Apelação / Remessa Necessária 0069993-36.2012.8.15.2001 - TJPB

Apelação / Remessa Necessária 0069993-36.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0069993-36.2012.8.15.2001. REQUERENTE: ITAUTEC S/A GRUPO ITAUTEC, ITAUTEC LOCACAO E COM DE EQUIPAMENTO S/A GRUPO ITAUTEC, TAUTEC SERVICOS S/A GRUPO ITAUTEC REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, em cumprimento a determinação do CNJ, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR a parte autora para apresentar os dados obrigatórios para preenchimento do ofício requisitório de precatório, no prazo de 05 (cinco) dias, quais sejam: valor global dos cálculos já homologados (total corrigido + juros) soma do valor total corrigido já homologados (sem o juros) soma do valor total dos juros já homologados índice de correção monetária índice de juros percentual individual de todos os advogados constantes no contrato de honorários advocatícios (quando houver pedido de destacamento de honorários) dados bancários (ou chave pix), dos beneficiários Informações relativas às retenções legais (Instituto de previdência e alíquota incidente) Quantidade de meses referentes a Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA João Pessoa, 29 de abril de 2026 ANA CAROLINA SANTIAGO DE BRITO Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Cartório Unificado dos Núcleos de Justiça 4.0 Seção Cumprimento de Sentença Fazendário CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078), [Capacidade Tributária]

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0069993-36.2012.8.15.2001. REQUERENTE: ITAUTEC S/A GRUPO ITAUTEC, ITAUTEC LOCACAO E COM DE EQUIPAMENTO S/A GRUPO ITAUTEC, TAUTEC SERVICOS S/A GRUPO ITAUTEC REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, em cumprimento a determinação do CNJ, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR a parte autora para apresentar os dados obrigatórios para preenchimento do ofício requisitório de precatório, no prazo de 05 (cinco) dias, quais sejam: valor global dos cálculos já homologados (total corrigido + juros) soma do valor total corrigido já homologados (sem o juros) soma do valor total dos juros já homologados índice de correção monetária índice de juros percentual individual de todos os advogados constantes no contrato de honorários advocatícios (quando houver pedido de destacamento de honorários) dados bancários (ou chave pix), dos beneficiários Informações relativas às retenções legais (Instituto de previdência e alíquota incidente) Quantidade de meses referentes a Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA João Pessoa, 29 de abril de 2026 ANA CAROLINA SANTIAGO DE BRITO Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Cartório Unificado dos Núcleos de Justiça 4.0 Seção Cumprimento de Sentença Fazendário CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078), [Capacidade Tributária]

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0069993-36.2012.8.15.2001. REQUERENTE: ITAUTEC S/A GRUPO ITAUTEC, ITAUTEC LOCACAO E COM DE EQUIPAMENTO S/A GRUPO ITAUTEC, TAUTEC SERVICOS S/A GRUPO ITAUTEC REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, em cumprimento a determinação do CNJ, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR a parte autora para apresentar os dados obrigatórios para preenchimento do ofício requisitório de precatório, no prazo de 05 (cinco) dias, quais sejam: valor global dos cálculos já homologados (total corrigido + juros) soma do valor total corrigido já homologados (sem o juros) soma do valor total dos juros já homologados índice de correção monetária índice de juros percentual individual de todos os advogados constantes no contrato de honorários advocatícios (quando houver pedido de destacamento de honorários) dados bancários (ou chave pix), dos beneficiários Informações relativas às retenções legais (Instituto de previdência e alíquota incidente) Quantidade de meses referentes a Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA João Pessoa, 29 de abril de 2026 ANA CAROLINA SANTIAGO DE BRITO Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Cartório Unificado dos Núcleos de Justiça 4.0 Seção Cumprimento de Sentença Fazendário CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078), [Capacidade Tributária]

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0069993-36.2012.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Pública Estadual nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0069993-36.2012.8.15.2001, visando à modificação da decisão constante do Id n.º 99636284, no tocante à ausência de condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. É o breve relatório. Passo a decidir. Fundamentação Os embargos merecem acolhimento. Verifica-se que, de fato, a decisão embargada deixou de condenar o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, apesar de reconhecido o excesso de execução, o que contraria o disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, tendo a Fazenda Pública logrado êxito ao demonstrar o excesso de execução, impõe-se a fixação de honorários advocatícios em seu favor, sobre o valor do excesso apurado, de modo a adequar a decisão aos ditames legais e à jurisprudência consolidada sobre o tema. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública Estadual, para alterar a decisão constante do Id n.º 99636284, a fim de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor do excesso constatado e extirpar a parte que defere o destacamento de honorários contratuais. Desta forma, a decisão constante do Id n.º 99636284 passa a viger com a seguinte redação: Diante do exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para sanar a omissão no que diz respeito ao arbitramento dos honorários sucumbenciais em virtude de ter sido julgada procedente a impugnação, passando a constar na decisão: Condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Estado da Paraíba, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o excesso reconhecido, com base no art. 85, § 2º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, 7 de outubro de 2025. Luiz Eduardo Souto Cantalice - Juiz de Direito -

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0069993-36.2012.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Pública Estadual nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0069993-36.2012.8.15.2001, visando à modificação da decisão constante do Id n.º 99636284, no tocante à ausência de condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. É o breve relatório. Passo a decidir. Fundamentação Os embargos merecem acolhimento. Verifica-se que, de fato, a decisão embargada deixou de condenar o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, apesar de reconhecido o excesso de execução, o que contraria o disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, tendo a Fazenda Pública logrado êxito ao demonstrar o excesso de execução, impõe-se a fixação de honorários advocatícios em seu favor, sobre o valor do excesso apurado, de modo a adequar a decisão aos ditames legais e à jurisprudência consolidada sobre o tema. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública Estadual, para alterar a decisão constante do Id n.º 99636284, a fim de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor do excesso constatado e extirpar a parte que defere o destacamento de honorários contratuais. Desta forma, a decisão constante do Id n.º 99636284 passa a viger com a seguinte redação: Diante do exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para sanar a omissão no que diz respeito ao arbitramento dos honorários sucumbenciais em virtude de ter sido julgada procedente a impugnação, passando a constar na decisão: Condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Estado da Paraíba, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o excesso reconhecido, com base no art. 85, § 2º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, 7 de outubro de 2025. Luiz Eduardo Souto Cantalice - Juiz de Direito -

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0069993-36.2012.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Pública Estadual nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0069993-36.2012.8.15.2001, visando à modificação da decisão constante do Id n.º 99636284, no tocante à ausência de condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. É o breve relatório. Passo a decidir. Fundamentação Os embargos merecem acolhimento. Verifica-se que, de fato, a decisão embargada deixou de condenar o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, apesar de reconhecido o excesso de execução, o que contraria o disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, tendo a Fazenda Pública logrado êxito ao demonstrar o excesso de execução, impõe-se a fixação de honorários advocatícios em seu favor, sobre o valor do excesso apurado, de modo a adequar a decisão aos ditames legais e à jurisprudência consolidada sobre o tema. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública Estadual, para alterar a decisão constante do Id n.º 99636284, a fim de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor do excesso constatado e extirpar a parte que defere o destacamento de honorários contratuais. Desta forma, a decisão constante do Id n.º 99636284 passa a viger com a seguinte redação: Diante do exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para sanar a omissão no que diz respeito ao arbitramento dos honorários sucumbenciais em virtude de ter sido julgada procedente a impugnação, passando a constar na decisão: Condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Estado da Paraíba, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o excesso reconhecido, com base no art. 85, § 2º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, 7 de outubro de 2025. Luiz Eduardo Souto Cantalice - Juiz de Direito -

23/01/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

02/03/2023, 15:41

Trânsito em julgado

02/03/2023, 14:25

Decurso de Prazo

01/03/2023, 00:15

Decurso de Prazo

01/03/2023, 00:10

Decurso de Prazo

02/02/2023, 00:02

Decurso de Prazo

02/02/2023, 00:02

Decurso de Prazo

02/02/2023, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2022, 12:18

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/11/2022, 08:58

Documentos

Ato ordinatório

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0069993-36.2012.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Pública Estadual nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0069993-36.2012.8.15.2001, visando à modificação da decisão constante do Id n.º 99636284, no tocante à ausência de condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. É o breve relatório. Passo a decidir. Fundamentação Os embargos merecem acolhimento. Verifica-se que, de fato, a decisão embargada deixou de condenar o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, apesar de reconhecido o excesso de execução, o que contraria o disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, tendo a Fazenda Pública logrado êxito ao demonstrar o excesso de execução, impõe-se a fixação de honorários advocatícios em seu favor, sobre o valor do excesso apurado, de modo a adequar a decisão aos ditames legais e à jurisprudência consolidada sobre o tema. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública Estadual, para alterar a decisão constante do Id n.º 99636284, a fim de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor do excesso constatado e extirpar a parte que defere o destacamento de honorários contratuais. Desta forma, a decisão constante do Id n.º 99636284 passa a viger com a seguinte redação: Diante do exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para sanar a omissão no que diz respeito ao arbitramento dos honorários sucumbenciais em virtude de ter sido julgada procedente a impugnação, passando a constar na decisão: Condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Estado da Paraíba, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o excesso reconhecido, com base no art. 85, § 2º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, 7 de outubro de 2025. Luiz Eduardo Souto Cantalice - Juiz de Direito -

23/01/2026, 00:00

—

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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