Procedimento Comum Cível 0800356-05.2020.8.15.0151 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800356-05.2020.8.15.0151 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

12/05/2026, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800356-05.2020.8.15.0151 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de dilação de prazo formulado pelo BANCO DO BRASIL S.A. (ID 158326147), que requer o prazo adicional de 15 (quinze) dias para apresentar a documentação necessária à perícia, sob a justificativa de necessidade de diligências internas. Diante da necessidade de obtenção de documentos antigos para o deslinde da causa, defiro o pedido de dilação e determino: a) a concessão do prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para que o banco réu apresente todas as microfilmagens e extratos da conta PASEP da autora; b) a intimação da parte autora para que, no mesmo prazo, apresente seus contracheques ou fichas financeiras completas e o extrato da conta corrente em que recebia os créditos do PASEP, conforme determinado anteriormente (ID 155533656); c) cumpridas as diligências ou certificado o decurso do prazo, remetam-se os autos imediatamente à perita nomeada para a elaboração do laudo técnico no prazo de 30 (trinta) dias, observando as teses fixadas nos Temas 1.150 e 1.300 do STJ. Cumpra-se. Expedientes necessários. Conceição(PB), data e assinatura eletrônicas. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800356-05.2020.8.15.0151 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de dilação de prazo formulado pelo BANCO DO BRASIL S.A. (ID 158326147), que requer o prazo adicional de 15 (quinze) dias para apresentar a documentação necessária à perícia, sob a justificativa de necessidade de diligências internas. Diante da necessidade de obtenção de documentos antigos para o deslinde da causa, defiro o pedido de dilação e determino: a) a concessão do prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para que o banco réu apresente todas as microfilmagens e extratos da conta PASEP da autora; b) a intimação da parte autora para que, no mesmo prazo, apresente seus contracheques ou fichas financeiras completas e o extrato da conta corrente em que recebia os créditos do PASEP, conforme determinado anteriormente (ID 155533656); c) cumpridas as diligências ou certificado o decurso do prazo, remetam-se os autos imediatamente à perita nomeada para a elaboração do laudo técnico no prazo de 30 (trinta) dias, observando as teses fixadas nos Temas 1.150 e 1.300 do STJ. Cumpra-se. Expedientes necessários. Conceição(PB), data e assinatura eletrônicas. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800356-05.2020.8.15.0151 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de dilação de prazo formulado pelo BANCO DO BRASIL S.A. (ID 158326147), que requer o prazo adicional de 15 (quinze) dias para apresentar a documentação necessária à perícia, sob a justificativa de necessidade de diligências internas. Diante da necessidade de obtenção de documentos antigos para o deslinde da causa, defiro o pedido de dilação e determino: a) a concessão do prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para que o banco réu apresente todas as microfilmagens e extratos da conta PASEP da autora; b) a intimação da parte autora para que, no mesmo prazo, apresente seus contracheques ou fichas financeiras completas e o extrato da conta corrente em que recebia os créditos do PASEP, conforme determinado anteriormente (ID 155533656); c) cumpridas as diligências ou certificado o decurso do prazo, remetam-se os autos imediatamente à perita nomeada para a elaboração do laudo técnico no prazo de 30 (trinta) dias, observando as teses fixadas nos Temas 1.150 e 1.300 do STJ. Cumpra-se. Expedientes necessários. Conceição(PB), data e assinatura eletrônicas. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800356-05.2020.8.15.0151 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de dilação de prazo formulado pelo BANCO DO BRASIL S.A. (ID 158326147), que requer o prazo adicional de 15 (quinze) dias para apresentar a documentação necessária à perícia, sob a justificativa de necessidade de diligências internas. Diante da necessidade de obtenção de documentos antigos para o deslinde da causa, defiro o pedido de dilação e determino: a) a concessão do prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para que o banco réu apresente todas as microfilmagens e extratos da conta PASEP da autora; b) a intimação da parte autora para que, no mesmo prazo, apresente seus contracheques ou fichas financeiras completas e o extrato da conta corrente em que recebia os créditos do PASEP, conforme determinado anteriormente (ID 155533656); c) cumpridas as diligências ou certificado o decurso do prazo, remetam-se os autos imediatamente à perita nomeada para a elaboração do laudo técnico no prazo de 30 (trinta) dias, observando as teses fixadas nos Temas 1.150 e 1.300 do STJ. Cumpra-se. Expedientes necessários. Conceição(PB), data e assinatura eletrônicas. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 13:09

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 13:09

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 14:19

deferimento

06/05/2026, 21:56

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 20:29

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:12

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:07

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 12:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:17

Documentos

EXPEDIENTE

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800356-05.2020.8.15.0151 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de manifestação apresentada pelo BANCO DO BRASIL S/A (ID 156698576), por meio da qual suscita a ocorrência de prescrição decenal. Decido. A questão relativa ao prazo prescricional nas ações que discutem desfalques no PASEP foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.150, que fixou o prazo decenal (art. 205 do Código Civil), contando-se o termo inicial a partir da ciência inequívoca dos desfalques pelo titular da conta. Conforme já fundamentado por este Juízo na decisão de ID 155533656, o marco inicial para a contagem deste prazo de dez anos é a data do saque integral do valor principal, momento em que se presume a ciência plena do poupador acerca de eventuais inconsistências, desfalques ou ausência de rendimentos acumulados ao longo das décadas. O argumento do Banco do Brasil de que a prescrição teria ocorrido em 1986, não merece prosperar neste estágio processual. Isso ocorre porque o reconhecimento da prescrição demanda prova cabal da data e do valor do saque efetuado, o que somente é possível mediante a análise dos extratos microfilmados que detêm o histórico completo da conta. A mera alegação de que houve um saque em 1986 não é suficiente para demonstrar que houve o exaurimento do saldo ou a ciência de desfalques pretéritos. Ademais, a decisão de ID 155533656 foi clara ao determinar que o Banco réu apresentasse a documentação hábil para comprovar a regularidade dos saques e a exata cronologia das movimentações. Ao invés de cumprir a ordem judicial, o réu busca esquivar-se da obrigação de exibir documentos sob o manto de uma prescrição que ele próprio se nega a provar documentalmente de forma detalhada. Portanto, não havendo prova do saque integral nos moldes determinados por este Juízo, a prejudicial de mérito deve ser afastada, uma vez que a contagem do prazo não pode ser iniciada por presunção, sem a devida correlação com o extrato bancário exaustivo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento imediato da prescrição formulado pelo Banco do Brasil S/A no ID 156698576, mantendo o entendimento de que o prazo prescricional só flui a partir do comprovado saque integral do principal, conforme decisão anterior. DETERMINO que o Banco do Brasil S.A, no prazo de 10 (dez) dias, dê estrito e integral cumprimento à decisão de ID 155533656, devendo trazer aos autos todas as microfilmagens e extratos da conta PASEP da parte autora que demonstrem a movimentação desde a sua origem até o encerramento ou saque final. Fica a instituição ré expressamente advertida de que a desobediência a esta ordem judicial ensejará a aplicação do art. 400 do Código de Processo Civil, admitindo-se como verdadeiros os fatos que a parte autora pretendia provar com os documentos não exibidos (ausência de saques e existência de desfalques), sem prejuízo de multa por descumprimento ou ato atentatório à dignidade da justiça. Uma vez apresentada a documentação pelas partes, ou transcorrido o prazo sem manifestação, deverá a Secretaria dar cumprimento integral às determinações contidas na decisão de ID 105268914, encaminhando-se os autos à perita para o início dos trabalhos técnicos. Fica mantida a nomeação e os honorários já depositados no ID 107009005. Expedientes necessários. Conceição(PB), data e assinatura eletrônicas. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800356-05.2020.8.15.0151 DECISÃO Vistos, etc. O presente feito encontra-se sobrestado em razão da afetação do Tema Repetitivo nº 1300, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça sob o paradigma do REsp nº 2.162.222/PE, que trata da distribuição do ônus da prova nas ações relativas a saques em contas individuais do PASEP. Ocorre que, conforme consulta às fontes oficiais do STJ, restou constatado que o acórdão foi publicado em 18/09/2025, fixando a tese repetitiva, nos seguintes termos: “Nas ações em que o titular da conta individual do PASEP questiona a ocorrência de saques indevidos, compete ao autor comprovar saques realizados mediante crédito em folha de pagamento ou crédito em conta, cabendo ao Banco do Brasil comprovar saques realizados em agência, por meio de guichê, cartão ou assinatura do titular.” Verifica-se, ainda, que não há registro público de interposição de embargos de declaração ou de recurso extraordinário, tampouco comunicação do STJ acerca da continuidade da suspensão nacional. Nos termos dos arts. 1.023, caput, e 1.029, § 5º, ambos do CPC/2015, os prazos recursais de 5 (cinco) e 15 (quinze) dias úteis, respectivamente, já transcorreram desde a data da publicação do acórdão (18/09/2025), sem notícia de interposição de recurso, o que permite presumir o trânsito em julgado da decisão proferida no REsp 2.162.222/PE. Ademais, conforme entendimento consolidado, a publicação do acórdão e o decurso in albis dos prazos recursais autorizam o levantamento do sobrestamento para que os juízos de origem apliquem a tese firmada, observando-se a fase processual e as peculiaridades do caso concreto. Diante do exposto, e considerando o provável trânsito em julgado do Tema Repetitivo nº 1300/STJ, LEVANTO O SOBRESTAMENTO determinado neste feito e determino o regular prosseguimento do processo. Intimem-se o promovido para fins do requerido id 105609495. Após a juntada da documentação supra, cumpra-se a decisão id 105268914. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Conceição, data pelo sistema. Juiz de Direito

23/01/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

deferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(16)