Procedimento Comum Cível 0835459-23.2018.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0835459-23.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Eduardo Félix Nunes. Advogado: Edson Luiz da Silva Barbosa - OAB/PB n° 20.820. Apelado 01: Everaldo Ramos da Silva - (Revel). Apelado 02: Ambiental Soluções LTDA. Advogado: Hugo Ribeiro Aureliano Braga - OAB/PB n° 10.987. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE PENSIONAMENTO VITALÍCIO E DANOS ESTÉTICOS. DISPENSA DE PROVA PERICIAL PELO JUÍZO E POSTERIOR JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1.Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de reparação de danos decorrente de acidente de trânsito. O autor, condutor de motocicleta atingido por caminhão de propriedade da empresa ré, postulou indenização por danos materiais, morais, estéticos e pensão mensal vitalícia por incapacidade laboral. O juízo de origem, após sucessivas tentativas infrutíferas de nomeação de perito, dispensou a prova técnica e, no mérito, rejeitou os pedidos de danos estéticos e pensionamento sob o fundamento de ausência de comprovação da incapacidade e da deformidade, dando ensejo ao recurso que sustenta o cerceamento de defesa. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em definir se a dispensa da prova pericial médica, em demanda que visa a aferição de incapacidade laboral e danos estéticos, seguida de julgamento de improcedência por insuficiência probatória, configura cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. III. Razões de decidir 3.O magistrado, ao dispensar a produção de prova pericial indispensável e, ato contínuo, julgar improcedentes os pedidos fundados na falta dessa mesma prova, incorre em evidente contradição processual e cerceamento de defesa. 4.A prova técnica é essencial para o deslinde da controvérsia relativa ao art. 950 do Código Civil (pensionamento) e à caracterização do dano estético, não podendo ser suprida exclusivamente por documentos médicos particulares ou decisões administrativas quando impugnadas ou insuficientes para a quantificação técnica necessária. 5.A busca pela razoável duração do processo não autoriza o sacrifício do direito à prova e da busca pela verdade real, especialmente quando demonstrada a viabilidade da perícia em processos análogos na mesma unidade judiciária. 6.A supressão da fase instrutória em matéria que exige conhecimento técnico especializado viola os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (Art. 5º, LV, CF/88). IV. Dispositivo e tese 7.Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para produção da prova pericial. 8.Tese de julgamento: "1. O julgamento de improcedência de pedidos que demandam conhecimento técnico especializado, após a dispensa imotivada da prova pericial requerida pela parte, configura nítido cerceamento de defesa. 2. A dificuldade na nomeação de perito não autoriza o julgamento antecipado da lide em prejuízo do direito à prova, devendo o magistrado assegurar os meios para a instrução processual adequada e a busca pela verdade real." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso LV; CC, art. 950; CPC, art. 932, inciso V. Jurisprudência relevante citada: - STJ, REsp n. 1666788/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 13.11.2018, DJe 04.12.2018; - TJPB, AC n° 0800040-78.2024.8.15.0271, Rel. Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, 1ª Câmara Cível, j. 19.03.2025; - TJPB, AC n° 0822021-47.2017.8.15.0001, Rel. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, 2ª Câmara Cível, j. 28.05.2025. EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 3ª Câmara Cível Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0835459-23.2018.8.15.2001. Relator: Des. Miguel de Britto Lyra Filho. VISTOS, etc. Trata-se de ação de reparação de danos proposta por EDUARDO FÉLIX NUNES em face de EVERALDO RAMOS DA SILVA e AMBIENTAL SOLUÇÕES LTDA, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 03/04/2018, no qual a motocicleta conduzida pelo autor foi atingida por caminhão de propriedade da segunda ré e dirigido pelo primeiro demandado. Postulou indenização por danos materiais, morais e estéticos, além de pensão mensal vitalícia por incapacidade laboral permanente. Decretada a revelia do Réu Everaldo Ramos da Silva (ID 41631998). O Juízo da 14ª Vara Cível da Capital, após diversas tentativas de nomeação de perito, sem êxito na realização da prova pericial, dispensou a produção da referida prova (ID 41632027) e, posteriormente, julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a culpa do condutor do caminhão e condenando os réus ao pagamento de danos materiais e indenização por dano moral, fixada em R$ 10.000,00 (ID 41632028). Rejeitou, ainda, os pleitos de danos estéticos e pensionamento vitalício por ausência de comprovação da incapacidade permanente, após dispensa da prova pericial (ID 41632028). Irresignado, o autor interpôs apelação (ID 41632033), arguindo nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao fundamento de que a prova pericial seria indispensável à comprovação das sequelas e da incapacidade laborativa, sendo contraditória a dispensa do exame e o julgamento de improcedência por insuficiência probatória. No mérito, sustenta que os documentos médicos e previdenciários juntados seriam suficientes à procedência integral dos pedidos (ID 41632033). Em contrarrazões, a segunda ré pugna pela manutenção da sentença, sustentando inexistência de nulidade processual, observância à duração razoável do processo e ausência de comprovação dos danos alegados (ID. É o relatório que se faz necessário. DECIDO. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. A peça é tempestiva e o apelante é beneficiário da gratuidade da justiça, conforme deferido anteriormente pelo juízo de origem. Assim, conheço da apelação monocraticamente, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil. A preliminar de nulidade por cerceamento de defesa merece acolhimento. O magistrado de primeiro grau dispensara a produção da prova pericial médica fundando-se na dificuldade de nomeação de profissionais e no tempo de tramitação processual. Ato contínuo, proferira sentença julgando improcedentes os pedidos de pensão vitalícia e danos estéticos justamente pela ausência de laudo técnico que atestasse a incapacidade definitiva ou a deformidade física. Tal proceder configura nítida contradição processual, pois retira da parte o meio de prova essencial e, simultaneamente, pune-a pela falta dessa mesma prova. O apelante demonstrou que a realização da perícia era viável, indicando que em processo análogo, tramitando na mesma unidade judiciária, houve a aceitação do encargo por outro perito após recusas iniciais. A prova técnica é indispensável para o deslinde da controvérsia, especialmente para a aplicação do Art. 950 do Código Civil, que exige a comprovação do defeito ou da diminuição da capacidade de trabalho para a concessão de pensionamento. Da mesma forma, a caracterização do dano estético depende de análise técnica sobre a cronicidade e a visibilidade das lesões morfológicas. A jurisprudência desta Corte é consolidada no sentido de que o julgamento antecipado da lide, com o indeferimento ou dispensa de prova pericial essencial, caracteriza cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. PEDIDO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE SE BUSCAR A VERDADE REAL. CERCEAMENTO EVIDENTE. PROVIMENTO DO APELO PARA CASSAR A SENTENÇA E REALIZAR A PERÍCIA. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou antecipadamente a lide pela improcedência do pedido de cobrança de seguro de vida. O autor alega que a indenização paga pela seguradora foi inferior ao devido, requerendo a produção de prova pericial para avaliação do grau de incapacidade laboral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central reside na necessidade de produção de prova pericial médica para aferir o grau de incapacidade laboral do autor em decorrência do acidente, e consequentemente, a adequação do valor da indenização securitária paga pela seguradora. Discute-se, portanto, se o julgamento antecipado da lide, sem a realização da perícia, configurou cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado da lide, sem a produção da prova pericial requerida pelas partes, configura cerceamento de defesa. É imprescindível a perícia médica judicial para a correta aferição do grau de incapacidade laboral do autor e a consequente adequação do valor da indenização. A ausência da perícia impede a verificação imparcial das lesões sofridas e prejudica a busca pela verdade real, necessária para o justo deslinde da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Provimento ao apelo para anular a sentença e determinar a realização de perícia médica judicial. Tese de julgamento: O julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova pericial médica requerida pelas partes e essencial para a comprovação do grau de incapacidade laboral e a adequação da indenização securitária, configura cerceamento de defesa, ensejando a anulação da sentença e o retorno dos autos à instância de origem para a devida instrução processual. Jurisprudência relevante citada: TJMS - Apelação Cível nº 0800475-95.2015.8.12.0030; TJMS - Apelação Cível nº 0803079-74.2019.8.12.0002 (TJPB, AC n° 0800040-78.2024.8.15.0271, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 19/03/2025). Grifei. E ainda: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. PENSÃO VITALÍCIA POR INCAPACIDADE LABORATIVA. INDEFERIMENTO IMOTIVADO DE PROVA PERICIAL MÉDICA JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por sucessores da vítima Sônia Maria Gomes Ferreira contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por ato ilícito, sob a forma de pensão vitalícia, com fundamento no art. 950 do Código Civil, proferida pela 7ª Vara Cível de Campina Grande. O juízo de origem reconheceu a responsabilidade do promovido pelo acidente, mas indeferiu o pleito indenizatório por ausência de comprovação técnica da incapacidade laborativa da vítima, deixando de realizar a prova pericial médica solicitada pela parte autora. II. Questão em discussão 2. Verificar se a negativa de realização da perícia médica configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença. III. Razões de decidir 3. A negativa imotivada da prova pericial médica requerida pela parte autora configura cerceamento de defesa, por comprometer a adequada instrução do processo e inviabilizar a apreciação do mérito com base em elementos técnicos essenciais à controvérsia. 4. O indeferimento da perícia, com fundamento na dificuldade de nomeação de perito para partes beneficiárias da justiça gratuita, viola o dever estatal de garantir o acesso à justiça, devendo o Estado arcar com os custos da prova técnica quando necessária. 5. A morte da autora no curso do processo não impede a realização de perícia médica indireta, viável a partir de documentos médicos constantes dos autos, conforme admitido pela jurisprudência do STJ, TJCE e TJRJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. T ese de julgamento: 1. O indeferimento imotivado de prova pericial médica requerida pela parte autora, especialmente quando essencial à solução da controvérsia, configura cerceamento de defesa. 2. É possível a realização de perícia médica indireta mesmo após o falecimento da parte autora, desde que existam elementos documentais suficientes para a análise técnica. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CC, art. 950; CPC, arts. 10, 95, 464, 489, § 1º, 502 e 503. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1666788/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 13.11.2018, DJe 04.12.2018; TJ-RJ, Apelação nº 0013362-52.2019.8.19.0211, Rel. Des. Antonio Carlos Arrábida Paes, j. 07.03.2024; TJ-CE, AC nº 0057232-13.2009.8.06.0001, Rel. Des. Durval Aires Filho, j. 06.09.2022. (TJPB, AC n° 0822021-47.2017.8.15.0001, Rel. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 28/05/2025) Portanto, a supressão da fase instrutória em matéria que demanda conhecimento técnico especializado violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. A busca pela razoável duração do processo não pode autorizar o sacrifício do direito à prova, sobretudo quando a instrução é o único caminho para a apuração da verdade real sobre as sequelas físicas do recorrente. Diante da essencialidade da prova técnica, resta inviável o julgamento imediato do mérito quanto aos capítulos que tratam do pensionamento mensal e dos danos estéticos. A análise dos documentos médicos particulares e das decisões administrativas do INSS, embora tragam indícios de gravidade, não supre a necessidade de um laudo pericial judicial para quantificar o grau de incapacidade e a extensão da deformidade morfológica, pressupostos indispensáveis para a condenação pretendida. A dispensa imotivada da prova seguida de julgamento desfavorável por insuficiência probatória configura nulidade absoluta. Este cenário caracteriza cerceamento do direito de defesa e ofensa direta ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, garantias fundamentais previstas no Art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. O magistrado, como diretor do processo, deve assegurar os meios necessários para a apuração da verdade real, especialmente quando a prova é requerida pela parte e se mostra tecnicamente possível. Dessa forma, a solução jurídica adequada é o provimento do recurso para anular a sentença recorrida. A medida visa restaurar a regularidade processual, determinando o retorno dos autos à 14ª Vara Cível da Capital para a reabertura da instrução e a efetiva realização da perícia médica, permitindo que o pleito indenizatório seja apreciado com fundamento em elementos técnicos imparciais. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por EDUARDO FÉLIX NUNES, monocraticamente, para acolher a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e anular a sentença recorrida. Determino o imediato retorno dos autos ao juízo de origem para que seja reaberta a instrução processual com a efetiva produção da prova pericial médica, visando quantificar a incapacidade laborativa e os danos estéticos alegados, em estrito cumprimento às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa-PB, data e assinatura eletrônica. Des. Miguel de Britto Lyra Filho Relator

11/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/04/2026, 10:11

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:48

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 10:25

Petição (Petição (outras))

07/02/2026, 11:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDUARDO FELIX NUNES REU: EVERALDO RAMOS DA SILVA, AMBIENTAL SOLUCOES LTDA SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 1.022 E ART. 86 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela parte ré contra sentença que reconheceu a responsabilidade civil pelo evento danoso, condenando ao pagamento de danos materiais e indenização por danos morais, julgando improcedentes os pedidos de danos estéticos e pensão vitalícia, e fixando sucumbência recíproca na proporção de 50% para cada parte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a sentença incorreu em contradição interna ao fixar a distribuição dos ônus sucumbenciais de forma igualitária, diante do alegado decaimento maior do autor em relação aos pedidos formulados. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e se destinam exclusivamente a sanar obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. A contradição apta a ensejar embargos é aquela interna ao julgado, caracterizada por incoerência entre fundamentos e dispositivo, o que não se verifica no caso concreto. A insurgência da embargante revela inconformismo com o critério adotado pelo Juízo na aplicação das regras de sucumbência, configurando alegação de error in judicando, insuscetível de correção por meio de embargos declaratórios. A distribuição dos ônus sucumbenciais em hipóteses de sucumbência parcial submete-se ao prudente arbítrio do magistrado, devendo considerar aspectos qualitativos e quantitativos do êxito e do decaimento das partes. O autor obteve êxito em demonstrar a responsabilidade civil dos réus, com condenação em danos materiais e morais, e decaiu integralmente quanto aos pedidos de danos estéticos e pensão vitalícia, configurando sucumbência recíproca. A fixação de indenização por dano moral em valor inferior ao postulado não caracteriza sucumbência parcial, conforme entendimento consolidado na Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Inexiste omissão, obscuridade ou contradição na sentença, que se apresenta clara, coerente e devidamente fundamentada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à revisão do critério de distribuição dos ônus sucumbenciais adotado pelo magistrado. A sucumbência recíproca deve ser aferida de forma qualitativa e quantitativa, considerando o conjunto dos pedidos e o resultado global da demanda. A fixação do valor do dano moral em montante inferior ao pleiteado não implica sucumbência parcial do autor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 326. Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0835459-23.2018.8.15.2001 [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Vistos, etc. AMBIENTAL SOLUÇÕES LTDA., demandada nos autos em epígrafe, opôs embargos declaratórios alegando vício na sentença de Id. 127581986 (Id.128203939). Intimada, a parte autora ofereceu contrarrazões à insurgência (Id.116891594). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. A parte embargante opôs os embargos declaratórios ora analisados, alegando que a sentença refutada incorreu em contradição. Isso porque, a distribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 50% para cada parte é contraditória com o resultado do julgamento, uma vez que o autor teria decaído da maior parte de seus pedidos. O cerne da questão trazida pela parte embargante reside na alegação de que a sentença proferida por este Juízo padece do vício de contradição, especificamente no que concerne à distribuição dos ônus da sucumbência. A embargante defende que, tendo o autor decaído da maior parte de seus pleitos, especialmente daqueles de maior expressão econômica, como a pensão vitalícia, a fixação de sucumbência recíproca na proporção de 50% para cada parte se mostra contraditória com o resultado do julgamento do mérito. Contudo, após uma análise detida dos argumentos expendidos e do teor da decisão embargada, conclui-se que não assiste razão à embargante. Os embargos de declaração, conforme expressamente delineado pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem um recurso de fundamentação vinculada, cujo escopo se restringe a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão a respeito da qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou, ainda, corrigir erro material. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte com o resultado que lhe foi desfavorável. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela de natureza interna ao julgado, ou seja, a que se manifesta entre as proposições da própria decisão, como, por exemplo, entre a fundamentação e o dispositivo, ou entre diferentes partes da fundamentação. O vício ocorre quando os fundamentos adotados pelo julgador levam a uma conclusão lógica diversa daquela que foi efetivamente registrada no dispositivo da sentença. No caso em apreço, a parte embargante não aponta uma incoerência interna na estrutura da sentença, mas sim uma suposta inadequação da decisão aos fatos e ao direito, ou seja, um error in judicando na aplicação da norma processual que rege a sucumbência. A distribuição dos ônus sucumbenciais, em caso de sucumbência parcial, é matéria que se submete ao prudente arbítrio do magistrado, que deve avaliar o êxito e o decaimento de cada uma das partes em relação ao conjunto de pedidos formulados. O artigo 86 do Código de Processo Civil estabelece que, "se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas". A proporcionalidade a que se refere o legislador não se traduz, necessariamente, em um cálculo aritmético preciso e rigoroso baseado apenas nos valores pecuniários de cada pedido. A análise deve ser qualitativa e quantitativa, ponderando a importância dos pedidos acolhidos e rejeitados no contexto global da lide. Na sentença embargada, este Juízo reconheceu a responsabilidade civil dos réus pelo evento danoso, condenando-os ao pagamento integral dos danos materiais comprovados e a uma indenização por danos morais, embora em valor inferior ao pleiteado. Por outro lado, julgou improcedentes os pedidos de danos estéticos e de pensão vitalícia. Ao fixar a sucumbência recíproca na proporção de 50% para cada polo, considerou-se que o autor obteve êxito em provar a conduta ilícita dos réus e o nexo de causalidade, obtendo a condenação em duas das quatro naturezas de danos pleiteadas (materiais e morais), enquanto decaiu integralmente em outras duas (estéticos e pensão). A fixação do quantum do dano moral em patamar inferior ao postulado não implica, por si só, sucumbência parcial nesse ponto, conforme entendimento consolidado na Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, que, embora editada sob a égide do código anterior, mantém sua pertinência lógica. Dessa forma, a decisão de distribuir os ônus de forma igualitária reflete uma avaliação equitativa do resultado final do processo, no qual ambas as partes foram parcialmente vitoriosas e parcialmente derrotadas em suas pretensões e resistências. Não há, portanto, qualquer contradição entre a fundamentação, que analisou cada um dos pedidos, e o dispositivo, que distribuiu a sucumbência. O que se verifica, em verdade, é a discordância da embargante com o critério de distribuição adotado pelo Juízo, o que configura uma tentativa de obter a reforma da decisão por via inadequada. A pretensão de ver rediscutido o critério de fixação dos honorários e das despesas processuais, com base em um cálculo percentual sobre o proveito econômico, é matéria a ser, se for o caso, devolvida ao conhecimento do Tribunal em sede de apelação, e não por meio de embargos declaratórios. Portanto, a sentença embargada não apresenta o vício de contradição apontado. Outrossim, não se constata também nenhuma omissão ou obscuridade no texto da decisão, encontrando-se a sentença fundamentada de forma clara, coesa e coerente. Assim, não há outro caminho que não a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, com lastro nas razões supra delineadas, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos e ora analisados. Sem custas. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Transitada em julgado esta decisão, EVOLUA-SE a classe para cumprimento de sentença, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento a requerimento da parte interessada. João Pessoa – PB, data da assinatura digital. JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 03:32

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/01/2026, 10:29

Decurso de Prazo

17/12/2025, 03:26

Conclusão (para decisão)

10/12/2025, 11:39

Petição (Petição (outras))

07/12/2025, 10:12

Publicação

04/12/2025, 01:06

Documentos

EXPEDIENTE

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDUARDO FELIX NUNES REU: EVERALDO RAMOS DA SILVA, AMBIENTAL SOLUCOES LTDA SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 1.022 E ART. 86 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela parte ré contra sentença que reconheceu a responsabilidade civil pelo evento danoso, condenando ao pagamento de danos materiais e indenização por danos morais, julgando improcedentes os pedidos de danos estéticos e pensão vitalícia, e fixando sucumbência recíproca na proporção de 50% para cada parte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a sentença incorreu em contradição interna ao fixar a distribuição dos ônus sucumbenciais de forma igualitária, diante do alegado decaimento maior do autor em relação aos pedidos formulados. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e se destinam exclusivamente a sanar obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. A contradição apta a ensejar embargos é aquela interna ao julgado, caracterizada por incoerência entre fundamentos e dispositivo, o que não se verifica no caso concreto. A insurgência da embargante revela inconformismo com o critério adotado pelo Juízo na aplicação das regras de sucumbência, configurando alegação de error in judicando, insuscetível de correção por meio de embargos declaratórios. A distribuição dos ônus sucumbenciais em hipóteses de sucumbência parcial submete-se ao prudente arbítrio do magistrado, devendo considerar aspectos qualitativos e quantitativos do êxito e do decaimento das partes. O autor obteve êxito em demonstrar a responsabilidade civil dos réus, com condenação em danos materiais e morais, e decaiu integralmente quanto aos pedidos de danos estéticos e pensão vitalícia, configurando sucumbência recíproca. A fixação de indenização por dano moral em valor inferior ao postulado não caracteriza sucumbência parcial, conforme entendimento consolidado na Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Inexiste omissão, obscuridade ou contradição na sentença, que se apresenta clara, coerente e devidamente fundamentada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à revisão do critério de distribuição dos ônus sucumbenciais adotado pelo magistrado. A sucumbência recíproca deve ser aferida de forma qualitativa e quantitativa, considerando o conjunto dos pedidos e o resultado global da demanda. A fixação do valor do dano moral em montante inferior ao pleiteado não implica sucumbência parcial do autor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 326. Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0835459-23.2018.8.15.2001 [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Vistos, etc. AMBIENTAL SOLUÇÕES LTDA., demandada nos autos em epígrafe, opôs embargos declaratórios alegando vício na sentença de Id. 127581986 (Id.128203939). Intimada, a parte autora ofereceu contrarrazões à insurgência (Id.116891594). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. A parte embargante opôs os embargos declaratórios ora analisados, alegando que a sentença refutada incorreu em contradição. Isso porque, a distribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 50% para cada parte é contraditória com o resultado do julgamento, uma vez que o autor teria decaído da maior parte de seus pedidos. O cerne da questão trazida pela parte embargante reside na alegação de que a sentença proferida por este Juízo padece do vício de contradição, especificamente no que concerne à distribuição dos ônus da sucumbência. A embargante defende que, tendo o autor decaído da maior parte de seus pleitos, especialmente daqueles de maior expressão econômica, como a pensão vitalícia, a fixação de sucumbência recíproca na proporção de 50% para cada parte se mostra contraditória com o resultado do julgamento do mérito. Contudo, após uma análise detida dos argumentos expendidos e do teor da decisão embargada, conclui-se que não assiste razão à embargante. Os embargos de declaração, conforme expressamente delineado pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem um recurso de fundamentação vinculada, cujo escopo se restringe a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão a respeito da qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou, ainda, corrigir erro material. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte com o resultado que lhe foi desfavorável. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela de natureza interna ao julgado, ou seja, a que se manifesta entre as proposições da própria decisão, como, por exemplo, entre a fundamentação e o dispositivo, ou entre diferentes partes da fundamentação. O vício ocorre quando os fundamentos adotados pelo julgador levam a uma conclusão lógica diversa daquela que foi efetivamente registrada no dispositivo da sentença. No caso em apreço, a parte embargante não aponta uma incoerência interna na estrutura da sentença, mas sim uma suposta inadequação da decisão aos fatos e ao direito, ou seja, um error in judicando na aplicação da norma processual que rege a sucumbência. A distribuição dos ônus sucumbenciais, em caso de sucumbência parcial, é matéria que se submete ao prudente arbítrio do magistrado, que deve avaliar o êxito e o decaimento de cada uma das partes em relação ao conjunto de pedidos formulados. O artigo 86 do Código de Processo Civil estabelece que, "se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas". A proporcionalidade a que se refere o legislador não se traduz, necessariamente, em um cálculo aritmético preciso e rigoroso baseado apenas nos valores pecuniários de cada pedido. A análise deve ser qualitativa e quantitativa, ponderando a importância dos pedidos acolhidos e rejeitados no contexto global da lide. Na sentença embargada, este Juízo reconheceu a responsabilidade civil dos réus pelo evento danoso, condenando-os ao pagamento integral dos danos materiais comprovados e a uma indenização por danos morais, embora em valor inferior ao pleiteado. Por outro lado, julgou improcedentes os pedidos de danos estéticos e de pensão vitalícia. Ao fixar a sucumbência recíproca na proporção de 50% para cada polo, considerou-se que o autor obteve êxito em provar a conduta ilícita dos réus e o nexo de causalidade, obtendo a condenação em duas das quatro naturezas de danos pleiteadas (materiais e morais), enquanto decaiu integralmente em outras duas (estéticos e pensão). A fixação do quantum do dano moral em patamar inferior ao postulado não implica, por si só, sucumbência parcial nesse ponto, conforme entendimento consolidado na Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, que, embora editada sob a égide do código anterior, mantém sua pertinência lógica. Dessa forma, a decisão de distribuir os ônus de forma igualitária reflete uma avaliação equitativa do resultado final do processo, no qual ambas as partes foram parcialmente vitoriosas e parcialmente derrotadas em suas pretensões e resistências. Não há, portanto, qualquer contradição entre a fundamentação, que analisou cada um dos pedidos, e o dispositivo, que distribuiu a sucumbência. O que se verifica, em verdade, é a discordância da embargante com o critério de distribuição adotado pelo Juízo, o que configura uma tentativa de obter a reforma da decisão por via inadequada. A pretensão de ver rediscutido o critério de fixação dos honorários e das despesas processuais, com base em um cálculo percentual sobre o proveito econômico, é matéria a ser, se for o caso, devolvida ao conhecimento do Tribunal em sede de apelação, e não por meio de embargos declaratórios. Portanto, a sentença embargada não apresenta o vício de contradição apontado. Outrossim, não se constata também nenhuma omissão ou obscuridade no texto da decisão, encontrando-se a sentença fundamentada de forma clara, coesa e coerente. Assim, não há outro caminho que não a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, com lastro nas razões supra delineadas, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos e ora analisados. Sem custas. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Transitada em julgado esta decisão, EVOLUA-SE a classe para cumprimento de sentença, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento a requerimento da parte interessada. João Pessoa – PB, data da assinatura digital. JUIZ DE DIREITO

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0835459-23.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 2 de dezembro de 2025 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDUARDO FELIX NUNES REU: EVERALDO RAMOS DA SILVA, AMBIENTAL SOLUCOES LTDA SENTENÇA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO ESTÉTICO NÃO COMPROVADO. PENSÃO VITALÍCIA INDEVIDA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito ajuizada por Eduardo Felix Nunes contra Everaldo Ramos da Silva e Ambiental Soluções Ltda., visando à condenação solidária ao pagamento de danos materiais, danos morais, danos estéticos e pensão vitalícia. O autor conduzia motocicleta quando foi atingido por caminhão dirigido pelo segundo réu, ocasionando lesões, despesas médicas e danos ao veículo. Pede indenização de R$ 3.037,96 pelos prejuízos materiais, R$ 40.000,00 por danos morais, R$ 20.000,00 por danos estéticos e pensão mensal sob alegação de incapacidade laborativa permanente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve responsabilidade civil dos réus pelo acidente de trânsito; (ii) verificar se é devida a indenização por danos materiais; (iii) apurar se estão configurados danos morais e danos estéticos; (iv) determinar se estão presentes os requisitos para concessão de pensão vitalícia. III. RAZÕES DE DECIDIR O conjunto probatório demonstra que o acidente decorre da conduta imprudente do condutor do caminhão, que adentra repentinamente a via, estabelecendo o nexo causal entre sua conduta e as lesões do autor, conforme boletim e croqui do acidente. A culpa exclusiva ou concorrente da vítima não se comprova, pois não há elementos que indiquem excesso de velocidade ou manobra irregular por parte do autor. A indenização por danos materiais é devida, pois o autor comprova despesas médicas e apresenta orçamentos idôneos do conserto da motocicleta, demonstrando efetivo prejuízo patrimonial. A pensão vitalícia não é cabível, pois inexiste prova de incapacidade permanente ou redução definitiva da capacidade laboral; o benefício previdenciário apresentado refere-se apenas à incapacidade temporária. O dano moral é configurado em razão das lesões, sofrimento físico, abalo emocional e período de recuperação, justificando compensação pecuniária. O dano estético não se comprova, pois o autor não apresenta prova mínima, como fotografias ou registros visuais que evidenciem deformidade, tampouco foi possível realizar perícia médica. Assim, falta suporte probatório para a condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: A responsabilidade civil por acidente de trânsito se estabelece quando comprovados conduta imprudente, dano e nexo causal, inexistindo prova de culpa da vítima. A indenização por danos materiais exige demonstração efetiva do prejuízo, por meio de documentos idôneos. O dano moral configura-se quando o acidente acarreta sofrimento físico, psíquico e violação à dignidade da vítima. A pensão vitalícia somente é devida mediante comprovação de incapacidade permanente ou redução definitiva da capacidade laborativa. O dano estético requer prova objetiva da deformidade, não sendo possível sua presunção. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, X; Código Civil, arts. 186, 389 (parágrafo único), 406 (§1º), 927, 929; Código de Processo Civil, arts. 135, 373, I, 487, I, e 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: TRT-9, ROT 00001304620235090668, Rel. Des. Luiz Eduardo Gunther, j. 20.06.2024. Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0835459-23.2018.8.15.2001 [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Vistos, etc. 1- RELATÓRIO EDUARDO FELIX NUNES ajuizou o que denominou de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO em face de SUÉCIA VEÍCULOS S.A., EVERALDO RAMOS DA SILVA e AMBIENTAL SOLUÇÕES LTDA. Aduziu que, em 03/04/2018, conduzia sua motocicleta na Rua Juiz Ovídio Gouveia, próximo ao Hospital de Trauma de João Pessoa, quando sofreu uma colisão ocasionada por um veículo conduzido pelo segundo demandado. Relatou, ainda, que, em decorrência do acidente de trânsito, ficou com sequelas que o incapacitaram permanentemente de trabalhar, além dos danos materiais e psíquicos sofridos. Por fim, relatou que o veículo que causou o abalroamento era de propriedade da primeira demandada e que o condutor deste era funcionário da terceira ré. Com base no alegado, pleiteando pelo benefício da gratuidade judiciária, pugnou, no mérito, pela condenação da parte ré ao pagamento de: a) danos estéticos (R$ 20.000,000); b) danos morais (R$ 40.000,00); c) danos materiais no valor de R$ 2.281,00 (conserto da motocicleta); d) pensão mensal em decorrência da incapacidade laboral permanente. Sob o Id. 15784094, foi deferida a gratuidade judiciária a parte embargante. Citada, a primeira promovida SUÉCIA VEÍCULOS S.A. apresentou contestação (Id. 24504680). em preliminar, arguiu ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou pela falta de comprovação dos danos alegados pela parte autora. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Devidamente citado, o segundo réu EVERALDO RAMOS DA SILVA silenciou, consoante certidão de Id. 33688141. Citada, a terceira ré AMBIENTAL SOLUÇÕES LTDA apresentou contestação (Id. 36501913). Sem preliminares. No mérito, sustentou culpa exclusiva da vítima. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Instadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, apenas a terceira ré requereu prova oral e pericial. Decisão de saneamento e organização processual 103924724), que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré SUÉCIA VEÍCULOS S. A., decretou a revelia do réu EVERALDO RAMOS DA SILVA, fixou os pontos controvertidos da lide e deferiu a dilação probatória requerida pela ré AMBIENTAL SOLUÇÕES LTDA. Após diversas tentativas de realização de prova pericial, e inúmeras nomeações de peritos frustradas, a prova pericial restou dispensada (Decisão de Id. 123051334). Intimadas da decisão de dispensa da prova pericial, as partes se mantiveram inertes. Relatado o essencial, fundamento e decido. 2- FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Do Julgamento Antecipado da Lide O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 135 do CPC, pois frustrada a produção de prova técnica e dispensada a produção de prova oral, tem-se que a documentação acostada aos autos basta para o desate desta lide. Da Responsabilidade Civil Cuida-se de ação ordinária sob o procedimento comum em que o demandante busca indenização por danos materiais, morais, estéticos e pensão vitalícia em razão dos danos decorrentes de acidente automobilístico narrado na inicial. Aplica-se ao caso as normas do Código Civil de 2002 e do Código de Trânsito Brasileiro em harmonia com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O arcabouço probatório dos autos demonstra a dinâmica dos fatos narrados na exordial, sendo devidamente comprovado nos autos que a causa do acidente foi a conduta praticada pelo condutor do veículo, conforme boletim de acidente automobilístico elaborado pela Polícia Militar, anexado aos autos (Id. nº 15096123). Dessa forma, a controvérsia instalada no processo reside em se atribuir a responsabilidade civil à parte promovida em relação aos danos materiais, morais e estéticos, em razão do acidente de trânsito. No caso dos autos, restou demonstrado que o evento danoso decorreu de acidente de trânsito causado pelo promovido, que adentrou na avenida onde trafegava o autor, colidindo com a motocicleta conduzida por este (Laudo de Id. 15096123, 15096144). Restou verificado o nexo de causalidade entre a conduta do promovido e a queda que resultou em diversas escoriações da promovente. Veja-se croqui do acidente: Portanto, mostra-se evidente a culpa do condutor, na medida em que sua conduta imprudente foi determinante para a ocorrência e desfecho do acidente. No caso dos autos, apesar dos argumentos expendidos, não restou demonstrado, inequivocamente, que a vítima teria concorrido para o acontecimento do acidente, uma vez que, da análise dos laudos acostados aos autos, não é possível perceber que o promovente teria agido com conduta suficiente para causar o acidente, ou até mesmo em desenvolvida velocidade muito superior ao permitido para a via do ocorrido. Na verdade, partindo da análise do croqui do acidente, percebe-se que o promovente trafegava na avenida principal quando o condutor do outro veículo adentrou repentinamente a via de tráfego e surpreendeu o autor com a colisão, de modo que a velocidade empregada pela motocicleta, no momento do sinistro, não se mostra como situação crucial para a aplicação da excludente de culpabilidade pretendida pela contestante. A Constituição Federal da República Federativa do Brasil (art. 5º, X) previu o dever de reparar o dano pela prática de ato ilícito civil. No Código Civil de 2002, o ato ilícito é definido como a prática de ação ou omissão voluntária, negligente ou com falta de perícia que, após efetivada, viola o direito de outrem e causa repercussão negativa na esfera patrimonial, física ou moral, deste (art. 186, do CC/02). Surge daí a obrigação de indenizar, pois foram verificados no caso a presença dos elementos da responsabilidade civil, devendo a parte demandada arcar com os prejuízos experimentados pelas promoventes, na forma do art. 927 do Código Civil, reputando-se presentes os requisitos para a configuração da responsabilidade civil. Dos Danos Materiais O promovente pleiteia a reparação por danos materiais, atribuindo à indenização patrimonial total o valor de R$ 3.037,96 (três mil e trinta e sete reais e noventa e seis centavos. Referente ao pedido de indenização por danos materiais, o autor acostou aos autos comprovantes relacionados aos custos com medicamentos e exames neurológicos no valor de R$ 756,96 (setecentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos), conforme Ids. nº 15096200, 15096180 e 15096192. Acerca dos custos para reparo da motocicleta envolvida no acidente, o promovente anexou três orçamentos de oficinas diversas, tendo utilizado o orçamento de Id. nº 15096211 para quantificar o dano, sendo este estipulado no valor de R$ 2.281,00 (dois mil, duzentos e oitenta e um reais). Pois bem. O Código Civil de 2002, ao tratar da matéria, dispõe que: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. [...] Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram. A indenização por danos materiais visa a recompor o patrimônio da vítima ao estado anterior ao evento danoso, abrangendo tanto os prejuízos emergentes (o que efetivamente se perdeu) quanto os lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). Neste caso, o requerente pleiteia a reparação de despesas médicas e hospitalares, bem como dos custos de reparo de seu veículo, e ainda o pagamento dos salários que deixou de receber pelo período que deixou de trabalhar por culpa dos promovidos, caracterizados como danos emergentes. No que tange às despesas médicas supostamente custeadas, o promovente trouxe os comprovantes de dispêndios para a realização de exames médicos neurológicos, consoante Ids. 15096180 e 15096192. Ainda, o veículo de propriedade do autor sofreu extensos danos em sua estrutura e componentes mecânicos e de funilaria, em virtude da colisão, de modo que os orçamentos acostados sob Ids. 15096211, 15096223 e 15096239 demonstram as inúmeras peças que precisaram ser trocadas no veículo após a colisão. Os orçamentos apresentados pelo autor demonstram a extensão dos estragos e a necessidade de substituição de diversas peças, além de mão de obra especializada para o restabelecimento da condição anterior da motocicleta. A razoabilidade dos valores orçados para o conserto foi aferida, considerando a extensão dos danos e o padrão de mercado para veículos da mesma categoria e ano. Não se verificou qualquer excesso nos valores pleiteados pelo autor, a título de reparação dos danos ao veículo, estando em conformidade com a extensão dos prejuízos visíveis e descritos nos orçamentos. A recomposição do patrimônio do autor implica o custeio dos reparos necessários para que seu veículo volte a ter as condições de uso e segurança que possuía antes do sinistro. Portanto, o pedido de indenização para o reparo da motocicleta, nos termos dos orçamentos apresentados e comprovada a pertinência, merece ser acolhido na sua integralidade. Sendo assim, devem os promovidos ser condenados ao ressarcimento do valor de R$ 3.037,96 (três mil e trinta e sete reais e noventa e seis centavos), referente aos danos patrimoniais sofridos, sendo R$ 756,96 (setecentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos) referentes às despesas de medicamentos e exames e R$ 2.281,00 (dois mil, duzentos e oitenta e um reais) referente ao reparo na motocicleta envolvida no acidente. Devem os referidos valores sofrer correção monetária a ser calculada pelo IPCA do IBGE, a partir do evento danoso (03/04/2018), de conformidade com o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024. Esse valor deve ser acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, também a partir do evento danoso por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ), deduzido, quando no mesmo período, o índice de correção monetária estabelecido (IPCA), de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024) Da pensão vitalícia O pedido de indenização vitalícia, configurado como uma pensão mensal, é formulado sob o argumento de que o autor teria sofrido uma redução ou perda de sua capacidade laboral em caráter definitivo em decorrência das lesões do acidente. A concessão de tal verba indenizatória é condicionada à comprovação cabal de que a vítima do ato ilícito experimentou uma incapacidade permanente para o exercício de sua profissão ou para a sua subsistência, ou uma diminuição substancial de sua capacidade laborativa, que impacte de forma duradoura sua capacidade de gerar renda. Neste caso específico, contudo, não houve a produção de prova técnica que sustentassem a alegação de incapacidade definitiva ou redução permanente da capacidade para o trabalho do autor. Destaca-se que, nestes autos, restou impossível a realização de prova pericial, de modo que, ao analisar os documentos acostados aos autos, embora se perceba que as lesões tenham sido graves e exigido um longo período de tratamento e reabilitação, não resultaram em uma incapacidade permanente que impeça o autor de exercer suas atividades profissionais ou qualquer outra atividade remunerada. O laudo pode ter indicado que as lesões foram consolidadas com sequelas, mas estas não são incapacitantes para a atividade laboral previamente exercida ou para a reinserção no mercado de trabalho. O autor, com vistas a comprovar a suposta incapacidade, juntou decisão do INSS (Id. 23526462), que trata da prorrogação do benefício por incapacidade temporária, datada de outubro de 2019, o que demonstra que não houve reconhecimento do órgão previdenciário acerca da perda definitiva da capacidade para o trabalho. A ausência de comprovação inequívoca de uma incapacidade definitiva ou de uma redução permanente e irreversível da capacidade laboral do autor obsta à concessão da indenização vitalícia. O ônus da prova de tal incapacidade recaía sobre ao requerente, e, diante das conclusões periciais, esse ônus não foi satisfeito. Nesse sentido: PENSÃO VITALÍCIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DO POTENCIAL LABORATIVO. NÃO CABIMENTO. Nos moldes do art. 950, do Código Civil, a pensão vitalícia apenas é devida quando da lesão resultar deficiência que impossibilite o trabalhador de exercer o seu ofício, profissão ou qualquer atividade produtiva. Assim, o laudo pericial não constatou qualquer incapacidade laboral ou redução do potencial laborativo da autora, razão pela qual não há se falar em indenização por dano material na forma de pensão vitalícia. (TRT-9 - ROT: 00001304620235090668, Relator.: LUIZ EDUARDO GUNTHER, Data de Julgamento: 20/06/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 29/06/2024) Desse modo, o pedido de pensão mensal vitalícia, por falta de respaldo probatório quanto ao seu pressuposto essencial, qual seja, a incapacidade definitiva, deve ser julgado improcedente. Danos Morais e Estéticos O promovente pleiteia, ainda, que os promovidos sejam condenados ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, em razão do acidente de trânsito em discussão. Quanto à indenização por danos morais, estes que segundo a doutrina, decorrem da violação dos direitos da personalidade, entendidos como o conjunto de atributos inerentes a toda pessoa natural como decorrência do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CRFB/88), observa-se que é inegável sua ocorrência no caso em apreço. São desnecessárias maiores digressões sobre a ocorrência de sofrimento e angústia em razão da ocorrência do sinistro, que submeteu o autor procedimentos cirúrgicos de forma repentina, e quando decorrentes de ato ilícito exprimem violação à dignidade da vítima, sendo aptas a ensejar o dano moral. A condenação em danos morais deve ser analisada de acordo com as peculiaridades do caso concreto e apenas havendo constatação de grave dano à personalidade em decorrência do fato danoso é que se configuraria a obrigação de repará-lo por meio de indenização, sendo este, indubitavelmente, o caso dos autos. Dispõe o art. 927 do CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” e o art. 186, do CC, “aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. No presente caso, o autor experimentou, em decorrência da conduta imprudente do requerido, uma série de aflições que configuram o dano moral. O sofrimento físico decorrente das lesões, o trauma da colisão, a angústia da hospitalização, a dor dos procedimentos médicos, a incerteza quanto à recuperação, a limitação de movimentos e a impossibilidade de realizar atividades rotineiras durante o período de convalescença, tudo isso compõe um quadro de intensa dor e perturbação anímica que clama por reparação. A violação da integridade física e psíquica do autor foi evidente, caracterizando um dano moral passível de indenização. Para a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta a gravidade da ofensa, a extensão do dano, a condição econômica das partes, o grau de culpa do agente, e o caráter pedagógico e punitivo da medida, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes, sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito da vítima, ponderando, ainda, o critério bifásico de fixação estabelecido pelo STJ. Considerando o profundo abalo emocional e o sofrimento físico prolongado experimentado pelo autor, bem como a gravidade da conduta do requerido, que poderia ter ceifado a vida do promovente quando se considera o impacto da colisão entre caminhão e motocicleta, entende-se devida a indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA do IBGE, com termo inicial na data deste arbitramento, qual seja, a data de publicação desta sentença (Súmula n.º 362 do STJ). Esse valor deve ser acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, a partir do evento danoso por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ), deduzido, quando no mesmo período, o índice de correção monetária estabelecido (IPCA), de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024). O dano estético, por sua vez, embora muitas vezes cumulado com o dano moral, possui natureza distinta e autonomia indenizatória, configurando-se na alteração morfológica permanente do corpo da vítima, que afeta sua harmonia, beleza, ou imagem pessoal, causando-lhe desgosto, vergonha ou constrangimento. Tal dano se manifesta na visível e perceptível deformidade ou fealdade resultante das lesões, que, mesmo após o tratamento, não podem ser completamente revertidas, deixando marcas que afetam a aparência da pessoa. No contexto dos autos, verifico que não restou demonstrada nos autos qualquer deformidade física efetivamente suportada pelo promovente. Ressalte-se que, diante da impossibilidade de realização de perícia médica, competia ao autor, na qualidade de parte interessada e detentora do ônus probatório (art. 373, I, do CPC), apresentar elementos mínimos capazes de evidenciar a alegada deformidade. Entretanto, não foram juntados fotografias, vídeos ou quaisquer outros registros visuais que permitissem ao Juízo verificar, ainda que de forma indireta, a presença de cicatrizes, assimetrias ou marcas que configurassem dano estético indenizável. Tal ausência impede a formação do convencimento necessário para acolhimento do pleito, sobretudo porque o referido dano exige demonstração concreta, clara e objetiva, não se admitindo presunções quanto à sua existência ou gravidade. Assim, diante da inexistência de prova mínima apta a demonstrar o alegado dano estético, não há como reconhecer a configuração da lesão indenizável, reputo por improcedente o pleito de indenização por danos estéticos formulado pelo promovente. Logo, de rigor o acolhimento parcial dos pedidos. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelas autoras, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, NCPC) para: CONDENAR, solidariamente, os réus, EVERALDO RAMOS DA SILVA e AMBIENTAL SOLUÇÕES LTDA., ao ressarcimento do valor total de R$ 3.037,96 (três mil e trinta e sete reais e noventa e seis centavos), referente aos danos patrimoniais sofridos, sendo o valor de R$ 756,96 (setecentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos) referentes às despesas com medicamentos e exames e a quantia de R$ 2.281,00 (dois mil, duzentos e oitenta e um reais) referente ao reparo na motocicleta envolvida no acidente, com correção monetária a ser calculada pelo IPCA do IBGE, a partir do evento danoso (03/04/2018), de conformidade com o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024. Esse valor deve ser acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, também a partir do evento danoso por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ), deduzido, quando no mesmo período, o índice de correção monetária estabelecido (IPCA), de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024). CONDENAR, solidariamente, os réus ao pagamento de indenização por danos morais no importe R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo IPCA do IBGE, com termo inicial na data deste arbitramento, qual seja, a data de publicação desta sentença (Súmula n.º 362 do STJ). Esse valor deve ser acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, a partir do evento danoso por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ), deduzido, quando no mesmo período, o índice de correção monetária estabelecido (IPCA), de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024); Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO a autora e os réus, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para aquela e 50% (oitenta por cento) para estes, no pagamento despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da obrigação de pagar imposta, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observado, ainda, o benefício da justiça gratuita deferido ao promovente. Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e adotem-se as seguintes providências: Evolua-se a classe para cumprimento de sentença. Intime-se a parte ré para proceder com o recolhimento das custas, no prazo de dez dias. Recolhidas as custas, aguarde-se o feito em cartório pelo prazo de dez dias, independente de nova conclusão. Em caso de inércia na execução, independente de nova conclusão, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento, a pedido da parte. Por outro lado, em caso de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contra-arrazoar e, em seguida, remetam-se os autos ao E. TJPB, independente de nova conclusão. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Alexandre Gomes Targino Falcão Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0835459-23.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIMEM-SE as partes da nomeação do(a) perito(a), advertindo-os de que, no prazo de 15 dias, deverão arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC) João Pessoa-PB, em 3 de setembro de 2025 FRANCISCA FERNANDES PINHEIRO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/09/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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