Procedimento Comum Cível 0831263-63.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0831263-63.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0831263-63.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Em que pese a parte ré já tenha requerido o julgamento antecipado da lide desde a contestação (id. 125180013), à vista do expressado na réplica apresentada pelo autor, onde também pugnou pelo julgamento antecipado, INTIME-SE a parte ré para confirmar seu desinteresse na produção probatória, no prazo de 10 (dez) dias, ou requerer o que mais entender de direito. JOÃO PESSOA, 30 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito

03/06/2026, 00:00

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 16:53

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 23:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:35

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação.

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 07:12

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

28/10/2025, 21:11

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

28/10/2025, 21:11

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 15:02

Documento (Outros documentos)

26/09/2025, 08:22

Decurso de Prazo

10/09/2025, 14:39

Expedição de documento (Carta)

10/09/2025, 07:19

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2025, 00:01

Publicação

25/08/2025, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2025, 00:22

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0831263-63.2025.8.15.2001. AUTOR: JANICLEIDE ARAGAO MACEDO REU: BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A Tipo: Conciliação Sala: Sala do Cejusc Cível de Mangabeira Data: 23/10/2025 Hora: 09:00, Fórum de Mangabeira Pela presente, de ordem do Juiz Coordenador deste Cejusc Cível, INTIMO a(s) parte(s) autora, na pessoa do(s) advogado(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) para a audiência de conciliação acima mencionada. Também pode participar da referida audiência de forma remota/virtual (caso possua equipamento tecnológico e serviço de internet adequados), através do aplicativo de conferência GOOGLE MEET, devendo digitar no campo da URL do navegador de internet o link de acesso que é disponibilizado antecipadamente nesta intimação: http://meet.google.com/qsv-xttj-yzw A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, (NCPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (NCPC, art. 334, § 10). A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, devendo a parte ré fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, e a parte autora tiver também manifestado desinteresse, na petição inicial. Petições, procurações, etc, devem ser trazidos aos autos por peticionamento eletrônico. Em não havendo autocomposição (acordo), o prazo para contestação, é de 15 (quinze) dias úteis (NCPC, art. 335, caput), e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (NCPC, art. 335, I). Em caso de desinteresse de ambas as partes pela audiência conciliatória, o prazo para contestar inicia-se na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). João Pessoa, 21 de agosto de 2025 DANIEL BERINGUER AMARO FORMIGA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. JOSÉ FLÓSCOLO DA NÓBREGA (FÓRUM REGIONAL DE MANGABEIRA) CEJUSC CÍVEL DE MANGABEIRA (CEJUSC V DE JOÃO PESSOA) Av. Hilton Souto Maior, s/n, subsolo, Mangabeira VII, João Pessoa-PB, CEP: 58.055-018 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (PARTE AUTORA) NÚMERO DO LOCAL DA AUDIÊNCIA: Cejusc Cível de Mangabeira VARA DE ORIGEM DO PROCESSO: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas]

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JANICLEIDE ARAGAO MACEDO. REU: BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. DECISÃO Processo n. 0831263-63.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Cláusulas Abusivas] Trata-se de pedido de TUTELA DE URGÊNCIA em AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por JANICLEIDE ARAGÃO MACEDO contra BANCOBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S.A, todos qualificados nos autos. Alegou a parte autora, em suma, que firmou contrato de participação em grupo de consórcio administrado pela ré em 07/05/2021, visando à obtenção de uma carta de crédito no valor de R$ 15.000,00. Afirma que pagou pontualmente todas as 39 parcelas previstas, totalizando R$ 17.380,18, todavia, ao final do consórcio, cujo encerramento do grupo se deu em abril de 2025, a autora não foi contemplada com a carta de crédito e recebeu apenas o valor de R$ 13.242,64 a título de devolução, valor inferior ao montante pago e sem explicações claras. Aduziu que a ré, inicialmente, alegou genericamente que o desconto se devia a “redutores programados”, sem previsão contratual explícita e, posteriormente, apresentou nova versão, afirmando que teria depositado o valor de R$ 4.212,96 adicionais na conta da Autora em 17/04/2025, fato negado pela autora. Por fim, diante da ausência de justificativa contratual clara e a contradição nas informações da ré que evidenciam má-fé, violação dos princípios da boa-fé, transparência e equilíbrio contratual, configurando prática abusiva e enriquecimento ilícito da administradora pugnou, em sede de tutela de urgência, para que seja determinado o bloqueio imediato do valor de R$ 4.212,96, em nome da Ré, por meio do sistema BACENJUD/SISBAJUD, e, no mérito pugnou pela devolução do referido valor corrigido e danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntou documentos. Intimada para emendar a inicial, com a juntada de procuração e documentos comprobatórios de sua hipossuficiência, a parte autora anexou documentos no ID 116198997. Vieram os autos conclusos. É breve relatório. Decido. Inicialmente, considerando os documentos colacionados pela autora, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A tutela provisória de urgência, seja antecipada ou cautelar, nos termos do art. 300, caput, do CPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. São, portanto, requisitos concorrentes, o que quer dizer que, a ausência de um importa em indeferimento do pretendido pela parte. Verifica-se a probabilidade do direito, quando pela sua clareza e precisão, havendo a necessidade do processo ser julgado neste momento processual, pudesse ser feito um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor, ou seja, que dispensasse uma dilação probatória, encontrando-se a prova disponível, a qual não ensejasse dúvida na convicção do julgador, seria, portanto, em parecer verdadeiro, quer dizer que tem probabilidade de ser verdadeiro, que não repugna à verdade. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se em não poder a parte autora aguardar todo o trâmite processual, para ver acolhido o pedido, o qual se reveste de clareza e precisão para a sua concessão. Nesse sentido, significa dizer que a ausência de análise, em momento processual prematuro, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Destaca-se que os elementos constantes dos autos não precisam conduzir à certeza do Juízo, pois o próprio texto legal fala em probabilidade, mas deve ser comprovada a presença de dois requisitos, sendo eles, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, de comprometimento da utilidade do provimento final. Em sede de cognição sumária, é possível concluir como ausentes os requisitos da medida pleiteada. A controvérsia acerca do valor que deve ser efetivamente restituído e da eventual existência de depósito complementar realizado pela ré envolve matéria fática e probatória, bem como repousa em disposições contratuais que demandam a abertura do contraditório, facultando a ambas as partes a oportunidade de produção de provas, para a adequada apuração. Demais disso, a concessão de tutela de urgência com bloqueio de valores via SISBAJUD constitui medida gravosa, de natureza excepcional, e exige fortes indícios de que a parte ré esteja se desfazendo de bens ou valores, ou que haja risco concreto de frustração da efetividade do provimento jurisdicional final, o que não foi demonstrado nos autos até o presente momento. Vejamos a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - BLOQUEIO SISBAJUD E PESQUISAS VIA DEMAIS SISTEMAS CONVENIADOS - INDEFERIMENTO - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA. - Para o deferimento da tutela de urgência, devem estar evidenciados os pressupostos legais contidos na legislação processual, vale dizer, a plausibilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos decisão (art. 300 do CPC)- O pleito de deferimento da tutela provisória de urgência, quanto ao bloqueio de bens e direitos da parte agravada junto aos sistemas conveniados, vincula-se à existência dos requisitos da probabilidade do direito ou risco de dano ou ao resultado útil do processo, sendo que a ausência de comprovação de indícios de insolvência ou dilapidação patrimonial por parte do suposto devedor inviabiliza a concessão da tutela pretendida.(TJ-MG - AI: 05252654120228130000, Relator.: Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, Data de Julgamento: 02/06/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2023). Grifo meu. A autora nega o recebimento do valor indicado como remanescente, enquanto a ré, por sua vez, afirma ter realizado o depósito. Trata-se, portanto, de alegações contrapostas que, neste momento, não permitem aferir, de forma segura, a probabilidade do direito alegado pela requerente. Ademais, não se verifica situação de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, considerando que o valor pretendido é passível de eventual recomposição por meio de indenização ao final da demanda, caso haja reconhecimento do direito da autora. Assim, não restando configurada, por ora, a probabilidade do direito nem o perigo de dano, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada. O Código de Processo Civil, em evidente avanço no sentido de solucionar consensualmente os conflitos, trouxe no art. 334 a necessidade de designação de audiência de conciliação, tendo sido disposto no art. 165 que estas serão realizadas pelos centros de conciliação e mediação, estes que deverão ser criados pelos tribunais respectivos. Assim, REMETAM os autos ao CEJUSC, para fins de realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do C.P.C. Designados dia e hora para audiência, PROCEDA com as devidas intimações e citações. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Cite e intime a (CPC, art. 334, caput, parte final), com pelo menos vinte dias de antecedência. Ficam as partes cientes de que devem comparecer acompanhados por seus advogados ou defensores públicos, e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, é de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Cabe ao réu alegar na contestação toda a matéria de defesa e especificar as provas que pretende produzir. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344), salvo as exceções previstas no art. 345 do CPC. As partes ficam cientes que a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão (art. 278 do CPC). A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, devendo a parte ré fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Apresentada contestação, INTIME a parte autora para fins de impugnação, no prazo de quinze dias. Após, antes de sanear o feito, nos termos do art. 357, do CPC, INTIMEM as partes para, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo. Requerida a produção de provas, venham-me conclusos para apreciação, decisão de saneamento e organização do feito. Silenciando, ou pugnando as partes pelo julgamento da lide no estado em que se encontra, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo apresentada contestação, INTIME a parte autora para, em 10 (dez) dias, dizer se ainda tem outras provas a produzir, vindo-me em seguida conclusos. CUMPRA. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JANICLEIDE ARAGAO MACEDO. REU: BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. DECISÃO - Da necessidade de emenda à petição inicial Esclareço que o artigo 320 do Código de Processo Civil estabelece que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis para a propositura da ação, sendo a procuração, um dos instrumentos necessários para tanto. Compulsando-se os autos, verifico que a procuração de ID 113984182 não está assinada. A assinatura constitui requisito formal indispensável à validade do mandato, pois, além de revelar a manifestação de vontade do outorgante, é a chancela que a insere validamente no mundo jurídico. Assim, um instrumento de procuração sem assinatura do outorgante é inexistente. Vejamos a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CESTA UNIVERSITÁRIA. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO SEM ASSINATURA DO OUTORGANTE. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJ-AM - RI: 04515004920238040001 Manaus, Relator.: Flavio Henrique Albuquerque de Freitas, Data de Julgamento: 13/09/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/09/2023) Destarte, utilizando do poder - dever de cautela e com base no artigo 321 do CPC determino que a parte promovente, em 15 (quinze) dias, proceda com a emenda da petição inicial acostando procuração idônea assinada fisicamente ou de forma eletrônica através de plataforma devidamente credenciada, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. - Da comprovação de hipossuficiência Verifico ainda que a parte autora, apesar de requerer a gratuidade judiciária, não juntou documentação suficiente que comprove sua hipossuficiência econômica, razão por que determino a adoção das seguintes providências: 1. A fim de verificar a situação de hipossuficiência econômica alegada pela parte autora, conforme faculta o art. 99, §2º do CPC/2015, e observado o disposto na Portaria Conjunta n.º 02/2018 TJPB/CGJ, intime a parte demandante para promover a juntada de todos os seguintes documentos, imprescindíveis para análise do pedido de gratuidade de justiça, no prazo de 15 dias: 1) a última declaração de Imposto de Renda prestada a Receita Federal (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar). Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ); 2) o último comprovante de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque ATUAL). Caso não possua qualquer comprovante de rendimento formal, deve declarar, sob as penas legais, sua renda. 3) Extrato dos últimos 3 meses da conta-corrente em que aufere seus rendimentos; 4) Extrato dos últimos 3 meses de seus cartões de crédito. Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido. 2. Cientifique a parte requerente de que esta poderá informar e comprovar seus eventuais gastos, caso existam, bem como manifestar expressamente sua pretensão em obter desconto ou parcelamento das custas processuais, apontando a quantidade de parcelas e o percentual de desconto que deseja para análise deste juízo. 3. Advirta-a de que, não apresentados todos os documentos acima determinados, o pedido de gratuidade de justiça será de pronto indeferido. DETERMINAÇÕES CARTORÁRIAS: 1. Caso a parte não se manifeste acerca da apresentação dos documentos para comprovação da hipossuficiência econômica, intime-a novamente, desta vez para regularizar o prosseguimento do feito, em 15 (quinze dias) dias, providenciando o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição. 2. Caso haja adoção das providências supramencionadas, venham os autos conclusos com urgência para análise da tutela pleiteada. CUMPRA COM URGÊNCIA. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito Processo n. 0831263-63.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Cláusulas Abusivas]

01/07/2025, 00:00

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Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação.

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Carta)

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