Procedimento Comum Cível 0800621-04.2019.8.15.0131 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800621-04.2019.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 4ª VARA DA COMARCA DE CAJAZEIRAS ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0800621-04.2019.8.15.0131. DECISÃO/DESPACHO VISTOS, ETC. As diligências requeridas pela autora se mostra excessivas, não cabendo transferir ao juízo a realização de tais buscas. Assim, DEFIRO em parte o pedido, autorizando a consulta do endereço da ré através do INFOJUD. Proceda a consulta através do dito sistema e intime-se a parte autora para manifestação, em dez dias. Intimem-se. Cumpra-se. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

deferimento

12/03/2026, 16:31

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 09:46

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 18:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800621-04.2019.8.15.0131. AUTOR: GERUINA DE ALMEIDA ABREU REU: IANNE DA SILVA MARQUES, SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Compra e Venda] Vistos, etc. Indefiro o pedido de citação por hora certa, pois o mandado não foi entregue em razão da requerida ser desconhecida no endereço fornecido nos autos, conforme id 127140903. Defiro o pedido de consulta ao SISBAJUD para localização do endereço do promovido. Intime-se o autor. Aguarde-se o prazo para resultado da diligência. Após, faça-se conclusão dos autos para inserção do resultado e intimação da parte. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. JUIZ DE DIREITO

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 08:15

deferimento

14/01/2026, 16:03

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 10:49

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 11:13

Publicação

24/11/2025, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800621-04.2019.8.15.0131. AUTOR: GERUINA DE ALMEIDA ABREU REU: IANNE DA SILVA MARQUES, SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Compra e Venda] Vistos, etc. Intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, manifestar-se acerca da devolução da carta de intimação, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

19/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 08:12

Determinação de Diligência

17/11/2025, 15:23

Documentos

EXPEDIENTE

•20/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800621-04.2019.8.15.0131. AUTOR: GERUINA DE ALMEIDA ABREU REU: IANNE DA SILVA MARQUES, SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Compra e Venda] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS movida por GERUINA DE ALMEIDA ABREU em face de IANNE DA SILVAMARQUES, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/PB E SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO EM SALVADOR. Alega a parte autora, em síntese, vendeu um veículo no ano de 2014 para a primeira ré, no entanto,embora esta tenha se comprometido, não efetuou a transferência do bem para seu nome. Assevera que tomou conhecimento de que existam várias multas referentes ao veículo, com infrações na Cidade de Salvador, além de vários débitos a título de IPVA e licenciamento, tudo ocorrido após a data da venda.Alega, ainda, que vem sofrendo prejuízos em decorrência da omissão da ré. Requereu, em sede de tutela provisória de urgência, que o órgão de trânsito suspenda a cobrança das multas e os efeitos da anotação dos pontos na CNH da autora por conta das infrações de trânsito praticadas por terceiros. Ao final, requer a condenação na obrigação de fazer e indenização pelos danos morais sofridos. Tutela de urgência deferida. Citadas as partes, apenas apresentaram defesas as autarquias de trânsito. A primeira ré foi citada por edital. Impugnação às contestações nos autos. Não requeridas provas em audiência. Passo a decidir. O feito comporta imediato julgamento, afigurando-se desnecessária a designação de audiência ou a produção de outros subsídios probatórios, tendo incidência na espécie, a regra do artigo 355, inciso I, doCódigo de Processo Civil. Do valor da causa: Determino a correção do valor da causa para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente aos valores a título de danos morais especificados. Das preliminares apontadas na defesa das rés citadas: Da incompetência: Quanto às alegações preliminares da TRANSALVADOR, reconheço a incompetência deste juízo para análise dos pedidos em relação à ré. Nos termos do art. 53, inciso III, alínea "a", e inciso IV, alínea "a", do CPC, verifica-se a competência do foro da Comarca de Slavador para processamento e julgamento da pretensão formulada em que a Autarquia Municipal figura como ré. A espécie sub examine rege-se, portanto, pela lei processual civil, que, em seu art. 53, estabelece que: Art. 53. É competente o foro: (...) III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; (...) IV - do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano; (...); Sabe-se que os Municípios possuem apenas foro privativo - e não privilegiado - nas comarcas onde existirem varas especializadas, conforme suas respectivas leis de organização judiciária, sem exercerem, todavia, força atrativa. Tal matéria encontra-se inclusive sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: A existência de vara privativa instituída por lei estadual não altera a competência territorial resultante das leis de processo. (Súmula 206 do STJ). Destarte, resta patente que, nos processos em que o Município e suas autarquias forem autores, réus ou intervenientes, a competência de juízo seguirá as regras gerais do Código de Processo Civil. Forçoso concluir, pois, pelo acolhimento da exceção de incompetência, e determinar a redistribuição e remessa dos autos para uma das varas fazendárias da Comarca de Salvador, por ser o local onde está situada a sede da pessoa jurídica de direito público demandada, e tendo em vista que a controvérsia refere-se à imposição de multas por infrações ocorridas naquele local. Assim, incompetente este juízo para processamento do feito. Aponta o DETRAN/PB, ID Num. 31236505, que todos os procedimentos, atinentes à transferência, deverão ser adotados junto ao DETRAN/BA, tendo em vista que medidas de tutela podem ser cumpridas no domicilio anterior mediante simples oficio ao órgão estadual de origem sem a necessidade da participação deste na demanda. Assim sendo, verificado a impossibilidade do DETRAN transferir o veículo para o nome da1ª promovida por não residir neste Estado, entende ser o DETRAN/PB parte ilegítima no polo passivo da demanda. Pretende ainda a autarquia a formação do litisconsórcio passivo necessário, visto que a ATPV acostado aos autos, não tem a assinatura da compradora exigência do artigo 134, do CTB, quanto ao contrato, quem vendeu o veiculo foi a empresa FRAVEL VEÍCULO – CNPJ 03.722.590/0001-54, assim, necessário se faz integrar à lide ante a natureza da relação controvertida. A teoria da asserção determina que a análise da legitimidade passiva deve considerar, de forma abstrata, os fatos narrados na petição inicial, admitindo-se, em caráter provisório, a veracidade das alegações do autor. Logo, nesta fase processual, enfrento a preliminar apontada como matéria de mérito. De fato, a ilegitimidade arguida pelo DETRAN-PB se configura, o que, de tal forma, afasta sua responsabilidade nos eventos, bem como condenação em suportar as obrigações pretendidas pela autora. Observo que a autora pretende em face da promovida, que esta seja compelida a anular todos os efeitos jurídicos inscritos em nome daquela (pontos e valores) das multas anotadas sobre o veículo, condenando ainda a promovida na obrigação de fazer, relativa a realização da transferência de propriedade do veículo acima descrito, e ainda por danos morais. No entanto, verifica-se que todas anotações em desfavor da autora foram inseridas pelo orgão de trânsito em Salvador, não cabendo ao DETRAN tal obrigação. No mais, acerca da transferência o DETRAN desempenha papel essencial nos procedimentos de registro e transferência de veículos, sendo plausível apenas sua manutenção no polo passivo quando há alegação de conduta administrativa irregular, o que na hipótese não se identifica, não tendo sequer o órgão de trânsito contribuído para a situação discutida na demanda. Logo, improcedentes os pedidos formulados em face do DETRAN. Por fim, indefiro o pedido de inclusão da empresa, FRAVEL VEÍCULOS, no polo passivo da ação, pois conforme o ddocumento de ID Num. 20292576 - Pág. 1, a transferência está assinada pela autora, e o veículo ainda consta em seu nome, logo, desnecessária a demanda em face da concessionária que intermediou a venda do veículo. Quanto à primeira demandada, compradora do veículo, verifico subsistir a obrigação de fazer, de forma que seja compelida à realização da transferência de propriedade do veículo descrito junto ao DETRAN. Inicialmente, embora seja do comprador o ônus de registrar a compra do bem em até 30 dias, conforme artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro, caso essa obrigação não seja cumprida, incumbirá ao vendedor comunicar a venda do veículo, nos termos do artigo 134 do CTB, confira-se: "Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação". Considerando que a venda do veículo foi realizada em 2013, houve prazo razoável para que a requerente, de igual forma, cumprisse sua obrigação legal,o que não o fez, ensejando na presente lide. Verifico que apenas o fez em data de 19.05.2023, conforme documento de ID Num. 110504795 - Pág. 1. Todavia, ainda que exista regulamentação no Código de Trânsito Brasileiro sobre o procedimento de transferência de veículos, tal legislação deve ser aplicada em conjunto com o princípio do pacto sunt servanda, de modo que o pacto celebrado entre particulares deve prevalecer. Uma vez realizada a venda, cabia a ré proceder à transferência do veículo para seu nome e, em análise da documentação carreada ao feito, não se observa o cumprimento das diligências necessárias para a transferência do veículo adquirido. Logo, ante a inércia da parte para diligenciar junto órgão de trânsito competente, não se mostra lógico que a autora continue suportando os encargos do veículo alienado quando já foi aperfeiçoada a venda do bem. Assim, uma vez que a responsabilidade pela transferência de propriedade do veículo, objeto de transação de compra e venda entre as partes, era da ré, não pode, quando já concluído o negócio, eximir-se do cumprimento das suas responsabilidades. Entendo que a autora não pode ser prejudicada por eventuais negócios jurídicos posteriores e alheios a ela realizados. Assim sendo, não há que se falar na inviabilidade da obrigação, de forma a se compelir à ré na obrigação de proceder à transferência, devendo a autora buscar os meios necessários para o cumprimento das responsabilidades assumidas, mesmo que, para tanto, necessite da cooperação de terceiros, considerando estar a parte ré em lugar incerto e não sabido. Afasto, por fim, na hipótese, a ocorrência de danos morais. Para a caracterização do dano e a consequente responsabilidade de indenizar se faz necessária a satisfação, cumulativa dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) dano sofrido; c) nexo de causalidade entre dano e conduta; e d) dolo ou culpa do ofensor. Ausente quaisquer dos requisitos, não cabe indenização. Não se vislumbra o dano causado à autora, a ensejar a reparação civil. Ainda cumpre assentar que no que toca ao dano moral, para sua configuração, o julgador deve ter por base a lógica razoável decorrente dos fatos que lhes são apresentados pelos demandantes, reputando dano apenas a dor, o vexame, o sofrimento ou humilhação que, demonstrando-se anormais, venham a interferir, intensamente, no comportamento psicológico do indivíduo, acarretando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Portanto, o dano moral resulta de evidente infração ao conteúdo de direitos integrantes da personalidade, conforme a principiologia jurídica adotada pelo artigo 5º, incisosV e X da Constituição Federal. Deve-se levar em consideração, para evitar situações que afrontam ao direito positivo pátrio, a existência de fatos que denotam a ocorrência de mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, os quais estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do cotidiano, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Na verdade, pequenos dissabores e expectativas frustradas no dia-a-dia nem sempre são indenizáveis, sob pena de a vida social tornar-se inviável. Realmente, a vida em sociedade importa em conflitos permanentes e muitas vezes inevitáveis, mas, a despeito dos dissabores que possam causar, nem todos podem dar margem à indenização. Ressalte-se, da mesma forma, que não há qualquer prova nos autos de que, em decorrência dos referidos fatos, tenha havido qualquer abalo psíquico à parte autora. Acrescento que a venda do veículo ocorreu no ano de 2013, tendo ela apenas proposto a ação no ano de 2019, a fim de resolver o problema, levando extendo período de tempo. Nestes termos, não se denota qualquer prejuízo moral no caso em análise. Em conclusão com os termos expostos, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA arguida pela ré, TRANSALVADOR -Autarquia de Trânsito Municipal, sendo o juízo incompetente para processamento dos pedidos atinentes àquela autarquia. Remetam-se cópias dos autos a uma das varas da Fazenda Pública do Foro de Salvador para processamento do feito face ao terceiro demandado. No mais, JULGO EM PARTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que a ré IANNE DA SILVA MARQUES, no prazo de 60 (sessenta) dias, providencie junto ao órgão de trânsito competente a transferência do veículo aqui discutido. Por fim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do DETRAN-PB, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a autora em custas e honorários advocatícios em favor do DETRAN/PB e TRANSALVADOR, no percentual de 10% sobre o valor da causa, em favor de cada parte, ante sua sucumbência. Suspensa a cobrança, face a concessão da gratuidade da justiça. Condeno a ré, Ianne da Silva Marques, a pagar custas e honorários no percentaul de 10% sobre o valor da causa, em favor do patrono da autora. Intimem-se e aguarde-se o trânsito em julgado. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

12/06/2025, 00:00

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deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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