Interdição/Curatela 0800119-31.2026.8.15.2003 - TJPB

Interdição/Curatela 0800119-31.2026.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se as partes, sendo a parte autora pessoalmente e a parte ré por sua patrona, para manifestaçao sobre a informação de Id. 159510394, demonstrando interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias. Após, vistas ao MP. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se as partes, sendo a parte autora pessoalmente e a parte ré por sua patrona, para manifestaçao sobre a informação de Id. 159510394, demonstrando interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias. Após, vistas ao MP. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se as partes, sendo a parte autora pessoalmente e a parte ré por sua patrona, para manifestaçao sobre a informação de Id. 159510394, demonstrando interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias. Após, vistas ao MP. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito

26/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

14/04/2026, 08:10

de Instrução (Juiz(a); realizada)

09/04/2026, 17:19

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 16:02

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 15:59

Decurso de Prazo

12/03/2026, 01:00

Mandado (entregue ao destinatário)

04/03/2026, 04:15

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 04:15

Processo Encaminhado

22/02/2026, 17:20

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 19:00

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 18:54

Mero expediente

04/02/2026, 20:40

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 07:48

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0800119-31.2026.8.15.2003. REQUERENTE: JADERLANY EMANUELA CAVALCANTE DE OLIVEIRA Endereço: Rua das Mangabeiras_**, 67, APT 202 NSR APARECIDA, Muçumagro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58066-102 REQUERIDO: JADERLENE MANUELA DA SILVA CAVALCANTE, M. B. D. S. C. Endereço: Rua Álvaro Henrique Correia_**, 40, Valentina de Figueiredo, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58064-390 EXPEDIENTE - Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos os autos. Defiro o pedido de habilitação de ID. 131516522. Porém, concedo o prazo de 5 dias para juntada de procuração adequada, haja vista que a de Id. 131516529 é restrita à representação em queixa-crime. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por JADERLANY EMANUELA CAVALCANTE DE OLIVEIRA em favor de sua irmã, JADERLENE MANUELA DA SILVA CAVALCANTE, alegando a necessidade de curatela provisória em razão do estado de saúde mental da curatelanda, que estaria internada no PASME – Pronto Atendimento de Saúde Mental de Mangabeira desde o dia 09 de janeiro de 2026 (Petição Inicial, ID 131269873). Em decisão precedente, este juízo determinou a emenda da inicial para inclusão do filho maior no polo passivo e a juntada de laudo médico atualizado do estado de saúde da curatelanda, ante a desatualização dos documentos médicos apresentados (ID 131391737). A Requerente atendeu parcialmente a determinação (ID 131454595 e ID 131456219), incluindo o filho IKARO GABRIEL DA SILVA CAVALCANTE no polo passivo, mas informou a impossibilidade momentânea de juntada do laudo atualizado, tendo em vista a internação da promovida no PASME e a necessidade de requisição judicial para a obtenção do documento junto à unidade de saúde, requerendo, por isso, a expedição de ofício a este fim. Relatados, DECIDO. A nomeação de curador provisório é medida de natureza excepcionalíssima no procedimento de interdição, dependendo da existência de elementos probatórios robustos que demonstrem, de plano, a incapacidade para os atos da vida civil e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil. No caso concreto, embora o contexto dos autos aponte para um histórico de transtorno mental da Curatelanda e a sua atual internação no PASME, os documentos médicos anexados à inicial encontram-se desatualizados, datando o mais recente de 2024, ou seja, há mais de um ano da avaliação (ID 131391737). A prova da incapacidade atual é um requisito fundamental para a concessão da curatela, mesmo que provisória, nos termos do art. 85, §2º, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), não se vislumbrando, neste momento processual, a prova inequívoca das alegações apta a fundamentar a concessão da tutela de urgência. Dessa forma, a urgência da medida, embora alegada, não está suficientemente comprovada por elementos atuais de incapacidade, o que exige a colheita de subsídios mais concretos antes da restrição de direitos civis. Pelas razões expostas, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para a concessão da curatela provisória à requerente. Por oportuno, e nos termos do artigo 751, do CPC, para entrevista da curatelanda designo o dia 09 de Abril às 8:00 horas, no Fórum local. Embora seja admitida a presença no Fórum, considerando o estado de saúde da curatelanda, autorizo a participação através da ferramenta GOOGLE MEET, que gerou o seguinte link para acompanhar: https://meet.google.com/vmg-fwru-rzt EXPEÇA-SE OFÍCIO ao PASME – Pronto Atendimento de Saúde Mental de Mangabeira, solicitando o Laudo Médico Atualizado da curatelanda JADERLENE MANUELA DA SILVA CAVALCANTE (CPF: 074.076.384-07), com a máxima urgência, informando a este Juízo sobre seu quadro clínico, diagnóstico, data de internação, previsão de alta e, principalmente, sua capacidade ou incapacidade para a prática dos atos da vida civil. Inclua-se ÍKARO GABRIEL DA SILVA CAVALCANTE no polo passivo da ação e intime-se este para juntada de procuração no prazo de 05 dias. Cite-se a curatelanda e o réu. Notifique-se o Ministério Público. P.I. João Pessoa-PB, 20 de janeiro de 2026. Daniela Rolim Bezerra Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016” Para visualizar a petição inicial, acesse https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd= e digite o código abaixo: 26011310072321900000123183012

23/01/2026, 00:00

—

Documento (Certidão)

de Instrução (Juiz(a); realizada)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Processo Encaminhado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(36)