Cumprimento de sentença 0866238-58.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/11/2018

Valor da Causa

R$ 7.200,00

Órgão julgador

12ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/11/2025, 11:49

Juntada de Alvará

10/11/2025, 11:48

Juntada de Certidão

08/09/2025, 12:07

Decorrido prazo de VANEIDE CHAVES DE QUEIROZ em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 03:11

Decorrido prazo de EDSON DE SOUZA SILVA em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 03:11

Decorrido prazo de EDSON DE SOUZA SILVA 44169175468 em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 03:11

Publicado Intimação em 01/08/2025.

01/08/2025, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 05:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimo as partes, por seus advogados, da sentença de ID 117137283

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimo as partes, por seus advogados, da sentença de ID 117137283

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimo as partes, por seus advogados, da sentença de ID 117137283

31/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 12:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/07/2025, 14:12

Expedido alvará de levantamento

28/07/2025, 14:12

Determinado o arquivamento

28/07/2025, 14:12

Todas as movimentações(142)

Arquivado Definitivamente

10/11/2025, 11:49

Juntada de Alvará

10/11/2025, 11:48

Juntada de Certidão

08/09/2025, 12:07

Decorrido prazo de VANEIDE CHAVES DE QUEIROZ em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 03:11

Decorrido prazo de EDSON DE SOUZA SILVA em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 03:11

Decorrido prazo de EDSON DE SOUZA SILVA 44169175468 em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 03:11

Publicado Intimação em 01/08/2025.

01/08/2025, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 05:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimo as partes, por seus advogados, da sentença de ID 117137283

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimo as partes, por seus advogados, da sentença de ID 117137283

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimo as partes, por seus advogados, da sentença de ID 117137283

31/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 12:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/07/2025, 14:12

Expedido alvará de levantamento

28/07/2025, 14:12

Determinado o arquivamento

28/07/2025, 14:12

Juntada de informação

28/07/2025, 14:09

Conclusos para despacho

28/07/2025, 12:47

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 12:47

Publicado Intimação em 16/07/2025.

16/07/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimo a parte promovente, por seu advogado, da decisão de ID 115866344. Prazo: 5 dias.

15/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 13:09

Conclusos para despacho

08/07/2025, 12:09

Decorrido prazo de EDSON DE SOUZA SILVA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 01:59

Decorrido prazo de EDSON DE SOUZA SILVA 44169175468 em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 01:59

Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 11:25

Publicado Decisão em 05/06/2025.

10/06/2025, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

10/06/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0866238-58.2018.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Considerando a manifestação do Executado (id 112258893) e o saldo remanescente de R$ 2.503,76, verifica-se o seguinte: 1. Transferência do saldo parcial de R$ 2.305,77 para conta judicial vinculada a este processos. 2. Demais "penduricalhos" liberados via Sistema, haja vista o bloqueio de quantias ínfimas. 3. Nova ordem de bloqueio da diferença (R$ 197,99), via Sisbaj

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0866238-58.2018.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Considerando a manifestação do Executado (id 112258893) e o saldo remanescente de R$ 2.503,76, verifica-se o seguinte: 1. Transferência do saldo parcial de R$ 2.305,77 para conta judicial vinculada a este processos. 2. Demais "penduricalhos" liberados via Sistema, haja vista o bloqueio de quantias ínfimas. 3. Nova ordem de bloqueio da diferença (R$ 197,99), via Sisbaj

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0866238-58.2018.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Considerando a manifestação do Executado (id 112258893) e o saldo remanescente de R$ 2.503,76, verifica-se o seguinte: 1. Transferência do saldo parcial de R$ 2.305,77 para conta judicial vinculada a este processos. 2. Demais "penduricalhos" liberados via Sistema, haja vista o bloqueio de quantias ínfimas. 3. Nova ordem de bloqueio da diferença (R$ 197,99), via Sisbaj

04/06/2025, 00:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/06/2025, 09:35

Conclusos para decisão

16/05/2025, 07:41

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 09:19

Deferido em parte o pedido de VANEIDE CHAVES DE QUEIROZ - CPF: 623.830.602-59 (EXEQUENTE)

02/04/2025, 09:44

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/04/2025, 09:44

Determinada Requisição de Informações

02/04/2025, 09:44

Conclusos para despacho

13/02/2025, 13:35

Processo Desarquivado

13/02/2025, 13:35

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 16:40

Arquivado Definitivamente

08/11/2024, 10:17

Decorrido prazo de VANEIDE CHAVES DE QUEIROZ em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 00:14

Publicado Intimação em 17/10/2024.

17/10/2024, 00:14

Publicado Certidão em 17/10/2024.

17/10/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - da parte Exequente para, em 05 dias: ii.) indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Ver inteiro teor do despacho de ID 100073198.

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VANEIDE CHAVES DE QUEIROZ EXECUTADO: EDSON DE SOUZA SILVA, EDSON DE SOUZA SILVA 44169175468 CERTIDÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO Certifico e dou fé que, nesta data, faço JUNTADA aos presentes autos do(s) documento(s) em anexo. 12ª Vara Cível da Capital-Pb, 15 d Certidão - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 12ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº 0866238-58.2018.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer]

16/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 09:47

Juntada de Informações

15/10/2024, 09:30

Juntada de Alvará

10/10/2024, 12:22

Juntada de Informações

10/10/2024, 09:24

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 17:32

Publicado Despacho em 13/09/2024.

13/09/2024, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0866238-58.2018.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte Exequente para, em 05 dias: i.) indicar os dados bancários e valores a serem liberados, conforme bloqueio de id 89603579 ii.) indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Informados os dados, expeçam-se os alvarás de imediato. Em nada sendo requerido, arquive-se. Intimações necessárias. Cumpra-se. João Pessoa (data/assinatura

12/09/2024, 00:00

Expedido alvará de levantamento

10/09/2024, 21:37

Conclusos para despacho

03/09/2024, 11:59

Decorrido prazo de EDSON DE SOUZA SILVA 44169175468 em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 01:31

Decorrido prazo de EDSON DE SOUZA SILVA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 01:31

Publicado Despacho em 02/05/2024.

02/05/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

01/05/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0866238-58.2018.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. 1. Segue ordem de bloqueio parcial (infra). 2. Intime-se a parte Executada Executada da penhora judicial (eletrônica). Prazo 15 dias. Intimações necessárias. Cumpra-se. João Pessoa (data/assinatura digital) MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz(a) de Direito

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0866238-58.2018.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. 1. Segue ordem de bloqueio parcial (infra). 2. Intime-se a parte Executada Executada da penhora judicial (eletrônica). Prazo 15 dias. Intimações necessárias. Cumpra-se. João Pessoa (data/assinatura digital) MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz(a) de Direito

30/04/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 11:26

Conclusos para decisão

29/04/2024, 09:53

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/03/2024, 11:55

Conclusos para decisão

06/03/2024, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 12:41

Conclusos para despacho

08/01/2024, 12:27

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 17:50

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

28/09/2023, 00:17

Publicado Despacho em 28/09/2023.

28/09/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0866238-58.2018.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. 1. Defiro o pedido retro, proceda a Escrivania: 1.1. Via INFOJUD, com a consulta das três últimas declarações de rendimentos em nome da parte executada. Com a resposta, registre-se o sigilo em tais documentos. 1.2. Após, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos acrescidos, requerendo o que de direito ao regular prosseguimento d

27/09/2023, 00:00

Juntada de Certidão

26/09/2023, 09:04

Deferido o pedido de

10/06/2023, 20:28

Conclusos para despacho

24/02/2023, 09:31

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 17:56

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 08:13

Juntada de Certidão

20/01/2023, 08:12

Deferido o pedido de

18/10/2022, 19:36

Conclusos para despacho

15/10/2022, 18:21

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 15:32

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 21:50

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022, 12:39

Conclusos para despacho

17/08/2022, 16:52

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/08/2022, 09:41

Conclusos para despacho

06/07/2022, 12:03

Juntada de Certidão

06/07/2022, 12:03

Decorrido prazo de EDSON DO AR CONDICIONADO em 19/05/2022 23:59.

09/06/2022, 04:46

Juntada de Petição de petição

24/05/2022, 14:56

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 12:12

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

19/04/2022, 12:12

Conclusos para decisão

02/02/2022, 13:31

Decorrido prazo de VANEIDE CHAVES DE QUEIROZ em 02/12/2021 23:59:59.

03/12/2021, 01:26

Juntada de Petição de petição

30/11/2021, 15:00

Determinada diligência

31/10/2021, 21:46

Expedição de Outros documentos.

31/10/2021, 21:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/10/2021, 09:55

Conclusos para despacho

29/10/2021, 10:29

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

15/09/2021, 20:38

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 11:35

Decorrido prazo de VANEIDE CHAVES DE QUEIROZ em 16/06/2021 23:59:59.

17/06/2021, 01:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

09/06/2021, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2021, 17:44

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 17:44

Conclusos para despacho

25/03/2021, 10:16

Transitado em Julgado em 25/02/2021

24/03/2021, 20:41

Decorrido prazo de EDSON DO AR CONDICIONADO em 25/02/2021 23:59:59.

26/02/2021, 03:13

Decorrido prazo de VANEIDE CHAVES DE QUEIROZ em 25/02/2021 23:59:59.

26/02/2021, 03:13

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 07:50

Julgado procedente em parte do pedido

18/12/2020, 11:41

Conclusos para despacho

21/08/2020, 10:36

Juntada de certidão de decurso de prazo

20/08/2020, 19:09

Decorrido prazo de EDSON DO AR CONDICIONADO em 27/07/2020 23:59:59.

28/07/2020, 01:23

Decorrido prazo de VANEIDE CHAVES DE QUEIROZ em 27/07/2020 23:59:59.

28/07/2020, 01:23

Juntada de Petição de petição

02/07/2020, 14:53

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 16:38

Juntada de certidão de decurso de prazo

25/06/2020, 16:34

Decorrido prazo de EDSON DO AR CONDICIONADO em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 02:27

Expedição de Outros documentos.

08/04/2020, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2020, 11:22

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Conclusos para despacho

30/09/2019, 18:05

Decorrido prazo de VANEIDE CHAVES DE QUEIROZ em 12/09/2019 23:59:59.

15/09/2019, 00:19

Juntada de Petição de outros documentos

13/09/2019, 15:30

Expedição de Outros documentos.

12/08/2019, 19:00

Recebidos os autos do CEJUSC

18/06/2019, 16:28

Audiência conciliação realizada para 17/06/2019 14:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

18/06/2019, 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/05/2019, 19:35

Expedição de Mandado.

09/05/2019, 18:56

Expedição de Outros documentos.

09/05/2019, 18:35

Juntada de certidão

22/04/2019, 15:51

Audiência conciliação designada para 17/06/2019 14:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

21/04/2019, 10:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

21/04/2019, 10:03

Recebidos os autos.

21/04/2019, 10:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

31/01/2019, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2019, 12:09

Conclusos para despacho

29/11/2018, 09:51

Distribuído por sorteio

28/11/2018, 18:37

Documentos

Despacho

•31/01/2019, 12:09

Despacho

•18/03/2020, 11:22

Despacho

•08/04/2020, 13:47

Sentença

•18/12/2020, 11:41

Sentença

•22/01/2021, 07:50

Despacho

•13/05/2021, 17:44

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/06/2021, 16:40

Outros Documentos

•09/06/2021, 16:40

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•15/09/2021, 20:38

Despacho

•31/10/2021, 21:46

Outros Documentos

•30/11/2021, 15:00

Decisão

•19/04/2022, 12:12

Decisão

•02/08/2022, 09:41

Despacho

•18/08/2022, 12:39

Decisão

•18/10/2022, 19:36

Todos os documentos(27)

Despacho

•31/01/2019, 12:09

Despacho

•18/03/2020, 11:22

Despacho

•08/04/2020, 13:47

Sentença

•18/12/2020, 11:41

Sentença

•22/01/2021, 07:50

Despacho

•13/05/2021, 17:44

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/06/2021, 16:40

Outros Documentos

•09/06/2021, 16:40

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•15/09/2021, 20:38

Despacho

•31/10/2021, 21:46

Outros Documentos

•30/11/2021, 15:00

Decisão

•19/04/2022, 12:12

Decisão

•02/08/2022, 09:41

Despacho

•18/08/2022, 12:39

Decisão

•18/10/2022, 19:36

Despacho

•10/06/2023, 20:28

Despacho

•26/09/2023, 09:05

Despacho

•09/01/2024, 12:41

Despacho

•29/04/2024, 11:26

Despacho

•29/04/2024, 11:49

Despacho

•10/09/2024, 21:37

Despacho

•11/09/2024, 12:29

Decisão

•02/04/2025, 09:44

Decisão

•03/06/2025, 09:35

Decisão

•03/06/2025, 11:15

Decisão

•08/07/2025, 13:09

Sentença

•28/07/2025, 14:12