Procedimento Comum Cível 0802160-74.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802160-74.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ARTHUR JALES SILVA REU: ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANCA LTDA, MUNICIPIO DE JOAO PESSOA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0802160-74.2026.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Concessão de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por ARTHUR JALES SILVA em face da FACENE FAMENE (ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANÇA LTDA) e do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ambos devidamente qualificados nos autos. Entendo cabível a remessa dos autos à Fazenda Pública para decidir quanto à denunciação da lide, considerando o art. 165. Compete à Vara da Fazenda Pública processar e julgar: I – as ações em o Estado ou seus municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual ou municipal, forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou oponente, excetuadas as de falência e recuperação de empresas; (...) É o entendimento jurisprudencial: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA VS. JUÍZO CÍVEL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO DISTRITO FEDERAL. DEFINIÇÃO IN STATU ASSERTIONIS. 1. A COMPETÊNCIA É DETERMINADA PELOS ELEMENTOS DA DEMANDA PROPOSTA, IN STATU ASSERTIONIS. 2. A DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO DISTRITO FEDERAL ATRAI A COMPETÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA, CUJA EVENTUAL DISCORDÂNCIA QUANTO À ADMISSIBILIDADE DA INTERVENÇÃO NÃO JUSTIFICA CONFLITO DE COMPETÊNCIA, MAS, SIM, DECISÃO A SER PROFERIDA POR ELE PRÓPRIO COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO CÍVEL. (TJ-DF 07226021120198070000 DF 0722602-11.2019.8.07.0000, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 13/09/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 06/10/2021). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À AUTARQUIA ESTADUAL. COMPARECIMENTO PARA NEGAR A QUALIDADE. PROSSEGUIMENTO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO NA AÇÃO. CRITÉRIO DE DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA RATIONE PERSONA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. (TJ-SE - CC: 2005100367 SE, Relator: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE, Data de Julgamento: 09/11/2005, TRIBUNAL PLENO) Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA desta 2ª Vara Cível de João Pessoa para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 165, I, da LOJE. REDISTRIBUA o feito a uma das Varas de Fazenda Pública desta Capital. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, 21 de janeiro de 2026. RICARDO DA SILVA BRITO Juiz de Direito em Substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26011619351515600000123361607 Doc. 1 - Jurisprudência Documento de Comprovação 26011619351661000000123361608 DOC. 02 - PROCURAÇÃO ASSINADA 31-12-2025 Documento de Comprovação 26011619351801600000123361609 Doc. 2 - Jurisprudência 2 Documento de Comprovação 26011619351980400000123361610 DOC. 03 - CNH Documento de Identificação 26011619352121900000123361611 Doc. 3 - Jurisprudência 3 Documento de Comprovação 26011619352265900000123361612 DOC. 04 - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 26011619352411800000123361613 Doc. 4 - Precedente Documento de Comprovação 26011619352552300000123361614 DOC. 05 - CHAMADA PÚBLICA DE SELEÇÃO Documento de Comprovação 26011619352694400000123361615 Doc. 5 - Precedente Documento de Comprovação 26011619352840500000123361616 DOC. 06 - RESULTADO FINAL RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 26011619352979400000123361617 DOC. 07 - CRONOGRAMA Documento de Comprovação 26011619353142400000123361618 DOC. 08 - HISTORICO ACADEMICO Documento de Comprovação 26011619353299700000123361619 DOC. 09 - MATRIZ CURRICULAR MEDICINA Documento de Comprovação 26011619353448300000123361620 DOC. 10 - DECLARAÇÃO FAMENE Documento de Comprovação 26011619353598900000123361621 Doc. 10 - Precedente 4ª Câmara Documento de Comprovação 26011619353740400000123361622 DOC. 11 - DECLARAÇÃO MENSALIDADE Documento de Comprovação 26011619353884400000123361623 Doc. 11 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho Documento de Comprovação 26011619354080200000123361624 DOC. 12 - CONTRATO_MATRICULA Documento de Comprovação 26011619354226500000123361725 DOC. 13 - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Documento de Comprovação 26011619354370000000123361726 DOC. 14 - REQUERIMENTO ENVIADO A FAMENE Documento de Comprovação 26011619354515200000123361727 DOC. 15 - RESPOSTA REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Documento de Comprovação 26011619354661100000123361728 DOC. 16 - APROVEITAMENTO ATIVIDADES COMPLEMENTARES Documento de Comprovação 26011619354816700000123361729 DOC. 17 - REQUERIMENTO PARA A FAMENE Documento de Comprovação 26011619354963200000123361730 DOC. 18 - CRONOGRAMA DE MEDICINA GERAL DE FAMÍLIA Documento de Comprovação 26011619355102200000123361731 DOC. 19 - CRONOGRAMA DE MEDICINA GERAL DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Documento de Comprovação 26011619355253800000123361732 DOC. 20 - CRONOGRAMA DE MEDICINA GERAL DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Documento de Comprovação 26011619355437200000123361733 DOC. 21 - COMPROVANTE DE MATRICULA Documento de Comprovação 26011619355585400000123361734 DOC. 22 - DECLARAÇÃO MATRICULA Documento de Comprovação 26011619355723600000123361735 DOC. 23 - CRONOGRAMA DE SAÚDE DA MULHERURGÊNCIA E EMERGÊNCIA Documento de Comprovação 26011619355866600000123361736 DOC. 24 - CRONOGRAMA SAÚDE MENTAL Documento de Comprovação 26011619360007400000123361737 Doc. 24 - Precedente do Plantão Documento de Comprovação 26011619360150500000123361738 DOC. 25 - CRONOGRAMA DE SAÚDEDA CRIANCA URGÊNCIA E EMERGÊNCIA Documento de Comprovação 26011619360304300000123361739 Doc. 25 - Precedente Plantão Documento de Comprovação 26011619360487200000123361740 Doc. 26 - Precendente Plantão Documento de Comprovação 26011619360627400000123361741 Doc. 27 - Decisão no processo de Luana Scaglia Documento de Comprovação 26011619360772200000123361742 Doc. 27 - Precedente 2 Plantão Documento de Comprovação 26011619360910500000123361743 Doc. 28 - Resultado Final Residência Médica Documento de Comprovação 26011619361056500000123361744 Doc. 29 - Chamada pública Documento de Comprovação 26011619361207500000123361745 Doc. 30 - Decisão STJ Documento de Comprovação 26011619361351200000123361746 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Documento de Comprovação: 26011619354515200000123361727, Documento de Comprovação: 26011619355437200000123361733, Petição Inicial: 26011619351515600000123361607, Documento de Comprovação: 26011619360910500000123361743, Documento de Comprovação: 26011619361207500000123361745, Documento de Comprovação: 26011619355102200000123361731, Documento de Comprovação: 26011619360304300000123361739, Documento de Comprovação: 26011619360487200000123361740, Documento de Comprovação: 26011619353142400000123361618, Documento de Comprovação: 26011619354370000000123361726]

23/01/2026, 00:00

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Incompetência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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