Execução de Título Extrajudicial 0800017-76.2025.8.15.0731 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800017-76.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

18/05/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: BEACH PLAZA CONDOMINIO E RESORT em face de FM COMERCIO DE PLANTAS E PAISAGISMO LTDA - CNPJ: 17.990.578/0001-35, que através do presente Edital manda o MM. Juiz de Direito da Vara supra citar o(a) promovido(a) acima referid0(a), atualmente em local incerto e não sabido, para, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito executado. E para que ninguém possa alegar ignorância, o presente Edital será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça. 7º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo-Pb, 14 de maio de 2026. Eu, Alana Alves Batista, Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei. Meales Medeiros de Melo, Juiz(a) de Direito. Edital Edital - Comarca de 7º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo – PB. Edital de Citação. Prazo: 20 dias. Processo nº 0800017-76.2025.8.15.0731. O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) 7º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Edital)

14/05/2026, 08:16

Mero expediente

13/05/2026, 19:21

Petição (Contraminuta)

13/04/2026, 11:05

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 08:39

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 02:14

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:33

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 07:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BEACH PLAZA CONDOMINIO E RESORT Advogado do(a) EXEQUENTE: LINCOLIN DE OLIVEIRA FARIAS - PB15220 EXECUTADO: FM COMERCIO DE PLANTAS E PAISAGISMO LTDA, MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL E DE CABEDELO Processo número - 0800017-76.2025.8.15.0731 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente requer a citação por edital da parte executada, sob o fundamento de esgotamento das diligências de localização. Compulsando os autos, verifico que o novo réu incluído no polo passivo possui domicílio eletrônico cadastrado, conforme faculta o Código de Processo Civil. No entanto, observa-se que ainda não houve a tentativa de citação por meio eletrônico, etapa que deve preceder medidas extraordinárias de comunicação processual. Ressalte-se que a citação eletrônica é o meio preferencial na sistemática processual moderna, sendo sua observância obrigatória antes de se cogitar a via editalícia. Dessa maneira, antes de analisar o pedido de citação por edital, faz-se necessário esgotamento das medidas convencionais de comunicação processual. Ante o exposto, determino a citação da FM COMERCIO DE PLANTAS E PAISAGISMO LTDA por domicílio eletrônico cadastrado. Infrutífera a medida, voltem os autos conclusos para a apreciação do pedido de ID 155344227. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito em Substituição

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 13:22

Sem descrição

24/03/2026, 13:22

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 11:51

Documentos

Edital

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800017-76.2025.8.15.0731. EXEQUENTE: BEACH PLAZA CONDOMINIO E RESORT EXECUTADO: FM COMERCIO DE PLANTAS E PAISAGISMO LTDA, MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). PAULO ROBERTO REGIS DE OLIVEIRA LIMA, MM Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Misto de Cabedelo, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800017-76.2025.8.15.0731 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) EXEQUENTE: BEACH PLAZA CONDOMINIO E RESORT, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " EXEQUENTE: LINCOLIN DE OLIVEIRA FARIAS - PB15220 Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CABEDELO-PB, em 22 de janeiro de 2026 De ordem, MARCEL ZIMBRUNES FERNANDES DIAS Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Cabedelo Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB - CEP: 58101-160 Tel.: (83) 32281293; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Despesas Condominiais] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de débito devidamente atualizada, subtraindo eventuais custas ou honorários que tenham sido imputados à parte excluída (Morada Incorporações). ". Advogado do(a)

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Cabedelo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800017-76.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MORADA INCORPORAÇÕES LTDA – EPP nos autos da execução de título extrajudicial promovida por BEACH PLAZA CONDOMÍNIO E RESORT, visando à cobrança de débitos condominiais da unidade Q04-L16 do Condomínio Beach Plaza. A incorporadora alega que não possui legitimidade passiva para figurar no polo da execução, sob o argumento de que a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais recai sobre o promitente comprador, FM COMERCIO DE PLANTAS E PAISAGISMO LTDA, desde a sua imissão na posse do imóvel. Destaco que os boletos de cobrança (ID 105844425) foram emitidos exclusivamente em nome de FM COMERCIO DE PLANTAS E PAISAGISMO LTDA, o que comprova a ciência inequívoca do condomínio acerca de quem exerce a posse do imóvel, reforçando a ilegitimidade passiva da incorporadora. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a obrigação de pagar as taxas condominiais tem natureza propter rem e surge com a efetiva posse do bem, recaindo sobre quem exerce essa posse, independentemente de registro no cartório de imóveis (REsp 1.345.331/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 20/04/2015; REsp 1.326.557/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19/04/2013). No presente caso, verifica-se que: A cláusula 6.4 do contrato de compra e venda transfere ao comprador a responsabilidade por todos os encargos, inclusive as taxas condominiais, a partir da posse; O condomínio emitiu boletos diretamente ao comprador, FM COMERCIO DE PLANTAS E PAISAGISMO LTDA, evidenciando o seu reconhecimento como responsável pelos débitos; Não há controvérsia quanto ao fato de o comprador estar na posse do imóvel desde a entrega pelo condomínio. Dessa forma, resta demonstrada prova pré-constituída de que a posse do imóvel e a relação jurídica com o condomínio são exclusivamente do comprador, afastando a responsabilidade da incorporadora pelas taxas condominiais vencidas e vincendas. Cabe destacar que a exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria de ordem pública e reconhecível de ofício, é cabível quando fundada em prova documental que demonstre de plano a inexigibilidade do título ou a ilegitimidade da parte executada (Súmula 393/STJ). Portanto, estando demonstrada a ilegitimidade passiva da incorporadora e considerando que a relação jurídica material se estabelece entre o condomínio e o comprador que detém a posse, impõe-se o acolhimento da exceção de pré-executividade. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva de MORADA INCORPORAÇÕES LTDA – EPP na presente execução; DECLARO a extinção da execução em relação à incorporadora, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; DETERMINO o prosseguimento da execução exclusivamente em face de FM COMERCIO DE PLANTAS E PAISAGISMO LTDA, única responsável pelo débito condominial, conforme reconhecido pelo condomínio ao emitir os boletos em seu nome (ID 105844425). Intimem-se as partes para ciência. Cumpra-se. Cabedelo, data da assinatura eletrônica. PAULO ROBERTO REGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito

06/11/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Edital)

Mero expediente

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

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