo devedor total da execução (já após todas as compensações) é de R$ 673,44, há um excesso de depósito que deve ser devolvido à instituição financeira. A quantia a ser restituída ao banco é de R$ 4.240,02 (quatro mil duzentos e quarenta reais e dois centavos). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, em cumprimento à decisão homologatória de cálculos e visando a satisfação da obrigação, determino: a) a expedição de alvará ou ordem de transferência eletrônica em favor da advogada Ana Luiza Viana Souto (CPF 059.021.204-46), no valor de R$ 673,44 (seiscentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos) e seus acréscimos, referente ao saldo líquido de honorários, conforme dados bancários de ID 158121795 (Banco do Brasil, Agência 2520-8, Conta Corrente 12.984-4); b) a expedição de alvará ou ordem de transferência eletrônica em favor do Banco Bradesco S/A, no valor de R$ 4.240,02 (quatro mil duzentos e quarenta reais e dois centavos) e seus acréscimos, referente à restituição do depósito excedente, conforme dados bancários de ID 132172679 (Banco 237, Agência 4040, Conta 1-9, CNPJ 60.746.948/0001-12); c) registre-se que nada há a ser levantado pelo autor Jorge Eduardo Alves da Silva, ante a compensação integral de seus créditos com o débito de restituição fixado no título judicial; d) declarando extinta a obrigação pelo pagamento, julgo extinto o processo com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas pagas. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Com o trânsito e liberados os alvarás, com ausência de saldo na conta judicial, arquivem-se os autos. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JORGE EDUARDO ALVES DA SILVA EXECUTADO: BANCO BRADESCO DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800703-79.2023.8.15.0071 Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por JORGE EDUARDO ALVES DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S/A, em que o exequente juntou demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, apontando como devido o importe de R$ 4.913,46 e requerendo a satisfação do débito. Concluso os autos, recebeu-se o pedido e determinou-se a intimação do executado para, no prazo de 15 (quinze), efetuar o pagamento do montante da condenação e promover o recolhimento das custas finais (ID. 104688077). Na sequência, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID. 106475303), na qual alega alegou excesso de execução, sob o argumento de que o exequente estaria cobrando R$ 4.913,46 sem compensar o valor que o próprio título determinou ser devolvido ao banco (R$ 2.300,00). Para corroborar sua insurgência, apresentou planilha (ID. 106475304), apontando a atualização de dois descontos (R$ 874,60 cada, totalizando R$ 2.101,91) e realizou a compensação da devolução (R$ 2.411,58), apurando-se saldo de -R$ 309,67. Comprovante de depósito judicial, ID. 106900033. Comprovante de pagamento das custas finais, ID. 107667539. Diante da divergência entre os cálculos apresentados, determinou-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração do cálculo, observadas as determinações da sentença e do acórdão (ID. 108228505). Laudo apresentada pela Contadoria Judicial, ID. 131568937, detalhando o cálculo e os critérios empregados. No documento consta a seguinte conclusão: a condenação total até a data do depósito judicial é de R$ 3.104,60; a devolução corrigida em R$ 2.431,16; o saldo remanescente (após compensação) de R$ 673,44; e, considerando o depósito efetuado pelo executado de R$ 4.913,46, o valor apurado a maior é de R$ 4.240,02. O executado, ao final, pugnou pelo reconhecimento do pagamento e pela extinção do feito executório, com liberação do que couber ao exequente e restituição do remanescente ao banco. (ID. 132172679). Manifestação do exequente, ID. 136427414. É o breve relato. Decido. O título executivo foi claro ao estabelecer a dinâmica que deve orientar esta fase de cumprimento de sentença. De um lado, determinou a restituição, em dobro, dos descontos indevidos, com incidência de correção monetária e juros. De outro, também fixou a obrigação de a parte autora devolver o valor de R$ 2.300,00, recebido em sua conta bancária, corrigido pelo INPC desde a data do depósito, tendo sido expressamente admitida a compensação na execução. Portanto, o que se tem é uma estrutura de obrigações recíprocas, cuja apuração exige, necessariamente, o encontro de contas, para que se chegue ao saldo líquido efetivamente devido. Esse comando judicial permaneceu inalterado ao longo do processo. No julgamento do Recurso Inominado, a sentença foi mantida e, no acórdão de ID. 102528660, houve ainda a condenação do ora executado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. No caso, temos que a controvérsia surgiu na fase de apuração do valor exequendo. O executado impugnou o demonstrativo apresentado pelo exequente, sustentando, em síntese, que a compensação autorizada no título não teria sido observada, o que teria levado à execução de montante superior ao efetivamente devido. Para tanto, apresentou planilha apontando saldo negativo de R$ -309,67, circunstância que evidenciou divergência técnica relevante quanto aos critérios de apuração do valor exequendo. A fim de restabelecer a fiel correspondência ao que definido no título executivo e o que efetivamente pode ser exigido nesta fase processual, determinou-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial, ID. 108228505. Na sequência, foi apresentado o laudo contábil, ID. 131568937, no qual a Contadoria Judicial detalhou os critérios empregados para a apuração do valor, trazendo aos autos elemento técnico destinado a esclarecer a divergência instaurada entre as planilhas apresentadas pelas partes. No documento, registrou-se que a atualização e a correção tanto da condenação quanto da devolução foram realizadas até a data do depósito judicial efetuado pelo executado. Consignou-se, entre outros pontos, que o executado realizou depósito judicial em 27/01/2025, no valor de R$ 4.913,46. Também se registrou a base de cálculo dos descontos indevidos, apurados em dobro, bem como a data do depósito do valor de R$ 2.300,00 em conta bancária do ora exequente, ocorrido em 12/06/2023, adotada para fins de correção e compensação. No quadro final do laudo, a Contadoria apurou, como componentes da condenação até 27/01/2025: danos materiais no valor de R$ 2.155,97, honorários advocatícios fixados no acórdão no percentual de 20%, correspondentes a R$ 431,19, além das penalidades do art. 523, consistentes em multa de 10% no valor de R$ 258,72 e honorários de 10% também no valor de R$ 258,72, totalizando a quantia de R$ 3.104,60. De outro lado, apurou a devolução a ser compensada no valor de R$ 2.431,16, alcançando saldo remanescente de R$ 673,44 em favor do exequente. Concluiu, assim, que, após a compensação, o saldo devido ao exequente era de R$ 673,44 e que, considerado o depósito judicial realizado pelo executado no montante de R$ 4.913,46, houve depósito a maior no valor de R$ 4.240,02. Diante dos parâmetros adotados pelo técnico, verifica-se que foi observada a estrutura bilateral definida na sentença e no acórdão, sem desconsiderar a devolução devida pela parte autora e sem afastar o necessário encontro de contas. Ademais, por se tratar de matéria técnica submetida a setor especializado do juízo, dotado dos conhecimentos específicos necessários e da indispensável isenção, devem prevalecer os cálculos oficiais elaborados pela Contadoria Judicial para a solução da controvérsia e para a definição do destino do depósito judicial. Ante o exposto, com fundamento nos elementos fixados no título executivo e em consonância com os cálculos oficiais elaborados pela Contadoria Judicial: 1. ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer excesso de execução e HOMOLOGO os cálculos da Contadoria Judicial, como parâmetro adequado para a solução da controvérsia. Em consequência, determino a expedição de alvará/ordem de transferência em favor do exequente, para levantamento da quantia de R$ 673,44, correspondente ao saldo líquido apurado na data do depósito judicial. Do mesmo modo, o saldo remanescente depositado em excesso, no valor de R$ 4.240,02, deverá ser restituído ao executado, observando-se, para fins de transferência, os dados bancários indicados nos autos, sob ID 132172679. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

30/03/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Documento (Alvará)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

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